Execução de Título Extrajudicial 0800537-37.2018.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800537-37.2018.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800537-37.2018.8.15.0131. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: GIVALDA ROBERTO DE ALBUQUERQUE GOMES - ME, ALAN DELANO DE ALBUQUERQUE GOMES, NATTASKA NYCKOLLY RODRIGUES MACIEL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Inadimplemento] Vistos, etc. Trata-se de impugnação às penhoras realizadas nestes autos, no ID 92675546 e 92844627. Alegam os executados, em síntese, que as verbas penhoradas referem-se a valores impenhoráveis, posto que de natureza remuneratória, inclusive tendo sido penhorado valores da poupança de Nataska Nyckolly Rodrigues Maciel. Intimado, o exequente requereu a manutenção da penhora. Passo a decidir a pendência. Ao se analisar os argumentos dos impugnantes, e os valores em conta bloqueados, o que deixo em anexo, percebe-se não serem quantias expressivas, inclusive bloqueado saldo em conta poupança de ID 92676479. Na forma do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça alargou o entendimento sobre os depósitos em poupança para abranger não apenas as quantias depositadas em contas com essa denominação, mas também outras formas de poupança: “os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude” (AgInt no REsp n.º 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). O extrato da conta de ID 92676479, demonstra se tratar de conta poupança, cujo valor é abaixo dos 40 salários-mínimos. Portanto, impenhoráveis. Em relação aos demais bloqueios de ID 92676476, 92676474, apesar de a quantia não se encontrar depositada em conta poupança, os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e não há demonstração de má-fé ou fraude por parte do exequente que justifique a penhora da quantia bloqueada. Destaco: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTACORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORESDEPOSITADOS INFERIORES A QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X,DO CPC. 1. O art. 833, inciso X, do CPC, veda a penhora de valores depositados em conta poupança,que sejam inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Dessa forma, comprovado nos autos que aconta bancária em que foi realizada a constrição judicial é uma conta poupança, a limitaçãodeterminada no regramento legal deve ser observada. 2. A Segunda Seção do STJ, atribuindo interpretação extensiva ao artigo 649, inciso X, do CPC/73(artigo 833, inciso X, do CPC/2015),assentou que a proteção da impenhorabilidade de quantias depositadas pelo devedor em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos alcança quantias depositadas em conta corrente, fundos de investimento e aquelas guardadas em papel-moeda. Tal entendimento foi reafirmado em recentes precedentes da Corte Superior e encontra ressonância em julgados deste egrégio Tribunal de Justiça. Por essas razões, ainda que se tente argumentar que a conta poupança d aagravada é utilizada como verdadeira conta corrente, é inequívoca a impenhorabilidade dos valores encontrados. 3. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1829787, 07503351020238070000,Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no DJE:26/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”Logo, as quantias bloqueadas são impenhoráveis. De tal forma, defiro as impugnações à penhora, desconstituindo-as. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido para redistribuição

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(207)

legal

Todos os documentos(26)