Execução de Título Extrajudicial 0800537-37.2018.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800537-37.2018.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800537-37.2018.8.15.0131. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: GIVALDA ROBERTO DE ALBUQUERQUE GOMES - ME, ALAN DELANO DE ALBUQUERQUE GOMES, NATTASKA NYCKOLLY RODRIGUES MACIEL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Inadimplemento] Vistos, etc. Trata-se de impugnação às penhoras realizadas nestes autos, no ID 92675546 e 92844627. Alegam os executados, em síntese, que as verbas penhoradas referem-se a valores impenhoráveis, posto que de natureza remuneratória, inclusive tendo sido penhorado valores da poupança de Nataska Nyckolly Rodrigues Maciel. Intimado, o exequente requereu a manutenção da penhora. Passo a decidir a pendência. Ao se analisar os argumentos dos impugnantes, e os valores em conta bloqueados, o que deixo em anexo, percebe-se não serem quantias expressivas, inclusive bloqueado saldo em conta poupança de ID 92676479. Na forma do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça alargou o entendimento sobre os depósitos em poupança para abranger não apenas as quantias depositadas em contas com essa denominação, mas também outras formas de poupança: “os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude” (AgInt no REsp n.º 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). O extrato da conta de ID 92676479, demonstra se tratar de conta poupança, cujo valor é abaixo dos 40 salários-mínimos. Portanto, impenhoráveis. Em relação aos demais bloqueios de ID 92676476, 92676474, apesar de a quantia não se encontrar depositada em conta poupança, os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e não há demonstração de má-fé ou fraude por parte do exequente que justifique a penhora da quantia bloqueada. Destaco: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTACORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORESDEPOSITADOS INFERIORES A QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X,DO CPC. 1. O art. 833, inciso X, do CPC, veda a penhora de valores depositados em conta poupança,que sejam inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Dessa forma, comprovado nos autos que aconta bancária em que foi realizada a constrição judicial é uma conta poupança, a limitaçãodeterminada no regramento legal deve ser observada. 2. A Segunda Seção do STJ, atribuindo interpretação extensiva ao artigo 649, inciso X, do CPC/73(artigo 833, inciso X, do CPC/2015),assentou que a proteção da impenhorabilidade de quantias depositadas pelo devedor em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos alcança quantias depositadas em conta corrente, fundos de investimento e aquelas guardadas em papel-moeda. Tal entendimento foi reafirmado em recentes precedentes da Corte Superior e encontra ressonância em julgados deste egrégio Tribunal de Justiça. Por essas razões, ainda que se tente argumentar que a conta poupança d aagravada é utilizada como verdadeira conta corrente, é inequívoca a impenhorabilidade dos valores encontrados. 3. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1829787, 07503351020238070000,Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no DJE:26/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”Logo, as quantias bloqueadas são impenhoráveis. De tal forma, defiro as impugnações à penhora, desconstituindo-as. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cajazeiras EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800537-37.2018.8.15.0131 DESPACHO Vistos, etc. Vistos, Trata-se de mutirão de audiências de conciliação voltados à proporcionar a solução amigável de conflitos envolvendo as partes. Referido mutirão ocorre por iniciativa do Banco do Nordeste do Brasil e deverá ser realizado pelo CEJUSC. Assim posto, as sessões de conciliação ocorrerão nas datas e horários consignadas nos quadros abaixo, competindo às partes localizarem o processo pertinente na listagem e, então, solicitar acesso à sala virtual de audiências no link igualmente indicado no quadro. Em querendo participar do ato de forma presencial deverá se dirigir ao seguinte endereço: “Faculdade Católica da Paraíba (Antiga Fafic- Núcleo De Prática Jurídica) Rua Padre Ibiapina, S/N, Cajazeiras/PB”. Em existindo dúvida, a parte poderá entrar em contato com número de WhatsApp: (83) 99306-4768, através de mensagem de texto. Março/2024 - MUTIRÃO BNB - BANCA 1 - https://meet.google.com/fxk-gfmr-zfq (não é necessário senha) 25/03/2024, 08h JOSE FERREIRA LINHARES SOBRINHO 4 0003202-50.2004.8.15.0131 25/03/2024, 08:30 AUGUSTO & CIA LTDA 4 0800971-26.2018.8.15.0131 25/03/2024, 09h AURISA RODRIGUES PEREIRA 0003204-20.2004.8.15.0131 25/03/2024, 09:30 GIVALDA ROBERTO DE ALBUQUERQUE GOMES 0800537-37.2018.8.15.0131 25/03/2024, 10h FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA COSTA MERCEARIA 0800462-56.2022.8.15.0131 25/03/2024, 10:30h UNIAO SERVICOS DE LOCACOES DE TRANSPORTES LTDA ME 0801504-77.2021.8.15.0131 25/03/2024, 11h J LAERCIO E CIA LTDA 0003228-48.2004.8.15.0131 25/03/2024, 11:30h JOSE JESUS SIMAO DE OLIVEIRA 0801622-19.2022.8.15.0131 MUTIRÃO BNB - BANCA 2- https://meet.google.com/oaf-hdtk-gdt (não é necessário senha) 25/03/2024, 08h ANTONIO VITURIANO DE ABREU 0002618-46.2005.8.15.0131 25/03/2024, 08:30 LUIZ ABRANTES FERREIRA NETO 0800818-22.2020.8.15.0131 25/03/2024, 09h FRANCISCO VICENTE DE SOUSA 0000915-70.2011.8.15.0131 25/03/2024, 09:30h GILBERTO BARRETO MENEZES 0803563-38.2021.8.15.0131 25/03/2024, 10h CARLOS ALBERTO LEITE ROLIM-ME 0002616-76.2005.8.15.0131 25/03/2024, 10:30h DAMIAO PEDRO DE SOUSA - ME 0804467-29.2019.8.15.0131 25/03/2024, 11h VESTTON CONFECCOES LTDA ME 0801641-35.2016.8.15.0131 25/03/2024, 11:30h SOUSA & SOUSA LTDA 0000088-25.2012.8.15.0131 MUTIRÃO BNB - BANCA 1 – link da 4 vara: eletrônico: https://us02web.zoom.us/j/7492534959- senha: 828857 26/03/2024, 08h SOCIEDADE CAJAZEIRENSE COMERCIO DISTRIBUICAO E REPRESEN 0800585-30.2017.8.15.0131 26/03/2024, 08:30 SOCIEDADE CAJAZEIRENSE COMERCIO DISTRIBUICAO E REPRESEN 0800586-15.2017.8.15.0131 25/03/2024, 09h S A SOBRINHO IND AGROPECUARIA LTDA 0001476-55.2015.8.15.0131 26/03/2024, 09:30 MIGUEL FLOR DE OLIVEIRA JUNIOR ME 0000886-20.2011.8.15.0131 26/03/2024, 10h MIGUEL FLOR DE OLIVEIRA JUNIOR ME 0000885-35.2011.8.15.0131 26/03/2024, 10:30h JOSELI CARDOSO CAVALCANTE ME 0002815-25.2010.8.15.0131 26/03/2024, 11h JOSE PEDRO DA SILVA 0001113-10.2011.8.15.0131 26/03/2024, 11:30h JOSE MINERVINO DE ABREU 0000229-44.2012.8.15.0131 MUTIRÃO BNB - BANCA 2- https://meet.google.com/oaf-hdtk-gdt (não é necessário senha) 26/03/2024, 08h FRANCISCO RONIVON SILVA SANTANA ME 0001938-12.2015.8.15.0131 26/03/2024, 08:30 FRANCISCO RONIVON SILVA SANTANA ME 0001940-79.2015.8.15.0131 26/03/2024, 09h FRANCISCA GILCILENE NUNES DE ALBUQUERQUE 0002873-28.2010.8.15.0131 26/03/2024, 09:30h DEUSDEDITH RODRIGUES DE ARAUJO FILHO 0001444-50.2015.8.15.0131 26/03/2024, 10h DEUSDEDITH RODRIGUES DE ARAUJO FILHO 0001446-20.2015.8.15.0131 Procedo à intimação automática das partes por expediente para ciência, com prazo de 1 dia. Certifique-se se a intimação ocorreu à contento e remetam-se os autos ao CEJUSC. Após regresso dos autos, se a transação não tiver sido alcançada, intime-se o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL para promover o bom andamento do processo, apresentando requerimentos ou manifestações pertinentes. CAJAZEIRAS, 11 de março de 2024. Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(194)