Procedimento Comum Cível 0815578-12.2019.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815578-12.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: NEWTON BARBOSA DE SOUZA SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815578-12.2019.8.15.0001 [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença de ID nº 107865445, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa (art. 485, III, do CPC). O embargante alega omissão e contradição na sentença, argumentando que não houve abandono do feito. Afirma que, após infrutíferas tentativas de citação pessoal, requereu e obteve a citação por edital do réu, NEWTON BARBOSA DE SOUZA (ID nº 70074564). Após o decurso do prazo sem manifestação do réu, o autor peticionou requerendo o prosseguimento do feito com o julgamento antecipado do mérito, o que demonstraria sua diligência e interesse. O embargante sustenta que a extinção do processo, nesse contexto, foi equivocada. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o estatuído no art.1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, erro material ou omissão do decisum atacado. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Neste compasso, ressalte-se a função integradora dos embargos declaratórios, cujo meio processual não tem por escopo corrigir eventual erro / defeito na apreciação da prova / aplicação do direito vigente, a fim de que o resultado do julgamento se adéque ao entendimento do embargante, mas a suprir / extirpar omissão, contradição ou obscuridade porventura subsistentes na decisão embargada. Pois bem, no caso em comento os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos, pois a sentença embargada incorreu em omissão e contradição, conforme apontado pelo embargante. A análise dos autos revela que o processo não permaneceu paralisado por desinteresse do autor. Pelo contrário, o Banco Bradesco S.A. demonstrou sua diligência ao promover as medidas necessárias à citação do réu, inclusive por edital, e, posteriormente, ao requerer o prosseguimento do feito com o julgamento do mérito. A decisão de extinção por abandono de causa, prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, exige a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias. No entanto, o § 1º do mesmo artigo determina que, antes de proferir a sentença extintiva, o juiz deve intimar a parte pessoalmente para suprir a falta em 5 (cinco) dias. Embora a sentença mencione essa intimação, ela desconsidera o fato de que a inércia do autor não foi a causa da paralisação, mas sim a ausência de defesa do réu citado por edital. Além disso, há um vício processual ainda mais grave. A citação do réu NEWTON BARBOSA DE SOUZA foi feita por edital (ID nº 70074564), o que, por si só, demanda a nomeação de curador especial para que a defesa do revel seja efetivada, nos termos do art. 72, II, do CPC. O réu, citado fictamente, não pode ser prejudicado por não ter um defensor constituído nos autos. A ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital constitui nulidade absoluta, por violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido. TJPE - APELAÇÃO CÍVEL nº 0001859-07.2018.8.17.2910 EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital é imperativa, sob pena de nulidade absoluta do processo. 2. A ausência de nomeação de curador especial para o réu que, citado por edital, não compareceu aos autos, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade dos atos processuais praticados a partir da citação. 3. Recurso provido. Decisão unânime." Assim, a sentença de extinção por abandono deve ser reformada, não apenas porque o autor demonstrou seu interesse no prosseguimento, mas, principalmente, porque o processo sequer poderia ter avançado para uma sentença de mérito ou de extinção por revelia sem a prévia nomeação de curador especial. A nulidade processual é de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Portanto, acolher os embargos e anular o processo desde a citação editalícia é medida que se impõe para sanar o vício e garantir o devido processo legal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de ID nº 108335768, com efeitos infringentes, e, em consequência, ANULO a sentença de ID nº 107865445 e todos os atos processuais a partir da citação por edital de ID nº 70074564. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nomeio a Defensoria Pública em atuação nesta Vara para atuar como curadora especial do réu NEWTON BARBOSA DE SOUZA. Intime-se o Defensor Público para, no prazo legal, apresentar a defesa do réu. Após, dê-se vista à parte autora para se manifestar. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

03/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/03/2026 23:59.

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