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Apelação CívelPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 46.056,02

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de REGINA LUCIA MARSICANO DE QUEIROZ em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2025 23:59.

Publicado Acórdão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(30)