Execução de Título Extrajudicial 0801524-17.2021.8.15.0051 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801524-17.2021.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOAQUIM VICENTE EGIDIO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0801524-17.2021.8.15.0051 Vistos, etc. A presente execução fundamenta-se em uma Cédula Rural Hipotecária e uma Nota de Crédito Rural (ID 52897531), totalizando um débito atualizado, em dezembro de 2021, de R$ 82.873,65. O processo atravessou diversas fases de resistência do devedor, incluindo uma Exceção de Pré-Executividade rejeitada (ID 74190043) e uma suspensão processual decorrente do Tema 1261 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A suspensão foi levantada (ID 131957513) após o julgamento do mérito do referido tema pelo STJ. O Tribunal de Justiça da Paraíba, em acórdão recente datado de 04/05/2026 (ID 158697988), negou provimento ao agravo de instrumento do executado, mantendo a decisão que determinou a avaliação e penhora do imóvel rural denominado "Sítio Cacimba" (ou Sítio Bastos). Decido. O imóvel oferecido voluntariamente em hipoteca pelo próprio devedor e sua falecida cônjuge, o que reforça a aplicação da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990 e a tese fixada no Tema 1261/STJ. E neste sentido, o acórdão de ID 158697988 validou o prosseguimento da execução sobre o bem, afastando as alegações de impenhorabilidade de pequena propriedade rural por falta de prova da exploração familiar e pelo benefício da dívida em prol da entidade familiar. Por outro lado, este Juízo consolidou o entendimento de que os valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 4.022,82) são impenhoráveis por se tratarem de proventos de aposentadoria rural de pessoa idosa (ID 123504782). Somado a este fato, conforme a matrícula do imóvel (ID 156893439), o bem pertence ao executado e sua falecida esposa, Neci Egídio dos Santos, sob o regime de comunhão universal, exigindo a participação dos sucessores da cônjuge virado nestes autos. Assim, realizada a penhora do imóvel pertencente ao casal, há necessidade de intimação de todos os herdeiros da falecida cônjuge para habilitarem-se nos autos, ante a existência de interesse processual. Desta forma, intime-se a parte exequente para juntar aos autos, no prazo concedido pelo Juízo (ID 131957513), a certidão atualizada de registro do imóvel e a certidão de óbito de Neci Egídio dos Santos e informe ao Juízo a relação de herdeiros da falecida cônjuge para que sejam intimados da penhora, garantindo a lisura do ato expropriatório. Certifique, também, se a decisão de Id. 131957513 foi cumprido integralmente. E em caso negativo, dê-se cumprimento. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

04/06/2026, 00:00

Outras Decisões

08/05/2026, 13:32

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 09:59

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:13

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOAQUIM VICENTE EGIDIO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0801524-17.2021.8.15.0051 Vistos etc. Procedo ao ordenamento do feito executivo à luz dos princípios da celeridade e da máxima efetividade da execução. I. Das Questões Processuais Definidas e Preclusas A exequibilidade do título foi consolidada com a rejeição da Exceção de Pré-Executividade (ID 74190043), decisão que transitou em julgado após o não conhecimento do agravo de instrumento interposto pelo executado (ID 87198129). Quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 4.022,82), este Juízo reafirma sua impenhorabilidade integral (IDs 99453539 e 123504782). Restou comprovado que a verba consiste em proventos de aposentadoria rural de idoso (82 anos), cujo desconto comprometeria o mínimo existencial. Assim, ratifica-se a ordem de liberação imediata via alvará em favor do executado. II. Do Imóvel Hipotecado e do Tema 1261/STJ A suspensão do processo (ID 105050930) fundamentou-se na afetação do Tema Repetitivo nº 1.261/STJ. Com o julgamento do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça e a prejudicialidade do agravo de instrumento reconhecida pelo TJPB (ID 127781931), impõe-se o levantamento da suspensão. Contudo, observa-se que a discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da lide está acobertada pela preclusão. A decisão de ID 74190043 rejeitou a impenhorabilidade com base no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 e transitou em julgado em 04/09/2023. A superveniência da tese do Tema 1261/STJ não retroage para desconstituir decisão imutável nos próprios autos. Portanto, a penhorabilidade do imóvel "Sítio Cacimba" é questão vencida, devendo o feito prosseguir com foco na sua excussão. III. Do Prosseguimento da Execução Considerando que o imóvel dado em garantia real foi oferecido voluntariamente e seu valor, em tese, mostra-se suficiente para a satisfação do crédito exequendo, afasto as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD neste momento, visando o princípio da menor gravosidade ao devedor e a economia processual. Desta forma, determino: 1.Formalização da Penhora e Avaliação: Proceda-se à formalização da penhora do imóvel denominado Sítio Cacimba, conforme descrito nos títulos e na inicial (Art. 835, IV, CPC). Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador. 2. Diligência de Propriedade: Intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar certidão atualizada de registro do imóvel e certidão de óbito da cônjuge do executado, a fim de sanar dúvidas sobre a cadeia dominial e eventual necessidade de ressalva de meação (Art. 843, CPC). IV. Dispositivo 1.REVOGO a suspensão do processo (IDs 105050930 e 123504782). 2. MANTENHO a impenhorabilidade dos proventos bloqueados, determinando a expedição de alvará ao executado, caso ainda não realizado. 3. RECONHEÇO a preclusão da discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel rural (ID 74190043). 4. DETERMINO a formalização da penhora e a posterior avaliação do imóvel Sítio Cacimba. 5. INDEFIRO, por ora, as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, por considerar o bem hipotecado suficiente à garantia do juízo. Cumpra-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 08:03

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 10:23

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOAQUIM VICENTE EGIDIO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0801524-17.2021.8.15.0051 Vistos etc. Procedo ao ordenamento do feito executivo à luz dos princípios da celeridade e da máxima efetividade da execução. I. Das Questões Processuais Definidas e Preclusas A exequibilidade do título foi consolidada com a rejeição da Exceção de Pré-Executividade (ID 74190043), decisão que transitou em julgado após o não conhecimento do agravo de instrumento interposto pelo executado (ID 87198129). Quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 4.022,82), este Juízo reafirma sua impenhorabilidade integral (IDs 99453539 e 123504782). Restou comprovado que a verba consiste em proventos de aposentadoria rural de idoso (82 anos), cujo desconto comprometeria o mínimo existencial. Assim, ratifica-se a ordem de liberação imediata via alvará em favor do executado. II. Do Imóvel Hipotecado e do Tema 1261/STJ A suspensão do processo (ID 105050930) fundamentou-se na afetação do Tema Repetitivo nº 1.261/STJ. Com o julgamento do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça e a prejudicialidade do agravo de instrumento reconhecida pelo TJPB (ID 127781931), impõe-se o levantamento da suspensão. Contudo, observa-se que a discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da lide está acobertada pela preclusão. A decisão de ID 74190043 rejeitou a impenhorabilidade com base no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 e transitou em julgado em 04/09/2023. A superveniência da tese do Tema 1261/STJ não retroage para desconstituir decisão imutável nos próprios autos. Portanto, a penhorabilidade do imóvel "Sítio Cacimba" é questão vencida, devendo o feito prosseguir com foco na sua excussão. III. Do Prosseguimento da Execução Considerando que o imóvel dado em garantia real foi oferecido voluntariamente e seu valor, em tese, mostra-se suficiente para a satisfação do crédito exequendo, afasto as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD neste momento, visando o princípio da menor gravosidade ao devedor e a economia processual. Desta forma, determino: 1.Formalização da Penhora e Avaliação: Proceda-se à formalização da penhora do imóvel denominado Sítio Cacimba, conforme descrito nos títulos e na inicial (Art. 835, IV, CPC). Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador. 2. Diligência de Propriedade: Intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar certidão atualizada de registro do imóvel e certidão de óbito da cônjuge do executado, a fim de sanar dúvidas sobre a cadeia dominial e eventual necessidade de ressalva de meação (Art. 843, CPC). IV. Dispositivo 1.REVOGO a suspensão do processo (IDs 105050930 e 123504782). 2. MANTENHO a impenhorabilidade dos proventos bloqueados, determinando a expedição de alvará ao executado, caso ainda não realizado. 3. RECONHEÇO a preclusão da discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel rural (ID 74190043). 4. DETERMINO a formalização da penhora e a posterior avaliação do imóvel Sítio Cacimba. 5. INDEFIRO, por ora, as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, por considerar o bem hipotecado suficiente à garantia do juízo. Cumpra-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOAQUIM VICENTE EGIDIO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0801524-17.2021.8.15.0051 Vistos etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, qualificado nos autos, interpôs embargos de declaração contra decisão que determinou o desbloqueio dos valores no SISBAJUD, alegando, em síntese, omissão, tendo em vista que este Juízo não se pronunciou acerca da penhora correspondente a 30% da remuneração salarial da parte executada JOAQUIM VICENTE EGIDIO. Intimação da parte embargada que, no prazo legal, apresentou suas contrarrazões (Id. 101828599). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Nenhuma omissão há na decisão prolatada por este Juízo. A decisão está fundamentada em toda prova produzida nos autos. Não houve provimento jurisdicional acerca de eventual desconto na remuneração do devedor, porque o caso sob análise não se enquadra nas excepcionalidades trazidas pela lei. A dívida objeto desta ação não possui natureza alimentar. Por outro lado, o executado é aposentado rural, levando-se à conclusão, pela idade e remuneração recebida, o desconto apontado comprometerá o seu sustento. Com efeito, é nítida a intenção do embargante de, sob as vestes de embargos de declaração, manifestar sua inconformidade com a decisão que decidiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do executado. Os embargos de declaração têm seu cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, se a decisão for omissa (quanto a questão relevante suscitada no litígio e que não foi apreciada e decidida), contraditória (tomando-se a decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com interpretação da lei) ou obscura (acerca da compreensão do seu conteúdo). Portanto, não é modalidade processual para revisão do mérito da decisão proferida. Desse modo, rejeito-os pela ausência de sustentação legal. Publique-se. Intime-se. Quanto ao requerimento de Id. 91619249 determino a liberação do valor constrito no banco pagador, uma vez que há decisão nos autos desconstituindo a penhora dos proventos de sua aposentadoria (Id. 99453539). Expeça-se alvará em seu favor. Após as diligências determinadas, retornem os autos ao rol dos processos suspensos, como já determinado por este Juízo (Id. 105050930), ante a sua afetação em 04 de junho de 2024, ante a controvérsia vinculada ao tema 1261/STJ). São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOAQUIM VICENTE EGIDIO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0801524-17.2021.8.15.0051 Vistos, etc... Trata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta em face de Joaquim Vicente Egídio, em que foi efetuado o bloqueio e a indisponibilidade de valores da conta corrente de titularidade da parte devedora. O executado peticionou nos autos, pugnando pela desconstituição do bloqueio, sob a alegação de que a conta objeto do bloqueio, tem característica salarial, através da qual percebe seus vencimentos. Juntou documentos comprobatórios do alegado (Id. 91619253). Analisando-se o caderno processual, observo da documentação acostada aos autos que, realmente, a conta na qual se deu o bloqueio é utilizada para recebimento dos proventos do devedor, portanto, com natureza salarial, e assim, os valores ali constantes são indisponíveis para efeito de penhora. Os arts. 832 e 833 do CPC determinam o seguinte: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: I - (...) II- (…) III - (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Esse é o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da matéria: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. É inadmissível a penhora de valor na conta corrente da parte onde é creditado o salário do executado, sem que haja autorização para tanto, em decorrência da impenhorabilidade da remuneração daquele, consoante dispõe o art. 649, IV, do CPC. 2. Preservação da Dignidade da Pessoa Humana, princípio fundamental assegurado na Constituição Federal (art. 1º, III), o qual deve ser observado no caso sub judice. 3. Revogação da decisão que determinou a penhora eletrônica ou on line na conta corrente do devedor/executado, impondo-se a liberação do valor bloqueado. Dado provimento ao agravo.” (Agravo de Instrumento Nº 70021110697, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 22/11/2007) Dessa forma, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados na conta da executada vez que se consubstanciam em verba necessária à manutenção pessoal do executado, diante da comprovação do seu caráter alimentar. Assim, defiro o pedido da parte executada e procedo a liberação do valor respectivo. Expeça-se alvará em favor da parte executada, uma vez que a quantia bloqueada já foi transferida para conta judicial. Intime-se as partes para tomarem conhecimento da presente decisão e requererem o que entenderem de direito. Defiro o pedido da exequente quanto à realização de pesquisa com fins de bloqueio de bens em nome da parte executada no sistema RENAJUD. Cumpra-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOAQUIM VICENTE EGIDIO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0801524-17.2021.8.15.0051 Vistos, etc... Trata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta em face de Joaquim Vicente Egídio, em que foi efetuado o bloqueio e a indisponibilidade de valores da conta corrente de titularidade da parte devedora. O executado peticionou nos autos, pugnando pela desconstituição do bloqueio, sob a alegação de que a conta objeto do bloqueio, tem característica salarial, através da qual percebe seus vencimentos. Juntou documentos comprobatórios do alegado (Id. 91619253). Analisando-se o caderno processual, observo da documentação acostada aos autos que, realmente, a conta na qual se deu o bloqueio é utilizada para recebimento dos proventos do devedor, portanto, com natureza salarial, e assim, os valores ali constantes são indisponíveis para efeito de penhora. Os arts. 832 e 833 do CPC determinam o seguinte: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: I - (...) II- (…) III - (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Esse é o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da matéria: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. É inadmissível a penhora de valor na conta corrente da parte onde é creditado o salário do executado, sem que haja autorização para tanto, em decorrência da impenhorabilidade da remuneração daquele, consoante dispõe o art. 649, IV, do CPC. 2. Preservação da Dignidade da Pessoa Humana, princípio fundamental assegurado na Constituição Federal (art. 1º, III), o qual deve ser observado no caso sub judice. 3. Revogação da decisão que determinou a penhora eletrônica ou on line na conta corrente do devedor/executado, impondo-se a liberação do valor bloqueado. Dado provimento ao agravo.” (Agravo de Instrumento Nº 70021110697, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 22/11/2007) Dessa forma, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados na conta da executada vez que se consubstanciam em verba necessária à manutenção pessoal do executado, diante da comprovação do seu caráter alimentar. Assim, defiro o pedido da parte executada e procedo a liberação do valor respectivo. Expeça-se alvará em favor da parte executada, uma vez que a quantia bloqueada já foi transferida para conta judicial. Intime-se as partes para tomarem conhecimento da presente decisão e requererem o que entenderem de direito. Defiro o pedido da exequente quanto à realização de pesquisa com fins de bloqueio de bens em nome da parte executada no sistema RENAJUD. Cumpra-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

05/09/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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