Procedimento Comum Cível 0882897-11.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0882897-11.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GLIMBERG MENDONCA DE ANDRADE SOUSA EIRELI REU: MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA., PAGFACIL HOLDINGS, LTD., BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. ATA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA PROCESSO Nº 0882897-11.2019.8.15.2001 DATA: 28/11/2025 HORÁRIO: 11:00 TIPO DE AUDIÊNCIA: Virtual PRESENTES: Juiz: Gustavo Procópio Bandeira de Melo Técnico Judiciário: Patrícia Waleska Guerra Santos PARTE AUTORA: GLIMBERG MENDONÇA DE ANDRADE SOUZA EIRELI Preposta: Thaíse Mendonça de Souza Miná Advogada: Renata Maria Lima de Araújo (OAB/PB 13.614) PARTES PROMOVIDAS: MUITOFACIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LIMITADA Preposta: Catarina Elisabete Cardoso da Silva Ribeiro Advogado: Wladimir Araújo Moura Vilarim (OAB/PB 14.923-B) BRINKS E-PAGO TECNOLOGIA LIMITADA Preposta: Catarina Elisabete Cardoso da Silva Ribeiro Advogado: Vladimir Araújo Moura Vilariño (OAB/PB 14.923) PAGFACIL HOLDING LIMITADA Defensoria Pública do Estado da Paraíba: Ausente (intimada pessoalmente por ciência no sistema no ID 127826125). DEPOIMENTOS: TESTEMUNHA: Christian Yves Desponds (com qualificação disponível na gravação). O depoimento da testemunha foi tomado, sendo a testemunha compromissada na forma da lei. A gravação integral do depoimento está disponível no PJe Mídias (PARA VISUALIZAR OS DEPOIMENTOS ACESSAR O LINK: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login). As partes concordam que a transcrição dos depoimentos, gerada por Inteligência Artificial (IA) com rótulos de falantes e marcação temporal, seja anexada a esta Ata apenas para fins de consulta e apoio aos advogados, sem revisão humana, prevalecendo a gravação oficial como prova válida. REQUERIMENTOS DOS ADVOGADOS DAS PARTES: Dr. Wladimir Araújo Moura Vilariño (Partes Promovidas Muito Fácil e Brinks): Requer a apresentação das Razões Finais em memoriais, em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, em observância ao Código de Processo Civil e devido à quantidade de documentos anexados e o depoimento da testemunha. PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ O Juiz iniciou a audiência, registrando que a ata dos trabalhos seria feita com o auxílio de Inteligência Artificial, solicitando a identificação de todos os presentes (nome, OAB para advogados, e função para demais). Foi registrado o atraso no início da audiência devido a problemas no acesso à sala virtual da plataforma de audiências do Tribunal de Justiça, com dificuldade de acesso notadamente pela testemunha. O Juiz observou a ausência da Defensoria Pública, mas certificou que houve ciência pessoal da intimação via sistema (ID 127826125), dando regularidade à intimação. Em relação à conciliação, o Juiz indagou as partes sobre a possibilidade de acordo, e as partes informaram que infelizmente, não há, no momento, tratativas para conciliação. Em atendimento à negociação processual entre as partes e visando evitar prejuízo à Defensoria Pública, o Juiz homologou a negociação processual quanto aos prazos para Razões Finais: Parte Autora: Prazo final para apresentação dos memoriais no dia 05 de dezembro de 2025. Partes Promovidas (Dr. Vladimir): Prazo final para apresentação dos memoriais no dia 19 de dezembro de 2025 (prazo sucessivo, equivalente a 10 dias úteis). Defensoria Pública: Será intimada via sistema, com a data da presente audiência, e terá o prazo de 10 dias em dobro e pessoal, correndo o prazo a partir do dia 19 de dezembro de 2025. O Juiz declarou encerrada a fase instrutória do processo. O Juiz determinou que o presente registro em Ata da audiência, incluindo a negociação processual do prazo para memoriais, serve como intimação pessoal do advogado da Parte Autora e do advogado das Partes Promovidas presentes. A intimação da Defensoria Pública, que teve ciência da audiência no ID 127826125, será reiterada via sistema por ocasião do lançamento desta Ata nos PJe. O Juiz deu por encerrada a audiência. Eu, Patrícia Waleska Guerra Santos, Técnico Judiciário, digitei a presente Ata, que segue assinada. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19121711215035300000026172808 PI_GLIMBERG MENDONÇA X MUITOFÁCIL Outros Documentos 19121711215105300000026181596 01.PROCURAÇÃO GLIMBERG Procuração 19121711215151400000026172814 02.CNPJ - LOJA GLIMBERG MENDONÇA Documento de Identificação 19121711215191900000026172816 3. PGDASD-DECLARACAO-GLIMBERG Documento de Comprovação 19121711215246500000026172817 3. Simulação de Guia Custas Outros Documentos 19121711215286900000026182008 4. Contrato Franquia 1-5 Outros Documentos 19121711215325500000026172819 4. Contrato Franquia 6-10 Outros Documentos 19121711215403300000026172820 4. Contrato Franquia 11-15 Outros Documentos 19121711215493700000026172821 4. Contrato Franquia 16-20 Outros Documentos 19121711215554400000026172822 4. Contrato Franquia 21-25 Outros Documentos 19121711215630700000026172824 4. Contrato Franquia 26-30 Outros Documentos 19121711215720700000026173226 4. Contrato Franquia 31-33 Outros Documentos 19121711215798900000026173228 5. INTERCORRÊNCIA DO SISTEMA Outros Documentos 19121711215859600000026173230 6. Diferença de pagamentos_ email Outros Documentos 19121711215905300000026173231 7. Pedidos de ressarcimento_ e-mails Outros Documentos 19121711215948900000026173232 8. NOTIFICAÇÃO PARA NOVO APORTE Outros Documentos 19121711215990500000026173233 9. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEPÓSITO DE NOVO APORTE IMEDIATO Outros Documentos 19121711220038600000026173234 10. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Outros Documentos 19121711220081200000026173235 11. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL Outros Documentos 19121711220124800000026173236 Certidão Certidão 19121712010707500000026184338 Despacho Despacho 19121712595813800000026186207 Expediente Expediente 19121712595813800000026186207 Petição Petição 20020417111223200000026978218 petição de juntada de comprovante - necessidade da justiça gratuita Outros Documentos 20020417111314400000026978376 3. PGDASD-DECLARACAO-GLIMBERG Outros Documentos 20020417111434300000026978377 Certidão Certidão 20032511081455700000028303856 Despacho Despacho 20072713495018900000031285671 Carta Carta 20072717232829900000031304408 Carta Carta 20072717232938400000031304409 Carta Carta 20072717233018900000031304410 Carta Carta 20072717233149600000031304411 Contestação Contestação 20092415082609700000033189145 Contestação - ilegitimidade - Glimberg Mendonça de Andrade Souza Eireli_r Outros Documentos 20092415082860000000033189775 19 ACS E-Pago 26-07-17 - alter Capital Social Outros Documentos 20092415083008900000033189170 21ªACS E-pago 27-02-2019 - Incorporação da MFH (1) Outros Documentos 20092415083143100000033189165 Proc. E-Pago - Jurídica - 2020 Procuração 20092415083279900000033189160 Procuração -VEZZI - E-Pago - Representação em processo.doc Procuração 20092415083431000000033189163 Contestação Contestação 20092415095864100000033189780 Certidão Certidão 20092515005591400000033235798 AR 0882897-11.2019 Aviso de Recebimento 20092515005673700000033235799 Certidão Certidão 20092515051054500000033236076 AR 0882897-11.2019.MUITOFACIL Aviso de Recebimento 20092515051352000000033236079 Certidão Certidão 20110316275627600000034560026 AR 0882897-11.2019 Aviso de Recebimento 20110316280014500000034560031 Certidão Certidão 20110316373425200000034560582 AR 0882897-11.2019 PAGFACIL Aviso de Recebimento 20110316373876300000034560585 Contestação Contestação 21012815035361700000037036500 MFA Contestação (Glimberg) Outros Documentos 21012815035550200000037036502 Doc. 1 Inst. de Mandatos e Atos Constitutivos-1-2 Procuração 21012815035665200000037036505 Doc. 2 - Instrumentos Contratuais Documento de Comprovação 21012815035770000000037036507 Doc. 3 - Termo de Administrador e Cessão Aporte Documento de Comprovação 21012815035889200000037036512 Doc. 4 - Devolução Aporte Documento de Comprovação 21012815035987300000037036513 Doc. 5 - Histórico Arrecadação Documento de Comprovação 21012815040078100000037036515 Doc. 6 - Notificações Documento de Comprovação 21012815040175700000037036517 Doc. 7 - Jurisprudência Documento de Comprovação 21012815040272800000037036519 Despacho Despacho 21070823052357600000043115243 Despacho Despacho 21070823052357600000043115243 Petição Petição 21072217125264000000043824451 MANIFESTAÇÃO - AR NEGATIVO - GLIMBERG Informações Prestadas 21072217125377100000043824455 Petição Petição 21080521212068300000044403329 20210804JuntadadosubstabelecimentoBrinksEpago2646405 Outros Documentos 21080521212179200000044403332 20210408SubstabelecimentoBrinksEpago Substabelecimento 21080521212254600000044403333 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21081920513113600000045001525 [Brinks] Petição - Substabelecimento Outros Documentos 21081920513253700000045001527 Substabelecimento Substabelecimento 21081920513314000000045001528 Certidão Certidão 21083111514261000000045489002 Despacho Despacho 21090223252085400000045543432 Despacho Despacho 21090223252085400000045543432 Petição Petição 21100112013331600000046851852 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X MFA Informações Prestadas 21100112013431300000046851853 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X BRINKS Informações Prestadas 21100112013496400000046851855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111011481954200000048478051 Expediente Expediente 21111011481954200000048478051 Petição Petição 21120610403233900000049538108 MFA Petição - Glimberg Mendonça Outros Documentos 21120610403545800000049538116 Petição Petição 21120713474302400000049614475 MANIFESTAÇÃO - produção de provas - GLIMBERG Informações Prestadas 21120713474425100000049614478 CLS Informação 22032417524484300000053150116 Despacho Despacho 22032519003591000000053166566 certidão Informação 22032811482628800000053261365 Certidão Informação 22041111391114200000053880246 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041111421655300000053881229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041111421655300000053881229 Petição Petição 22050315250281900000054769661 MANIFESTAÇÃO - GLIMBERG X PGF HOLDING Outros Documentos 22050315250484400000054769666 cls Informação 22060121322516200000056031953 Despacho Despacho 22060310312263900000056038593 CLS Informação 22060518412797000000056151496 Despacho Despacho 22060708485974200000056216705 Expediente Expediente 22060708485974200000056216705 Petição Petição 22062714584833200000056919800 MANIFESTAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - GLIMBERG X MFA Informações Prestadas 22062714584966200000056919803 CLS Informação 22100615394412400000060876974 Decisão Decisão 22121716480495800000063568790 Expediente Expediente 22121716480495800000063568790 Edital Edital 23030210152856900000065808417 Edital Edital 23031710323642800000066524437 Edital Edital 23031710323642800000066524437 Certidão / publicação de EDITAL Informação 23073010072381100000072332066 EDITAL PUBLICADO PORTAL CNJ Edital 23073010072413800000072332068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23073010150223000000072332069 Expediente Expediente 23073010150223000000072332069 Contestação Contestação 23080120231035200000072454658 Cota Cota 23080120280721300000072454662 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608383264600000076455107 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608383264600000076455107 Petição Petição 23112016531922300000077540544 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X PGF HOLDINGS Informações Prestadas 23112016531941200000077540545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610083231900000079742728 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610083231900000079742728 Expediente Expediente 24012610083231900000079742728 Petição Petição 24022212593696300000080877916 MANIFESTAÇÃO - PROVAS A PRODUZIR_ Glimberg Informações Prestadas 24022212593716800000080877919 Petição Petição 24022308071315600000080911050 Cota Cota 24022321585552200000080961380 CLS Informação 24041714071781200000083621850 Decisão Decisão 24071017060468900000087764938 Cls p/ Julgamento Informação 24071707352247700000088065932 Despacho Despacho 24081016592736700000092333765 Despacho Despacho 24081016592736700000092333765 Petição Petição 24081909065379100000092860635 Cota Cota 24082415292482200000093202136 Cls Informação 24090208195923900000093617606 Despacho Despacho 24090614533508400000093931555 Intimação Intimação 24091208362334300000094206768 Intimação Intimação 24091208362334300000094206768 Informação Informação 24091609230280500000094358082 Cota Cota 24092009121660000000094646283 Petição Petição 24093009261450000000095107018 Petição Petição 24100215060853000000095297752 EPAGO - SUBSTABELECIMENTO - Wladimir Vilarim Substabelecimento 24100215060916100000095297754 EPAGO - Carta de Preposição - Catarina Outros Documentos 24100215060981500000095297755 Petição Petição 24100215073429700000095297756 MFA - SUBSTABELECIMENTO - Wladimir Vilarim Substabelecimento 24100215073493000000095297757 MFA - Carta de Preposição - Catarina Substabelecimento 24100215073570100000095297758 Petição Petição 24100308305568300000095327060 SUBSTABELECIMENTO - Dra Cleciana Informações Prestadas 24100308305943200000095327061 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência com Sentença 24100310482571200000095339033 Termo de Audiência Termo de Audiência 24100317074962800000095356096 Cls Informação 24100813034561400000095562822 Petição Petição 24112117420483500000097821453 21ªACS E-pago 27-02-2019 - Incorporação da MFH (1) Documento de Comprovação 24112117420545700000097821455 BAIXA MFG Documento de Comprovação 24112117420668800000097821459 Decisão Decisão 25012418480249400000100101003 Decisão Decisão 25012418480249400000100101003 Petição Petição 25021713164400500000101362925 CLS Informação 25022716595714400000101982189 Decisão Decisão 25061101305597600000107097758 certidão Informação 25061107372042400000107287392 Decisão Decisão 25061101305597600000107097758 Expediente Expediente 25061101305597600000107097758 Petição Petição 25061811573425800000107745436 Cls Informação 25070311135998300000108415647 Decisão Decisão 25101408223511400000117278338 Decisão Decisão 25101408223511400000117278338 Petição Petição 25102416045664700000118058230 Despacho Despacho 25110613313765800000118658046 Despacho Despacho 25110613313765800000118658046 Expediente Expediente 25110613313765800000118658046 Petição Petição 25111008360978600000118775447 Petição Petição 25111120584362300000118911659 Decisão Decisão 25111212582427000000119320209 Decisão Decisão 25111212582427000000119320209 Expediente Expediente 25111212582427000000119320209 Cota Cota 25111709181116500000119542646 Petição Petição 25112115295903500000119788980 Cota Cota 25112508265300500000119903124 Petição Petição 25112810090540000000120129607 CARTA PREPOSIÇÃO - THAISE X GLIMBERG Documento de Comprovação 25112810090601000000120130791 SUBSTABELECIMENTO - Dra Renata Substabelecimento 25112810090660100000120130789 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21070823052357600000043115243, Outros Documentos: 21081920513253700000045001527, Substabelecimento: 21081920513314000000045001528, Certidão: 21083111514261000000045489002, Despacho: 21090223252085400000045543432, Informações Prestadas: 21100112013431300000046851853, Informações Prestadas: 21100112013496400000046851855, Ato Ordinatório: 21111011481954200000048478051, Expediente: 21111011481954200000048478051, Outros Documentos: 21120610403545800000049538116] Termo de Audiência - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0882897-11.2019.8.15.2001

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLIMBERG MENDONCA DE ANDRADE SOUSA EIRELI REU: MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA., PAGFACIL HOLDINGS, LTD., BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0882897-11.2019.8.15.2001 Trata-se de requerimento de redesignação de audiência de instrução e julgamento formulado pelas partes. Conforme se depreende dos autos, a audiência de instrução e julgamento foi inicialmente designada para o dia 03 de março de 2026, em formato presencial (ID 124977253). Posteriormente, em atenção ao pedido da parte Autora (ID 125834367), visando viabilizar a oitiva de testemunha residente em outro Estado da Federação, este Juízo deferiu a realização da audiência em formato virtual e a redesignou para o dia 13 de novembro de 2025, às 9h30 (ID 126491095). A parte Promovida, MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA. e BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA., peticionaram requerendo o adiamento da audiência (ID 126619891), sob o argumento que a intimação foi publicada em 10 de novembro de 2025, não observando o prazo mínimo legal de 5 (cinco) dias úteis de antecedência entre a intimação e o ato processual, conforme o art. 218, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte Promovente, GLIMBERG MENDONCA DE ANDRADE SOUSA EIRELI, manifestou concordância com o pedido da Promovida (ID 126771277), ratificando a ausência de tempo hábil para a organização da participação da testemunha e dos meios necessários, o que poderia comprometer o pleno exercício do direito de defesa e de produção de prova testemunhal, em violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. A pretensão das partes merece acolhimento. A inobservância do prazo mínimo de antecedência para a intimação da audiência, conforme previsto no art. 218, § 3º, do Código de Processo Civil, e a potencial violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, justificam a redesignação do ato. A celeridade processual, embora fundamental, não pode se sobrepor às garantias constitucionais e processuais das partes. Diante do exposto, defiro o pedido de redesignação da audiência. Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de novembro de 2025, às 11h, mantendo o formato virtual. O link de acesso à sala virtual é o seguinte: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ff96fe29877c4d6d8b9d Mantenho as demais determinações contidas no pronunciamento de ID 124977253, no que couber, especialmente quanto à apresentação de rol de testemunhas e à responsabilidade dos advogados pela intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo em tramitação há mais de 5 (cinco) anos. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19121711215035300000026172808 PI_GLIMBERG MENDONÇA X MUITOFÁCIL Outros Documentos 19121711215105300000026181596 01.PROCURAÇÃO GLIMBERG Procuração 19121711215151400000026172814 02.CNPJ - LOJA GLIMBERG MENDONÇA Documento de Identificação 19121711215191900000026172816 3. PGDASD-DECLARACAO-GLIMBERG Documento de Comprovação 19121711215246500000026172817 3. Simulação de Guia Custas Outros Documentos 19121711215286900000026182008 4. Contrato Franquia 1-5 Outros Documentos 19121711215325500000026172819 4. Contrato Franquia 6-10 Outros Documentos 19121711215403300000026172820 4. Contrato Franquia 11-15 Outros Documentos 19121711215493700000026172821 4. Contrato Franquia 16-20 Outros Documentos 19121711215554400000026172822 4. Contrato Franquia 21-25 Outros Documentos 19121711215630700000026172824 4. Contrato Franquia 26-30 Outros Documentos 19121711215720700000026173226 4. Contrato Franquia 31-33 Outros Documentos 19121711215798900000026173228 5. INTERCORRÊNCIA DO SISTEMA Outros Documentos 19121711215859600000026173230 6. Diferença de pagamentos_ email Outros Documentos 19121711215905300000026173231 7. Pedidos de ressarcimento_ e-mails Outros Documentos 19121711215948900000026173232 8. NOTIFICAÇÃO PARA NOVO APORTE Outros Documentos 19121711215990500000026173233 9. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEPÓSITO DE NOVO APORTE IMEDIATO Outros Documentos 19121711220038600000026173234 10. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Outros Documentos 19121711220081200000026173235 11. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL Outros Documentos 19121711220124800000026173236 Certidão Certidão 19121712010707500000026184338 Despacho Despacho 19121712595813800000026186207 Expediente Expediente 19121712595813800000026186207 Petição Petição 20020417111223200000026978218 petição de juntada de comprovante - necessidade da justiça gratuita Outros Documentos 20020417111314400000026978376 3. PGDASD-DECLARACAO-GLIMBERG Outros Documentos 20020417111434300000026978377 Certidão Certidão 20032511081455700000028303856 Despacho Despacho 20072713495018900000031285671 Carta Carta 20072717232829900000031304408 Carta Carta 20072717232938400000031304409 Carta Carta 20072717233018900000031304410 Carta Carta 20072717233149600000031304411 Contestação Contestação 20092415082609700000033189145 Contestação - ilegitimidade - Glimberg Mendonça de Andrade Souza Eireli_r Outros Documentos 20092415082860000000033189775 19 ACS E-Pago 26-07-17 - alter Capital Social Outros Documentos 20092415083008900000033189170 21ªACS E-pago 27-02-2019 - Incorporação da MFH (1) Outros Documentos 20092415083143100000033189165 Proc. E-Pago - Jurídica - 2020 Procuração 20092415083279900000033189160 Procuração -VEZZI - E-Pago - Representação em processo.doc Procuração 20092415083431000000033189163 Contestação Contestação 20092415095864100000033189780 Certidão Certidão 20092515005591400000033235798 AR 0882897-11.2019 Aviso de Recebimento 20092515005673700000033235799 Certidão Certidão 20092515051054500000033236076 AR 0882897-11.2019.MUITOFACIL Aviso de Recebimento 20092515051352000000033236079 Certidão Certidão 20110316275627600000034560026 AR 0882897-11.2019 Aviso de Recebimento 20110316280014500000034560031 Certidão Certidão 20110316373425200000034560582 AR 0882897-11.2019 PAGFACIL Aviso de Recebimento 20110316373876300000034560585 Contestação Contestação 21012815035361700000037036500 MFA Contestação (Glimberg) Outros Documentos 21012815035550200000037036502 Doc. 1 Inst. de Mandatos e Atos Constitutivos-1-2 Procuração 21012815035665200000037036505 Doc. 2 - Instrumentos Contratuais Documento de Comprovação 21012815035770000000037036507 Doc. 3 - Termo de Administrador e Cessão Aporte Documento de Comprovação 21012815035889200000037036512 Doc. 4 - Devolução Aporte Documento de Comprovação 21012815035987300000037036513 Doc. 5 - Histórico Arrecadação Documento de Comprovação 21012815040078100000037036515 Doc. 6 - Notificações Documento de Comprovação 21012815040175700000037036517 Doc. 7 - Jurisprudência Documento de Comprovação 21012815040272800000037036519 Despacho Despacho 21070823052357600000043115243 Despacho Despacho 21070823052357600000043115243 Petição Petição 21072217125264000000043824451 MANIFESTAÇÃO - AR NEGATIVO - GLIMBERG Informações Prestadas 21072217125377100000043824455 Petição Petição 21080521212068300000044403329 20210804JuntadadosubstabelecimentoBrinksEpago2646405 Outros Documentos 21080521212179200000044403332 20210408SubstabelecimentoBrinksEpago Substabelecimento 21080521212254600000044403333 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21081920513113600000045001525 [Brinks] Petição - Substabelecimento Outros Documentos 21081920513253700000045001527 Substabelecimento Substabelecimento 21081920513314000000045001528 Certidão Certidão 21083111514261000000045489002 Despacho Despacho 21090223252085400000045543432 Despacho Despacho 21090223252085400000045543432 Petição Petição 21100112013331600000046851852 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X MFA Informações Prestadas 21100112013431300000046851853 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X BRINKS Informações Prestadas 21100112013496400000046851855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111011481954200000048478051 Expediente Expediente 21111011481954200000048478051 Petição Petição 21120610403233900000049538108 MFA Petição - Glimberg Mendonça Outros Documentos 21120610403545800000049538116 Petição Petição 21120713474302400000049614475 MANIFESTAÇÃO - produção de provas - GLIMBERG Informações Prestadas 21120713474425100000049614478 CLS Informação 22032417524484300000053150116 Despacho Despacho 22032519003591000000053166566 certidão Informação 22032811482628800000053261365 Certidão Informação 22041111391114200000053880246 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041111421655300000053881229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041111421655300000053881229 Petição Petição 22050315250281900000054769661 MANIFESTAÇÃO - GLIMBERG X PGF HOLDING Outros Documentos 22050315250484400000054769666 cls Informação 22060121322516200000056031953 Despacho Despacho 22060310312263900000056038593 CLS Informação 22060518412797000000056151496 Despacho Despacho 22060708485974200000056216705 Expediente Expediente 22060708485974200000056216705 Petição Petição 22062714584833200000056919800 MANIFESTAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - GLIMBERG X MFA Informações Prestadas 22062714584966200000056919803 CLS Informação 22100615394412400000060876974 Decisão Decisão 22121716480495800000063568790 Expediente Expediente 22121716480495800000063568790 Edital Edital 23030210152856900000065808417 Edital Edital 23031710323642800000066524437 Edital Edital 23031710323642800000066524437 Certidão / publicação de EDITAL Informação 23073010072381100000072332066 EDITAL PUBLICADO PORTAL CNJ Edital 23073010072413800000072332068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23073010150223000000072332069 Expediente Expediente 23073010150223000000072332069 Contestação Contestação 23080120231035200000072454658 Cota Cota 23080120280721300000072454662 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608383264600000076455107 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608383264600000076455107 Petição Petição 23112016531922300000077540544 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X PGF HOLDINGS Informações Prestadas 23112016531941200000077540545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610083231900000079742728 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610083231900000079742728 Expediente Expediente 24012610083231900000079742728 Petição Petição 24022212593696300000080877916 MANIFESTAÇÃO - PROVAS A PRODUZIR_ Glimberg Informações Prestadas 24022212593716800000080877919 Petição Petição 24022308071315600000080911050 Cota Cota 24022321585552200000080961380 CLS Informação 24041714071781200000083621850 Decisão Decisão 24071017060468900000087764938 Cls p/ Julgamento Informação 24071707352247700000088065932 Despacho Despacho 24081016592736700000092333765 Despacho Despacho 24081016592736700000092333765 Petição Petição 24081909065379100000092860635 Cota Cota 24082415292482200000093202136 Cls Informação 24090208195923900000093617606 Despacho Despacho 24090614533508400000093931555 Intimação Intimação 24091208362334300000094206768 Intimação Intimação 24091208362334300000094206768 Informação Informação 24091609230280500000094358082 Cota Cota 24092009121660000000094646283 Petição Petição 24093009261450000000095107018 Petição Petição 24100215060853000000095297752 EPAGO - SUBSTABELECIMENTO - Wladimir Vilarim Substabelecimento 24100215060916100000095297754 EPAGO - Carta de Preposição - Catarina Outros Documentos 24100215060981500000095297755 Petição Petição 24100215073429700000095297756 MFA - SUBSTABELECIMENTO - Wladimir Vilarim Substabelecimento 24100215073493000000095297757 MFA - Carta de Preposição - Catarina Substabelecimento 24100215073570100000095297758 Petição Petição 24100308305568300000095327060 SUBSTABELECIMENTO - Dra Cleciana Informações Prestadas 24100308305943200000095327061 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência com Sentença 24100310482571200000095339033 Termo de Audiência Termo de Audiência 24100317074962800000095356096 Cls Informação 24100813034561400000095562822 Petição Petição 24112117420483500000097821453 21ªACS E-pago 27-02-2019 - Incorporação da MFH (1) Documento de Comprovação 24112117420545700000097821455 BAIXA MFG Documento de Comprovação 24112117420668800000097821459 Decisão Decisão 25012418480249400000100101003 Decisão Decisão 25012418480249400000100101003 Petição Petição 25021713164400500000101362925 CLS Informação 25022716595714400000101982189 Decisão Decisão 25061101305597600000107097758 certidão Informação 25061107372042400000107287392 Decisão Decisão 25061101305597600000107097758 Expediente Expediente 25061101305597600000107097758 Petição Petição 25061811573425800000107745436 Cls Informação 25070311135998300000108415647 Decisão Decisão 25101408223511400000117278338 Decisão Decisão 25101408223511400000117278338 Petição Petição 25102416045664700000118058230 Despacho Despacho 25110613313765800000118658046 Despacho Despacho 25110613313765800000118658046 Expediente Expediente 25110613313765800000118658046 Petição Petição 25111008360978600000118775447 Petição Petição 25111120584362300000118911659 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21070823052357600000043115243, Outros Documentos: 21081920513253700000045001527, Substabelecimento: 21081920513314000000045001528, Certidão: 21083111514261000000045489002, Despacho: 21090223252085400000045543432, Informações Prestadas: 21100112013431300000046851853, Informações Prestadas: 21100112013496400000046851855, Ato Ordinatório: 21111011481954200000048478051, Expediente: 21111011481954200000048478051, Outros Documentos: 21120610403545800000049538116]

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GLIMBERG MENDONCA DE ANDRADE SOUSA EIRELI REU: MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA., PAGFACIL HOLDINGS, LTD., BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0882897-11.2019.8.15.2001 Defiro o pedido de ID 125834367 para tornar a audiência de instrução virtual - • Link de acesso: http://bit.ly/3v9yoMJ Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2025, pelas 9h30. Mantenho as demais deteminações contidas no pronunciamento de ID 124977253. CUMPRA COM URGÊNCIA, por se tratar de processo em tramitação há mais de 5 anos. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19121711215035300000026172808 PI_GLIMBERG MENDONÇA X MUITOFÁCIL Outros Documentos 19121711215105300000026181596 01.PROCURAÇÃO GLIMBERG Procuração 19121711215151400000026172814 02.CNPJ - LOJA GLIMBERG MENDONÇA Documento de Identificação 19121711215191900000026172816 3. PGDASD-DECLARACAO-GLIMBERG Documento de Comprovação 19121711215246500000026172817 3. Simulação de Guia Custas Outros Documentos 19121711215286900000026182008 4. Contrato Franquia 1-5 Outros Documentos 19121711215325500000026172819 4. Contrato Franquia 6-10 Outros Documentos 19121711215403300000026172820 4. Contrato Franquia 11-15 Outros Documentos 19121711215493700000026172821 4. Contrato Franquia 16-20 Outros Documentos 19121711215554400000026172822 4. Contrato Franquia 21-25 Outros Documentos 19121711215630700000026172824 4. Contrato Franquia 26-30 Outros Documentos 19121711215720700000026173226 4. Contrato Franquia 31-33 Outros Documentos 19121711215798900000026173228 5. INTERCORRÊNCIA DO SISTEMA Outros Documentos 19121711215859600000026173230 6. Diferença de pagamentos_ email Outros Documentos 19121711215905300000026173231 7. Pedidos de ressarcimento_ e-mails Outros Documentos 19121711215948900000026173232 8. NOTIFICAÇÃO PARA NOVO APORTE Outros Documentos 19121711215990500000026173233 9. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEPÓSITO DE NOVO APORTE IMEDIATO Outros Documentos 19121711220038600000026173234 10. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Outros Documentos 19121711220081200000026173235 11. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL Outros Documentos 19121711220124800000026173236 Certidão Certidão 19121712010707500000026184338 Despacho Despacho 19121712595813800000026186207 Expediente Expediente 19121712595813800000026186207 Petição Petição 20020417111223200000026978218 petição de juntada de comprovante - necessidade da justiça gratuita Outros Documentos 20020417111314400000026978376 3. PGDASD-DECLARACAO-GLIMBERG Outros Documentos 20020417111434300000026978377 Certidão Certidão 20032511081455700000028303856 Despacho Despacho 20072713495018900000031285671 Carta Carta 20072717232829900000031304408 Carta Carta 20072717232938400000031304409 Carta Carta 20072717233018900000031304410 Carta Carta 20072717233149600000031304411 Contestação Contestação 20092415082609700000033189145 Contestação - ilegitimidade - Glimberg Mendonça de Andrade Souza Eireli_r Outros Documentos 20092415082860000000033189775 19 ACS E-Pago 26-07-17 - alter Capital Social Outros Documentos 20092415083008900000033189170 21ªACS E-pago 27-02-2019 - Incorporação da MFH (1) Outros Documentos 20092415083143100000033189165 Proc. E-Pago - Jurídica - 2020 Procuração 20092415083279900000033189160 Procuração -VEZZI - E-Pago - Representação em processo.doc Procuração 20092415083431000000033189163 Contestação Contestação 20092415095864100000033189780 Certidão Certidão 20092515005591400000033235798 AR 0882897-11.2019 Aviso de Recebimento 20092515005673700000033235799 Certidão Certidão 20092515051054500000033236076 AR 0882897-11.2019.MUITOFACIL Aviso de Recebimento 20092515051352000000033236079 Certidão Certidão 20110316275627600000034560026 AR 0882897-11.2019 Aviso de Recebimento 20110316280014500000034560031 Certidão Certidão 20110316373425200000034560582 AR 0882897-11.2019 PAGFACIL Aviso de Recebimento 20110316373876300000034560585 Contestação Contestação 21012815035361700000037036500 MFA Contestação (Glimberg) Outros Documentos 21012815035550200000037036502 Doc. 1 Inst. de Mandatos e Atos Constitutivos-1-2 Procuração 21012815035665200000037036505 Doc. 2 - Instrumentos Contratuais Documento de Comprovação 21012815035770000000037036507 Doc. 3 - Termo de Administrador e Cessão Aporte Documento de Comprovação 21012815035889200000037036512 Doc. 4 - Devolução Aporte Documento de Comprovação 21012815035987300000037036513 Doc. 5 - Histórico Arrecadação Documento de Comprovação 21012815040078100000037036515 Doc. 6 - Notificações Documento de Comprovação 21012815040175700000037036517 Doc. 7 - Jurisprudência Documento de Comprovação 21012815040272800000037036519 Despacho Despacho 21070823052357600000043115243 Despacho Despacho 21070823052357600000043115243 Petição Petição 21072217125264000000043824451 MANIFESTAÇÃO - AR NEGATIVO - GLIMBERG Informações Prestadas 21072217125377100000043824455 Petição Petição 21080521212068300000044403329 20210804JuntadadosubstabelecimentoBrinksEpago2646405 Outros Documentos 21080521212179200000044403332 20210408SubstabelecimentoBrinksEpago Substabelecimento 21080521212254600000044403333 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21081920513113600000045001525 [Brinks] Petição - Substabelecimento Outros Documentos 21081920513253700000045001527 Substabelecimento Substabelecimento 21081920513314000000045001528 Certidão Certidão 21083111514261000000045489002 Despacho Despacho 21090223252085400000045543432 Despacho Despacho 21090223252085400000045543432 Petição Petição 21100112013331600000046851852 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X MFA Informações Prestadas 21100112013431300000046851853 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X BRINKS Informações Prestadas 21100112013496400000046851855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111011481954200000048478051 Expediente Expediente 21111011481954200000048478051 Petição Petição 21120610403233900000049538108 MFA Petição - Glimberg Mendonça Outros Documentos 21120610403545800000049538116 Petição Petição 21120713474302400000049614475 MANIFESTAÇÃO - produção de provas - GLIMBERG Informações Prestadas 21120713474425100000049614478 CLS Informação 22032417524484300000053150116 Despacho Despacho 22032519003591000000053166566 certidão Informação 22032811482628800000053261365 Certidão Informação 22041111391114200000053880246 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041111421655300000053881229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041111421655300000053881229 Petição Petição 22050315250281900000054769661 MANIFESTAÇÃO - GLIMBERG X PGF HOLDING Outros Documentos 22050315250484400000054769666 cls Informação 22060121322516200000056031953 Despacho Despacho 22060310312263900000056038593 CLS Informação 22060518412797000000056151496 Despacho Despacho 22060708485974200000056216705 Expediente Expediente 22060708485974200000056216705 Petição Petição 22062714584833200000056919800 MANIFESTAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - GLIMBERG X MFA Informações Prestadas 22062714584966200000056919803 CLS Informação 22100615394412400000060876974 Decisão Decisão 22121716480495800000063568790 Expediente Expediente 22121716480495800000063568790 Edital Edital 23030210152856900000065808417 Edital Edital 23031710323642800000066524437 Edital Edital 23031710323642800000066524437 Certidão / publicação de EDITAL Informação 23073010072381100000072332066 EDITAL PUBLICADO PORTAL CNJ Edital 23073010072413800000072332068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23073010150223000000072332069 Expediente Expediente 23073010150223000000072332069 Contestação Contestação 23080120231035200000072454658 Cota Cota 23080120280721300000072454662 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608383264600000076455107 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608383264600000076455107 Petição Petição 23112016531922300000077540544 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X PGF HOLDINGS Informações Prestadas 23112016531941200000077540545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610083231900000079742728 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610083231900000079742728 Expediente Expediente 24012610083231900000079742728 Petição Petição 24022212593696300000080877916 MANIFESTAÇÃO - PROVAS A PRODUZIR_ Glimberg Informações Prestadas 24022212593716800000080877919 Petição Petição 24022308071315600000080911050 Cota Cota 24022321585552200000080961380 CLS Informação 24041714071781200000083621850 Decisão Decisão 24071017060468900000087764938 Cls p/ Julgamento Informação 24071707352247700000088065932 Despacho Despacho 24081016592736700000092333765 Despacho Despacho 24081016592736700000092333765 Petição Petição 24081909065379100000092860635 Cota Cota 24082415292482200000093202136 Cls Informação 24090208195923900000093617606 Despacho Despacho 24090614533508400000093931555 Intimação Intimação 24091208362334300000094206768 Intimação Intimação 24091208362334300000094206768 Informação Informação 24091609230280500000094358082 Cota Cota 24092009121660000000094646283 Petição Petição 24093009261450000000095107018 Petição Petição 24100215060853000000095297752 EPAGO - SUBSTABELECIMENTO - Wladimir Vilarim Substabelecimento 24100215060916100000095297754 EPAGO - Carta de Preposição - Catarina Outros Documentos 24100215060981500000095297755 Petição Petição 24100215073429700000095297756 MFA - SUBSTABELECIMENTO - Wladimir Vilarim Substabelecimento 24100215073493000000095297757 MFA - Carta de Preposição - Catarina Substabelecimento 24100215073570100000095297758 Petição Petição 24100308305568300000095327060 SUBSTABELECIMENTO - Dra Cleciana Informações Prestadas 24100308305943200000095327061 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência com Sentença 24100310482571200000095339033 Termo de Audiência Termo de Audiência 24100317074962800000095356096 Cls Informação 24100813034561400000095562822 Petição Petição 24112117420483500000097821453 21ªACS E-pago 27-02-2019 - Incorporação da MFH (1) Documento de Comprovação 24112117420545700000097821455 BAIXA MFG Documento de Comprovação 24112117420668800000097821459 Decisão Decisão 25012418480249400000100101003 Decisão Decisão 25012418480249400000100101003 Petição Petição 25021713164400500000101362925 CLS Informação 25022716595714400000101982189 Decisão Decisão 25061101305597600000107097758 certidão Informação 25061107372042400000107287392 Decisão Decisão 25061101305597600000107097758 Expediente Expediente 25061101305597600000107097758 Petição Petição 25061811573425800000107745436 Cls Informação 25070311135998300000108415647 Decisão Decisão 25101408223511400000117278338 Decisão Decisão 25101408223511400000117278338 Petição Petição 25102416045664700000118058230 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21070823052357600000043115243, Outros Documentos: 21081920513253700000045001527, Substabelecimento: 21081920513314000000045001528, Certidão: 21083111514261000000045489002, Despacho: 21090223252085400000045543432, Informações Prestadas: 21100112013431300000046851853, Informações Prestadas: 21100112013496400000046851855, Ato Ordinatório: 21111011481954200000048478051, Expediente: 21111011481954200000048478051, Outros Documentos: 21120610403545800000049538116]

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GLIMBERG MENDONCA DE ANDRADE SOUSA EIRELI REU: MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA., PAGFACIL HOLDINGS, LTD., BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0882897-11.2019.8.15.2001 Defiro o pedido de ID 125834367 para tornar a audiência de instrução virtual - • Link de acesso: http://bit.ly/3v9yoMJ Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2025, pelas 9h30. Mantenho as demais deteminações contidas no pronunciamento de ID 124977253. CUMPRA COM URGÊNCIA, por se tratar de processo em tramitação há mais de 5 anos. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19121711215035300000026172808 PI_GLIMBERG MENDONÇA X MUITOFÁCIL Outros Documentos 19121711215105300000026181596 01.PROCURAÇÃO GLIMBERG Procuração 19121711215151400000026172814 02.CNPJ - LOJA GLIMBERG MENDONÇA Documento de Identificação 19121711215191900000026172816 3. PGDASD-DECLARACAO-GLIMBERG Documento de Comprovação 19121711215246500000026172817 3. Simulação de Guia Custas Outros Documentos 19121711215286900000026182008 4. Contrato Franquia 1-5 Outros Documentos 19121711215325500000026172819 4. Contrato Franquia 6-10 Outros Documentos 19121711215403300000026172820 4. Contrato Franquia 11-15 Outros Documentos 19121711215493700000026172821 4. Contrato Franquia 16-20 Outros Documentos 19121711215554400000026172822 4. Contrato Franquia 21-25 Outros Documentos 19121711215630700000026172824 4. Contrato Franquia 26-30 Outros Documentos 19121711215720700000026173226 4. Contrato Franquia 31-33 Outros Documentos 19121711215798900000026173228 5. INTERCORRÊNCIA DO SISTEMA Outros Documentos 19121711215859600000026173230 6. Diferença de pagamentos_ email Outros Documentos 19121711215905300000026173231 7. Pedidos de ressarcimento_ e-mails Outros Documentos 19121711215948900000026173232 8. NOTIFICAÇÃO PARA NOVO APORTE Outros Documentos 19121711215990500000026173233 9. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEPÓSITO DE NOVO APORTE IMEDIATO Outros Documentos 19121711220038600000026173234 10. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Outros Documentos 19121711220081200000026173235 11. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL Outros Documentos 19121711220124800000026173236 Certidão Certidão 19121712010707500000026184338 Despacho Despacho 19121712595813800000026186207 Expediente Expediente 19121712595813800000026186207 Petição Petição 20020417111223200000026978218 petição de juntada de comprovante - necessidade da justiça gratuita Outros Documentos 20020417111314400000026978376 3. PGDASD-DECLARACAO-GLIMBERG Outros Documentos 20020417111434300000026978377 Certidão Certidão 20032511081455700000028303856 Despacho Despacho 20072713495018900000031285671 Carta Carta 20072717232829900000031304408 Carta Carta 20072717232938400000031304409 Carta Carta 20072717233018900000031304410 Carta Carta 20072717233149600000031304411 Contestação Contestação 20092415082609700000033189145 Contestação - ilegitimidade - Glimberg Mendonça de Andrade Souza Eireli_r Outros Documentos 20092415082860000000033189775 19 ACS E-Pago 26-07-17 - alter Capital Social Outros Documentos 20092415083008900000033189170 21ªACS E-pago 27-02-2019 - Incorporação da MFH (1) Outros Documentos 20092415083143100000033189165 Proc. E-Pago - Jurídica - 2020 Procuração 20092415083279900000033189160 Procuração -VEZZI - E-Pago - Representação em processo.doc Procuração 20092415083431000000033189163 Contestação Contestação 20092415095864100000033189780 Certidão Certidão 20092515005591400000033235798 AR 0882897-11.2019 Aviso de Recebimento 20092515005673700000033235799 Certidão Certidão 20092515051054500000033236076 AR 0882897-11.2019.MUITOFACIL Aviso de Recebimento 20092515051352000000033236079 Certidão Certidão 20110316275627600000034560026 AR 0882897-11.2019 Aviso de Recebimento 20110316280014500000034560031 Certidão Certidão 20110316373425200000034560582 AR 0882897-11.2019 PAGFACIL Aviso de Recebimento 20110316373876300000034560585 Contestação Contestação 21012815035361700000037036500 MFA Contestação (Glimberg) Outros Documentos 21012815035550200000037036502 Doc. 1 Inst. de Mandatos e Atos Constitutivos-1-2 Procuração 21012815035665200000037036505 Doc. 2 - Instrumentos Contratuais Documento de Comprovação 21012815035770000000037036507 Doc. 3 - Termo de Administrador e Cessão Aporte Documento de Comprovação 21012815035889200000037036512 Doc. 4 - Devolução Aporte Documento de Comprovação 21012815035987300000037036513 Doc. 5 - Histórico Arrecadação Documento de Comprovação 21012815040078100000037036515 Doc. 6 - Notificações Documento de Comprovação 21012815040175700000037036517 Doc. 7 - Jurisprudência Documento de Comprovação 21012815040272800000037036519 Despacho Despacho 21070823052357600000043115243 Despacho Despacho 21070823052357600000043115243 Petição Petição 21072217125264000000043824451 MANIFESTAÇÃO - AR NEGATIVO - GLIMBERG Informações Prestadas 21072217125377100000043824455 Petição Petição 21080521212068300000044403329 20210804JuntadadosubstabelecimentoBrinksEpago2646405 Outros Documentos 21080521212179200000044403332 20210408SubstabelecimentoBrinksEpago Substabelecimento 21080521212254600000044403333 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21081920513113600000045001525 [Brinks] Petição - Substabelecimento Outros Documentos 21081920513253700000045001527 Substabelecimento Substabelecimento 21081920513314000000045001528 Certidão Certidão 21083111514261000000045489002 Despacho Despacho 21090223252085400000045543432 Despacho Despacho 21090223252085400000045543432 Petição Petição 21100112013331600000046851852 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X MFA Informações Prestadas 21100112013431300000046851853 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X BRINKS Informações Prestadas 21100112013496400000046851855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111011481954200000048478051 Expediente Expediente 21111011481954200000048478051 Petição Petição 21120610403233900000049538108 MFA Petição - Glimberg Mendonça Outros Documentos 21120610403545800000049538116 Petição Petição 21120713474302400000049614475 MANIFESTAÇÃO - produção de provas - GLIMBERG Informações Prestadas 21120713474425100000049614478 CLS Informação 22032417524484300000053150116 Despacho Despacho 22032519003591000000053166566 certidão Informação 22032811482628800000053261365 Certidão Informação 22041111391114200000053880246 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041111421655300000053881229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041111421655300000053881229 Petição Petição 22050315250281900000054769661 MANIFESTAÇÃO - GLIMBERG X PGF HOLDING Outros Documentos 22050315250484400000054769666 cls Informação 22060121322516200000056031953 Despacho Despacho 22060310312263900000056038593 CLS Informação 22060518412797000000056151496 Despacho Despacho 22060708485974200000056216705 Expediente Expediente 22060708485974200000056216705 Petição Petição 22062714584833200000056919800 MANIFESTAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - GLIMBERG X MFA Informações Prestadas 22062714584966200000056919803 CLS Informação 22100615394412400000060876974 Decisão Decisão 22121716480495800000063568790 Expediente Expediente 22121716480495800000063568790 Edital Edital 23030210152856900000065808417 Edital Edital 23031710323642800000066524437 Edital Edital 23031710323642800000066524437 Certidão / publicação de EDITAL Informação 23073010072381100000072332066 EDITAL PUBLICADO PORTAL CNJ Edital 23073010072413800000072332068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23073010150223000000072332069 Expediente Expediente 23073010150223000000072332069 Contestação Contestação 23080120231035200000072454658 Cota Cota 23080120280721300000072454662 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608383264600000076455107 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608383264600000076455107 Petição Petição 23112016531922300000077540544 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X PGF HOLDINGS Informações Prestadas 23112016531941200000077540545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610083231900000079742728 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610083231900000079742728 Expediente Expediente 24012610083231900000079742728 Petição Petição 24022212593696300000080877916 MANIFESTAÇÃO - PROVAS A PRODUZIR_ Glimberg Informações Prestadas 24022212593716800000080877919 Petição Petição 24022308071315600000080911050 Cota Cota 24022321585552200000080961380 CLS Informação 24041714071781200000083621850 Decisão Decisão 24071017060468900000087764938 Cls p/ Julgamento Informação 24071707352247700000088065932 Despacho Despacho 24081016592736700000092333765 Despacho Despacho 24081016592736700000092333765 Petição Petição 24081909065379100000092860635 Cota Cota 24082415292482200000093202136 Cls Informação 24090208195923900000093617606 Despacho Despacho 24090614533508400000093931555 Intimação Intimação 24091208362334300000094206768 Intimação Intimação 24091208362334300000094206768 Informação Informação 24091609230280500000094358082 Cota Cota 24092009121660000000094646283 Petição Petição 24093009261450000000095107018 Petição Petição 24100215060853000000095297752 EPAGO - SUBSTABELECIMENTO - Wladimir Vilarim Substabelecimento 24100215060916100000095297754 EPAGO - Carta de Preposição - Catarina Outros Documentos 24100215060981500000095297755 Petição Petição 24100215073429700000095297756 MFA - SUBSTABELECIMENTO - Wladimir Vilarim Substabelecimento 24100215073493000000095297757 MFA - Carta de Preposição - Catarina Substabelecimento 24100215073570100000095297758 Petição Petição 24100308305568300000095327060 SUBSTABELECIMENTO - Dra Cleciana Informações Prestadas 24100308305943200000095327061 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência com Sentença 24100310482571200000095339033 Termo de Audiência Termo de Audiência 24100317074962800000095356096 Cls Informação 24100813034561400000095562822 Petição Petição 24112117420483500000097821453 21ªACS E-pago 27-02-2019 - Incorporação da MFH (1) Documento de Comprovação 24112117420545700000097821455 BAIXA MFG Documento de Comprovação 24112117420668800000097821459 Decisão Decisão 25012418480249400000100101003 Decisão Decisão 25012418480249400000100101003 Petição Petição 25021713164400500000101362925 CLS Informação 25022716595714400000101982189 Decisão Decisão 25061101305597600000107097758 certidão Informação 25061107372042400000107287392 Decisão Decisão 25061101305597600000107097758 Expediente Expediente 25061101305597600000107097758 Petição Petição 25061811573425800000107745436 Cls Informação 25070311135998300000108415647 Decisão Decisão 25101408223511400000117278338 Decisão Decisão 25101408223511400000117278338 Petição Petição 25102416045664700000118058230 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21070823052357600000043115243, Outros Documentos: 21081920513253700000045001527, Substabelecimento: 21081920513314000000045001528, Certidão: 21083111514261000000045489002, Despacho: 21090223252085400000045543432, Informações Prestadas: 21100112013431300000046851853, Informações Prestadas: 21100112013496400000046851855, Ato Ordinatório: 21111011481954200000048478051, Expediente: 21111011481954200000048478051, Outros Documentos: 21120610403545800000049538116]

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GLIMBERG MENDONCA DE ANDRADE SOUSA EIRELI REU: MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA., PAGFACIL HOLDINGS, LTD., BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0882897-11.2019.8.15.2001 Defiro o pedido de ID 125834367 para tornar a audiência de instrução virtual - • Link de acesso: http://bit.ly/3v9yoMJ Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2025, pelas 9h30. Mantenho as demais deteminações contidas no pronunciamento de ID 124977253. CUMPRA COM URGÊNCIA, por se tratar de processo em tramitação há mais de 5 anos. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19121711215035300000026172808 PI_GLIMBERG MENDONÇA X MUITOFÁCIL Outros Documentos 19121711215105300000026181596 01.PROCURAÇÃO GLIMBERG Procuração 19121711215151400000026172814 02.CNPJ - LOJA GLIMBERG MENDONÇA Documento de Identificação 19121711215191900000026172816 3. PGDASD-DECLARACAO-GLIMBERG Documento de Comprovação 19121711215246500000026172817 3. Simulação de Guia Custas Outros Documentos 19121711215286900000026182008 4. Contrato Franquia 1-5 Outros Documentos 19121711215325500000026172819 4. Contrato Franquia 6-10 Outros Documentos 19121711215403300000026172820 4. Contrato Franquia 11-15 Outros Documentos 19121711215493700000026172821 4. Contrato Franquia 16-20 Outros Documentos 19121711215554400000026172822 4. Contrato Franquia 21-25 Outros Documentos 19121711215630700000026172824 4. Contrato Franquia 26-30 Outros Documentos 19121711215720700000026173226 4. Contrato Franquia 31-33 Outros Documentos 19121711215798900000026173228 5. INTERCORRÊNCIA DO SISTEMA Outros Documentos 19121711215859600000026173230 6. Diferença de pagamentos_ email Outros Documentos 19121711215905300000026173231 7. Pedidos de ressarcimento_ e-mails Outros Documentos 19121711215948900000026173232 8. NOTIFICAÇÃO PARA NOVO APORTE Outros Documentos 19121711215990500000026173233 9. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEPÓSITO DE NOVO APORTE IMEDIATO Outros Documentos 19121711220038600000026173234 10. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Outros Documentos 19121711220081200000026173235 11. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL Outros Documentos 19121711220124800000026173236 Certidão Certidão 19121712010707500000026184338 Despacho Despacho 19121712595813800000026186207 Expediente Expediente 19121712595813800000026186207 Petição Petição 20020417111223200000026978218 petição de juntada de comprovante - necessidade da justiça gratuita Outros Documentos 20020417111314400000026978376 3. PGDASD-DECLARACAO-GLIMBERG Outros Documentos 20020417111434300000026978377 Certidão Certidão 20032511081455700000028303856 Despacho Despacho 20072713495018900000031285671 Carta Carta 20072717232829900000031304408 Carta Carta 20072717232938400000031304409 Carta Carta 20072717233018900000031304410 Carta Carta 20072717233149600000031304411 Contestação Contestação 20092415082609700000033189145 Contestação - ilegitimidade - Glimberg Mendonça de Andrade Souza Eireli_r Outros Documentos 20092415082860000000033189775 19 ACS E-Pago 26-07-17 - alter Capital Social Outros Documentos 20092415083008900000033189170 21ªACS E-pago 27-02-2019 - Incorporação da MFH (1) Outros Documentos 20092415083143100000033189165 Proc. E-Pago - Jurídica - 2020 Procuração 20092415083279900000033189160 Procuração -VEZZI - E-Pago - Representação em processo.doc Procuração 20092415083431000000033189163 Contestação Contestação 20092415095864100000033189780 Certidão Certidão 20092515005591400000033235798 AR 0882897-11.2019 Aviso de Recebimento 20092515005673700000033235799 Certidão Certidão 20092515051054500000033236076 AR 0882897-11.2019.MUITOFACIL Aviso de Recebimento 20092515051352000000033236079 Certidão Certidão 20110316275627600000034560026 AR 0882897-11.2019 Aviso de Recebimento 20110316280014500000034560031 Certidão Certidão 20110316373425200000034560582 AR 0882897-11.2019 PAGFACIL Aviso de Recebimento 20110316373876300000034560585 Contestação Contestação 21012815035361700000037036500 MFA Contestação (Glimberg) Outros Documentos 21012815035550200000037036502 Doc. 1 Inst. de Mandatos e Atos Constitutivos-1-2 Procuração 21012815035665200000037036505 Doc. 2 - Instrumentos Contratuais Documento de Comprovação 21012815035770000000037036507 Doc. 3 - Termo de Administrador e Cessão Aporte Documento de Comprovação 21012815035889200000037036512 Doc. 4 - Devolução Aporte Documento de Comprovação 21012815035987300000037036513 Doc. 5 - Histórico Arrecadação Documento de Comprovação 21012815040078100000037036515 Doc. 6 - Notificações Documento de Comprovação 21012815040175700000037036517 Doc. 7 - Jurisprudência Documento de Comprovação 21012815040272800000037036519 Despacho Despacho 21070823052357600000043115243 Despacho Despacho 21070823052357600000043115243 Petição Petição 21072217125264000000043824451 MANIFESTAÇÃO - AR NEGATIVO - GLIMBERG Informações Prestadas 21072217125377100000043824455 Petição Petição 21080521212068300000044403329 20210804JuntadadosubstabelecimentoBrinksEpago2646405 Outros Documentos 21080521212179200000044403332 20210408SubstabelecimentoBrinksEpago Substabelecimento 21080521212254600000044403333 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21081920513113600000045001525 [Brinks] Petição - Substabelecimento Outros Documentos 21081920513253700000045001527 Substabelecimento Substabelecimento 21081920513314000000045001528 Certidão Certidão 21083111514261000000045489002 Despacho Despacho 21090223252085400000045543432 Despacho Despacho 21090223252085400000045543432 Petição Petição 21100112013331600000046851852 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X MFA Informações Prestadas 21100112013431300000046851853 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X BRINKS Informações Prestadas 21100112013496400000046851855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111011481954200000048478051 Expediente Expediente 21111011481954200000048478051 Petição Petição 21120610403233900000049538108 MFA Petição - Glimberg Mendonça Outros Documentos 21120610403545800000049538116 Petição Petição 21120713474302400000049614475 MANIFESTAÇÃO - produção de provas - GLIMBERG Informações Prestadas 21120713474425100000049614478 CLS Informação 22032417524484300000053150116 Despacho Despacho 22032519003591000000053166566 certidão Informação 22032811482628800000053261365 Certidão Informação 22041111391114200000053880246 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041111421655300000053881229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041111421655300000053881229 Petição Petição 22050315250281900000054769661 MANIFESTAÇÃO - GLIMBERG X PGF HOLDING Outros Documentos 22050315250484400000054769666 cls Informação 22060121322516200000056031953 Despacho Despacho 22060310312263900000056038593 CLS Informação 22060518412797000000056151496 Despacho Despacho 22060708485974200000056216705 Expediente Expediente 22060708485974200000056216705 Petição Petição 22062714584833200000056919800 MANIFESTAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - GLIMBERG X MFA Informações Prestadas 22062714584966200000056919803 CLS Informação 22100615394412400000060876974 Decisão Decisão 22121716480495800000063568790 Expediente Expediente 22121716480495800000063568790 Edital Edital 23030210152856900000065808417 Edital Edital 23031710323642800000066524437 Edital Edital 23031710323642800000066524437 Certidão / publicação de EDITAL Informação 23073010072381100000072332066 EDITAL PUBLICADO PORTAL CNJ Edital 23073010072413800000072332068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23073010150223000000072332069 Expediente Expediente 23073010150223000000072332069 Contestação Contestação 23080120231035200000072454658 Cota Cota 23080120280721300000072454662 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608383264600000076455107 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608383264600000076455107 Petição Petição 23112016531922300000077540544 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X PGF HOLDINGS Informações Prestadas 23112016531941200000077540545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610083231900000079742728 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610083231900000079742728 Expediente Expediente 24012610083231900000079742728 Petição Petição 24022212593696300000080877916 MANIFESTAÇÃO - PROVAS A PRODUZIR_ Glimberg Informações Prestadas 24022212593716800000080877919 Petição Petição 24022308071315600000080911050 Cota Cota 24022321585552200000080961380 CLS Informação 24041714071781200000083621850 Decisão Decisão 24071017060468900000087764938 Cls p/ Julgamento Informação 24071707352247700000088065932 Despacho Despacho 24081016592736700000092333765 Despacho Despacho 24081016592736700000092333765 Petição Petição 24081909065379100000092860635 Cota Cota 24082415292482200000093202136 Cls Informação 24090208195923900000093617606 Despacho Despacho 24090614533508400000093931555 Intimação Intimação 24091208362334300000094206768 Intimação Intimação 24091208362334300000094206768 Informação Informação 24091609230280500000094358082 Cota Cota 24092009121660000000094646283 Petição Petição 24093009261450000000095107018 Petição Petição 24100215060853000000095297752 EPAGO - SUBSTABELECIMENTO - Wladimir Vilarim Substabelecimento 24100215060916100000095297754 EPAGO - Carta de Preposição - Catarina Outros Documentos 24100215060981500000095297755 Petição Petição 24100215073429700000095297756 MFA - SUBSTABELECIMENTO - Wladimir Vilarim Substabelecimento 24100215073493000000095297757 MFA - Carta de Preposição - Catarina Substabelecimento 24100215073570100000095297758 Petição Petição 24100308305568300000095327060 SUBSTABELECIMENTO - Dra Cleciana Informações Prestadas 24100308305943200000095327061 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência com Sentença 24100310482571200000095339033 Termo de Audiência Termo de Audiência 24100317074962800000095356096 Cls Informação 24100813034561400000095562822 Petição Petição 24112117420483500000097821453 21ªACS E-pago 27-02-2019 - Incorporação da MFH (1) Documento de Comprovação 24112117420545700000097821455 BAIXA MFG Documento de Comprovação 24112117420668800000097821459 Decisão Decisão 25012418480249400000100101003 Decisão Decisão 25012418480249400000100101003 Petição Petição 25021713164400500000101362925 CLS Informação 25022716595714400000101982189 Decisão Decisão 25061101305597600000107097758 certidão Informação 25061107372042400000107287392 Decisão Decisão 25061101305597600000107097758 Expediente Expediente 25061101305597600000107097758 Petição Petição 25061811573425800000107745436 Cls Informação 25070311135998300000108415647 Decisão Decisão 25101408223511400000117278338 Decisão Decisão 25101408223511400000117278338 Petição Petição 25102416045664700000118058230 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21070823052357600000043115243, Outros Documentos: 21081920513253700000045001527, Substabelecimento: 21081920513314000000045001528, Certidão: 21083111514261000000045489002, Despacho: 21090223252085400000045543432, Informações Prestadas: 21100112013431300000046851853, Informações Prestadas: 21100112013496400000046851855, Ato Ordinatório: 21111011481954200000048478051, Expediente: 21111011481954200000048478051, Outros Documentos: 21120610403545800000049538116]

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GLIMBERG MENDONCA DE ANDRADE SOUSA EIRELI REU: MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA., PAGFACIL HOLDINGS, LTD., BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0882897-11.2019.8.15.2001 Defiro o pedido de ID 125834367 para tornar a audiência de instrução virtual - • Link de acesso: http://bit.ly/3v9yoMJ Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2025, pelas 9h30. Mantenho as demais deteminações contidas no pronunciamento de ID 124977253. CUMPRA COM URGÊNCIA, por se tratar de processo em tramitação há mais de 5 anos. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19121711215035300000026172808 PI_GLIMBERG MENDONÇA X MUITOFÁCIL Outros Documentos 19121711215105300000026181596 01.PROCURAÇÃO GLIMBERG Procuração 19121711215151400000026172814 02.CNPJ - LOJA GLIMBERG MENDONÇA Documento de Identificação 19121711215191900000026172816 3. PGDASD-DECLARACAO-GLIMBERG Documento de Comprovação 19121711215246500000026172817 3. Simulação de Guia Custas Outros Documentos 19121711215286900000026182008 4. Contrato Franquia 1-5 Outros Documentos 19121711215325500000026172819 4. Contrato Franquia 6-10 Outros Documentos 19121711215403300000026172820 4. Contrato Franquia 11-15 Outros Documentos 19121711215493700000026172821 4. Contrato Franquia 16-20 Outros Documentos 19121711215554400000026172822 4. Contrato Franquia 21-25 Outros Documentos 19121711215630700000026172824 4. Contrato Franquia 26-30 Outros Documentos 19121711215720700000026173226 4. Contrato Franquia 31-33 Outros Documentos 19121711215798900000026173228 5. INTERCORRÊNCIA DO SISTEMA Outros Documentos 19121711215859600000026173230 6. Diferença de pagamentos_ email Outros Documentos 19121711215905300000026173231 7. Pedidos de ressarcimento_ e-mails Outros Documentos 19121711215948900000026173232 8. NOTIFICAÇÃO PARA NOVO APORTE Outros Documentos 19121711215990500000026173233 9. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEPÓSITO DE NOVO APORTE IMEDIATO Outros Documentos 19121711220038600000026173234 10. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Outros Documentos 19121711220081200000026173235 11. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL Outros Documentos 19121711220124800000026173236 Certidão Certidão 19121712010707500000026184338 Despacho Despacho 19121712595813800000026186207 Expediente Expediente 19121712595813800000026186207 Petição Petição 20020417111223200000026978218 petição de juntada de comprovante - necessidade da justiça gratuita Outros Documentos 20020417111314400000026978376 3. PGDASD-DECLARACAO-GLIMBERG Outros Documentos 20020417111434300000026978377 Certidão Certidão 20032511081455700000028303856 Despacho Despacho 20072713495018900000031285671 Carta Carta 20072717232829900000031304408 Carta Carta 20072717232938400000031304409 Carta Carta 20072717233018900000031304410 Carta Carta 20072717233149600000031304411 Contestação Contestação 20092415082609700000033189145 Contestação - ilegitimidade - Glimberg Mendonça de Andrade Souza Eireli_r Outros Documentos 20092415082860000000033189775 19 ACS E-Pago 26-07-17 - alter Capital Social Outros Documentos 20092415083008900000033189170 21ªACS E-pago 27-02-2019 - Incorporação da MFH (1) Outros Documentos 20092415083143100000033189165 Proc. E-Pago - Jurídica - 2020 Procuração 20092415083279900000033189160 Procuração -VEZZI - E-Pago - Representação em processo.doc Procuração 20092415083431000000033189163 Contestação Contestação 20092415095864100000033189780 Certidão Certidão 20092515005591400000033235798 AR 0882897-11.2019 Aviso de Recebimento 20092515005673700000033235799 Certidão Certidão 20092515051054500000033236076 AR 0882897-11.2019.MUITOFACIL Aviso de Recebimento 20092515051352000000033236079 Certidão Certidão 20110316275627600000034560026 AR 0882897-11.2019 Aviso de Recebimento 20110316280014500000034560031 Certidão Certidão 20110316373425200000034560582 AR 0882897-11.2019 PAGFACIL Aviso de Recebimento 20110316373876300000034560585 Contestação Contestação 21012815035361700000037036500 MFA Contestação (Glimberg) Outros Documentos 21012815035550200000037036502 Doc. 1 Inst. de Mandatos e Atos Constitutivos-1-2 Procuração 21012815035665200000037036505 Doc. 2 - Instrumentos Contratuais Documento de Comprovação 21012815035770000000037036507 Doc. 3 - Termo de Administrador e Cessão Aporte Documento de Comprovação 21012815035889200000037036512 Doc. 4 - Devolução Aporte Documento de Comprovação 21012815035987300000037036513 Doc. 5 - Histórico Arrecadação Documento de Comprovação 21012815040078100000037036515 Doc. 6 - Notificações Documento de Comprovação 21012815040175700000037036517 Doc. 7 - Jurisprudência Documento de Comprovação 21012815040272800000037036519 Despacho Despacho 21070823052357600000043115243 Despacho Despacho 21070823052357600000043115243 Petição Petição 21072217125264000000043824451 MANIFESTAÇÃO - AR NEGATIVO - GLIMBERG Informações Prestadas 21072217125377100000043824455 Petição Petição 21080521212068300000044403329 20210804JuntadadosubstabelecimentoBrinksEpago2646405 Outros Documentos 21080521212179200000044403332 20210408SubstabelecimentoBrinksEpago Substabelecimento 21080521212254600000044403333 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21081920513113600000045001525 [Brinks] Petição - Substabelecimento Outros Documentos 21081920513253700000045001527 Substabelecimento Substabelecimento 21081920513314000000045001528 Certidão Certidão 21083111514261000000045489002 Despacho Despacho 21090223252085400000045543432 Despacho Despacho 21090223252085400000045543432 Petição Petição 21100112013331600000046851852 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X MFA Informações Prestadas 21100112013431300000046851853 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X BRINKS Informações Prestadas 21100112013496400000046851855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111011481954200000048478051 Expediente Expediente 21111011481954200000048478051 Petição Petição 21120610403233900000049538108 MFA Petição - Glimberg Mendonça Outros Documentos 21120610403545800000049538116 Petição Petição 21120713474302400000049614475 MANIFESTAÇÃO - produção de provas - GLIMBERG Informações Prestadas 21120713474425100000049614478 CLS Informação 22032417524484300000053150116 Despacho Despacho 22032519003591000000053166566 certidão Informação 22032811482628800000053261365 Certidão Informação 22041111391114200000053880246 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041111421655300000053881229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041111421655300000053881229 Petição Petição 22050315250281900000054769661 MANIFESTAÇÃO - GLIMBERG X PGF HOLDING Outros Documentos 22050315250484400000054769666 cls Informação 22060121322516200000056031953 Despacho Despacho 22060310312263900000056038593 CLS Informação 22060518412797000000056151496 Despacho Despacho 22060708485974200000056216705 Expediente Expediente 22060708485974200000056216705 Petição Petição 22062714584833200000056919800 MANIFESTAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - GLIMBERG X MFA Informações Prestadas 22062714584966200000056919803 CLS Informação 22100615394412400000060876974 Decisão Decisão 22121716480495800000063568790 Expediente Expediente 22121716480495800000063568790 Edital Edital 23030210152856900000065808417 Edital Edital 23031710323642800000066524437 Edital Edital 23031710323642800000066524437 Certidão / publicação de EDITAL Informação 23073010072381100000072332066 EDITAL PUBLICADO PORTAL CNJ Edital 23073010072413800000072332068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23073010150223000000072332069 Expediente Expediente 23073010150223000000072332069 Contestação Contestação 23080120231035200000072454658 Cota Cota 23080120280721300000072454662 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608383264600000076455107 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608383264600000076455107 Petição Petição 23112016531922300000077540544 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X PGF HOLDINGS Informações Prestadas 23112016531941200000077540545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610083231900000079742728 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610083231900000079742728 Expediente Expediente 24012610083231900000079742728 Petição Petição 24022212593696300000080877916 MANIFESTAÇÃO - PROVAS A PRODUZIR_ Glimberg Informações Prestadas 24022212593716800000080877919 Petição Petição 24022308071315600000080911050 Cota Cota 24022321585552200000080961380 CLS Informação 24041714071781200000083621850 Decisão Decisão 24071017060468900000087764938 Cls p/ Julgamento Informação 24071707352247700000088065932 Despacho Despacho 24081016592736700000092333765 Despacho Despacho 24081016592736700000092333765 Petição Petição 24081909065379100000092860635 Cota Cota 24082415292482200000093202136 Cls Informação 24090208195923900000093617606 Despacho Despacho 24090614533508400000093931555 Intimação Intimação 24091208362334300000094206768 Intimação Intimação 24091208362334300000094206768 Informação Informação 24091609230280500000094358082 Cota Cota 24092009121660000000094646283 Petição Petição 24093009261450000000095107018 Petição Petição 24100215060853000000095297752 EPAGO - SUBSTABELECIMENTO - Wladimir Vilarim Substabelecimento 24100215060916100000095297754 EPAGO - Carta de Preposição - Catarina Outros Documentos 24100215060981500000095297755 Petição Petição 24100215073429700000095297756 MFA - SUBSTABELECIMENTO - Wladimir Vilarim Substabelecimento 24100215073493000000095297757 MFA - Carta de Preposição - Catarina Substabelecimento 24100215073570100000095297758 Petição Petição 24100308305568300000095327060 SUBSTABELECIMENTO - Dra Cleciana Informações Prestadas 24100308305943200000095327061 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência com Sentença 24100310482571200000095339033 Termo de Audiência Termo de Audiência 24100317074962800000095356096 Cls Informação 24100813034561400000095562822 Petição Petição 24112117420483500000097821453 21ªACS E-pago 27-02-2019 - Incorporação da MFH (1) Documento de Comprovação 24112117420545700000097821455 BAIXA MFG Documento de Comprovação 24112117420668800000097821459 Decisão Decisão 25012418480249400000100101003 Decisão Decisão 25012418480249400000100101003 Petição Petição 25021713164400500000101362925 CLS Informação 25022716595714400000101982189 Decisão Decisão 25061101305597600000107097758 certidão Informação 25061107372042400000107287392 Decisão Decisão 25061101305597600000107097758 Expediente Expediente 25061101305597600000107097758 Petição Petição 25061811573425800000107745436 Cls Informação 25070311135998300000108415647 Decisão Decisão 25101408223511400000117278338 Decisão Decisão 25101408223511400000117278338 Petição Petição 25102416045664700000118058230 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21070823052357600000043115243, Outros Documentos: 21081920513253700000045001527, Substabelecimento: 21081920513314000000045001528, Certidão: 21083111514261000000045489002, Despacho: 21090223252085400000045543432, Informações Prestadas: 21100112013431300000046851853, Informações Prestadas: 21100112013496400000046851855, Ato Ordinatório: 21111011481954200000048478051, Expediente: 21111011481954200000048478051, Outros Documentos: 21120610403545800000049538116]

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLIMBERG MENDONCA DE ANDRADE SOUSA EIRELI REU: MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA., PAGFACIL HOLDINGS, LTD., BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0882897-11.2019.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por GLIMBERG MENDONÇA DE ANDRADE SOUZA EIRELI contra MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA, MUITOFACIL HOLDING LTDA, PAGFACIL HOLDINGS LTDA e BRINK’S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA, com o objetivo de obter: a restituição dos valores pagos a título de investimentos e caução de cofre no total de R$ 40.000,00 indenização por danos materiais decorrentes da rescisão unilateral do contrato de franquia; apresentação dos extratos das transações realizadas durante a vigência contratual para eventual apuração de diferenças de valores a restituir. Designação de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, para oitiva de partes e testemunhas, conforme despacho de ID 56151096 Termo de Audiência (ID 101394198, 03/10/2024) – A audiência foi suspensa para aguardar manifestação da ré MUITOFÁCIL HOLDINGS LTDA, a ser citada por meio do domicílio eletrônico na plataforma do CNJ. Ato contínuo, a promovida a MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA. informa que a empresa MUITOFACIL HOLDING LTDA. foi incorporada ao seu patrimônio e requer a exclusão da parte promovida do polo passivo e determinação de nova data de audiência de instrução.( ID 104095834). Foi determinada a exclusão da empresa MUITOFÁCIL HOLDINGS LTDA do polo passivo ( ID 114152445). Para continuidade da audiência de instrução, determino que o feito seja incluído em pauta para audiência presencial de instrução e julgamento na Sala de Audiências da Vara, dia 3 de março de 2026, às 9h30, ocasião em que poderá ser tomado depoimento pessoal, inquiridas testemunhas, conforme requerimentos das partes, ora deferidos, e em seguida, serão procedidos os debates e proferida sentença. Intime as partes, para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. Se necessário, intime o(a)(s) Suplicante/Suplicado(a)(S), pessoalmente, por mandado, comparecer(em) à audiência, advertindo-o(a) da pena de confissão, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Quanto às testemunhas, deverá(ão) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) indicada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). Designo servidor da Vara, para acompanhar a audiência, providenciar a inserção da gravação no PJe Mídias e velar pela realização válida do ato processual. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime as partes, por seus advogados. Publicação pela disponibilização na plataforma eletrônica. Intimações e demais providências necessárias, preferencialmente por meio eletrônico. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19121711215035300000026172808 PI_GLIMBERG MENDONÇA X MUITOFÁCIL Outros Documentos 19121711215105300000026181596 01.PROCURAÇÃO GLIMBERG Procuração 19121711215151400000026172814 02.CNPJ - LOJA GLIMBERG MENDONÇA Documento de Identificação 19121711215191900000026172816 3. PGDASD-DECLARACAO-GLIMBERG Documento de Comprovação 19121711215246500000026172817 3. Simulação de Guia Custas Outros Documentos 19121711215286900000026182008 4. Contrato Franquia 1-5 Outros Documentos 19121711215325500000026172819 4. Contrato Franquia 6-10 Outros Documentos 19121711215403300000026172820 4. Contrato Franquia 11-15 Outros Documentos 19121711215493700000026172821 4. Contrato Franquia 16-20 Outros Documentos 19121711215554400000026172822 4. Contrato Franquia 21-25 Outros Documentos 19121711215630700000026172824 4. Contrato Franquia 26-30 Outros Documentos 19121711215720700000026173226 4. Contrato Franquia 31-33 Outros Documentos 19121711215798900000026173228 5. INTERCORRÊNCIA DO SISTEMA Outros Documentos 19121711215859600000026173230 6. Diferença de pagamentos_ email Outros Documentos 19121711215905300000026173231 7. Pedidos de ressarcimento_ e-mails Outros Documentos 19121711215948900000026173232 8. NOTIFICAÇÃO PARA NOVO APORTE Outros Documentos 19121711215990500000026173233 9. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEPÓSITO DE NOVO APORTE IMEDIATO Outros Documentos 19121711220038600000026173234 10. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Outros Documentos 19121711220081200000026173235 11. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL Outros Documentos 19121711220124800000026173236 Certidão Certidão 19121712010707500000026184338 Despacho Despacho 19121712595813800000026186207 Expediente Expediente 19121712595813800000026186207 Petição Petição 20020417111223200000026978218 petição de juntada de comprovante - necessidade da justiça gratuita Outros Documentos 20020417111314400000026978376 3. PGDASD-DECLARACAO-GLIMBERG Outros Documentos 20020417111434300000026978377 Certidão Certidão 20032511081455700000028303856 Despacho Despacho 20072713495018900000031285671 Carta Carta 20072717232829900000031304408 Carta Carta 20072717232938400000031304409 Carta Carta 20072717233018900000031304410 Carta Carta 20072717233149600000031304411 Contestação Contestação 20092415082609700000033189145 Contestação - ilegitimidade - Glimberg Mendonça de Andrade Souza Eireli_r Outros Documentos 20092415082860000000033189775 19 ACS E-Pago 26-07-17 - alter Capital Social Outros Documentos 20092415083008900000033189170 21ªACS E-pago 27-02-2019 - Incorporação da MFH (1) Outros Documentos 20092415083143100000033189165 Proc. E-Pago - Jurídica - 2020 Procuração 20092415083279900000033189160 Procuração -VEZZI - E-Pago - Representação em processo.doc Procuração 20092415083431000000033189163 Contestação Contestação 20092415095864100000033189780 Certidão Certidão 20092515005591400000033235798 AR 0882897-11.2019 Aviso de Recebimento 20092515005673700000033235799 Certidão Certidão 20092515051054500000033236076 AR 0882897-11.2019.MUITOFACIL Aviso de Recebimento 20092515051352000000033236079 Certidão Certidão 20110316275627600000034560026 AR 0882897-11.2019 Aviso de Recebimento 20110316280014500000034560031 Certidão Certidão 20110316373425200000034560582 AR 0882897-11.2019 PAGFACIL Aviso de Recebimento 20110316373876300000034560585 Contestação Contestação 21012815035361700000037036500 MFA Contestação (Glimberg) Outros Documentos 21012815035550200000037036502 Doc. 1 Inst. de Mandatos e Atos Constitutivos-1-2 Procuração 21012815035665200000037036505 Doc. 2 - Instrumentos Contratuais Documento de Comprovação 21012815035770000000037036507 Doc. 3 - Termo de Administrador e Cessão Aporte Documento de Comprovação 21012815035889200000037036512 Doc. 4 - Devolução Aporte Documento de Comprovação 21012815035987300000037036513 Doc. 5 - Histórico Arrecadação Documento de Comprovação 21012815040078100000037036515 Doc. 6 - Notificações Documento de Comprovação 21012815040175700000037036517 Doc. 7 - Jurisprudência Documento de Comprovação 21012815040272800000037036519 Despacho Despacho 21070823052357600000043115243 Despacho Despacho 21070823052357600000043115243 Petição Petição 21072217125264000000043824451 MANIFESTAÇÃO - AR NEGATIVO - GLIMBERG Informações Prestadas 21072217125377100000043824455 Petição Petição 21080521212068300000044403329 20210804JuntadadosubstabelecimentoBrinksEpago2646405 Outros Documentos 21080521212179200000044403332 20210408SubstabelecimentoBrinksEpago Substabelecimento 21080521212254600000044403333 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21081920513113600000045001525 [Brinks] Petição - Substabelecimento Outros Documentos 21081920513253700000045001527 Substabelecimento Substabelecimento 21081920513314000000045001528 Certidão Certidão 21083111514261000000045489002 Despacho Despacho 21090223252085400000045543432 Despacho Despacho 21090223252085400000045543432 Petição Petição 21100112013331600000046851852 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X MFA Informações Prestadas 21100112013431300000046851853 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X BRINKS Informações Prestadas 21100112013496400000046851855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111011481954200000048478051 Expediente Expediente 21111011481954200000048478051 Petição Petição 21120610403233900000049538108 MFA Petição - Glimberg Mendonça Outros Documentos 21120610403545800000049538116 Petição Petição 21120713474302400000049614475 MANIFESTAÇÃO - produção de provas - GLIMBERG Informações Prestadas 21120713474425100000049614478 CLS Informação 22032417524484300000053150116 Despacho Despacho 22032519003591000000053166566 certidão Informação 22032811482628800000053261365 Certidão Informação 22041111391114200000053880246 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041111421655300000053881229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041111421655300000053881229 Petição Petição 22050315250281900000054769661 MANIFESTAÇÃO - GLIMBERG X PGF HOLDING Outros Documentos 22050315250484400000054769666 cls Informação 22060121322516200000056031953 Despacho Despacho 22060310312263900000056038593 CLS Informação 22060518412797000000056151496 Despacho Despacho 22060708485974200000056216705 Expediente Expediente 22060708485974200000056216705 Petição Petição 22062714584833200000056919800 MANIFESTAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - GLIMBERG X MFA Informações Prestadas 22062714584966200000056919803 CLS Informação 22100615394412400000060876974 Decisão Decisão 22121716480495800000063568790 Expediente Expediente 22121716480495800000063568790 Edital Edital 23030210152856900000065808417 Edital Edital 23031710323642800000066524437 Edital Edital 23031710323642800000066524437 Certidão / publicação de EDITAL Informação 23073010072381100000072332066 EDITAL PUBLICADO PORTAL CNJ Edital 23073010072413800000072332068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23073010150223000000072332069 Expediente Expediente 23073010150223000000072332069 Contestação Contestação 23080120231035200000072454658 Cota Cota 23080120280721300000072454662 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608383264600000076455107 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608383264600000076455107 Petição Petição 23112016531922300000077540544 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X PGF HOLDINGS Informações Prestadas 23112016531941200000077540545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610083231900000079742728 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610083231900000079742728 Expediente Expediente 24012610083231900000079742728 Petição Petição 24022212593696300000080877916 MANIFESTAÇÃO - PROVAS A PRODUZIR_ Glimberg Informações Prestadas 24022212593716800000080877919 Petição Petição 24022308071315600000080911050 Cota Cota 24022321585552200000080961380 CLS Informação 24041714071781200000083621850 Decisão Decisão 24071017060468900000087764938 Cls p/ Julgamento Informação 24071707352247700000088065932 Despacho Despacho 24081016592736700000092333765 Despacho Despacho 24081016592736700000092333765 Petição Petição 24081909065379100000092860635 Cota Cota 24082415292482200000093202136 Cls Informação 24090208195923900000093617606 Despacho Despacho 24090614533508400000093931555 Intimação Intimação 24091208362334300000094206768 Intimação Intimação 24091208362334300000094206768 Informação Informação 24091609230280500000094358082 Cota Cota 24092009121660000000094646283 Petição Petição 24093009261450000000095107018 Petição Petição 24100215060853000000095297752 EPAGO - SUBSTABELECIMENTO - Wladimir Vilarim Substabelecimento 24100215060916100000095297754 EPAGO - Carta de Preposição - Catarina Outros Documentos 24100215060981500000095297755 Petição Petição 24100215073429700000095297756 MFA - SUBSTABELECIMENTO - Wladimir Vilarim Substabelecimento 24100215073493000000095297757 MFA - Carta de Preposição - Catarina Substabelecimento 24100215073570100000095297758 Petição Petição 24100308305568300000095327060 SUBSTABELECIMENTO - Dra Cleciana Informações Prestadas 24100308305943200000095327061 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência com Sentença 24100310482571200000095339033 Termo de Audiência Termo de Audiência 24100317074962800000095356096 Cls Informação 24100813034561400000095562822 Petição Petição 24112117420483500000097821453 21ªACS E-pago 27-02-2019 - Incorporação da MFH (1) Documento de Comprovação 24112117420545700000097821455 BAIXA MFG Documento de Comprovação 24112117420668800000097821459 Decisão Decisão 25012418480249400000100101003 Decisão Decisão 25012418480249400000100101003 Petição Petição 25021713164400500000101362925 CLS Informação 25022716595714400000101982189 Decisão Decisão 25061101305597600000107097758 certidão Informação 25061107372042400000107287392 Decisão Decisão 25061101305597600000107097758 Expediente Expediente 25061101305597600000107097758 Petição Petição 25061811573425800000107745436 Cls Informação 25070311135998300000108415647 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21070823052357600000043115243, Outros Documentos: 21081920513253700000045001527, Substabelecimento: 21081920513314000000045001528, Certidão: 21083111514261000000045489002, Despacho: 21090223252085400000045543432, Informações Prestadas: 21100112013431300000046851853, Informações Prestadas: 21100112013496400000046851855, Ato Ordinatório: 21111011481954200000048478051, Expediente: 21111011481954200000048478051, Outros Documentos: 21120610403545800000049538116]

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLIMBERG MENDONCA DE ANDRADE SOUSA EIRELI REU: MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA., PAGFACIL HOLDINGS, LTD., BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0882897-11.2019.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por GLIMBERG MENDONÇA DE ANDRADE SOUZA EIRELI contra MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA, MUITOFACIL HOLDING LTDA, PAGFACIL HOLDINGS LTDA e BRINK’S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA, com o objetivo de obter: a restituição dos valores pagos a título de investimentos e caução de cofre no total de R$ 40.000,00 indenização por danos materiais decorrentes da rescisão unilateral do contrato de franquia; apresentação dos extratos das transações realizadas durante a vigência contratual para eventual apuração de diferenças de valores a restituir. Designação de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, para oitiva de partes e testemunhas, conforme despacho de ID 56151096 Termo de Audiência (ID 101394198, 03/10/2024) – A audiência foi suspensa para aguardar manifestação da ré MUITOFÁCIL HOLDINGS LTDA, a ser citada por meio do domicílio eletrônico na plataforma do CNJ. Ato contínuo, a promovida a MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA. informa que a empresa MUITOFACIL HOLDING LTDA. foi incorporada ao seu patrimônio e requer a exclusão da parte promovida do polo passivo e determinação de nova data de audiência de instrução.( ID 104095834). Foi determinada a exclusão da empresa MUITOFÁCIL HOLDINGS LTDA do polo passivo ( ID 114152445). Para continuidade da audiência de instrução, determino que o feito seja incluído em pauta para audiência presencial de instrução e julgamento na Sala de Audiências da Vara, dia 3 de março de 2026, às 9h30, ocasião em que poderá ser tomado depoimento pessoal, inquiridas testemunhas, conforme requerimentos das partes, ora deferidos, e em seguida, serão procedidos os debates e proferida sentença. Intime as partes, para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. Se necessário, intime o(a)(s) Suplicante/Suplicado(a)(S), pessoalmente, por mandado, comparecer(em) à audiência, advertindo-o(a) da pena de confissão, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Quanto às testemunhas, deverá(ão) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) indicada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). Designo servidor da Vara, para acompanhar a audiência, providenciar a inserção da gravação no PJe Mídias e velar pela realização válida do ato processual. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime as partes, por seus advogados. Publicação pela disponibilização na plataforma eletrônica. Intimações e demais providências necessárias, preferencialmente por meio eletrônico. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19121711215035300000026172808 PI_GLIMBERG MENDONÇA X MUITOFÁCIL Outros Documentos 19121711215105300000026181596 01.PROCURAÇÃO GLIMBERG Procuração 19121711215151400000026172814 02.CNPJ - LOJA GLIMBERG MENDONÇA Documento de Identificação 19121711215191900000026172816 3. PGDASD-DECLARACAO-GLIMBERG Documento de Comprovação 19121711215246500000026172817 3. Simulação de Guia Custas Outros Documentos 19121711215286900000026182008 4. Contrato Franquia 1-5 Outros Documentos 19121711215325500000026172819 4. Contrato Franquia 6-10 Outros Documentos 19121711215403300000026172820 4. Contrato Franquia 11-15 Outros Documentos 19121711215493700000026172821 4. Contrato Franquia 16-20 Outros Documentos 19121711215554400000026172822 4. Contrato Franquia 21-25 Outros Documentos 19121711215630700000026172824 4. Contrato Franquia 26-30 Outros Documentos 19121711215720700000026173226 4. Contrato Franquia 31-33 Outros Documentos 19121711215798900000026173228 5. INTERCORRÊNCIA DO SISTEMA Outros Documentos 19121711215859600000026173230 6. Diferença de pagamentos_ email Outros Documentos 19121711215905300000026173231 7. Pedidos de ressarcimento_ e-mails Outros Documentos 19121711215948900000026173232 8. NOTIFICAÇÃO PARA NOVO APORTE Outros Documentos 19121711215990500000026173233 9. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEPÓSITO DE NOVO APORTE IMEDIATO Outros Documentos 19121711220038600000026173234 10. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Outros Documentos 19121711220081200000026173235 11. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL Outros Documentos 19121711220124800000026173236 Certidão Certidão 19121712010707500000026184338 Despacho Despacho 19121712595813800000026186207 Expediente Expediente 19121712595813800000026186207 Petição Petição 20020417111223200000026978218 petição de juntada de comprovante - necessidade da justiça gratuita Outros Documentos 20020417111314400000026978376 3. PGDASD-DECLARACAO-GLIMBERG Outros Documentos 20020417111434300000026978377 Certidão Certidão 20032511081455700000028303856 Despacho Despacho 20072713495018900000031285671 Carta Carta 20072717232829900000031304408 Carta Carta 20072717232938400000031304409 Carta Carta 20072717233018900000031304410 Carta Carta 20072717233149600000031304411 Contestação Contestação 20092415082609700000033189145 Contestação - ilegitimidade - Glimberg Mendonça de Andrade Souza Eireli_r Outros Documentos 20092415082860000000033189775 19 ACS E-Pago 26-07-17 - alter Capital Social Outros Documentos 20092415083008900000033189170 21ªACS E-pago 27-02-2019 - Incorporação da MFH (1) Outros Documentos 20092415083143100000033189165 Proc. E-Pago - Jurídica - 2020 Procuração 20092415083279900000033189160 Procuração -VEZZI - E-Pago - Representação em processo.doc Procuração 20092415083431000000033189163 Contestação Contestação 20092415095864100000033189780 Certidão Certidão 20092515005591400000033235798 AR 0882897-11.2019 Aviso de Recebimento 20092515005673700000033235799 Certidão Certidão 20092515051054500000033236076 AR 0882897-11.2019.MUITOFACIL Aviso de Recebimento 20092515051352000000033236079 Certidão Certidão 20110316275627600000034560026 AR 0882897-11.2019 Aviso de Recebimento 20110316280014500000034560031 Certidão Certidão 20110316373425200000034560582 AR 0882897-11.2019 PAGFACIL Aviso de Recebimento 20110316373876300000034560585 Contestação Contestação 21012815035361700000037036500 MFA Contestação (Glimberg) Outros Documentos 21012815035550200000037036502 Doc. 1 Inst. de Mandatos e Atos Constitutivos-1-2 Procuração 21012815035665200000037036505 Doc. 2 - Instrumentos Contratuais Documento de Comprovação 21012815035770000000037036507 Doc. 3 - Termo de Administrador e Cessão Aporte Documento de Comprovação 21012815035889200000037036512 Doc. 4 - Devolução Aporte Documento de Comprovação 21012815035987300000037036513 Doc. 5 - Histórico Arrecadação Documento de Comprovação 21012815040078100000037036515 Doc. 6 - Notificações Documento de Comprovação 21012815040175700000037036517 Doc. 7 - Jurisprudência Documento de Comprovação 21012815040272800000037036519 Despacho Despacho 21070823052357600000043115243 Despacho Despacho 21070823052357600000043115243 Petição Petição 21072217125264000000043824451 MANIFESTAÇÃO - AR NEGATIVO - GLIMBERG Informações Prestadas 21072217125377100000043824455 Petição Petição 21080521212068300000044403329 20210804JuntadadosubstabelecimentoBrinksEpago2646405 Outros Documentos 21080521212179200000044403332 20210408SubstabelecimentoBrinksEpago Substabelecimento 21080521212254600000044403333 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21081920513113600000045001525 [Brinks] Petição - Substabelecimento Outros Documentos 21081920513253700000045001527 Substabelecimento Substabelecimento 21081920513314000000045001528 Certidão Certidão 21083111514261000000045489002 Despacho Despacho 21090223252085400000045543432 Despacho Despacho 21090223252085400000045543432 Petição Petição 21100112013331600000046851852 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X MFA Informações Prestadas 21100112013431300000046851853 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X BRINKS Informações Prestadas 21100112013496400000046851855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111011481954200000048478051 Expediente Expediente 21111011481954200000048478051 Petição Petição 21120610403233900000049538108 MFA Petição - Glimberg Mendonça Outros Documentos 21120610403545800000049538116 Petição Petição 21120713474302400000049614475 MANIFESTAÇÃO - produção de provas - GLIMBERG Informações Prestadas 21120713474425100000049614478 CLS Informação 22032417524484300000053150116 Despacho Despacho 22032519003591000000053166566 certidão Informação 22032811482628800000053261365 Certidão Informação 22041111391114200000053880246 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041111421655300000053881229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041111421655300000053881229 Petição Petição 22050315250281900000054769661 MANIFESTAÇÃO - GLIMBERG X PGF HOLDING Outros Documentos 22050315250484400000054769666 cls Informação 22060121322516200000056031953 Despacho Despacho 22060310312263900000056038593 CLS Informação 22060518412797000000056151496 Despacho Despacho 22060708485974200000056216705 Expediente Expediente 22060708485974200000056216705 Petição Petição 22062714584833200000056919800 MANIFESTAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - GLIMBERG X MFA Informações Prestadas 22062714584966200000056919803 CLS Informação 22100615394412400000060876974 Decisão Decisão 22121716480495800000063568790 Expediente Expediente 22121716480495800000063568790 Edital Edital 23030210152856900000065808417 Edital Edital 23031710323642800000066524437 Edital Edital 23031710323642800000066524437 Certidão / publicação de EDITAL Informação 23073010072381100000072332066 EDITAL PUBLICADO PORTAL CNJ Edital 23073010072413800000072332068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23073010150223000000072332069 Expediente Expediente 23073010150223000000072332069 Contestação Contestação 23080120231035200000072454658 Cota Cota 23080120280721300000072454662 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608383264600000076455107 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608383264600000076455107 Petição Petição 23112016531922300000077540544 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X PGF HOLDINGS Informações Prestadas 23112016531941200000077540545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610083231900000079742728 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610083231900000079742728 Expediente Expediente 24012610083231900000079742728 Petição Petição 24022212593696300000080877916 MANIFESTAÇÃO - PROVAS A PRODUZIR_ Glimberg Informações Prestadas 24022212593716800000080877919 Petição Petição 24022308071315600000080911050 Cota Cota 24022321585552200000080961380 CLS Informação 24041714071781200000083621850 Decisão Decisão 24071017060468900000087764938 Cls p/ Julgamento Informação 24071707352247700000088065932 Despacho Despacho 24081016592736700000092333765 Despacho Despacho 24081016592736700000092333765 Petição Petição 24081909065379100000092860635 Cota Cota 24082415292482200000093202136 Cls Informação 24090208195923900000093617606 Despacho Despacho 24090614533508400000093931555 Intimação Intimação 24091208362334300000094206768 Intimação Intimação 24091208362334300000094206768 Informação Informação 24091609230280500000094358082 Cota Cota 24092009121660000000094646283 Petição Petição 24093009261450000000095107018 Petição Petição 24100215060853000000095297752 EPAGO - SUBSTABELECIMENTO - Wladimir Vilarim Substabelecimento 24100215060916100000095297754 EPAGO - Carta de Preposição - Catarina Outros Documentos 24100215060981500000095297755 Petição Petição 24100215073429700000095297756 MFA - SUBSTABELECIMENTO - Wladimir Vilarim Substabelecimento 24100215073493000000095297757 MFA - Carta de Preposição - Catarina Substabelecimento 24100215073570100000095297758 Petição Petição 24100308305568300000095327060 SUBSTABELECIMENTO - Dra Cleciana Informações Prestadas 24100308305943200000095327061 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência com Sentença 24100310482571200000095339033 Termo de Audiência Termo de Audiência 24100317074962800000095356096 Cls Informação 24100813034561400000095562822 Petição Petição 24112117420483500000097821453 21ªACS E-pago 27-02-2019 - Incorporação da MFH (1) Documento de Comprovação 24112117420545700000097821455 BAIXA MFG Documento de Comprovação 24112117420668800000097821459 Decisão Decisão 25012418480249400000100101003 Decisão Decisão 25012418480249400000100101003 Petição Petição 25021713164400500000101362925 CLS Informação 25022716595714400000101982189 Decisão Decisão 25061101305597600000107097758 certidão Informação 25061107372042400000107287392 Decisão Decisão 25061101305597600000107097758 Expediente Expediente 25061101305597600000107097758 Petição Petição 25061811573425800000107745436 Cls Informação 25070311135998300000108415647 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21070823052357600000043115243, Outros Documentos: 21081920513253700000045001527, Substabelecimento: 21081920513314000000045001528, Certidão: 21083111514261000000045489002, Despacho: 21090223252085400000045543432, Informações Prestadas: 21100112013431300000046851853, Informações Prestadas: 21100112013496400000046851855, Ato Ordinatório: 21111011481954200000048478051, Expediente: 21111011481954200000048478051, Outros Documentos: 21120610403545800000049538116]

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLIMBERG MENDONCA DE ANDRADE SOUSA EIRELI REU: MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA., PAGFACIL HOLDINGS, LTD., BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0882897-11.2019.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por GLIMBERG MENDONÇA DE ANDRADE SOUZA EIRELI contra MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA, MUITOFACIL HOLDING LTDA, PAGFACIL HOLDINGS LTDA e BRINK’S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA, com o objetivo de obter: a restituição dos valores pagos a título de investimentos e caução de cofre no total de R$ 40.000,00 indenização por danos materiais decorrentes da rescisão unilateral do contrato de franquia; apresentação dos extratos das transações realizadas durante a vigência contratual para eventual apuração de diferenças de valores a restituir. Designação de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, para oitiva de partes e testemunhas, conforme despacho de ID 56151096 Termo de Audiência (ID 101394198, 03/10/2024) – A audiência foi suspensa para aguardar manifestação da ré MUITOFÁCIL HOLDINGS LTDA, a ser citada por meio do domicílio eletrônico na plataforma do CNJ. Ato contínuo, a promovida a MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA. informa que a empresa MUITOFACIL HOLDING LTDA. foi incorporada ao seu patrimônio e requer a exclusão da parte promovida do polo passivo e determinação de nova data de audiência de instrução.( ID 104095834). Foi determinada a exclusão da empresa MUITOFÁCIL HOLDINGS LTDA do polo passivo ( ID 114152445). Para continuidade da audiência de instrução, determino que o feito seja incluído em pauta para audiência presencial de instrução e julgamento na Sala de Audiências da Vara, dia 3 de março de 2026, às 9h30, ocasião em que poderá ser tomado depoimento pessoal, inquiridas testemunhas, conforme requerimentos das partes, ora deferidos, e em seguida, serão procedidos os debates e proferida sentença. Intime as partes, para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. Se necessário, intime o(a)(s) Suplicante/Suplicado(a)(S), pessoalmente, por mandado, comparecer(em) à audiência, advertindo-o(a) da pena de confissão, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Quanto às testemunhas, deverá(ão) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) indicada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). Designo servidor da Vara, para acompanhar a audiência, providenciar a inserção da gravação no PJe Mídias e velar pela realização válida do ato processual. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime as partes, por seus advogados. Publicação pela disponibilização na plataforma eletrônica. Intimações e demais providências necessárias, preferencialmente por meio eletrônico. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19121711215035300000026172808 PI_GLIMBERG MENDONÇA X MUITOFÁCIL Outros Documentos 19121711215105300000026181596 01.PROCURAÇÃO GLIMBERG Procuração 19121711215151400000026172814 02.CNPJ - LOJA GLIMBERG MENDONÇA Documento de Identificação 19121711215191900000026172816 3. PGDASD-DECLARACAO-GLIMBERG Documento de Comprovação 19121711215246500000026172817 3. Simulação de Guia Custas Outros Documentos 19121711215286900000026182008 4. Contrato Franquia 1-5 Outros Documentos 19121711215325500000026172819 4. Contrato Franquia 6-10 Outros Documentos 19121711215403300000026172820 4. Contrato Franquia 11-15 Outros Documentos 19121711215493700000026172821 4. Contrato Franquia 16-20 Outros Documentos 19121711215554400000026172822 4. Contrato Franquia 21-25 Outros Documentos 19121711215630700000026172824 4. Contrato Franquia 26-30 Outros Documentos 19121711215720700000026173226 4. Contrato Franquia 31-33 Outros Documentos 19121711215798900000026173228 5. INTERCORRÊNCIA DO SISTEMA Outros Documentos 19121711215859600000026173230 6. Diferença de pagamentos_ email Outros Documentos 19121711215905300000026173231 7. Pedidos de ressarcimento_ e-mails Outros Documentos 19121711215948900000026173232 8. NOTIFICAÇÃO PARA NOVO APORTE Outros Documentos 19121711215990500000026173233 9. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEPÓSITO DE NOVO APORTE IMEDIATO Outros Documentos 19121711220038600000026173234 10. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Outros Documentos 19121711220081200000026173235 11. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL Outros Documentos 19121711220124800000026173236 Certidão Certidão 19121712010707500000026184338 Despacho Despacho 19121712595813800000026186207 Expediente Expediente 19121712595813800000026186207 Petição Petição 20020417111223200000026978218 petição de juntada de comprovante - necessidade da justiça gratuita Outros Documentos 20020417111314400000026978376 3. PGDASD-DECLARACAO-GLIMBERG Outros Documentos 20020417111434300000026978377 Certidão Certidão 20032511081455700000028303856 Despacho Despacho 20072713495018900000031285671 Carta Carta 20072717232829900000031304408 Carta Carta 20072717232938400000031304409 Carta Carta 20072717233018900000031304410 Carta Carta 20072717233149600000031304411 Contestação Contestação 20092415082609700000033189145 Contestação - ilegitimidade - Glimberg Mendonça de Andrade Souza Eireli_r Outros Documentos 20092415082860000000033189775 19 ACS E-Pago 26-07-17 - alter Capital Social Outros Documentos 20092415083008900000033189170 21ªACS E-pago 27-02-2019 - Incorporação da MFH (1) Outros Documentos 20092415083143100000033189165 Proc. E-Pago - Jurídica - 2020 Procuração 20092415083279900000033189160 Procuração -VEZZI - E-Pago - Representação em processo.doc Procuração 20092415083431000000033189163 Contestação Contestação 20092415095864100000033189780 Certidão Certidão 20092515005591400000033235798 AR 0882897-11.2019 Aviso de Recebimento 20092515005673700000033235799 Certidão Certidão 20092515051054500000033236076 AR 0882897-11.2019.MUITOFACIL Aviso de Recebimento 20092515051352000000033236079 Certidão Certidão 20110316275627600000034560026 AR 0882897-11.2019 Aviso de Recebimento 20110316280014500000034560031 Certidão Certidão 20110316373425200000034560582 AR 0882897-11.2019 PAGFACIL Aviso de Recebimento 20110316373876300000034560585 Contestação Contestação 21012815035361700000037036500 MFA Contestação (Glimberg) Outros Documentos 21012815035550200000037036502 Doc. 1 Inst. de Mandatos e Atos Constitutivos-1-2 Procuração 21012815035665200000037036505 Doc. 2 - Instrumentos Contratuais Documento de Comprovação 21012815035770000000037036507 Doc. 3 - Termo de Administrador e Cessão Aporte Documento de Comprovação 21012815035889200000037036512 Doc. 4 - Devolução Aporte Documento de Comprovação 21012815035987300000037036513 Doc. 5 - Histórico Arrecadação Documento de Comprovação 21012815040078100000037036515 Doc. 6 - Notificações Documento de Comprovação 21012815040175700000037036517 Doc. 7 - Jurisprudência Documento de Comprovação 21012815040272800000037036519 Despacho Despacho 21070823052357600000043115243 Despacho Despacho 21070823052357600000043115243 Petição Petição 21072217125264000000043824451 MANIFESTAÇÃO - AR NEGATIVO - GLIMBERG Informações Prestadas 21072217125377100000043824455 Petição Petição 21080521212068300000044403329 20210804JuntadadosubstabelecimentoBrinksEpago2646405 Outros Documentos 21080521212179200000044403332 20210408SubstabelecimentoBrinksEpago Substabelecimento 21080521212254600000044403333 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21081920513113600000045001525 [Brinks] Petição - Substabelecimento Outros Documentos 21081920513253700000045001527 Substabelecimento Substabelecimento 21081920513314000000045001528 Certidão Certidão 21083111514261000000045489002 Despacho Despacho 21090223252085400000045543432 Despacho Despacho 21090223252085400000045543432 Petição Petição 21100112013331600000046851852 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X MFA Informações Prestadas 21100112013431300000046851853 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X BRINKS Informações Prestadas 21100112013496400000046851855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111011481954200000048478051 Expediente Expediente 21111011481954200000048478051 Petição Petição 21120610403233900000049538108 MFA Petição - Glimberg Mendonça Outros Documentos 21120610403545800000049538116 Petição Petição 21120713474302400000049614475 MANIFESTAÇÃO - produção de provas - GLIMBERG Informações Prestadas 21120713474425100000049614478 CLS Informação 22032417524484300000053150116 Despacho Despacho 22032519003591000000053166566 certidão Informação 22032811482628800000053261365 Certidão Informação 22041111391114200000053880246 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041111421655300000053881229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041111421655300000053881229 Petição Petição 22050315250281900000054769661 MANIFESTAÇÃO - GLIMBERG X PGF HOLDING Outros Documentos 22050315250484400000054769666 cls Informação 22060121322516200000056031953 Despacho Despacho 22060310312263900000056038593 CLS Informação 22060518412797000000056151496 Despacho Despacho 22060708485974200000056216705 Expediente Expediente 22060708485974200000056216705 Petição Petição 22062714584833200000056919800 MANIFESTAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - GLIMBERG X MFA Informações Prestadas 22062714584966200000056919803 CLS Informação 22100615394412400000060876974 Decisão Decisão 22121716480495800000063568790 Expediente Expediente 22121716480495800000063568790 Edital Edital 23030210152856900000065808417 Edital Edital 23031710323642800000066524437 Edital Edital 23031710323642800000066524437 Certidão / publicação de EDITAL Informação 23073010072381100000072332066 EDITAL PUBLICADO PORTAL CNJ Edital 23073010072413800000072332068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23073010150223000000072332069 Expediente Expediente 23073010150223000000072332069 Contestação Contestação 23080120231035200000072454658 Cota Cota 23080120280721300000072454662 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608383264600000076455107 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608383264600000076455107 Petição Petição 23112016531922300000077540544 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X PGF HOLDINGS Informações Prestadas 23112016531941200000077540545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610083231900000079742728 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610083231900000079742728 Expediente Expediente 24012610083231900000079742728 Petição Petição 24022212593696300000080877916 MANIFESTAÇÃO - PROVAS A PRODUZIR_ Glimberg Informações Prestadas 24022212593716800000080877919 Petição Petição 24022308071315600000080911050 Cota Cota 24022321585552200000080961380 CLS Informação 24041714071781200000083621850 Decisão Decisão 24071017060468900000087764938 Cls p/ Julgamento Informação 24071707352247700000088065932 Despacho Despacho 24081016592736700000092333765 Despacho Despacho 24081016592736700000092333765 Petição Petição 24081909065379100000092860635 Cota Cota 24082415292482200000093202136 Cls Informação 24090208195923900000093617606 Despacho Despacho 24090614533508400000093931555 Intimação Intimação 24091208362334300000094206768 Intimação Intimação 24091208362334300000094206768 Informação Informação 24091609230280500000094358082 Cota Cota 24092009121660000000094646283 Petição Petição 24093009261450000000095107018 Petição Petição 24100215060853000000095297752 EPAGO - SUBSTABELECIMENTO - Wladimir Vilarim Substabelecimento 24100215060916100000095297754 EPAGO - Carta de Preposição - Catarina Outros Documentos 24100215060981500000095297755 Petição Petição 24100215073429700000095297756 MFA - SUBSTABELECIMENTO - Wladimir Vilarim Substabelecimento 24100215073493000000095297757 MFA - Carta de Preposição - Catarina Substabelecimento 24100215073570100000095297758 Petição Petição 24100308305568300000095327060 SUBSTABELECIMENTO - Dra Cleciana Informações Prestadas 24100308305943200000095327061 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência com Sentença 24100310482571200000095339033 Termo de Audiência Termo de Audiência 24100317074962800000095356096 Cls Informação 24100813034561400000095562822 Petição Petição 24112117420483500000097821453 21ªACS E-pago 27-02-2019 - Incorporação da MFH (1) Documento de Comprovação 24112117420545700000097821455 BAIXA MFG Documento de Comprovação 24112117420668800000097821459 Decisão Decisão 25012418480249400000100101003 Decisão Decisão 25012418480249400000100101003 Petição Petição 25021713164400500000101362925 CLS Informação 25022716595714400000101982189 Decisão Decisão 25061101305597600000107097758 certidão Informação 25061107372042400000107287392 Decisão Decisão 25061101305597600000107097758 Expediente Expediente 25061101305597600000107097758 Petição Petição 25061811573425800000107745436 Cls Informação 25070311135998300000108415647 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21070823052357600000043115243, Outros Documentos: 21081920513253700000045001527, Substabelecimento: 21081920513314000000045001528, Certidão: 21083111514261000000045489002, Despacho: 21090223252085400000045543432, Informações Prestadas: 21100112013431300000046851853, Informações Prestadas: 21100112013496400000046851855, Ato Ordinatório: 21111011481954200000048478051, Expediente: 21111011481954200000048478051, Outros Documentos: 21120610403545800000049538116]

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLIMBERG MENDONCA DE ANDRADE SOUSA EIRELI REU: MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA., PAGFACIL HOLDINGS, LTD., BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0882897-11.2019.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por GLIMBERG MENDONÇA DE ANDRADE SOUZA EIRELI contra MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA, MUITOFACIL HOLDING LTDA, PAGFACIL HOLDINGS LTDA e BRINK’S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA, com o objetivo de obter: a restituição dos valores pagos a título de investimentos e caução de cofre no total de R$ 40.000,00 indenização por danos materiais decorrentes da rescisão unilateral do contrato de franquia; apresentação dos extratos das transações realizadas durante a vigência contratual para eventual apuração de diferenças de valores a restituir. Designação de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, para oitiva de partes e testemunhas, conforme despacho de ID 56151096 Termo de Audiência (ID 101394198, 03/10/2024) – A audiência foi suspensa para aguardar manifestação da ré MUITOFÁCIL HOLDINGS LTDA, a ser citada por meio do domicílio eletrônico na plataforma do CNJ. Ato contínuo, a promovida a MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA. informa que a empresa MUITOFACIL HOLDING LTDA. foi incorporada ao seu patrimônio e requer a exclusão da parte promovida do polo passivo e determinação de nova data de audiência de instrução.( ID 104095834). Foi determinada a exclusão da empresa MUITOFÁCIL HOLDINGS LTDA do polo passivo ( ID 114152445). Para continuidade da audiência de instrução, determino que o feito seja incluído em pauta para audiência presencial de instrução e julgamento na Sala de Audiências da Vara, dia 3 de março de 2026, às 9h30, ocasião em que poderá ser tomado depoimento pessoal, inquiridas testemunhas, conforme requerimentos das partes, ora deferidos, e em seguida, serão procedidos os debates e proferida sentença. Intime as partes, para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. Se necessário, intime o(a)(s) Suplicante/Suplicado(a)(S), pessoalmente, por mandado, comparecer(em) à audiência, advertindo-o(a) da pena de confissão, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Quanto às testemunhas, deverá(ão) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) indicada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). Designo servidor da Vara, para acompanhar a audiência, providenciar a inserção da gravação no PJe Mídias e velar pela realização válida do ato processual. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime as partes, por seus advogados. Publicação pela disponibilização na plataforma eletrônica. Intimações e demais providências necessárias, preferencialmente por meio eletrônico. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19121711215035300000026172808 PI_GLIMBERG MENDONÇA X MUITOFÁCIL Outros Documentos 19121711215105300000026181596 01.PROCURAÇÃO GLIMBERG Procuração 19121711215151400000026172814 02.CNPJ - LOJA GLIMBERG MENDONÇA Documento de Identificação 19121711215191900000026172816 3. PGDASD-DECLARACAO-GLIMBERG Documento de Comprovação 19121711215246500000026172817 3. Simulação de Guia Custas Outros Documentos 19121711215286900000026182008 4. Contrato Franquia 1-5 Outros Documentos 19121711215325500000026172819 4. Contrato Franquia 6-10 Outros Documentos 19121711215403300000026172820 4. Contrato Franquia 11-15 Outros Documentos 19121711215493700000026172821 4. Contrato Franquia 16-20 Outros Documentos 19121711215554400000026172822 4. Contrato Franquia 21-25 Outros Documentos 19121711215630700000026172824 4. Contrato Franquia 26-30 Outros Documentos 19121711215720700000026173226 4. Contrato Franquia 31-33 Outros Documentos 19121711215798900000026173228 5. INTERCORRÊNCIA DO SISTEMA Outros Documentos 19121711215859600000026173230 6. Diferença de pagamentos_ email Outros Documentos 19121711215905300000026173231 7. Pedidos de ressarcimento_ e-mails Outros Documentos 19121711215948900000026173232 8. NOTIFICAÇÃO PARA NOVO APORTE Outros Documentos 19121711215990500000026173233 9. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEPÓSITO DE NOVO APORTE IMEDIATO Outros Documentos 19121711220038600000026173234 10. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Outros Documentos 19121711220081200000026173235 11. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL Outros Documentos 19121711220124800000026173236 Certidão Certidão 19121712010707500000026184338 Despacho Despacho 19121712595813800000026186207 Expediente Expediente 19121712595813800000026186207 Petição Petição 20020417111223200000026978218 petição de juntada de comprovante - necessidade da justiça gratuita Outros Documentos 20020417111314400000026978376 3. PGDASD-DECLARACAO-GLIMBERG Outros Documentos 20020417111434300000026978377 Certidão Certidão 20032511081455700000028303856 Despacho Despacho 20072713495018900000031285671 Carta Carta 20072717232829900000031304408 Carta Carta 20072717232938400000031304409 Carta Carta 20072717233018900000031304410 Carta Carta 20072717233149600000031304411 Contestação Contestação 20092415082609700000033189145 Contestação - ilegitimidade - Glimberg Mendonça de Andrade Souza Eireli_r Outros Documentos 20092415082860000000033189775 19 ACS E-Pago 26-07-17 - alter Capital Social Outros Documentos 20092415083008900000033189170 21ªACS E-pago 27-02-2019 - Incorporação da MFH (1) Outros Documentos 20092415083143100000033189165 Proc. E-Pago - Jurídica - 2020 Procuração 20092415083279900000033189160 Procuração -VEZZI - E-Pago - Representação em processo.doc Procuração 20092415083431000000033189163 Contestação Contestação 20092415095864100000033189780 Certidão Certidão 20092515005591400000033235798 AR 0882897-11.2019 Aviso de Recebimento 20092515005673700000033235799 Certidão Certidão 20092515051054500000033236076 AR 0882897-11.2019.MUITOFACIL Aviso de Recebimento 20092515051352000000033236079 Certidão Certidão 20110316275627600000034560026 AR 0882897-11.2019 Aviso de Recebimento 20110316280014500000034560031 Certidão Certidão 20110316373425200000034560582 AR 0882897-11.2019 PAGFACIL Aviso de Recebimento 20110316373876300000034560585 Contestação Contestação 21012815035361700000037036500 MFA Contestação (Glimberg) Outros Documentos 21012815035550200000037036502 Doc. 1 Inst. de Mandatos e Atos Constitutivos-1-2 Procuração 21012815035665200000037036505 Doc. 2 - Instrumentos Contratuais Documento de Comprovação 21012815035770000000037036507 Doc. 3 - Termo de Administrador e Cessão Aporte Documento de Comprovação 21012815035889200000037036512 Doc. 4 - Devolução Aporte Documento de Comprovação 21012815035987300000037036513 Doc. 5 - Histórico Arrecadação Documento de Comprovação 21012815040078100000037036515 Doc. 6 - Notificações Documento de Comprovação 21012815040175700000037036517 Doc. 7 - Jurisprudência Documento de Comprovação 21012815040272800000037036519 Despacho Despacho 21070823052357600000043115243 Despacho Despacho 21070823052357600000043115243 Petição Petição 21072217125264000000043824451 MANIFESTAÇÃO - AR NEGATIVO - GLIMBERG Informações Prestadas 21072217125377100000043824455 Petição Petição 21080521212068300000044403329 20210804JuntadadosubstabelecimentoBrinksEpago2646405 Outros Documentos 21080521212179200000044403332 20210408SubstabelecimentoBrinksEpago Substabelecimento 21080521212254600000044403333 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21081920513113600000045001525 [Brinks] Petição - Substabelecimento Outros Documentos 21081920513253700000045001527 Substabelecimento Substabelecimento 21081920513314000000045001528 Certidão Certidão 21083111514261000000045489002 Despacho Despacho 21090223252085400000045543432 Despacho Despacho 21090223252085400000045543432 Petição Petição 21100112013331600000046851852 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X MFA Informações Prestadas 21100112013431300000046851853 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X BRINKS Informações Prestadas 21100112013496400000046851855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111011481954200000048478051 Expediente Expediente 21111011481954200000048478051 Petição Petição 21120610403233900000049538108 MFA Petição - Glimberg Mendonça Outros Documentos 21120610403545800000049538116 Petição Petição 21120713474302400000049614475 MANIFESTAÇÃO - produção de provas - GLIMBERG Informações Prestadas 21120713474425100000049614478 CLS Informação 22032417524484300000053150116 Despacho Despacho 22032519003591000000053166566 certidão Informação 22032811482628800000053261365 Certidão Informação 22041111391114200000053880246 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041111421655300000053881229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041111421655300000053881229 Petição Petição 22050315250281900000054769661 MANIFESTAÇÃO - GLIMBERG X PGF HOLDING Outros Documentos 22050315250484400000054769666 cls Informação 22060121322516200000056031953 Despacho Despacho 22060310312263900000056038593 CLS Informação 22060518412797000000056151496 Despacho Despacho 22060708485974200000056216705 Expediente Expediente 22060708485974200000056216705 Petição Petição 22062714584833200000056919800 MANIFESTAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - GLIMBERG X MFA Informações Prestadas 22062714584966200000056919803 CLS Informação 22100615394412400000060876974 Decisão Decisão 22121716480495800000063568790 Expediente Expediente 22121716480495800000063568790 Edital Edital 23030210152856900000065808417 Edital Edital 23031710323642800000066524437 Edital Edital 23031710323642800000066524437 Certidão / publicação de EDITAL Informação 23073010072381100000072332066 EDITAL PUBLICADO PORTAL CNJ Edital 23073010072413800000072332068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23073010150223000000072332069 Expediente Expediente 23073010150223000000072332069 Contestação Contestação 23080120231035200000072454658 Cota Cota 23080120280721300000072454662 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608383264600000076455107 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608383264600000076455107 Petição Petição 23112016531922300000077540544 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - GLIMBERG X PGF HOLDINGS Informações Prestadas 23112016531941200000077540545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610083231900000079742728 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610083231900000079742728 Expediente Expediente 24012610083231900000079742728 Petição Petição 24022212593696300000080877916 MANIFESTAÇÃO - PROVAS A PRODUZIR_ Glimberg Informações Prestadas 24022212593716800000080877919 Petição Petição 24022308071315600000080911050 Cota Cota 24022321585552200000080961380 CLS Informação 24041714071781200000083621850 Decisão Decisão 24071017060468900000087764938 Cls p/ Julgamento Informação 24071707352247700000088065932 Despacho Despacho 24081016592736700000092333765 Despacho Despacho 24081016592736700000092333765 Petição Petição 24081909065379100000092860635 Cota Cota 24082415292482200000093202136 Cls Informação 24090208195923900000093617606 Despacho Despacho 24090614533508400000093931555 Intimação Intimação 24091208362334300000094206768 Intimação Intimação 24091208362334300000094206768 Informação Informação 24091609230280500000094358082 Cota Cota 24092009121660000000094646283 Petição Petição 24093009261450000000095107018 Petição Petição 24100215060853000000095297752 EPAGO - SUBSTABELECIMENTO - Wladimir Vilarim Substabelecimento 24100215060916100000095297754 EPAGO - Carta de Preposição - Catarina Outros Documentos 24100215060981500000095297755 Petição Petição 24100215073429700000095297756 MFA - SUBSTABELECIMENTO - Wladimir Vilarim Substabelecimento 24100215073493000000095297757 MFA - Carta de Preposição - Catarina Substabelecimento 24100215073570100000095297758 Petição Petição 24100308305568300000095327060 SUBSTABELECIMENTO - Dra Cleciana Informações Prestadas 24100308305943200000095327061 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência com Sentença 24100310482571200000095339033 Termo de Audiência Termo de Audiência 24100317074962800000095356096 Cls Informação 24100813034561400000095562822 Petição Petição 24112117420483500000097821453 21ªACS E-pago 27-02-2019 - Incorporação da MFH (1) Documento de Comprovação 24112117420545700000097821455 BAIXA MFG Documento de Comprovação 24112117420668800000097821459 Decisão Decisão 25012418480249400000100101003 Decisão Decisão 25012418480249400000100101003 Petição Petição 25021713164400500000101362925 CLS Informação 25022716595714400000101982189 Decisão Decisão 25061101305597600000107097758 certidão Informação 25061107372042400000107287392 Decisão Decisão 25061101305597600000107097758 Expediente Expediente 25061101305597600000107097758 Petição Petição 25061811573425800000107745436 Cls Informação 25070311135998300000108415647 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21070823052357600000043115243, Outros Documentos: 21081920513253700000045001527, Substabelecimento: 21081920513314000000045001528, Certidão: 21083111514261000000045489002, Despacho: 21090223252085400000045543432, Informações Prestadas: 21100112013431300000046851853, Informações Prestadas: 21100112013496400000046851855, Ato Ordinatório: 21111011481954200000048478051, Expediente: 21111011481954200000048478051, Outros Documentos: 21120610403545800000049538116]

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Vladimir Miná Valadares de Almeida em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(43)