Execução de Título Extrajudicial 0801524-17.2021.8.15.0051 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801524-17.2021.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOAQUIM VICENTE EGIDIO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0801524-17.2021.8.15.0051 Vistos etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, qualificado nos autos, interpôs embargos de declaração contra decisão que determinou o desbloqueio dos valores no SISBAJUD, alegando, em síntese, omissão, tendo em vista que este Juízo não se pronunciou acerca da penhora correspondente a 30% da remuneração salarial da parte executada JOAQUIM VICENTE EGIDIO. Intimação da parte embargada que, no prazo legal, apresentou suas contrarrazões (Id. 101828599). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Nenhuma omissão há na decisão prolatada por este Juízo. A decisão está fundamentada em toda prova produzida nos autos. Não houve provimento jurisdicional acerca de eventual desconto na remuneração do devedor, porque o caso sob análise não se enquadra nas excepcionalidades trazidas pela lei. A dívida objeto desta ação não possui natureza alimentar. Por outro lado, o executado é aposentado rural, levando-se à conclusão, pela idade e remuneração recebida, o desconto apontado comprometerá o seu sustento. Com efeito, é nítida a intenção do embargante de, sob as vestes de embargos de declaração, manifestar sua inconformidade com a decisão que decidiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do executado. Os embargos de declaração têm seu cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, se a decisão for omissa (quanto a questão relevante suscitada no litígio e que não foi apreciada e decidida), contraditória (tomando-se a decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com interpretação da lei) ou obscura (acerca da compreensão do seu conteúdo). Portanto, não é modalidade processual para revisão do mérito da decisão proferida. Desse modo, rejeito-os pela ausência de sustentação legal. Publique-se. Intime-se. Quanto ao requerimento de Id. 91619249 determino a liberação do valor constrito no banco pagador, uma vez que há decisão nos autos desconstituindo a penhora dos proventos de sua aposentadoria (Id. 99453539). Expeça-se alvará em seu favor. Após as diligências determinadas, retornem os autos ao rol dos processos suspensos, como já determinado por este Juízo (Id. 105050930), ante a sua afetação em 04 de junho de 2024, ante a controvérsia vinculada ao tema 1261/STJ). São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

23/09/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(25)