Procedimento Comum Cível 0810945-93.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810945-93.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810945-93.2024.8.15.2001 Vistos etc. Compulsando os autos, temos que a tutela antecipada foi deferida parcialmente, pelo juízo ad quem, em sede de agravo de instrumento, nos seguintes termos: “Por tais razoes, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a tutela antecipada concedida nesta instância, no sentido de determinar que a instituição promovida custeie, nos termos da prescrição médica colacionada de forma contínua e enquanto se fizer necessário, o tratamento multidisciplinar indicado para os autores, por meio do método ABA, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao valor do tratamento, preferencialmente em rede credenciada, devendo ser realizada o reembolso apenas caso fique comprovado a ausência de rede credenciada para o tratamento, ou caso a parte autora escolha continuar realizando o tratamento em rede não conveniada, o reembolso deve ser parcial nos termos da tabela, bem como que seja excluída da obrigação de custear o tratamento com profissionais que não sejam da área de saúde e aqueles executados em ambiente escolar e/ou domiciliar realizados por atendente terapêutico (AT) e analista de comportamento, não profissionais da área de saúde.” Como se vê, a decisão que concedeu a tutela provisória determinou que o tratamento ocorra "preferencialmente em rede credenciada, devendo ser realizada o reembolso apenas caso fique comprovado a ausência de rede credenciada para o tratamento, ou caso a parte autora escolha continuar realizando o tratamento em rede não conveniada, o reembolso deve ser parcial nos termos da tabela", ou seja, para fins de reembolso integral, há a necessidade de ficar caracterizada a impossibilidade de realização do tratamento perante a rede credenciada, ou, caso se prefira realizar o tratamento fora da rede credenciada, o reembolso será segundo a tabela do plano. Ao que parece, há a existência de uma clínica credenciada (Clínica Mais Saúde), cabendo a ré a demonstração de que a sua rede tem condições efetivas de realizar o tratamento da parte autora, algo ainda a ser concretamente avaliado, segundo o existente nos autos. De toda forma, verifica-se que a ré ainda não foi intimada, pessoalmente, da decisão que concedeu a tutela no agravo, com fixação de multa em caso de descumprimento, algo que precisa ser observado, conforme a Súmula 410 do STJ. Nesse contexto, deixo de acolher, ao menos por ora, o pedido de bloqueio formulado no ID 115684190, ao passo em que determino a intimação pessoal do plano promovido acerca da decisão provisória do ID 92875993 (concedida em sede de agravo), devendo o mesmo comprovar o seu efetivo cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena, inclusive, de aumento da multa arbitrada, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

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