Execução de Título Extrajudicial 0000885-35.2011.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000885-35.2011.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000885-35.2011.8.15.0131. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MIGUEL FLOR DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE FERREIRA DE CARVALHO, ANA CLEIDE PENAFORTE CARVALHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Apresentada impugnação ao laudo pericial pelo Banco do Brasil. A manifestação apresentada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, na qualidade de Exequente, consiste ainda em impugnação aos esclarecimentos prestados pela perita judicial. O ponto central da insurgência é a inadequação da metodologia utilizada na avaliação do imóvel objeto da execução, alegando-se descumprimento das normas técnicas da ABNT NBR 14.653 (Partes 1 e 3), que regulam as avaliações de imóveis rurais. O Banco não questiona a habilitação formal da perita, mas afirma que a mesma não demonstrou de forma clara e detalhada a aplicação dos métodos técnicos exigidos. Critica a ausência de memória de cálculo transparente, especialmente na conversão de medidas de área, e aponta falhas graves como a utilização de apenas um dado amostral para a apuração do valor do imóvel, sem respaldo estatístico, o que compromete a validade do resultado. Destaca, ainda, que nenhum dos dados amostrais considerados se enquadrou nos limites apurados pela própria perita, revelando inconsistência metodológica. Outro aspecto levantado é a simplificação excessiva na formação do preço do imóvel, restringindo-se à área total como fator determinante, em detrimento de outros elementos qualitativos indispensáveis à correta avaliação, tais como qualidade do solo, topografia, acesso, proximidade de centros urbanos, disponibilidade de água, existência de benfeitorias e utilização agrícola ou pecuária do terreno. A petição argumenta que a desconsideração desses fatores contraria as normas da ABNT e compromete a fidedignidade do laudo. O Exequente também aponta que os esclarecimentos prestados pela perita se limitaram a afirmar genericamente a observância das normas técnicas, sem enfrentar de maneira técnica os questionamentos formulados, nem apresentar as memórias de cálculo ou justificativas necessárias. Alega, portanto, que permanecem as falhas metodológicas, a falta de transparência e a ausência de análise estatística consistente dos dados de mercado. Ao final, o Banco reafirma que a avaliação pericial não está em conformidade com a ABNT NBR 14.653, devendo ser desconsiderada. Ressalta possuir avaliação própria, elaborada por técnico habilitado e com conhecimento específico da região, a qual respeita rigorosamente as normas aplicáveis. Por isso, pugna pela rejeição do laudo pericial impugnado e pela adoção de avaliação compatível com as diretrizes técnicas exigidas. Passo a decidir. A controvérsia posta em análise cinge-se à validade e à suficiência do laudo de avaliação pericial e dos esclarecimentos prestados pela perita judicial, em face das impugnações apresentadas pelo Exequente. Para a resolução da questão, impõe-se uma análise detida sobre o papel do perito judicial, a natureza da prova técnica e a presunção de validade que recai sobre os atos praticados por auxiliares da justiça, em conformidade com o Código de Processo Civil e as normas técnicas aplicáveis. Pois bem. O perito judicial, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Civil, é auxiliar da justiça, dotado de conhecimento técnico ou científico específico, cuja função precípua é fornecer ao juízo os subsídios necessários para a formação de seu convencimento em matérias que demandam expertise alheia ao conhecimento jurídico. A nomeação de um profissional para a realização de perícia pressupõe a confiança do juízo em sua capacidade técnica e imparcialidade, elementos que conferem ao laudo pericial uma presunção de veracidade e correção, a qual somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. O artigo 479 do CPC, ao dispor que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito", não significa que o magistrado deva substituir-se ao perito na análise técnica, mas sim que deve avaliar a coerência e a fundamentação do trabalho apresentado. No caso em tela, as impugnações do Exequente, embora detalhadas, parecem adentrar em um nível de minúcia que, por vezes, desconsidera a autonomia técnica do perito e as particularidades do mercado imobiliário rural da região. A mera afirmação da perita de que seguiu as normas técnicas, aliada à sua habilitação profissional, já estabelece uma presunção de conformidade. A ABNT NBR 14.653, em suas diversas partes, estabelece diretrizes, mas não engessa a atuação do perito a ponto de exigir uma descrição exaustiva de cada etapa do processo de avaliação em todos os seus pormenores. A utilização de média aritmética simples, especialmente em mercados com escassez de dados amostrais ou com características de homogeneidade, pode ser uma metodologia válida e aceitável, desde que o perito, em sua experiência e conhecimento do mercado local, a considere a mais adequada para a realidade do bem avaliado. A crítica de que o cálculo do valor do imóvel maior considerou apenas um único dado amostral, identificado como "particular I", e que houve uma "replicação" desse valor, deve ser analisada com cautela. Em mercados imobiliários rurais de menor liquidez ou em regiões específicas, a identificação de um número elevado de dados amostrais verdadeiramente comparáveis pode ser um desafio considerável. Nesses contextos, a seleção de um dado amostral que o perito, em sua expertise in loco, considera altamente representativo e ajustado às características do imóvel avaliando, pode ser uma abordagem pragmática e tecnicamente defensável. A perita, ao realizar a avaliação no local, tem a capacidade de discernir as nuances do mercado e a relevância de cada dado. No que concerne à alegação de que apenas a área total foi considerada como fator relevante, desconsiderando a qualidade do solo, topografia, acesso, disponibilidade de água, benfeitorias e uso atual, é fundamental ressaltar que a perita, ao realizar a avaliação in loco, teve contato direto com o imóvel e, presumivelmente, observou e ponderou esses fatores qualitativos. A ausência de uma descrição pormenorizada de cada fator não implica sua desconsideração, mas pode refletir uma opção metodológica da perita, que priorizou a apresentação do valor final de forma concisa, sem prejuízo da análise técnica subjacente. Quanto à consideração de fatores qualitativos, já abordada em parte, reitera-se que a avaliação in loco permite ao perito uma percepção direta das características do imóvel. A mera ausência de uma seção específica para cada fator qualitativo não significa que eles foram desconsiderados, mas que podem ter sido integrados na análise global do valor do imóvel. Entendo que a perita, ao afirmar que seguiu as normas técnicas e que os cálculos estão no laudo, está reafirmando a validade de seu trabalho. Não se pode exigir que o perito adote a linguagem ou a estrutura argumentativa da parte impugnante, nem que detalhe cada aspecto de seu trabalho a ponto de se tornar um tratado técnico exaustivo. Os esclarecimentos devem ser suficientes para dirimir dúvidas razoáveis e manter a coerência do laudo. O Exequente, embora apresente uma avaliação interna elaborada por técnico próprio, não logrou êxito em demonstrar, de forma cabal e irrefutável, que o laudo pericial judicial padece de vícios insanáveis que o tornem imprestável para o fim a que se destina. Diante do exposto, e considerando que as impugnações do Exequente não foram capazes de desconstituir a presunção de validade e a correção técnica do laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pela perita judicial, entendo que o trabalho técnico apresentado é apto a subsidiar a continuidade do processo executivo. INDEFIRO a impugnação apresentada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID 124816013) ao laudo pericial e aos esclarecimentos da perita judicial (ID 124140523), por considerar que as alegações do Exequente não foram suficientes para desqualificar o trabalho técnico realizado. HOMOLOGO o laudo de avaliação pericial apresentado pela perita judicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por entender que o valor apurado reflete, de forma adequada, o valor de mercado do imóvel, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e a realidade local. Prossiga-se com os atos executórios, tomando-se por base o valor do bem imóvel apurado no laudo pericial homologado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO BERNARDO DA SILVA NETO em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Expediente em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0824535-92.2025.8.15.0000

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO BERNARDO DA SILVA NETO em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

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