Monitória 0806161-73.2024.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0806161-73.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 10:22

Transitado em Julgado em 06/03/2026

16/03/2026, 10:22

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:40

Decorrido prazo de ADRIANO ERCY SOUZA ARAUJO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:40

Publicado Sentença em 09/02/2026.

10/02/2026, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:12

Embargos de Declaração Acolhidos

05/02/2026, 09:53

Conclusos para decisão

02/02/2026, 18:44

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:25

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806161-73.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 19 de novembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2025, 23:27

Documentos

Decisão

•07/02/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806161-73.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 19 de novembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: ADRIANO ERCY SOUZA ARAUJO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0806161-73.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO C6 S.A. (ID 116037561) em face da sentença de mérito proferida por este Juízo (ID 114700398), que homologou a transação extrajudicial celebrada entre as partes e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, extinguiu o processo com resolução do mérito. Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição no julgado. Alega que, embora a sentença tenha corretamente homologado o acordo extrajudicial, contraditoriamente determinou a extinção imediata do feito, quando, na verdade, a intenção manifestada pela parte credora, ora embargante, em sua petição de impugnação aos embargos monitórios (ID 88326136), era a de suspender o curso processual até o integral cumprimento da obrigação parcelada assumida pelo embargado. Argumenta o embargante que a natureza do acordo, consistente em pagamento parcelado, recomenda a suspensão do processo como medida de cautela e economia processual, de modo a permitir a retomada da marcha processual em caso de eventual inadimplemento, sem a necessidade de propositura de uma nova ação. Fundamenta seu pleito no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, e invoca o disposto no artigo 190 do mesmo diploma legal, que trata sobre os negócios jurídicos processuais, bem como o princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no artigo 4º. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição apontada, com a consequente atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja determinada a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, em lugar de sua extinção. Devidamente intimado para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos, conforme ato ordinatório de ID 117041378, o embargado, ADRIANO ERCY SOUZA ARAUJO, não se manifestou nos autos, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinados a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A legislação processual civil vigente estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, o embargante aponta a existência de contradição na sentença de ID 114700398, o que, em tese, se amolda à hipótese de cabimento prevista no inciso I do dispositivo supracitado. Ademais, a análise dos prazos processuais revela que a sentença foi proferida em 01 de julho de 2025 (ID 114700398), e os presentes embargos foram opostos em 10 de julho de 2025 (ID 116037561), observando-se, portanto, o quinquídio legal previsto no artigo 1.023 do mesmo diploma. Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo à análise do mérito recursal. O cerne da controvérsia reside na alegação do embargante de que a sentença de ID 114700398 incorreu em contradição ao extinguir o processo com resolução de mérito, com base na homologação de transação, quando a vontade manifestada pela parte credora e a natureza do acordo (pagamento parcelado) indicavam como medida mais adequada a suspensão do feito até o adimplemento integral da obrigação. Assiste razão ao embargante. De fato, a sentença embargada, ao homologar a transação extrajudicial noticiada pelas partes (ID 87057599 e 88326136) e comprovada pelos documentos de ID 87057603 e 87057606, aplicou o disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; A interpretação literal e isolada de tal dispositivo poderia, de fato, conduzir à conclusão de que a homologação de qualquer transação acarreta, invariavelmente, a extinção do processo com resolução de mérito. Contudo, tal exegese não se mostra a mais consentânea com os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição, especialmente em casos como o presente, nos quais o acordo celebrado prevê o cumprimento de obrigações de forma diferida no tempo, por meio de pagamento parcelado em 37 (trinta e sete) prestações mensais. A análise detida dos autos revela que a parte embargante, na qualidade de credora, ao se manifestar sobre os embargos monitórios apresentados pelo réu e sobre o acordo noticiado, pugnou expressamente pela homologação da transação com a "SUSPENSÃO DO FEITO e após a quitação a consequente baixa em definitivo dos presentes autos, após pagamento integral do acordo" (ID 88326136, pág. 6, item 'a'). Essa manifestação de vontade, emanada da parte a quem o adimplemento da obrigação aproveita, não pode ser ignorada pelo julgador no momento de definir os efeitos processuais da autocomposição. A homologação judicial, embora seja um ato de soberania do Estado-juiz, deve prestigiar ao máximo a vontade das partes, desde que lícita e possível, por ser a transação um negócio jurídico bilateral. Nesse contexto, ao extinguir o feito, a sentença embargada criou um resultado prático que contraria a finalidade do acordo e a manifestação expressa da parte credora. A extinção imediata do processo implica que, em caso de descumprimento do parcelamento pelo devedor, o credor seria obrigado a ajuizar uma nova demanda executiva, desta vez fundada na sentença homologatória, gerando novos custos, a movimentação desnecessária da máquina judiciária e um considerável atraso na satisfação do seu crédito. A solução processual mais adequada e harmônica com o ordenamento jurídico para situações em que se celebra acordo para pagamento futuro é a suspensão do processo, aguardando-se a notícia do integral cumprimento para, só então, proceder-se à extinção. Esta solução encontra amparo direto no Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do processo por convenção das partes, conforme o artigo 313, inciso II: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; Ademais, embora o artigo 922 do Código de Processo Civil esteja topologicamente inserido no capítulo que rege o processo de execução de título extrajudicial, sua aplicação analógica aos processos de conhecimento, quando há transação com obrigação de cumprimento futuro, é medida que se impõe em nome da efetividade e da economia processual. Dispõe o referido artigo: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. A aplicação analógica deste dispositivo permite que, uma vez noticiado o descumprimento do acordo, o processo retome seu curso a partir da fase em que se encontrava, sem a necessidade de instauração de um novo procedimento. Tal medida preserva a utilidade do processo já em andamento e garante ao credor uma via mais célere para a satisfação do seu direito em caso de renovada inadimplência do devedor. A contradição, no sentido técnico que autoriza o manejo dos embargos declaratórios, verifica-se quando há proposições inconciliáveis dentro da mesma decisão. No caso concreto, a contradição reside em homologar a vontade das partes (transação) e, simultaneamente, ignorar um dos elementos essenciais dessa vontade manifestada nos autos (o pedido de suspensão formulado pelo credor), impondo uma consequência processual (extinção) que frustra a garantia e a efetividade almejadas com o próprio acordo. Portanto, a sentença embargada, ao deixar de observar a manifestação explícita da parte credora (ID 88326136) e a natureza do acordo parcelado, incorreu em contradição que merece ser sanada por meio deste recurso, com a atribuição de efeitos infringentes para adequar o julgado à correta aplicação do direito e à vontade manifestada pelas partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO C6 S.A. (ID 116037561), com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a contradição apontada na sentença de ID 114700398. Por conseguinte, REFORMO PARCIALMENTE o dispositivo da referida decisão, que passará a constar com a seguinte redação: "DISPOSITIVO." "Ante o exposto, e com fulcro nos artigos 98, 85, 90, §3º, 313, II, e 922, todos do CPC/2015:" "1. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado por ADRIANO ERCY SOUZA ARAÚJO;" "2. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação extrajudicial celebrada entre as partes, noticiada nos autos (ID 87057599 e 88326136) e comprovada pelos documentos de ID 87057603 e 87057606, e, em consequência, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo, com base nos artigos 313, inciso II, e 922, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, até o integral cumprimento da avença, o que deverá ser noticiado pela parte credora ao final do prazo acordado." "3. Condeno ADRIANO ERCY SOUZA ARAÚJO ao pagamento dos ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do negócio jurídico homologado (R$ 20.628,37)." Ficam mantidos, no mais, todos os demais termos da sentença embargada, que não foram objeto da presente modificação. Esta decisão passa a integrar a sentença de ID 114700398 para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se provisoriamente os autos, aguardando em cartório a comunicação do cumprimento ou descumprimento do acordo. Com a informação do adimplemento integral, retornem os autos conclusos para extinção definitiva, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Noticiado o descumprimento, o feito deverá retomar seu regular processamento. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO ERCY SOUZA ARAUJO em 05/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 01/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/11/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

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