Cumprimento de sentença 0029080-46.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0029080-46.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

03/03/2026, 10:09

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:47

Petição (Contraminuta)

11/02/2026, 20:40

Publicação

27/01/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 09:18

Definitivo

19/01/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NAMAN DOMINGUES DA SILVA. REU: BANCO VOTORANTIM S.A.. DECISÃO Mantida pelo Eg. TJ/PB a integralidade das decisões de rejeição à exceção de pré-executividade e dos embargos de declaração opostos pelo executado. Inexistente requerimento de impulso da execução e tratando-se de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do credor determina o arquivamento do autos até ulterior provocação do exequente, e não a sua extinção por abandono. Destarte, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada, observado o prazo prescricional. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito em substituição Processo n. 0029080-46.2011.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NAMAN DOMINGUES DA SILVA. REU: BANCO VOTORANTIM S.A.. DECISÃO Mantida pelo Eg. TJ/PB a integralidade das decisões de rejeição à exceção de pré-executividade e dos embargos de declaração opostos pelo executado. Inexistente requerimento de impulso da execução e tratando-se de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do credor determina o arquivamento do autos até ulterior provocação do exequente, e não a sua extinção por abandono. Destarte, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada, observado o prazo prescricional. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito em substituição Processo n. 0029080-46.2011.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 12:57

Expedida/Certificada

14/01/2026, 08:18

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 13:20

Petição (Contraminuta)

08/01/2026, 11:17

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 08:22

Decurso de Prazo

17/10/2025, 08:15

Publicação

24/09/2025, 00:40

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029080-46.2011.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. BANCO VOTORANTIM S/A, qualificados nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à decisão de ID 109888707, que rejeitou exceção de pré-executividade interposta pela parte embargante. Alegou a existência de contradição em razão do juízo ter extrapolado os limites do pedido formulado na petição inicial ao determinar a readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sem que tal ponto tivesse sido objeto de requerimento pela parte exequente. Sustentou que não é possível compreender, com exatidão, os fundamentos jurídicos que autorizariam a ampliação do julgamento para além do que foi requerido, ID 110567666. O embargado apresentou contrarrazões, ID 112407287. É o relatório. Os embargos de declaração não devem ser conhecidos, em face de sua flagrante intempestividade. Como cediço, o prazo para interposição dos recursos, regra geral, é de 15 dias úteis, exceto para os embargos de declaração que nos termos do art. 1023, do CPC, o prazo é de 05 dias. Vejamos: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Assim, verifica-se que a parte promovida, ora embargante, tomou ciência da decisão no dia 28/03/2025, cujo prazo para interposição de recurso se encerraria dia 23/04/2025, exceto para os embargos, pois o prazo seria até o dia 04/04/2025, conforme consulta à aba expedientes do processo judicial eletrônico (Pje) e explicitado pelo próprio embargante. Contudo, os embargos de declaração só foram opostos em 07/04/2025, portanto, quando já ultrapassado o prazo. Dito isto, o oferecimento dos aclaratórios, ocorrido em 07/04/2025, apresenta-se, indiscutivelmente, extemporâneo, visto que a legislação prevê o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a parte oferecer embargos declaratórios (art. 1.023, caput, do CPC). Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO diante da intempestividade, nos moldes do art. 1023 do CPC. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0029080-46.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovente, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 29 de abril de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0029080-46.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. BANCO VOTORANTIM S.A manejou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da ação em fase de cumprimento de sentença proposta por NAMAN DOMINGUES DA SILVA, alegando, em suma, que na decisão foi deferida obrigação extra petita. Assim, requereu seja julgado procedente a presente Exceção, para afastar a obrigação de ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, retirando da sentença uma obrigação extra-petita outrora deferida. Intimado, o exequente requereu que seja negado acolhimento à exceção de pré-executividade, por absoluta falta de amparo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade pode ser definida como um instituto processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas, mediante cognição exauriente da matéria nela veiculada. Dessa forma, a execução não é impermeável à cognição, não podendo os processos de conhecimento e de execução serem considerados compartimentos estanques. Diante da agilização do sistema processual, frente ao tema da efetividade do processo, deve-se conferir à parte uma tutela jurisdicional que repristine a situação de fato anteriormente existente, pois tempo e processo são realidades inafastáveis. Essa efetividade deve, também, ser observada em face do executado, dando a ele oportunidade de se defender por meio de instrumentos ainda não positivados, para resguardar de modo rápido e eficiente, sua esfera de direitos, caso tenha sido indevidamente atingida. Prima facie, verifica-se que a sentença foi julgada procedente em parte, id. 33837708, pág.02/21. Negado provimento ao apelo, conforme acórdão id. 33837709, pág.01/29. Embargos de Declaração rejeitados, id. 33837709, pág.23/27, com certidão de trânsito em julgado, id. 33837709, pág.29. Como se observa, a exceção de pré-executividade não merece prosperar. Primeiro, porque não se pode aceitar alegação de julgamento extra petita nesta fase processual, dada a manifesta preclusão. Demais disso, a questão trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pela mesma, traduzindo-se em estratégia rechaçada pelas Cortes Superiores ("nulidade de algibeira") Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Rejeição da exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado. Carta com "AR" enviada ao endereço indicado pelo devedor no título executivo recebida por terceiro. Alegação de nulidade de citação postal. Posterior ciência inequívoca do executado sobre o ajuizamento da demanda. Agravante pessoalmente intimado da penhora efetivada nos autos. Comparecimento no processo mais de um ano depois da intimação suscitando o vício no ato citatório. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inadmissibilidade da chamada "nulidade de algibeira". Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231315- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ativa. Decisão de rejeição. Insurgência dos executados. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para julgamento. Sem razão o recorrente. É pacífico o entendimento de que a nulidade dos atos deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, sob pena de preclusão, conforme o artigo 278 do CPC. A ausência de manifestação oportuna pelos agravantes, que tinham ciência da alegada nulidade desde 2021, caracteriza afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório. Rechaça-se o uso estratégico da chamada "nulidade de bolso", utilizada pela parte de forma contraditória e tardia, o que viola a razoabilidade e a efetividade do processo. A ausência de demonstração de qualquer prejuízo concreto decorrente da suposta nulidade impede o reconhecimento do vício. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2381211-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Registre-se, por oportuno, busca o executado, através de uma ‘exceção de pré-executividade’, na verdade, a desconstituição do título executivo judicial, razão pela qual carece-lhe interesse no presente incidente. ISTO POSTO, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 26 de março de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0029080-46.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a exceção de pré Executividade e demais petições juntadas pela parte promovida. João Pessoa-PB, em 8 de março de 2024 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2024, 00:00

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