Procedimento Comum Cível 0858696-18.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858696-18.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESPÓLIO DE JURANDIR BARROS DA SILVA, NAIR NABAZO BARROS, ADELIA CRISTINA NABAZO BARROS BARRETTO, LUIZ ANTONIO NABAZO BARROS REU: JOSE OLAVO CAVALCANTI RODIGUES DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858696-18.2020.8.15.2001 [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre perdas e danos materiais e morais proposta pelo espólio de Jurandir Barros da Silva em face do advogado José Olavo Cavalcanti Rodrigues, decorrente de relação contratual de prestação de serviços advocatícios havida entre as partes no âmbito do processo de número 0033398-09.2010.8.15.2001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível desta Comarca. Citado, o réu apresentou contestação na qual suscita matérias preliminares consistentes na (i) ausência das condições da ação, (ii) inépcia da petição inicial, (iii) nulidade da citação realizada por edital, (iv) prescrição quinquenal da pretensão, além de requerer a (v) denunciação da lide ao advogado Erikye José Lopes Ribeiro. No mérito, refuta a existência de obrigação de indenizar e impugna os valores postulados pela parte autora. Os autores, intimados para apresentação de réplica à contestação e contestação à reconvenção, silenciaram, conforme certificado no ID 124306874. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, que estabelece o dever do magistrado de resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir a distribuição do ônus da proba e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, tudo em observância ao princípio da cooperação processual insculpido no artigo sexto do mesmo diploma legal, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Antes de adentrar no exame das preliminares, impõe-se deferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo réu José Olavo Cavalcanti Rodrigues. A gratuidade judiciária constitui garantia constitucional destinada a assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Analisando a documentação colacionada aos autos pelo requerente, verifica-se que restou demonstrada a necessidade de amparo estatal para o exercício pleno do direito de defesa, não havendo elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada. Assim sendo, defiro o pedido de justiça gratuita ao réu, dispensando do recolhimento das custas reconvencionais e dos demais encargos processuais, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Superada esta questão, passo à análise das preliminares arguidas pela defesa. A primeira preliminar diz respeito à alegada ausência das condições da ação, notadamente a falta de interesse de agir e legitimidade de parte e a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. As condições da ação, conforme a teoria da asserção adotada pelo STJ, devem ser aferidas à luz das afirmações contidas na petição inicial, em análise perfunctória que se faz in statu assertionis. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora narra situação fática que, em tese, configura lesão a direito, decorrente de alegado inadimplemento contratual por parte do advogado, ora réu, no tocante aos valores que deveriam ter sido repassados ao cliente em razão do levantamento de alvará judicial expedido nos autos do processo originário. Há, portanto, interesse processual consubstanciado na necessidade de buscar a tutela jurisdicional para ver reparado o suposto dano sofrido, sendo a via eleita adequada para tal desiderato. A legitimidade ad causam também se faz presente, porquanto o espólio autor - e seus sucessores legítimos - figura como titular do direito material alegado e o réu é apontado como o suposto responsável pelo dano cuja reparação se busca, estabelecendo-se perfeita correlação lógica entre as partes da relação jurídica material e as partes da relação jurídica processual. Cumpre esclarecer que o ordenamento jurídico pátrio não veda a pretensão de ressarcimento por perdas e danos decorrentes de relação contratual de prestação de serviços advocatícios, sendo certo que a procedência ou não da demanda é matéria afeta ao mérito e será apreciada em momento oportuno. No que tange aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se vislumbra qualquer vício que comprometa a higidez da relação processual estabelecida entre as partes, estando presentes todos os requisitos necessários ao regular prosseguimento do feito. Rejeito, pois, a preliminar de carência de ação. Quanto à alegada inépcia da petição inicial, também não assiste razão ao réu. A petição inicial atende aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a indicação do juízo a que é dirigida, a qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações e o valor da causa. Ainda que de forma sintética, a narrativa dos fatos permite a compreensão da controvérsia estabelecida entre as partes e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o réu apresentou alentada contestação rebatendo todos os pontos articulados pelo autor. A causa de pedir está delineada de maneira suficiente para que se identifique o fato constitutivo do direito alegado, qual seja, o inadimplemento contratual decorrente do não repasse integral dos valores levantados judicialmente. Os pedidos são certos e determinados, visando à reparação por danos materiais e morais. Não há que se falar, portanto, em inépcia da exordial, devendo a preliminar ser igualmente rejeitada. No tocante à nulidade da citação realizada por edital, verifica-se que o procedimento adotado pelo juízo observou as disposições legais pertinentes. A citação por edital configura medida excepcional, somente admissível quando frustradas as tentativas de citação pessoal do réu, conforme preceitua o artigo 256 do Código de Processo Civil. Os autos demonstram que foram empreendidas diligências para localizar o réu nos endereços disponíveis, incluindo tentativas por meio eletrônico e expedição de mandados, sem êxito. A jurisprudência tem entendido que não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização do demandado, bastando que se demonstre a efetiva tentativa de citação nos endereços conhecidos e a impossibilidade de êxito por tais vias. Ademais, o comparecimento espontâneo do réu aos autos mediante apresentação de contestação supre eventual irregularidade que pudesse macular o ato citatório, convalidando o processo e assegurando a plenitude do exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, ainda que se pudesse questionar a regularidade formal da citação editalícia, tal questão restou superada pela efetiva participação do réu no processo, não subsistindo qualquer prejuízo a ser reconhecido. Rejeito, igualmente, esta preliminar. A preliminar de prescrição quinquenal merece análise mais detida. O réu sustenta que o alvará judicial foi expedido em 3/12/2015 e que a presente ação foi ajuizada em 3/12/2020, transcorrendo, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, §5º, II, do Código Civil, que estabelece a prescrição quinquenal da pretensão de reparação civil. Ocorre que a contagem do prazo prescricional deve observar as disposições do artigo 132 do Código Civil, segundo o qual, salvo disposição legal ou convencional em contrário, os prazos são computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, considerando-se prorrogado até o seguinte dia útil o prazo cujo termo final recaia em feriado, nos termos do §1º do referido dispositivo. Tratando-se de prazo de anos, a expiração ocorre no dia de igual número do de início ou no imediato se faltar exata correspondência, conforme dispõe o §3º do mesmo artigo. Aplicando-se tais regras ao caso concreto, tem-se que o prazo prescricional iniciou-se em 4/12/2015, dia seguinte à expedição do alvará judicial, marco temporal em que nasceu a pretensão de reparação civil, caso efetivamente houvesse ocorrido o inadimplemento contratual alegado pelo autor. O termo final do prazo quinquenal, computando-se cinco anos a partir de tal data, recairia em 4/12/2020. Todavia, a ação foi proposta em 3/12/2020, um dia antes do transcurso do prazo prescricional. Ainda que se adote entendimento mais rigoroso quanto à contagem, considerando-se a data de expedição do alvará como dies a quo, o ajuizamento da ação em 3/12/2020, véspera do transcurso dos cinco anos, seria tempestivo. Não se vislumbra, portanto, de plano, a ocorrência da prescrição alegada, razão pela qual rejeito também esta preliminar, reservando-se à fase instrutória a possibilidade de se apurar com maior precisão as datas relevantes e a eventual incidência de causas modificativas do prazo prescricional, questão que poderá ser reavaliada quando da prolação da sentença de mérito. Por derradeiro, quanto ao pedido de denunciação da lide ao advogado Erikye José Lopes Ribeiro, o pleito não merece acolhimento. A denunciação da lide é instituto processual previsto no artigo 125 do Código de Processo Civil, destinado a viabilizar o exercício do direito de regresso em face de terceiro que, por força de lei ou de contrato, esteja obrigado a indenizar o denunciante em caso de sucumbência na demanda principal. Embora o réu alegue que o denunciado teria recebido notificação extrajudicial e mantido relações com o autor, não demonstrou de forma inequívoca a existência de vínculo jurídico apto a ensejar o direito de regresso pretendido. Ademais, a denunciação da lide somente é admissível quando não introduzir fundamento jurídico novo na causa, estranho ao processo principal, sob pena de tumulto processual e indevida ampliação do objeto litigioso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é admissível a denunciação da lide quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela a exigir ampla dilação probatória (AgInt no AREsp n. 2.361.250/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). No caso em exame, a inclusão do advogado Erikye José Lopes Ribeiro no polo passivo da demanda implicaria a introdução de nova relação jurídica a ser discutida, com fundamentos próprios e necessidade de instrução probatória específica, o que certamente retardaria o trâmite processual e prejudicaria a celeridade e economia processuais, que já tramita há quase 5 anos. O réu possui à sua disposição as vias processuais adequadas para eventualmente buscar o ressarcimento que entende devido por parte de terceiros, em ação autônoma de regresso, sem que isso contamine o presente feito com questões que lhe são estranhas. Nessa esteira, indefiro o pedido de denunciação da lide formulado pelo réu, a fim de preservar a simplicidade do contraditório e evitar a perpetuação indevida do trâmite da presente demanda. Rejeitadas todas as preliminares suscitadas pela defesa e deferida a gratuidade da justiça ao réu, passo à delimitação dos pontos controvertidos e incontroversos da causa, bem como à definição da atividade probatória a ser desenvolvida. Constitui ponto incontroverso a existência de relação contratual de prestação de serviços advocatícios entre o autor e o réu, tendo o demandado atuado na condição de patrono do falecido Jurandir Barros da Silva no processo de número 0033398-09.2010.8.15.2001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível desta Comarca. É igualmente incontroversa a expedição de alvará judicial em 3/12/2015, autorizando o levantamento de valores depositados em favor do autor. Não há controvérsia, ainda, quanto ao fato de que o réu sucedeu o advogado Marcelo Monte Filho no patrocínio da causa e que manteve atuação profissional nos autos até determinado momento processual. Por outro lado, constituem pontos controvertidos, sobre os quais deve incidir a atividade probatória das partes, as seguintes questões de fato: é controvertido o efetivo valor levantado mediante o alvará judicial expedido, bem como o destino dado aos recursos, notadamente se houve o integral repasse ao cliente ou se valores foram retidos pelo advogado a título de honorários contratuais ou por qualquer outro motivo. Constitui igualmente objeto de prova a existência e o conteúdo de eventual contrato de honorários celebrado entre as partes, especialmente no que tange ao percentual pactuado, à forma de pagamento e às verbas sobre as quais incidiria a remuneração do advogado. É controvertida a ocorrência de dano material ao autor, consistente na diferença entre o valor que deveria ter recebido e o que efetivamente lhe foi repassado, se é que houve tal discrepância. Necessita de comprovação, outrossim, a alegada ocorrência de dano moral decorrente da conduta do réu, bem como a extensão de tal dano e sua repercussão na esfera extrapatrimonial do falecido e de seus sucessores. Demanda demonstração, ainda, a relação de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados pelo autor, vale dizer, o nexo causal entre o suposto inadimplemento contratual e os prejuízos cuja reparação se pretende. Por fim, é controvertida a própria configuração de inadimplemento contratual por parte do advogado réu, questão que depende da prova dos fatos acima elencados. No que concerne às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, destacam-se as seguintes: impõe-se examinar a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, qualificando-a como contrato de prestação de serviços advocatícios regido pelo Código Civil, pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Será necessário apreciar os limites da responsabilidade civil do advogado perante seu cliente, especialmente no que tange ao dever de prestar contas dos valores recebidos em nome do constituinte e de repassar integralmente as quantias que lhe são devidas, deduzidos apenas os honorários contratualmente ajustados. Cumpre analisar, ainda, a possibilidade de retenção de valores pelo advogado em razão de crédito de honorários, distinguindo-se os honorários contratuais dos honorários de sucumbência, e verificando-se se tal retenção, caso tenha ocorrido, foi legítima e respaldada em título contratual válido. Deve-se examinar, outrossim, os requisitos da responsabilidade civil, notadamente a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa, destacando-se que a regra ordinária de ônus da prova (Art. 373 do CPC). Por fim, será necessário apreciar, igualmente, os parâmetros para fixação de eventual indenização por dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à distribuição do ônus da proba, aplica-se a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, compete ao espólio autor demonstrar a existência da relação contratual, o que já se afigura incontroverso, bem como comprovar o valor que deveria ter recebido em razão do levantamento do alvará judicial, o valor efetivamente repassado pelo réu, a diferença entre esses montantes, caracterizadora do dano material, e a ocorrência de dano moral. Ao réu compete demonstrar fatos que possam elidir sua responsabilidade, tais como o integral repasse dos valores ao cliente, deduzidos apenas os honorários contratuais devidos, a existência e validade de contrato de honorários que autorizasse a retenção de valores, bem como qualquer outra circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor. Para a elucidação dos pontos controvertidos, será necessária a produção de prova documental e, eventualmente, prova testemunhal. As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, em especial documentos hábeis a comprovar o valor levantado mediante o alvará judicial, a forma de levantamento, a instituição financeira em que se deu o saque, o destino dos valores, recibos ou comprovantes de repasse ao cliente, contrato de honorários celebrado entre as partes, notificações extrajudiciais eventualmente trocadas, e quaisquer outros elementos que possam elucidar os fatos controvertidos. Mostra-se pertinente a expedição de ofício à instituição financeira que procedeu ao pagamento do alvará judicial, requisitando-se informações sobre quem efetuou o levantamento dos valores, a data do saque, o montante efetivamente pago e a conta bancária de destino dos recursos, dados essenciais para a apuração da verdade real dos fatos. A prova testemunhal poderá ser admitida para demonstrar circunstâncias relacionadas à contratação dos serviços advocatícios, aos entendimentos havidos entre as partes quanto aos honorários e ao repasse de valores, e demais fatos que não comportem prova exclusivamente documental, devendo as partes arrolar suas testemunhas no prazo legal, até o limite previsto no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil e em observância ao princípio da cooperação processual consagrado no artigo 6º do mesmo diploma legal, em decisão de organização e saneamento do processo, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu José Olavo Cavalcanti Rodrigues, rejeito todas as preliminares arguidas pela defesa, consistentes na ausência das condições da ação, inépcia da petição inicial, nulidade da citação por edital e prescrição quinquenal, indefiro o pedido de denunciação da lide ao advogado Erikye José Lopes Ribeiro e, por fim, delimito os pontos controvertidos e incontroversos, as questões de direito relevantes e a distribuição do ônus da prova na forma acima especificada. Concedo às partes, pelo prazo comum de quinze dias, a oportunidade de especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância de cada uma para a demonstração dos fatos controvertidos, bem como de se manifestarem sobre a necessidade de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Se for o caso, deverão as partes, no mesmo prazo, arrolar até três testemunhas cada uma, apresentando o respectivo rol com qualificação completa e indicação dos fatos sobre os quais deverão depor. Expeça-se ofício à instituição financeira responsável pelo pagamento do alvará judicial expedido nos autos do processo de número 0033398-09.2010.8.15.2001 em 3/12/2015, requisitando-se informações detalhadas sobre o levantamento dos valores, incluindo data do saque, montante pago, identificação completa de quem efetuou o levantamento, forma de pagamento (depósito em conta, cheque administrativo, transferência eletrônica ou outra modalidade) e, em caso de depósito ou transferência, a conta bancária de destino dos recursos. Apresentadas as manifestações das partes e cumprida a diligência junto à instituição financeira, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente decisão no prazo comum de cinco dias, findo o qual esta se tornará estável e vinculará as partes e o juízo. P. I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858696-18.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AGATHA SATIE FERNANDES KURISU em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN MARIA FERNANDES KURISU em 12/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(175)

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