Execução de Título Extrajudicial 0810733-09.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810733-09.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDES MARES EXECUTADO: CÍCERO DE LIMA E SOUZA EDITAL DE LEILÃO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa – PB, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, que o leiloeiro VINÍCIUS VIDAL LACERDA, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 016, levará a LEILÃO PÚBLICO na modalidade eletrônica, através da plataforma www.vlleiloes.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) e abaixo descrito(s), de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº: 0810733-09.2023.8.15.2001 EXEQUENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDES MARES EXECUTADO(A): CÍCERO DE LIMA E SOUZA PRIMEIRO LEILÃO: 09 de DEZEMBRO de 2025, às 14h, inicia-se o fechamento do leilão. Na ocasião, o bem será vendido por preço igual ou superior ao da avaliação. Caso não tenham interessados no 1º leilão, no dia seguinte o lote está aberto para lances em 2º leilão. SEGUNDO LEILÃO: 10 de DEZEMBRO de 2025, às 14h, inicia-se o fechamento do leilão. Na ocasião, o bem será vendido a quem maior lance oferecer, desde que não seja considerado preço vil, ou seja, inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Em ambos leilões, caso algum lance seja recebido nos últimos 3 (três) minutos, o prazo para oferta será prorrogado em 3 ( três) minutos, até que transcorram 3 (três) minutos sem nenhum lance, quando será dado por arrematado o lote. Outrossim, se não houver expediente forense nas datas designadas ou motivo de força maior justificado, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, sem necessidade de nova publicação. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 10.619,47 (dez mil seiscentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), atualizado em novembro/2023. BEM(NS): APARTAMENTO SOB Nº 303 DO EDIFÍCIO VERDES MARES, situado à Av. Governador Flavio Ribeiro Coutinho, nº1.027, em Manaíra, João Pessoa/PB, contendo sala criculação, dois quartos, W.C. e banheiro social, uma suíte, duas varandas, copa, cozinha, área de serviço, quarto e W.C. banheiro de empregada, com área privativa de 153,37m², área de uso comum de 71,146,42m². Registro: Matrícula 29.415, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis (Zona Norte) – Eunapio Torres, em João Pessoa - PB. ÔNUS: Hipoteca perante a Caixa Econômica Federal; Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0058283-48.2014.815.2001 – 4ª Vara da Fazenda Pública; eventuais ônus na matrícula do imóvel. AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça estadual e/ ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida até o início do leilão; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior; 03) Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. 04) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, poderá ser facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN; 02) No caso de bens imóveis, o arrematante arcará com eventuais despesas de regularização, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 03) Em relação aos automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 04) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 05) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/PAGAMENTO: será vencedora a melhor oferta, sendo o valor total da arrematação ou o pagamento da entrada mínima de 25%, no caso de parcelamento, realizado de imediato pelo arrematante através de depósito judicial. Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar propostas ao leiloeiro, com entrada mínima de 25% e o restante em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (caderneta de poupança), ficando o bem sob hipoteca judicial até a quitação integral. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o exequente arrematar o(s) lote(s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §1º, §2º e §3º do CPC. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. ORIENTAÇÕES GERAIS: 1) Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.vlleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão. 2) Documentos complementares poderão ser solicitados pelo leiloeiro para garantir maior segurança aos licitantes e ao processo. 3) Ao confirmar os lances, o interessado irá participar das disputas e, em sendo vencedor, o arrematante deverá recolher a quantia respectiva para fins de lavratura do termo próprio, no prazo máximo de 24 horas, contado a partir do encerramento do leilão. Ficam intimados pelo presente Edital desde logo o Sr. CÍCERO DE LIMA E SOUZA E A CREDORA HIPOTECÁRIA – CAIXA ECONOMICA FEDERAL, procuradores e demais interessados, das designações supra, que porventura não tenham sido encontrados para intimação acerca do Leilão designado, conforme disposto no art. 889, I, e parágrafo único. do Código de Processo Civil/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, aos 06 de outubro de 2025. MEALES MEDEIROS DE MELO JUIZ DE DIREITO. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDES MARES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO GENTIL DORE - PB26364, CAIO VICTOR NUNES COELHO MARQUES - PB22978, HECTOR RUSLAN RODRIGUES MOTA - PB23164, JULIANA COELHO TAVARES MARQUES - PB22979 EXECUTADO: CÍCERO DE LIMA E SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: JOCELIO JAIRO VIEIRA - PB5672, MARIA DO CARMO DE LIMA VIEIRA ALMEIDA - PB27972 DECISÃO Verifica-se dos autos a reiteração de medidas, objetivando a suspensão dos atos executórios, inclusive do Leilão aprazado para o dia 09 de dezembro do ano em curso, postulando, desta feita, a homologação do Laudo de Avaliação do bem anexado à Petição de ID. 125878340, na qual impugna a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, sustentando que o valor avaliado não condiz com o valor de mercado do imóvel. Reitera o pedido de suspensão do leilão. O exequente se manifestou através da petição de ID. 125879973. No presente caso, o executado não demonstrou a presença de relevante fundamentação que justifique a suspensão do leilão, tampouco o risco de dano grave ou de difícil reparação que não possa ser mitigado por outros meios. A alegação de que o bem penhorado possui valor muito superior ao débito, embora possa configurar um excesso de penhora, nos termos do artigo 874, I, do CPC, não autoriza a suspensão automática do leilão, não havendo outra maneira de satisfazer o débito em execução. No tocante ao pedido de homologação do Laudo apresentado, deve-se observar que o artigo 872, § 1º, do CPC, estabelece que a avaliação será realizada por oficial de justiça ou perito nomeado pelo juiz, e o valor apurado servirá de base para a alienação do bem. A impugnação a essa avaliação, portanto, não pode se fundar em meras conjecturas ou em documentos desprovidos de rigor técnico e metodológico. Para que a avaliação judicial seja desconstituída ou retificada, é imprescindível que o impugnante apresente prova robusta e consistente de erro, dolo, ou de uma discrepância manifesta e comprovada entre o valor avaliado e o real valor de mercado do bem. No caso em tela, o executado alega que o imóvel valeria R$ 450.000,00, em contraposição aos R$ 250.000,00 apurados na avaliação judicial, amparando sua assertiva em um laudo avaliativo produzido por profissional de sua livre escolha, que apresenta um parecer genérico e sem metodologia adequada haja vista a ausência de dados comparativos de mercado ou de qualificação técnica do subscritor para a realização de avaliações imobiliárias. Desse modo, INDEFEREM-SE OS PEDIDOS. Cientifiquem-se as partes e aguarde-se o leilão designado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0810733-09.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

20/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Decisão em 20/02/2026.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801219-83.2025.8.15.9010

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(33)