Procedimento Comum Cível 0801157-93.2019.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801157-93.2019.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GELSITE BEZERRA DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801157-93.2019.8.15.0881 Vistos. I- RELATÓRIO GELSITE BEZERRA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO CETELEM S/A. A parte promovente relatou, na exordial, que observou que em seu benefício previdenciário de nº. 527.805.111-2 (aposentadoria por invalidez) existia um desconto referente a empréstimo consignado desconhecido, descobrindo que foi decorrente da suposta contratação do empréstimo de nº 51-819619793/16 no valor de R$ 2.007,76, que restou divido em 72 parcelas de R$ 61,00 com o banco promovido, conforme extrato do INSS juntado. Por esta razão, postulou a tutela jurisdicional requerendo a nulidade do empréstimo, a restituição dos valores já descontados e indenização por danos morais e materiais. Anexou documentos. Foi concedida a justiça gratuita (ID. 26447361). O réu juntou contestação, acompanhada do contrato supostamente firmado e da transferência realizada e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando que os empréstimos foram regularmente contratados. (ID. 43539706). Foi proferida sentença julgando improcedente o feito (ID. 44693594), anulada posteriormente em sede de recurso (ID. 44693594). Perícia grafotécnica realizada (ID. 80630037), com laudo concluindo que "As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da Autora.". É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Alega a defesa do demandado que em nenhum momento a autora buscou o réu para solucionar, administrativamente, o suposto problema, inexistindo, portanto, pretensão resistida. Aplica-se, aqui, o art. 5º, inciso XXXV, da CF, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A autora juntou comprovação da inclusão dos empréstimos, assim como ficou comprovado que não foram por elas realizados. Ademais, o réu continuou a resistir ao pedido, já que houve contestação de mérito. Rejeito, pois, a mencionada preliminar. DO MÉRITO No mérito, o cerne da questão é a existência ou não da regular contratação do contrato de nº 51-819619793/16, no valor de R$ 2.007,76, e se foram assinados pela demandante. Note-se que a afirmação da parte demandante é de que não celebrou tal negócio jurídico. Em contrapartida, alega o banco demandado que não há nenhum indício de ato ilícito que tenha praticado para gerar resultado lesivo à parte requerente, visto que o contrato foi firmado pela ré. O Código de Processo Civil estabelece regras quanto ao ônus da prova, instituindo, no art. 373, que “o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. No caso em epígrafe, diferentemente do alegado pelo requerido, a parte demandante alega não ter firmado com a instituição Demandada o contrato de empréstimo acima indicado. A parte autora não possui subsídios para provar o que não aconteceu, tratando-se de um fato negativo. Deste modo, na medida em que a parte autora não poderia fazer prova negativa, caberia à parte demandada demonstrar eficazmente a solicitação dos serviços ou qualquer outro negócio que pudesse motivar os descontos realizados nos proventos da parte autora. A parte promovida procedeu a juntada do contrato de empréstimo e comprovante de depósito do valor emprestado. Contudo, verifica-se que a assinatura constante no contrato juntado pelo réu diverge da do documento da autora, assim como das demais por ele apresentadas. Foi realizada perícia grafotécnica por perito judicial, que concluiu, em seu laudo, que “as Assinaturas questionadas não correspondem à firma normal da Autora”. Nessa esteira, os documentos apresentados levam-me a crer que o empréstimo não foi contratado pela autora. Uma das possibilidades para a assinatura em tais contratos é que o fraudador, de posse dos dados de identificação da vítima, faz-se passar por ela perante terceiro, atuando como se fosse a pessoa de cujos dados apropriou-se. Agindo desta forma, acaba por conseguir cometer fraudes, causando prejuízos diversos, principalmente à vítima do ato de apropriação ou de furto dos dados pessoais. Em sendo assim, deverá o banco réu indenizar a parte autora, uma vez evidenciada culpa no procedimento da contratação, isto é, na verificação da identidade da parte contratante. Com efeito, ainda que a pessoa que tenha se apresentado como sendo a parte autora tenha mostrado documentos, o réu não fez a checagem quanto a assinatura realizada. Na hipótese em análise, a responsabilização do demandado decorre da negligência dos prepostos da própria instituição financeira, haja vista ser consequência do risco empresarial inerente à comercialização de crédito, em que o dever de vigilância deve ser superior às demais atividades empresariais. Nestes termos, não poderia o demandado, alegando sua boa-fé, tentar eximir-se de sua responsabilidade, uma vez que infringiu um dever permanente de vigilância e cautela em sua atividade, e atuou, dessa forma, de modo negligente, razão pela qual deve recair sobre ele a regra de responsabilização prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, defluindo o seu dever de indenizar em dobro a parte autora, por evidente negligência. Passo à análise do pedido de danos morais. Indiscutível e notório o prejuízo moral que tal fato ocasionou à parte autora, sofrendo descontos em sua pequena aposentadoria, sem os ter contratado e não se enquadrando os transtornos por ela suportados como meros aborrecimentos, mas sim como graves contrariedades e sofrimento emocional por comprometerem a subsistência básica do grupo familiar. Assim, tenho que restou evidenciado o dano moral sofrido pela parte promovente, uma vez que esta foi surpreendida com vários descontos de parcelas mensais em seu parco benefício, sem que houvesse celebrado ou autorizado os empréstimos junto ao banco demandado, transtorno que extrapola o conceito básico de "mero aborrecimento normal do cotidiano", causando sentimentos negativos que merecem compensação pecuniária razoável e prudente, na forma do art. 944 do Código Civil. A configuração dos danos morais independe da prova de prejuízos e de reflexos ou repercussão patrimonial. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal há muito tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). Na tarefa de mensuração do montante indenizatório do dano moral, contudo, a doutrina e a jurisprudência vem ensinando que o juiz deve ponderar o fato em si, suas circunstâncias e gravidade, a situação e comportamento da vítima, a situação e comportamento do agente causador, a necessidade de compensar o dano sem gerar enriquecimento sem causa e, concomitantemente, desestimular a repetição da conduta, presente o caráter preventivo da condenação. Dessa forma, considerando que a parte promovente ficou cerceada de parcela dos valores correspondentes ao seu benefício, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende a todas essas características, mostrando-se proporcional, além de compensatório e punitivo, ante a intensidade da culpa, os meios empregados e a falta de mínimos cuidados que levaram ao evento danoso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares apresentadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e assim o faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar nulo o contrato de nº 51-819619793/16, no valor de R$ 2.007,76. b) condenar a parte promovida à devolução das parcelas indevidamente descontadas da aposentadoria da parte promovente, tudo corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido referente ao empréstimo declarado nulo nesta sentença; c) condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais suportados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a contar desta data. Proceda a autora a devolução do valor recebido em conta, depositado pelo réu, ficando autorizada a compensação. Condeno, ainda, a parte promovida em custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e havendo cumprimento voluntário, independente de nova conclusão, intime-se o autor para informar se tem algo a requerer. Outrossim, com o trânsito em julgado, e inexistindo comprovante de cumprimento voluntário ou requerimento de execução, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Havendo recurso de apelação de quaisquer das partes, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar suas contrarrazões recursais, com posterior remessa ao E. Tribunal de Justiça da Paraíba. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GELSITE BEZERRA DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GELSITE BEZERRA DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(19)