Cumprimento de sentença 0840647-94.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0840647-94.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO ADEMIR STAGGEMEIER EXECUTADO: MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0840647-94.2018.8.15.2001 Vistos. Extrai-se dos autos manifestação da parte autora (ID 122871755), requerendo a reconsideração da decisão de ID 121202512, sob a alegação de que, conforme precedentes do STJ, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença. Pois bem. Como é cediço, a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, só podendo ser deferida quando presentes os requisitos que permitam o seu acolhimento e mediante instauração do incidente previsto no art. 133 e seguintes do CPC. A única hipótese que dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica, nos termos do § 2º do artigo 134 do CPC. O Código de Processo Civil é claro no sentido da necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no § 1º do art. 134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo § 2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente, quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento do e.TJPB: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE SER APRESENTADO EM AUTOS APARTADOS. INOBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. RATIFICAÇÃO DO JULGADO POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. - Será dispensada a instauração do incidente em autos apartados tão somente quando tal medida for requerida na petição inicial, o que não ocorreu nos presentes autos. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO, FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE SER IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. Manutenção. Hipótese clássica de incompatibilidade procedimental. Precedentes desta Corte. O caput e o § 2º do art. 134 do CPC devem ser interpretados sistematicamente e em conjunto com o art. 327 do mesmo diploma legal. É dispensável a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial de processo de conhecimento. É indispensável, no entanto, no processo de execução. O cúmulo de ação de execução com ação de conhecimento é caso clássico de incompatibilidade procedimental, que só se resolve com a adoção do procedimento comum para ambos, do que, no caso concreto, não se pode cogitar. O procedimento do incidente é incompatível com o processo de execução, no qual não há, sequer, citação para defesa. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado, sob pena de ofensa às garantias constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório, de conformidade com o art. 795, § 4º, do CPC, segundo o qual, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código. Evita-se, com tal medida, eventuais. Mas bastante prováveis. Tumulto processual e conflitos e dificuldades para a prática de atos executórios contra os devedores. Agravo não provido. (TJSP; AI 2142765-28.2021.8.26.0000; Ac. 14866997; Birigui; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 29/07/2021; DJESP 04/08/2021; Pág. 2565)”- Além do mais, importante destacar que eventual incidente da desconsideração da personalidade jurídica apresenta natureza de ação, devendo, portanto, ser distribuído em apenso, garantindo-se o contraditório e ampla defesa, com os requisitos da petição inicial, na forma do art. 133 e ss do CPC, quer se trate de incidente fundado no art. 50 do Código Civil, quer resulte de relação de consumo (art. 28 do CDC). (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0820885-08.2023.8.15.0000, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) (grifos nossos). Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado ao ID 122871755 e ID 123095785, devendo o pedido de desconsideração de personalidade jurídica ser formulado em autos apartados. Noutro norte, conforme requerido ao ID 122871755, RENOVE-SE o mandado de penhora (ID 115928566), observando-se o endereço informado do Cartório de Lucena, qual seja: R. Américo Falcão, 1087 - Centro, Lucena/PB, CEP: 58.315-000. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

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Juntada de diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(59)