Cumprimento de sentença 0029080-46.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0029080-46.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029080-46.2011.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. BANCO VOTORANTIM S/A, qualificados nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à decisão de ID 109888707, que rejeitou exceção de pré-executividade interposta pela parte embargante. Alegou a existência de contradição em razão do juízo ter extrapolado os limites do pedido formulado na petição inicial ao determinar a readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sem que tal ponto tivesse sido objeto de requerimento pela parte exequente. Sustentou que não é possível compreender, com exatidão, os fundamentos jurídicos que autorizariam a ampliação do julgamento para além do que foi requerido, ID 110567666. O embargado apresentou contrarrazões, ID 112407287. É o relatório. Os embargos de declaração não devem ser conhecidos, em face de sua flagrante intempestividade. Como cediço, o prazo para interposição dos recursos, regra geral, é de 15 dias úteis, exceto para os embargos de declaração que nos termos do art. 1023, do CPC, o prazo é de 05 dias. Vejamos: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Assim, verifica-se que a parte promovida, ora embargante, tomou ciência da decisão no dia 28/03/2025, cujo prazo para interposição de recurso se encerraria dia 23/04/2025, exceto para os embargos, pois o prazo seria até o dia 04/04/2025, conforme consulta à aba expedientes do processo judicial eletrônico (Pje) e explicitado pelo próprio embargante. Contudo, os embargos de declaração só foram opostos em 07/04/2025, portanto, quando já ultrapassado o prazo. Dito isto, o oferecimento dos aclaratórios, ocorrido em 07/04/2025, apresenta-se, indiscutivelmente, extemporâneo, visto que a legislação prevê o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a parte oferecer embargos declaratórios (art. 1.023, caput, do CPC). Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO diante da intempestividade, nos moldes do art. 1023 do CPC. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NAMAN DOMINGUES DA SILVA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2025.

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