Desapropriação 0800340-49.2023.8.15.0441 - TJPB

Desapropriação 0800340-49.2023.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MORGANA OLIVEIRA DE FREITAS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE, MUNICIPIO DO CONDE SENTENÇA ABANDONO DA AÇÃO. Preenchidos os requisitos legais, é de ser reconhecido o abandono da ação quando parte permanece inerte à determinação judicial, mesmo após a intimação pessoal. AUTOR: MORGANA OLIVEIRA DE FREITAS, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face de REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE, MUNICIPIO DO CONDE, igualmente qualificado(a), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Com a inicial, juntou documentos. O feito seguia seu trâmite regular. No entanto, a parte autora não promoveu as diligências que lhe eram devidas, mesmo após reiteradas intimações. É o relatório. Passo a decidir. II – DA FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, continua o processo na inércia a que deu causa a parte autora, ficando demonstrada a falta de interesse desta em dar continuidade ao feito. Quanto à intimação pessoal da parte autora, verifico que esta foi regularmente realizada conforme relatório supratranscrito, cabendo a parte promover o regular andamento do feito, mormente quando instada a fazê-lo, nos termos do artigo 485, III, § 1º do NCPC. Assim, outra solução não há senão a de se extinguir o feito, uma vez que preenchidos os requisitos legais, principalmente quando se observa que a autora não está promovendo atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. III- DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DESAPROPRIAÇÃO (90) [Desapropriação Indireta] Autos de n. 0800340-49.2023.8.15.0441 Vistos etc. , qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face de ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, III, § 1º., do NCPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, determinando que após o trânsito em julgado, sejam arquivados os autos com as cautelas legais. Custas já pagas / Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO neste ato. Conde/PB, data e assinatura digitais. Assinatura digital Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MORGANA OLIVEIRA DE FREITAS em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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