Procedimento Comum Cível 0847159-25.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847159-25.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:07

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 12:06

Juntada de Petição de apelação

19/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:15

Publicado Expediente em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:12

Outras Decisões

05/02/2026, 10:09

Determinado o arquivamento

05/02/2026, 10:09

Conclusos para despacho

07/01/2026, 09:30

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:39

Publicado Sentença em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO DI LUNA REU: ORGANLIMP SERVICOS EIRELI SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos. Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO DI LUNA. em face do(a) REU: ORGANLIMP SERVICOS EIRELI. contra a sentença proferida por este juízo (ID 126393795). Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID 128231479. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito em Substituição TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847159-25.2020.8.15.2001 [Direito de Imagem, Pagamento em Consignação] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por . em face do(a)

Documentos

Decisão

•30/10/2020, 15:15

Despacho

•04/02/2021, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO DI LUNA REU: ORGANLIMP SERVICOS EIRELI SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos. Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO DI LUNA. em face do(a) REU: ORGANLIMP SERVICOS EIRELI. contra a sentença proferida por este juízo (ID 126393795). Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID 128231479. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito em Substituição TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847159-25.2020.8.15.2001 [Direito de Imagem, Pagamento em Consignação] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por . em face do(a)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847159-25.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 18 de novembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO DI LUNA REU: ORGANLIMP SERVICOS EIRELI SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847159-25.2020.8.15.2001 [Direito de Imagem, Pagamento em Consignação] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais combinada com Pedido de Consignação em Pagamento e Obrigação de Fazer ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGGIO DI LUNA, devidamente qualificado nos autos, em face de ORGANLIMP SERVIÇOS EIRELI (HIAGO PEREIRA SILVA MOURA ME), igualmente qualificada. Afirma a exordial que as partes entabularam um Contrato de Prestação de Serviços, no qual o Condomínio Autor, alegando o descumprimento, pela Ré, da obrigação de apresentar os comprovantes definitivos de quitação dos encargos trabalhistas e previdenciários de seus empregados, reteve o pagamento da última parcela devida, no valor de R$ 9.473,37 (nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos). Aduziu o Autor que a retenção baseou-se na legalidade da exceptio non adimpleti contractus, visando evitar futura responsabilidade subsidiária na esfera trabalhista. Não obstante a retenção ter sido motivada pelo risco iminente de prejuízo, a Ré procedeu ao protesto do título, ato que o Autor reputa ilícito, ensejador de danos morais, além de requerer a extinção da obrigação mediante consignação em pagamento. Assim, o Autor requer a concessão de tutela antecipada para seja determinada a exclusão imediata do protesto, a autorização para o depósito judicial do valor controvertido, bem como indenização por danos morais. Decisão deferindo a tutela de urgência – ID 36098604. A parte Ré, apesar de citada e intimada da decisão liminar (ID 42902493), não apresentou contestação no prazo legal. Em vez da peça defensiva adequada, a Organlimp protocolou Pedido de Reconsideração (ID 46046820), acompanhado de ampla documentação sobre o mérito do contrato e a suposta novação tácita das obrigações, simultaneamente interpondo Agravo de Instrumento contra a decisão liminar. Decisão (ID 86693601) decretando a revelia da Ré. Agravo de Instrumento confirmando a decretação da revelia. Réplica – ID 55378105. Em virtude do retorno dos autos e da estabilização da fase postulatória, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 123493940). O Autor (ID 124674823) pugnou pelo julgamento antecipado da lide, indicando que o conjunto probatório documental já era suficiente. A Ré (ID 124745561) manifestou-se pela suficiência da prova documental já presente nos autos, reiterando a tese de cumprimento integral de suas obrigações e juntando, a título de prova preexistente, o comprovante de pagamento da Guia da Previdência Social (GPS) referente à competência 10/2019, com execução em 20/11/2019 (ID 124745564). Com o processo instruído e ambas as partes concordando com o julgamento no estado em que se encontra, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E DA REVELIA O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a análise da matéria controvertida depende unicamente da interpretação de cláusulas contratuais e da valoração da prova documental já produzida. As partes, inclusive, manifestaram-se expressamente pela desnecessidade de dilação probatória adicional, reconhecendo a suficiência do acervo fático-documental para a formação do convencimento judicial. Conforme exaustivamente debatido, a revelia da Ré encontra-se formalmente decretada e confirmada em segunda instância. No entanto, reitera-se que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, devendo o julgador confrontar as alegações da inicial com as provas documentais anexadas, inclusive aquelas apresentadas pela Ré, posto que o revel pode intervir no processo e produzir provas lícitas. MÉRITO O Condomínio Autor embasou a retenção do pagamento na exceptio non adimpleti contractus, alegando que a Ré (Organlimp) não apresentava os comprovantes definitivos de quitação dos encargos sociais (GPS, FGTS), mas apenas agendamentos, o que justificaria sua recusa ao pagamento principal. De fato, a Cláusula 4ª do contrato exigia a apresentação desses comprovantes juntamente com a Nota Fiscal e o boleto, visando proteger o Condomínio da responsabilidade subsidiária trabalhista. Analisando a cronologia dos fatos, verifica-se que o Condomínio Autor buscou suspender a reciprocidade contratual, o que seria legítimo no momento em que a Ré deixou de cumprir uma obrigação acessória essencial de segurança jurídica (comprovação da quitação dos encargos). A obrigação do Condomínio (pagamento da última parcela do contrato, referente ao mês de serviço de outubro de 2019) era devida em novembro de 2019. A prova documental mais recente (ID 124745564), trazida pela própria Ré, comprova, todavia, que o pagamento da Guia de Previdência Social (GPS) referente à competência 10/2019, que estava pendente de comprovação, foi efetivamente realizado em 20 de novembro de 2019. Embora o Condomínio tivesse justa causa inicial para exercer a exceptio non adimpleti contractus por não ter recebido os comprovantes de quitação até a data limite de pagamento, a alegação de que a falta de comprovação gerava um risco de responsabilidade subsidiária trabalhista perdeu seu fundamento fático assim que a Ré comprovou a efetiva quitação dos encargos (GPS em 20/11/2019) e, alegadamente, comunicou o Autor (conforme e-mails juntados pela Ré em ID 46048633/46048012, que mencionam o envio de comprovantes em 11 de novembro de 2019, com ressalva do GPS a compensar em 20/11/2019). Destarte, a partir do momento em que a Ré cumpriu a integralidade de sua obrigação acessória (pagamento dos encargos e, presumivelmente, o envio da prova de quitação ao Condomínio), o Autor perdeu a justa causa para manter a retenção do valor principal. A mora, portanto, inverteu-se, passando a ser do Condomínio Autor, que permaneceu em débito com o valor do serviço prestado (R$ 9.473,37) por longos meses, até a propositura da ação consignatória, em setembro de 2020. Em suma, a retenção do valor após a comprovação de quitação dos encargos se tornou indevida. No que tange ao pleito de consignação em pagamento, este é o meio processual adequado para a extinção da obrigação pecuniária por parte do devedor em situação de mora do credor ou diante de dúvida legítima (artigo 335, I, do Código Civil). Tendo o Condomínio Autor depositado o valor integral e incontroverso do débito em juízo (ID 34897864), a obrigação de pagar a quantia de R$ 9.473,37 está extinta desde o depósito. O pedido consignatório deve ser acolhido para declarar a extinção da obrigação com a conversão do depósito em pagamento em favor da Ré Organlimp. DO PROTESTO DO TÍTULO A legalidade do protesto deve ser analisada sob a perspectiva da mora do Condomínio Autor na data em que o ato cartorário foi lavrado (24 de julho de 2020). Considerando que o elemento principal que justificava a exceptio non adimpleti contractus exercida pelo Condomínio (risco de responsabilidade subsidiária por falta de pagamento de encargos) foi mitigado ou completamente sanado com a comprovação do pagamento dos encargos sociais (GPS em 20/11/2019 e demais documentos enviados anteriormente, conforme alegado pela Ré), o Condomínio Autor falhou em cumprir sua contraprestação. A manutenção da retenção do valor devido pelo serviço integralmente prestado (o que é incontroverso) da última parcela contratual, por um período de aproximadamente 8 (oito) meses após a regularização dos encargos, tipifica a mora do Autor. O contrato de prestação de serviços previa o pagamento do valor, e a falta de quitação, após sanada a mora da prestadora, confere ao credor o legítimo direito de buscar o adimplemento por meio do protesto do título, conforme previsto no art. 188, inciso I, do Código Civil. O título, portanto, era exigível no momento de sua apresentação ao Cartório de Protestos. A atitude da Ré Organlimp em proceder ao protesto do débito vencido e não pago pelo Condomínio Autor constituiu exercício regular de direito diante da inadimplência prolongada, após ter a Ré supostamente cumprido as exigências documentais que haviam motivado a retenção. DOS DANOS MORAIS E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Conforme demonstrado na análise meritória, a causa preponderante da inscrição do nome do Autor no rol dos inadimplentes foi o seu prolongado inadimplemento, que se estendeu injustificadamente após a comprovação pela Ré da quitação dos encargos sociais essenciais. O ato de protesto, por ter sido praticado no exercício regular de um direito (cobrança de dívida líquida, certa e exigível), não configura ato ilícito ensejador de reparação civil. Não há que se falar em dano moral à honra objetiva do Condomínio Autor quando o protesto foi motivado por sua própria mora. Por conseguinte, o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial (R$ 6.000,00) deve ser julgado IMPROCEDENTE. Quanto à Obrigação de Fazer (cancelamento do protesto), esta deve ser resolvida em razão da quitação da dívida pelo depósito judicial consignatório. O artigo 26 da Lei nº 9.492/97 estabelece que o cancelamento do registro de protesto será solicitado pelo interessado, mediante a apresentação do título protestado, cuja obrigação estiver extinta. Tendo a dívida sido convertida em pagamento pela consignação em juízo, deve o Condomínio Autor (devedor que efetuou o pagamento, ainda que tardiamente) providenciar a baixa do registro. Excepcionalmente, e em face da litigiosidade instaurada, e já tendo a Ré, em momento anterior (ID 46048040), manifestado concordância com o valor depositado e juntada de Carta de Anuência para o cancelamento, impõe-se à Ré o dever de fornecer o documento hábil para a baixa definitiva, nos termos do artigo 26, § 1º, da Lei n. 9.492/97 e conforme o acerto da consignação. O ônus financeiro e administrativo da baixa propriamente dita (cancelamento no cartório e pagamento dos emolumentos) recai sobre o Condomínio Autor, uma vez que o protesto foi considerado devido em face de sua mora. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com suporte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGGIO DI LUNA em face de ORGANLIMP SERVICOS EIRELI (HIAGO PEREIRA SILVA MOURA ME), para os seguintes fins DECLARAR EXTINTA a obrigação principal referente ao valor de R$ 9.473,37 (nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos), em razão do depósito consignatório efetuado pelo Autor (ID 34897864), nos termos dos artigos 334 e 335, inciso I, do Código Civil, convertendo-se o depósito judicial em pagamento; DETERMINO a expedição de alvará judicial em nome da Ré, ORGANLIMP SERVIÇOS EIRELI, ou seu procurador com poderes específicos para receber, para levantamento do valor depositado. DETERMINAR a extinção do registro de protesto lavrado contra o Condomínio Autor, em virtude da quitação do débito mediante a consignação judicial. A Ré deverá fornecer a respectiva Carta de Anuência ou documento hábil para o cancelamento definitivo, no prazo de 10 (dez) dias após o levantamento do valor consignado. O ônus pelo pagamento dos emolumentos e despesas cartorárias para o efetivo cancelamento caberá ao Condomínio Autor, devedor que deu causa ao protesto e efetuou o pagamento posterior. Considerando a sucumbência de forma recíproca, haja vista o êxito do Autor no pedido de consignação e o seu insucesso no pleito de indenização por danos morais; condeno a Ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e o Autor ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes das custas, além dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da Ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do Dano Moral rejeitado (R$ 6.000,00). Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da consignação (R$ 9.473,37). Fica vedada a compensação de honorários, nos termos da legislação vigente. Fica a expedição do alvará condicionada à comprovação, pela Ré, do fornecimento da Carta de Anuência ou documento substitutivo para o cancelamento do protesto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

07/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Sentença em 11/12/2025.

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