Monitória 0861286-60.2023.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0861286-60.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861286-60.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovente, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ALLAN GUEDES FERREIRA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0861286-60.2023.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Cédula de Crédito Bancário, Cartão de Crédito]; Vistos, etc. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em desfavor de ALLAN GUEDES FERREIRA, ambas as partes estão qualificadas nos autos eletrônicos e representadas por advogados. Sustenta o Promovente que: a) é credor da Promovida quantia originária de R$ 51.037,11 (cinquenta e um mil, trinta e sete reais e onze centavos), sendo o valor de R$ 30.948,86 (trinta mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), referente ao crédito pessoal contrato de nº C10520597-0, e o valor de R$ 20.088,25 (vinte mil e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) referente as faturas inadimplentes de uso de cartão de crédito; b) tomou as providências possíveis para recebimento da dívida, sem êxito. Com base no exposto, requereu a procedência da ação. Juntou documentos. Custas pagas pelo requerente – ID. 81916966. Certidão de citação do executado mediante aplicativo WhatsApp. Decretada a revelia e julgamento procedente da demanda. Posteriormente, através de Decisão de ID. 110746556 a citação foi anulada e, consequentemente, a sentença retro. Apresentados Embargos a Ação Monitória – ID. 112160474. O embargado alega, preliminarmente, inépcia da petição inicial, bem como ausência de documentação que explique a evolução da dívida referente ao cartão de crédito. No mérito, indica ausência de documentação referente ao empréstimo pessoal e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer a improcedência da demanda e concessão do benefício da justiça gratuita. Resposta aos embargos pela parte autora – ID. 112743661 Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, cabe esclarecer que a presente demanda é de comprovação meramente documental, sendo hipótese de julgamento antecipado do mérito, não havendo a necessidade de dilação probatória. Passo ao julgamento. DAS PRELIMINARES Justiça gratuita ao embargante Concedo a justiça gratuita em favor do embargante, considerando a documentação apresentada. No que tange a impugnação a este benefício, apresentada em manifestação pela embargada, considero que não foram trazidos aos autos documentos suficientes a comprovar condições do embargante no pagamento das custas processuais. Inépcia da Petição Inicial Alega o embargante que a petição inicial é inepta. Ocorre que, da narrativa da presente preliminar, verifico se tratar de alegação genérica, considerando que a inépcia ocorre quando, da narrativa da petição inicial, não se encontra pedido lógico, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelo embargante. Ausência de Comprovação quanto a dívida relativa ao cartão de crédito Ademais, alega o embargante, em sede de preliminar, que não há documentação referente a evolução da dívida do cartão de crédito. Entendo que essa alegação não é verdadeira, considerando que são apresentados aos autos o contrato de cartão de crédito, com todas as cláusulas claras ao embargante, bem como as faturas objeto da presente ação monitória. Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO A presente ação monitória trata de dois produtos: empréstimo pessoal e faturas de cartão de crédito, ambos inadimplidos pelo exequente. Consoante dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro (...)". Entre os requisitos processuais da ação monitória figura-se a prova escrita capaz de demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação cuja satisfação por ela se pretenda alcançar. Sendo assim, deve-se instruir a inicial da ação monitória com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probante suficiente à comprovação do direito do Autor. Deve, portanto, consistir em prova cabal da existência da obrigação, seja de pagar quantia certa ou de entrega de coisa, não lhe sendo exigida, apenas, a eficácia própria de título executivo extrajudicial. Por se tratar a demanda de dois produtos distintos, importante verificar em cada um deles se houve a instrução processual referente a toda a documentação necessária. Conforme anteriormente explicado, a ação foi instruída corretamente no que tange ao cartão de crédito, motivo pelo qual, com relação a este pedido, a demanda é procedente. A parte autora trouxe aos autos contrato do cartão, devidamente assinado pelo devedor (ID. 81511235), bem como as faturas objetos da inadimplência (ID. 81511245, 81511247, 81511899 e 81511904). Nestes termos, é a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ACOMPANHADO DAS FATURAS EM ABERTO. DOCUMENTOS HÁBEIS. 1. A ação monitória é meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. Para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, sendo suficiente que os documentos permitam o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. Precedentes. 3 O contrato de cartão de crédito, acompanhado das faturas em aberto, constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO: 02879027820168090051, Relator.: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) A referida prova documental inserta nos autos pela casa bancária, demonstram a comprovação de existência da relação jurídica entre as partes, e a existência de valores cujo credor é o Autor e o devedor é o Promovido. Com efeito, os documentos acostados à inicial se prestam também a demonstrar à aceitação e processamento da ação monitória, enquanto procedimento especial, nos termos do supramencionado artigo 700 do CPC. Constata-se, portanto, que a parte Autora comprovou a existência de crédito em seu favor, como também demonstrou a viabilidade de processamento do pedido por meio da ação monitória, visto que se tratam de títulos de crédito despidos de força executiva, cumprindo, com isso, com a regra de distribuição do ônus da prova descrito no art. 373, I, do CPC/2015. Caberia ao Promovido, por sua vez, comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do Autor, se desincumbindo de seu ônus probatório, consoante determina a regra do art. 373, II, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por outro lado, no que tange ao empréstimo pessoal discutido nos autos, vislumbro razão do embargante quando, na peça de embargos, indica não haver documentação necessária ao processamento de ação monitória, considerando a ausência de contrato assinado pelo executado. Verifico que a casa bancária juntou aos autos comprovação de transferência de valores ao embargante, bem como extrato relativo a dívida, porém não há nos autos contrato referente a contratação do empréstimo pessoal, inviabilizando defesa por parte do embargante. Não é possível o processamento da ação monitória apenas com documentação produzida de forma unilateral pelo banco promovente, sendo necessária a apresentação do referido contrato, assinado pelo devedor. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO MONITÓRIA - FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO - HERDEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COM ASSINATURA E PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO DO FALECIDO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (art. 1.997, caput, CC)- A ação monitória deve, necessariamente, ser instruída com prova escrita apta a demonstrar a exigibilidade do valor cobrado, sua existência e liquidez, sem as quais é impossível considerar o título hábil a embasar tal pretensão - Não há como acolher o procedimento monitório com base apenas em documentos unilaterais extraídos do sistema interno e emitidos pelo credor, desacompanhados de documentos de identificação e contrato assinado pelo devedor, impondo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita. (TJ-MG - Apelação Cível: 50001650720228130372 1.0000.24.173291-6/001, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2024) Portanto, considerando ausência de documento essencial a propositura da ação, no que tange ao contrato de empréstimo pessoal, junto a demanda extinta, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do art. 701, §2º do CPC e art. 487, I, do CPC, constituindo-se de pleno direito os TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS QUE DIZEM RESPEITO AO CARTÃO DE CRÉDITO Nº 5714, PROPOSTA EM ID. 81511235, no valor atualizado até a propositura desta ação. No que tange ao empréstimo pessoal de nº C10520597-0, julgo a presente ação EXINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando ausência de documentação essencial a propositura da demanda e a prova exigida no art.700 do CPC. Considerando que autor e réu foram em parte vencidos, condeno ambos ao pagamento das custas processuais na proporção de 1/3 para o autor e 2/3 para o promovido devedor, bem como dos honorários advocatícios na mesma proporção, tomando com base o percentual de 10% sobre o valor da condenação imposta nesta sentença. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor/credor para elaborar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, promovendo o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

20/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 11/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(25)