Procedimento Comum Cível 0808858-37.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 46.539,86

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 10:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

19/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/04/2026, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:10

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 08:43

Nomeado perito

08/03/2026, 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

10/02/2026, 18:55

Juntada de despacho

09/02/2026, 07:56

Recebidos os autos

09/02/2026, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39104570) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(108)

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 10:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

19/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Documentos

Outros Documentos

•30/09/2019, 21:30

Outros Documentos

•30/09/2019, 21:30

13/04/2026, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:10

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 08:43

Nomeado perito

08/03/2026, 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

10/02/2026, 18:55

Juntada de despacho

09/02/2026, 07:56

Recebidos os autos

09/02/2026, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39104570) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo do despacho ID 37567950 para, querendo, apresentar manifestação em 05 (cinco) dias.

26/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/04/2025, 20:43

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de apelação

31/03/2025, 16:10

Publicado Sentença em 13/03/2025.

18/03/2025, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

18/03/2025, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARGARETH CLEA PRADO DE OLIVEIRA. REU: BANCO DO BRASIL SA. SENTENÇA Trata de “Ação Reparatória” ajuizada por MARGARETH CLÉA PRADO DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados. A parte autora busca a condenação do promovido a pagar danos materiais em razão d Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808858-37.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material].

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARGARETH CLEA PRADO DE OLIVEIRA. REU: BANCO DO BRASIL SA. SENTENÇA Trata de “Ação Reparatória” ajuizada por MARGARETH CLÉA PRADO DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados. A parte autora busca a condenação do promovido a pagar danos materiais em razão d Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808858-37.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material].

12/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 17:25

Juntada de Certidão

11/03/2025, 17:25

Juntada de Alvará

11/03/2025, 11:08

Julgado procedente em parte do pedido

21/01/2025, 13:22

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 13:40

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 5 – Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 5 – Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

26/11/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 12:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 01:11

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte promovida, para em 05 (cinco) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

21/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2024, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2024, 06:49

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 12:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:47

Publicado Decisão em 06/09/2024.

07/09/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

07/09/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARGARETH CLEA PRADO DE OLIVEIRA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO Tendo este Juízo entendido como necessária a produção de prova pericial para solucionar o caso dos autos e realizado a nomeação de perito de sua confiança, a parte promovida impugnou a men Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808858-37.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material].

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARGARETH CLEA PRADO DE OLIVEIRA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO Tendo este Juízo entendido como necessária a produção de prova pericial para solucionar o caso dos autos e realizado a nomeação de perito de sua confiança, a parte promovida impugnou a men Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808858-37.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material].

05/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 17:11

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4298-64 (REU)

04/09/2024, 17:11

Conclusos para despacho

03/09/2024, 07:10

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 21:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/08/2024, 10:55

Publicado Decisão em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARGARETH CLEA PRADO DE OLIVEIRA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Trata de “Ação Reparatória” ajuizada por MARGARETH CLÉA PRADO DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados. A parte autora busca a condenação do promovido a pagar danos materiais em razão de Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808858-37.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material].

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARGARETH CLEA PRADO DE OLIVEIRA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Trata de “Ação Reparatória” ajuizada por MARGARETH CLÉA PRADO DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados. A parte autora busca a condenação do promovido a pagar danos materiais em razão de Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808858-37.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material].

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARGARETH CLEA PRADO DE OLIVEIRA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Trata de “Ação Reparatória” ajuizada por MARGARETH CLÉA PRADO DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados. A parte autora busca a condenação do promovido a pagar danos materiais em razão de Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808858-37.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material].

15/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/08/2024, 12:12

Nomeado perito

14/08/2024, 12:12

Conclusos para despacho

20/05/2024, 09:54

Juntada de Certidão

20/05/2024, 09:53

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento

29/04/2024, 11:45

Juntada de Petição de réplica

17/04/2024, 17:06

Juntada de Certidão

30/03/2024, 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2024, 16:49

Publicado Decisão em 27/03/2024.

27/03/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARGARETH CLEA PRADO DE OLIVEIRA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO DA RETIRADA DA SUSPENSÃO DOS AUTOS: Ab initio, retira-se a suspensão dos autos, ante o julgamento do TEMA 1150 – STJ. Cumpre registrar que foi fixada a seguinte tese, acerca da temática referida: “i) o Banco do Brasil po Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808858-37.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material].

26/03/2024, 00:00

Determinada diligência

25/03/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 19:20

Conclusos para despacho

28/02/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 06:09

Decorrido prazo de MARGARETH CLEA PRADO DE OLIVEIRA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 03:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/05/2021 23:59:59.

31/05/2021, 01:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

19/05/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:21

Conclusos para despacho

19/05/2021, 11:33

Juntada de Petição de contestação

30/11/2020, 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2020, 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2020, 08:36

Juntada de documento de comprovação

19/10/2020, 11:24

Juntada de documento de comprovação

28/07/2020, 22:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2020, 22:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/07/2020, 17:23

Conclusos para despacho

17/07/2020, 09:16

Recebidos os autos

13/07/2020, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 06:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/01/2020, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 18:15

Conclusos para despacho

19/12/2019, 18:08

Juntada de Petição de apelação

11/11/2019, 09:24

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 09:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/10/2019, 18:45

Conclusos para despacho

06/10/2019, 10:19

Distribuído por sorteio

30/09/2019, 21:30

Outros Documentos

•30/09/2019, 21:30

Sentença

•09/10/2019, 18:45

Sentença

•11/10/2019, 09:14

Despacho

•20/01/2020, 18:15

Despacho

•09/02/2020, 13:42

Despacho

•16/04/2020, 08:54

Acórdão

•05/06/2020, 09:12

Decisão

•17/07/2020, 17:23

Decisão

•19/05/2021, 14:21

Decisão

•25/03/2024, 19:20

Decisão

•14/08/2024, 12:12

Decisão

•04/09/2024, 17:11

Decisão

•06/09/2024, 15:58

Todos os documentos(25)

Outros Documentos

•30/09/2019, 21:30

Outros Documentos

•30/09/2019, 21:30

Outros Documentos

•30/09/2019, 21:30

Sentença

•09/10/2019, 18:45

Sentença

•11/10/2019, 09:14

Despacho

•20/01/2020, 18:15

Despacho

•09/02/2020, 13:42

Despacho

•16/04/2020, 08:54

Acórdão

•05/06/2020, 09:12

Decisão

•17/07/2020, 17:23

Decisão

•19/05/2021, 14:21

Decisão

•25/03/2024, 19:20

Decisão

•14/08/2024, 12:12

Decisão

•04/09/2024, 17:11

Decisão

•06/09/2024, 15:58

Sentença

•21/01/2025, 13:22

Sentença

•11/03/2025, 11:00

Despacho

•09/04/2025, 08:36

Despacho

•14/04/2025, 14:40

Despacho

•24/09/2025, 14:21

Despacho

•13/10/2025, 21:15

Despacho

•19/10/2025, 16:23

Acórdão

•11/12/2025, 06:38

Decisão

•08/03/2026, 13:15

Decisão

•24/03/2026, 08:42