Procedimento Comum Cível 0800836-82.2022.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800836-82.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALTAMIRA DE CARVALHO BARROS. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE DE REFINANCIAMENTO. PERCEPÇÃO DE TROCO. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. REFINANCIAMENTO COM PERCEPÇÃO DE TROCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA. Processo n. 0800836-82.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR, ajuizada por ALTAMIRA DE CARVALHO BARROS, em face de BANCO SANTANDER S/A e BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, todos qualificados. Aduz a promovente que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário de aposentadoria, alegando desconhecer a contratação que autoriza as referidas cobranças efetuadas. Dessa forma, ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência cautelar, que seja determinada a abstenção das consignações. No mérito, pleiteia para que seja declarada a inexistência do pacto, e, ainda, a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária concedida e indeferida a tutela de urgência (ID 60257597). Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID 61060365), suscitando, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação no prazo legal. Intimadas as partes acerca do interesse na produção de novas provas, a parte ré pleiteou a designação de audiência de instrução e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Decisão de saneamento e organização do processo (ID 87233452), oportunidade em que foi enfrentada e rejeitada a preliminar processual suscitada pela instituição financeira, e, ainda, deferida a expedição de ofício à CEF. Resposta da CEF ao ofício expedido (ID 101222918). As partes foram intimadas para se manifestarem. Requisitadas informações junto ao Sisbajud, a resposta foi anexada ao ID 113455512. Após, vieram-me conclusos os presentes autos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que, ante as diligências já realizadas, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. II.2. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte promovida suscita a falta do interesse processual para a propositura da presente ação, em razão da autora não ter demonstrado pretensão resistida e por este não ter anexado aos autos documentos essenciais ao deslinde da demanda. Contudo, comprovado está o interesse processual da autora, posto que entendimento contrário violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Além disso, encontram-se nos autos todos os documentos essenciais à propositura da demanda, preenchidos as condições da ação e os pressupostos processuais. Sendo assim, rejeito a preliminar. III. DO MÉRITO In casu, constata-se, pela análise dos autos, que a relação jurídica existente entre as partes se traduz em relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mormente frente ao enunciado da Súmula 297 do STJ, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, em que pese a aplicação do CDC e da responsabilidade objetiva, cabe à autora comprovar os danos alegados e o nexo causal entre estes e as condutas dos fornecedores de serviços bancários, conforme preceitua o art. 14, do CDC. No mais, importante registrar que a presente ação versa sobre a alegação de inexistência de negócio jurídico, argumentando a parte autora, em sua exordial, que não contratou nenhum serviço sob a denominação cobrada junto ao promovido. Diz que vem sofrendo os seguintes descontos indevidos decorrentes do contrato que alega desconhecer: Contrato nº 170312341, a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 217,18 (duzentos e dezessete reais e dezoito centavos) cada. O banco requerido defendeu a legalidade das cobranças e dos descontos mensais alegados, anexando aos autos o contrato de empréstimo consignado nº 00170312341, tipo de operação: refinanciamento, no valor de R$ 8.247,82 (oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos), valor liberado: R$ 8.214,31 (oito mil, duzentos e quatorze reais e trinta e um centavos), valor líquido de R$ 1.075,38 (um mil, setenta e cinco reais e trinta e oito centavos, celebrado em 24/07/2019. No caso em análise, não há dúvida de que existe o negócio jurídico realizado entre as partes, consubstanciado no contrato firmado e na transferência bancária. A alegação de inexistência de contratação de serviço não merece guarida, em virtude do réu ter demonstrado a existência e a legalidade da relação negocial firmada entre as partes, fazendo prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, conforme art. 373, II do CPC. Compulsando-se os autos, tem-se que o banco argumentou que houve, na verdade, a celebração de um contrato de refinanciamento com a percepção de troco. Diante da documentação anexada aos autos e das alegações deduzidas pelas partes, restou incontroverso que houve adesão da promovente ao empréstimo consignado na modalidade de refinanciamento, acrescida da devida autorização para desconto em folha de pagamento. Isso porque, pelas provas produzidas, foi esclarecido que a parte autora recebeu a quantia correspondente ao que se chama de “troco” da operação. Resta demonstrado que o referido valor foi destinado à conta bancária da promovente, conforme extrato bancário por ela anexado ao ID 54855991. O sistema de apreciação das provas adotado pelo CPC é o da persuasão ou do convencimento racional, pelo qual o juiz, além de gozar de liberdade de análise, tira a sua convicção após ponderar sobre a qualidade e a vis probandi das provas produzidas. A convicção, segundo diz Moacyr Amaral Santos, está na consciência formada pelas provas, não arbitrária, e sim condicionada a regras jurídicas, a regras de lógica jurídica, a regras de experiência, tanto que o juiz deve mencionar na sentença os motivos que a formaram. ("Primeiras Linhas...", Saraiva, 2º volume, 3ª edição, p. 333). Pois bem. É possível concluir que a transferência do crédito indicado no extrato foi realizada na mesma data constante no documento acostado pelo promovido (ID 61060368). Na casuística, além do contrato acostado, e da juntada dos documentos pessoais utilizados para a contratação, vê-se que a quantia foi indiscutivelmente posta à disposição da parte autora. Vê-se, portanto, que o negócio jurídico reclamado conta com agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei, não havendo que se cogitar em negócio inexistente, razão pela qual merecem ser mantidas as cobranças e descontos mensais, visto que não há evidências de conduta irregular por parte da instituição financeira demandada. Portanto, evidenciam-se lícitos os descontos efetuados em decorrência do contrato de nº contrato de empréstimo consignado nº 00170312341, celebrado em 24/07/2019 (ID 61060366). Sendo assim, não há que se falar em declaração de inexistência de negócio jurídico e, por conseguinte, do dever de reparação de ordem material ou moral, haja vista a não ocorrência de falha na prestação do serviço pelo demandado e de ato ilícito. IV. DISPOSITIVO ISSO POSTO e mais que dos autos constam, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observada, contudo, a gratuidade judiciária outrora deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 01. Interposto recurso, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões, no respectivo prazo legal. Ofertadas, e sendo o caso, remetam-se os presentes autos ao Egrégio TJPB. 02. Certificado o trânsito em julgado e não havendo modificação da presente decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos. 03. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)