Procedimento Comum Cível 0863544-43.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863544-43.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: IVONALDO MATIAS DOS SANTOS Advogado:JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO e VINICIUS KELSEN BRANDÃO DE MORAIS Apelado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado:JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA Ementa. Processo civil e consumidor. Apelação. Revisional contrato. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento defesa. Perícia contábil. Alegada taxa de juros praticada diferente da taxa prevista no contrato. Questão técnica. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial sem realizar a perícia contábil requerida. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se o julgamento antecipado caracteriza ou não o cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Ante o sistema processual vigente, em que o julgamento do processo pode não se operar apenas em 1ª Instancia, acaso a prova requerida seja útil/necessária ao desate da lide, independentemente do convencimento pessoal do Magistrado sobre as questões em discussão, deve-se deferir sua realização, já que pode influir no convencimento pessoal dos Desembargadores, se a questão for levada ao Tribunal. 4. No caso em estudo, a produção da prova pericial requerida não se destinaria a aferir a existência de capitalização ou a cobrança de juros acima da média do mercado, mas sim a prática de juros acima do percentual previsto no contrato. 5. Não se trata, portanto, de uma questão de direito, sendo imprescindível a produção de prova pericial para a sua análise. IV. Dispositivo e tese 5.Preliminar de nulidade acolhida. Tese de julgamento: i) Configura cerceamento de defesa na situação em que a fase probatória não é esgotada. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 373 do CPC. RELATÓRIO IVONALDO MATIAS DOS SANTOS interpõe Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Revisional ajuizada por ele ajuizado em face da BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou improcedentes os pedidos. O apelante argui, em preliminar, a configuração de cerceamento de defesa, ao argumento de que há necessidade de realização de perícia contábil, considerando que a divergência entre a taxa de juros pactuada e a exigida só pode ser comprovada com análise técnica. No mérito, assevera que o descumprimento contratual reside na exigência de taxa cobrada (2,0962% a.m.) superior em relação à contratada (2,0672% a.m.). Afirma também que está nula a cláusula relativa ao seguro, por ter sido compelido a contratar seguro prestamista sem opção de escolha, configurando venda casada, fundamentado seus argumentos no art. 39, I, do CDC e no Tema Repetitivo 972 do STJ, que proíbe impor contratação de seguro com a própria instituição financeira ou seguradora indicada por ela. Pugna pelo provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o demandado a restituir os valores indevidamente exigidos em dobro. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. Os autos não foram encaminhados ao parquet. É o relatório. V O T O Exmª. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte (Juíza convocada para substituir a Exma. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas) - Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Suscitou o apelante preliminar de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a prova pericial requerida. Do contexto fático delineado pelos articulados, entendo que deve ser acolhida a preliminar em comento. No caso em estudo, a produção da prova pericial requerida não se destinaria apenas a aferir a existência de capitalização ou a cobrança de juros acima da média do mercado, e eventuais abusividades nos diversos contratos firmados, mas sim a prática de juros acima do percentual previsto no contrato. No que toca a alegação de abusividade dos juros remuneratórios efetivamente cobrados, digo que a sua aferição não ocorre mediante análise única dos contratos, no caso em concreto. Não se trata, portanto, de uma questão de direito, sendo imprescindível a produção de prova pericial para a sua análise. Não basta, tão somente, que se debruce sobre o contrato firmado, analise as cláusulas vergastadas a luz da legislação de regência, para que se decida sobre sua adequação ou não aos imperativos do ordenamento jurídico, vez que não se discute, no caso, somente a abusividade dos valores pactuados, mas sim uma questão de descumprimento contratual. À vista disso, a fim de se analisar os juros previstos e efetivamente cobrados do consumidor, faz-se necessário comparar os valores. Diante disso, determino que seja a r. sentença cassada, a fim de que seja realizada a prova pericial contábil requerida pelo Autor com o objetivo de se aferir o valor real das taxas de juros e demais cobradas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0863544-43.2023.8.15.2001 Origem: 17ª Vara Cível da Capital Relatora: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, para cassá-la, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada perícia técnica, a fim de se certificar acerca dos valores e taxas de juros previstas e efetivamente cobradas nos contratos. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

22/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(19)