Execução de Título Extrajudicial 0831651-05.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0831651-05.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0831651-05.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi determinada a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, resultando em bloqueio de valores nas contas dos executados ROMUALDO DE ANDRADE TOSCANO e JANAÍNA TOSCANO PORPINO. Requerem os executados que seja invalidado o ato de constrição dos valores depositados em conta de titularidade da executada Janaina Toscano Porpino, alegando tratar-se de quantias de natureza salarial. Aduzem, ainda, que o valor na conta do executado Romualdo Toscano seria suficiente para o adimplemento integral da execução. Em cumprimento ao despacho de ID. 124550759, a executada Janaína apresentou petição e extratos bancários (IDs. 124652665 e 124652666), pleiteando o imediato desbloqueio das quantias constritas, dada sua natureza alimentar. Breve relato. DECIDO. Sabe-se que a penhora online tem como objetivo o atendimento aos princípios da celeridade e da efetividade na satisfação do direito do credor, conforme disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Entretanto, a medida é inaplicável caso recaia sobre bem completamente impenhorável, consoante hipóteses elencadas no artigo 833 do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Do compulso dos autos, verifica-se que o bloqueio realizado na conta do executado Romualdo de Andrade Toscano foi cumprido integralmente, havendo transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada a este Juízo, em montante suficiente para garantir o crédito executado. Por outro lado, os extratos bancários juntados pela executada Janaína demonstram que a quantia bloqueada em sua conta é proveniente de proventos, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal de impenhorabilidade prevista no dispositivo supracitado. Assim, estando garantido o juízo com valores bloqueados do executado Romualdo e comprovada a natureza alimentar da verba constrita em relação à executada Janaína, impõe-se o desbloqueio integral desta última, com a possibilidade de liberação para a parte executada. Transferido, portanto, o valor abaixo indicado, para conta judicial, nesta data: Ante todo o exposto, determino o desbloqueio integral dos valores retidos na conta bancária da executada JANAÍNA TOSCANO PORPINO, por se tratar de verba de natureza salarial/alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC, conforme comprovante em anexo (recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio no SISBAJUD). Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o levantamento dos valores bloqueados na conta do executado ROMUALDO DE ANDRADE TOSCANO, hoje transferidos para conta judicial, até o limite do crédito executado, bem como para se manifestar quanto à satisfação integral da execução, sob pena de arquivamento. Aguarde-se 48 horas para juntada do extrato da conta judicial BRB. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, 09 de Outubro de 2025. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito.

15/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALLISON ELEUTHERIO LIRA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para julgamento

Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Deferido o pedido de

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)