Procedimento Comum Cível 0828144-75.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828144-75.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828144-75.2017.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. O promovido DINIZ COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA alegou que o recebimento de mandado de citação sem a correta identificação da parte demandada enseja a nulidade da citação, bem como que o comparecimento na audiência de conciliação ocorreu em momento no qual ainda não era parte no processo. Pugnou pela reconsideração da decisão de ID 91771608 e concessão de prazo para apresentação de contestação, ID 97539830. Apresentação de contestação pelo promovido DINIZ COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, ID 98223054. Impugnação à contestação, ID 99879122. As partes foram intimadas para especificação de provas, e a autora juntou documentos, ID 102039036 e 102495513, sendo os promovidos intimados a se pronunciar. O promovido CONSTRUTORA SION LTDA requereu a desconsideração dos documentos apresentados pela autora como meio de prova hábil para fundamentar a pretensão indenizatória, asseverando que tais documentos carecem de autenticidade e confiabilidade, ID 109794385. É o relatório. A parte promovida CONSTRUTORA SION LTDA requereu a desconsideração dos documentos juntados pela autora nos ID 102039036 e 102495513, alegando que tais peças carecem de autenticidade e confiabilidade, não se prestando, portanto, à comprovação dos serviços alegadamente prestados, tampouco à suposta necessidade de reembolso dos valores reclamados pela parte promovente. Contudo, não se verifica razão para impor a medida requerida, eis que a jurisprudência admite a juntada de documentação, mesmo posterior à contestação e ainda que não versem sobre fatos novos, em nome do princípio do contraditório e ampla defesa, bem como considerando que à parte é concedida a defesa de forma ampla, colacionando os documentos quando se fizerem pertinentes mediante justificativa razoável. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. - Em observância ao princípio do contraditório, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 (art. 437, §1°, do CPC). A cópia do documento particular possui, via de regra, a mesma eficácia que o original. - A aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.183840-2/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2023, publicação da súmula em 02/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - SUCUMBENCIA RECÍPROCA. I - A juntada de documentos que não sejam novos, após a inicial e a contestação, é admitida desde que a documentação tenha se tornado conhecida, acessível ou disponível após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Tenho entendimento firmado no sentido de que a busca da verdade real deve sempre prevalecer sobre à forma, fortalecendo-se, assim, a função primordial da justiça de obtenção da paz social. II- Há sucumbência recíproca quando ambas as partes saem vencedoras e vencidas da demanda, devendo os ônus de sucumbência ser fixados de forma proporcional. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.020341-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023) No caso vertente, verifica-se que a parte autora motiva a juntada das documentações, justificando-as em função das alegações trazidas pela parte promovida e para comprovação dos danos materiais pleiteados. Desse modo, a medida requerida pela parte ré demonstraria efetivo cerceamento de defesa, e acarretaria prejuízo à parte em razão da violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, consagrados constitucionalmente. Assim, rejeita-se o pedido de desconsideração dos documentos juntados nos ID 102039036 e 102495513 pela promovente. Quanto as petições juntadas pela parte promovida DINIZ COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, observa-se que não foi juntado instrumento de procuração. A apresentação de instrumento de mandato outorgado ao advogado é pressuposto processual objetivo, sem o qual não há como comprovar a capacidade postulatória da parte (art. 653 e 654 do CC e arts. 1º e 3º, da Lei nº 8.906/94). Assim, intime-se o promovido DINIZ COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, pessoalmente, para sanar a irregularidade de representação, no prazo de quinze dias, juntando mandato outorgado ao advogado subscritor das petições apresentadas (ID 97539830 e 98223054), sob pena de desconsideração da peça (§1º, II do art. 76 do CPC). JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DINIZ COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDR CONSTRUCOES LTDA - EPP em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DINIZ COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDR CONSTRUCOES LTDA - EPP em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Juntada de documento de comprovação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO MONT SERRAT RESIDENCE em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDR CONSTRUCOES LTDA - EPP em 30/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(26)