Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: PAULO ADEMIR STAGGEMEIER
EXECUTADO: MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP DECISÃO I - RELATÓRIO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840647-94.2018.8.15.2001
Trata-se de pedido de reconsideração (ID 136821023) formulado por MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em face da decisão de ID 131343935, que indeferiu a substituição da penhora e manteve a constrição sobre os Lotes 12, 16, 17, 18 e 19 da Quadra 02 do Condomínio Beach Plaza. Em suas razões, a Executada sustenta: (i) a ocorrência de excesso de execução, alegando que o valor dos bens penhorados (R$ 2.066.764,05) supera em mais de três vezes o débito exequendo (R$ 652.982,79); (ii) a impenhorabilidade do Lote 17 da Quadra 02, sob o argumento de que este teria sido alienado a terceiro (Sr. Marcel Zimbrunes), colacionando contrato particular e carta de quitação (ID 136821024); e (iii) a viabilidade da substituição da penhora pelos Lotes 20 e 21 da Quadra 04, apresentando, para tanto, certidões de inteiro teor (ID 136821029 e ID 136821030). Instado, o Exequente manifestou-se no ID 154359041, pugnando pela manutenção da decisão. Argumenta que o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ceder à eficácia da execução. Aponta, ainda, a inidoneidade do contrato particular apresentado, ressaltando a ausência de registro imobiliário e a existência de vícios formais nas assinaturas, que aparentam ser fontes digitais estilizadas sem certificação válida. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Alegado Excesso de Penhora e do Princípio da Menor Onerosidade A Executada insurge-se contra a manutenção da penhora sobre cinco lotes, alegando disparidade entre o valor de mercado dos bens e o montante da dívida. Contudo, razão não lhe assiste. O excesso de penhora, por si só, não é causa de nulidade da constrição quando não são indicados outros bens livres e desembaraçados que observem a ordem de preferência legal e garantam, com a mesma eficácia, a satisfação do crédito. No caso em tela, as tentativas de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD restaram infrutíferas (ID 93609066 e ID 103087677), o que demonstra a dificuldade de localização de patrimônio líquido da devedora. Ademais, o artigo 831 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários. Considerando que bens imóveis levados a leilão judicial sofrem, ordinariamente, deságio considerável em segunda praça (podendo chegar a 50% da avaliação), a manutenção da penhora sobre o conjunto de lotes é medida prudente para assegurar o resultado útil do processo. Eventual saldo remanescente da alienação será, por força do art. 907 do CPC, integralmente restituído à Executada, afastando qualquer hipótese de enriquecimento sem causa do credor. Quanto ao princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), este deve ser interpretado em harmonia com o princípio da máxima utilidade da execução (art. 797, CPC). A execução se processa no interesse do exequente. A devedora, que litiga há anos sem promover o pagamento voluntário, não pode invocar a menor onerosidade para manter-se em situação de inadimplência, especialmente diante de um credor idoso que goza de prioridade legal. 2. Da Penhora do Lote 17 - Quadra 02 e a Tese de Propriedade de Terceiro A Executada pretende o levantamento da penhora sobre o Lote 17, alegando venda prévia a terceiro. Para tanto, junta instrumento particular de compromisso de compra e venda (ID 136821024). Ocorre que, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil, a transferência da propriedade imobiliária entre vivos opera-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. No caso dos autos, a penhora foi devidamente averbada na matrícula do imóvel (ID 125554485), inexistindo qualquer registro anterior em nome do suposto adquirente. Ainda que a Súmula 84 do STJ admita a defesa da posse baseada em compromisso de compra e venda desprovido de registro, tal via deve ser manejada pelo próprio terceiro interessado através de Embargos de Terceiro, não cabendo à Executada pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 18, CPC). Soma-se a isso a pertinente observação do Exequente quanto à higidez formal do documento de ID 136821024. A análise visual das assinaturas e rubricas revela padrões gráficos que mimetizam fontes digitais, sem qualquer evidência de certificação digital qualificada (ICP-Brasil) ou reconhecimento de firma contemporâneo ao ajuste. Tais elementos retiram a força probatória necessária para, em sede de simples petição, desconstituir uma penhora judicialmente hígida. 3. Do Pedido de Substituição da Penhora A substituição da penhora é faculdade do executado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC). No caso, a Executada oferece os Lotes 20 e 21 da Quadra 04. Entretanto, compulsando as certidões de inteiro teor colacionadas pela própria devedora (ID 136821029 e ID 136821030), verifica-se que sobre referidos imóveis recaíram diversas ordens de indisponibilidade oriundas de outros juízos (Vara Federal e Varas Cíveis da Capital). Embora constem averbações de cancelamento recentes, a existência de múltiplos gravames pretéritos e a natureza do patrimônio da Executada indicam que os bens oferecidos possuem menor liquidez e maior risco jurídico do que os lotes já penhorados. A substituição por bens que apresentam histórico de constrições judiciais sucessivas fere o interesse do credor na celeridade e segurança da satisfação do débito. Portanto, mantenho o indeferimento da substituição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela Executada (ID 136821023), mantendo incólume a decisão de ID 131343935 por seus próprios e jurídicos fundamentos. MANTENHO a penhora sobre os Lotes 12, 16, 17, 18 e 19 da Quadra 02 do Condomínio Beach Plaza, conforme averbações constantes no ID 125554485. DETERMINO o prosseguimento dos atos expropriatórios. Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 dias, indicar se pretende a adjudicação dos bens ou a alienação em leilão judicial, devendo, neste último caso, apresentar estimativa atualizada para fins de edital, se entender necessário, ou pugnar pela utilização dos valores de avaliação já constantes nos autos. REITERO a suspensão do feito principal quanto aos atos de pagamento, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC, em razão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0857228-43.2025.8.15.2001, ressalvando, contudo, a continuidade de todos os atos de constrição, avaliação e preparação para leilão, a fim de garantir a utilidade da prestação jurisdicional futura. Certifique se houve manifestação do Ministério Público, conforme determinado no item "c" da decisão de ID 131343935. Caso negativo, renove-se a vista. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18072415510403300000015140562 00 PAULO ADEMIR STAGGEMEIER - Inicial-otimizado 1 Comunicações 18072415462048100000015141036 00 PAULO ADEMIR STAGGEMEIER - Inicial-otimizado 2 Comunicações 18072415463451500000015141046 01.PROCURAÇÃO Procuração 18072415465326900000015141057 02.DCTS PESSOAIS Documento de Identificação 18072415470617300000015141064 03.CONTRATO COMPRA E VENDA-otimizado 1 Outros Documentos 18072415482354100000015141124 03.CONTRATO COMPRA E VENDA-otimizado 2 Outros Documentos 18072415483370800000015141134 04.QUADRO RESUMO DO CONTRATO-otimizado 1 Outros Documentos 18072415485644100000015141154 05.PARCELAS PAGAS-otimizado 1 Outros Documentos 18072415490593300000015141162 05.PARCELAS PAGAS-otimizado 2 Outros Documentos 18072415491316300000015141167 06.WEBSITE ENPREENDIMENTO Outros Documentos 18072415492015800000015141173 07.FOTOS PROPAGANDA Outros Documentos 18072415493743200000015141185 08.FOTOS ESTÁGIO ATUAL 1-otimizado 1 Outros Documentos 18072415494910400000015141195 08.FOTOS ESTÁGIO ATUAL 2-otimizado 1 Outros Documentos 18072415495795600000015141206 08.FOTOS ESTÁGIO ATUAL 2-otimizado 2 Outros Documentos 18072415500336100000015141212 09 - COMPROVANTE AR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Outros Documentos 18072415501069800000015141220 Despacho Despacho 18082316385644300000015732451 CUMPRIMENTO DE T.O. Informações Prestadas 18091717464821900000016209303 CUMPRIMENTO DE TO (69) Informações Prestadas 18091717461759500000016209325 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 18091717462622400000016209332 Outros Documentos Outros Documentos 18113012451023700000017604997 PRIORIDADE PROCESSUAL Outros Documentos 18113012444326400000017605025 Decisão Decisão 18120315554528500000017274831 Mandado Mandado 19010917384466000000018083171 Mandado Mandado 18120315554528500000017274831 Diligência Diligência 19011508151234900000018139448 Morada Incorporações 01 Devolução de Mandado 19011508151289600000018139455 Termo de Audiência Termo de Audiência 19021909533183500000018778531 Paulo x Morada Incorporações Termo de Audiência 19021909531372300000018778580 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 19021919373025300000018802232 CARTA DE PREPOSIÇÃO Outros Documentos 19021919373228400000018802241 PROCURAÇÃO MORADA INCORPORAÇÕES Procuração 19021919373391100000018802282 Contestação Contestação 19031320480799100000019237622 CONTESTAÇÃO - MORADA X PAULO Outros Documentos 19031320474561100000019237633 SOLICITAÇÃO DE DISTRATO Outros Documentos 19031320473881100000019237631 Mandado Mandado 19053014342152200000020975460 Petição Petição 19062517103578200000021567062 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - PAULO ADEMIR Outros Documentos 19062517103680200000021567067 Petição Petição 19072217570110900000022210971 Petição - prosseguimento do feito Outros Documentos 19072217570185400000022211228 Despacho Despacho 19100618450182100000024241497 Não possui mais provas Outros Documentos 20022810063400400000027587491 Petição - Não possui mais provas - Paulo Outros Documentos 20022810063875100000027587499 Mandado Mandado 19100618450182100000024241497 Outros Documentos Outros Documentos 20052011484060300000029580835 Petição - decisões e prosseguimento Outros Documentos 20052011484149600000029580843 Petição Petição 20052116061659200000029630777 Petição - prosseguimento do feito Outros Documentos 20052116061741900000029631092 Despacho Despacho 20061108143105800000030021448 Substabelecimento Substabelecimento 20070110225154500000030631045 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 20070110225304400000030631073 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 20090112421136800000032374943 Despacho Despacho 21011211102677200000036531761 Sentença Sentença 21012511084652700000036873447 Apelação Apelação 21030111422682300000038148761 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 21030111422825100000038149143 Apelação Outros Documentos 21030111422888700000038149154 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21030814271277700000038425426 Mandado Mandado 21030814271277700000038425426 Contrarrazões Contrarrazões 21040710592628400000039473533 Contrarrazões - Paulo Ademir x Morada Outros Documentos 21040710592928800000039473538 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 21041022065200000000059297347 Despacho Despacho 21061017261000000000059297348 Expediente Expediente 21061108481900000000059297349 Petição Petição 21072113344700000000059297350 INFORMAÇÕES AO DOUTO JUIZO Documento de Comprovação 21072113344700000000059297351 Petição Petição 21072113360000000000059297352 INFORMAÇÕES AO DOUTO JUIZO Documento de Comprovação 21072113360000000000059297353 Petição Petição 21072113414600000000059297354 SENTENÇA Petição 21072113414600000000059297355 DECISÃO Petição 21072113414600000000059297356 NOTIFICAÇÃO Petição 21072113414600000000059297357 Petição Petição 21072321344700000000059297358 INFORMAÇÕES AO DOUTO JUIZO Petição 21072321344700000000059297359 DECISÃO Documento de Comprovação 21072321344700000000059297360 SENTENÇA Documento de Comprovação 21072321344700000000059297361 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 21072321344700000000059297362 Despacho Despacho 21090110272500000000059297363 Expediente Expediente 21090111212200000000059297364 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21100315101100000000059297365 Petição Petição 21100412010900000000059297366 PETIÇÃO- PAULO ADEMIR STAGGEMEIER Petição 21100412010900000000059297367 Boletos de Taxa de Condomínio Documento de Comprovação 21100412010900000000059297368 Despacho Despacho 21100707315100000000059297369 Expediente Expediente 21100810565600000000059297370 Petição Petição 21102514302300000000059297371 Pet. 0840647-94.2018.8.15.2001 Documento de Comprovação 21102514302300000000059297372 Petição Petição 21110123555100000000059297373 Petição de aplicação de multa por descumprimento de liminar- Paulo Ademir Petição 21110123555100000000059297374 Emails- boletos de cobrança Documento de Comprovação 21110123555100000000059297775 Despacho Despacho 21120308474200000000059297776 Despacho Despacho 21121312011900000000059297777 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21121417384800000000059297778 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21121418072600000000059297779 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21121418483900000000059297780 Memoriais Memoriais 22013022163200000000059297781 MEMORIAIS- PAULO ADEMIR X MORADA Fundamentação 22013022163200000000059297782 Certidão de julgamento Edital 22020807171900000000059297783 Acórdão Acórdão 22021410072900000000059297784 Relatório Relatório 22021410072900000000059297785 Voto do Magistrado Voto 22021410072900000000059297786 Ementa Ementa 22021410072900000000059297787 Expediente Expediente 22021417005000000000059297788 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22022211424700000000059297789 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PAULO ADEMIR Petição 22022211424700000000059297790 DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO Documento de Comprovação 22022211424700000000059297791 Despacho Despacho 22032416124000000000059297792 Expediente Expediente 22032814121400000000059297793 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22042211371100000000059297794 Despacho Despacho 22060207524800000000059297795 Despacho Despacho 22060823304500000000059297796 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22061314194900000000059297797 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22061314341600000000059297798 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22061315152300000000059297799 Petição Petição 22061511345500000000059297800 Despacho Despacho 22062917194300000000059297801 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 22071307541100000000059297802 Acórdão Acórdão 22071918024100000000059297803 Ementa Ementa 22071918024100000000059297804 Voto do Magistrado Voto 22071918024100000000059297805 Relatório Relatório 22071918024100000000059297806 Expediente Expediente 22072008331300000000059297807 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22082517155100000000059297808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083022064186800000059460687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083022064186800000059460687 Petição Petição 22092023365690000000039473548 calculojuridico.com.br - Atualização de Débitos _ PAULO ADEMIR STAGGEMEIER - 20220920232806 _ 2022_0 Documento de Comprovação 22092023365712200000060280619 calculojuridico.com.br - Atualização de Débitos _ PAULO ADEMIR STAGGEMEIER - 20220920232719 _ 2022_0 Documento de Comprovação 22092023365731700000060280620 calculojuridico.com.br - Atualização de Débitos _ PAULO ADEMIR STAGGEMEIER - 20220920232633 _ 2022_0 Documento de Comprovação 22092023365752100000060280624 Despacho Despacho 22092714082641100000060522228 Expediente Expediente 22092714082641100000060522228 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22112519195955100000062900875 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112817072478800000062962061 Expediente Expediente 22112817072478800000062962061 Petição Petição 23012416285377400000064436561 Decisão Decisão 23012511205924500000064452182 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23021519453942300000065330741 habilitacaoarquivo150 Procuração 23021519453965200000065330742 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23071611521929600000071725127 habilitacaoimobs133 Procuração 23071611521961600000071725128 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423253174900000073037606 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 24031113435869900000081764059 0840647-94.2018.815.2001 - CÁLCULO Cálculos 24031113435931600000081764065 Despacho Despacho 24040811460624600000083084172 Despacho Despacho 24040811460624600000083084172 Petição Petição 24042409384505000000083965449 Petição Petição 24042414540663400000083998046 Diligência Diligência 24042509372608600000084037666 Despacho Despacho 24042608215048900000084065140 Despacho Despacho 24042608215048900000084065140 Petição Petição 24050709391032000000084585042 Petição Petição 24051618351159400000085146344 Petição Petição 24060215295444400000085871775 Decisão Decisão 24061108012515800000086269454 Intimação Intimação 24070513440031400000087548398 Intimação Intimação 24070513440031400000087548398 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070513475988400000087548406 SISBAJUD Moradia Incorporações Documento de Comprovação 24070513480025600000087548408 Despacho Despacho 24071109363985600000087593167 SISBAJUD 076 Outros Documentos 24071109364035100000087795270 Despacho Despacho 24071109363985600000087593167 Substabelecimento Substabelecimento 24090910330326500000094002354 Petição Petição 24090910433606000000060280614 Decisão Decisão 24091812400580800000094459787 Sisbajud Proc. n. 0840647-94.2018.8.15.2001 Outros Documentos 24091812400618400000094532141 Diligência Diligência 24101808225464500000096102689 PAULO ADEMIR-234c659c-ce88-42bb-86e8-f9fbe6ead11f Documento de Comprovação 24110410100473000000096892151 Despacho Despacho 24110410100550000000096892150 Expediente Expediente 24110410100550000000096892150 Petição com pedido de penhora de bens Petição 24112720060271600000098183176 BEACH PLAZA - TABELA 110 MESES - 16 10 2024 Documento de Comprovação 24112720060353600000098183177 Despacho Despacho 24120209440239800000098345714 Despacho Despacho 24120209440239800000098345714 Petição Petição 24121815223903600000099233159 Despacho Despacho 25021820483228100000101448585 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25021908492460800000101485068 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25021909104623600000101487144 Diligência Diligência 25021909173705700000101489023 Ofício (Outros) (20) OFÍCIO 25021909173737800000101489024 Requerimento ao prosseguimento do feito Petição 25031115211835700000102388220 Decisão Decisão 25033016440874300000103371236 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25040312433431700000103678431 Diligência Diligência 25040410541719800000103736058 41192 Ofício (Outros) 25040410541750600000103736060 Certidão Certidão 25040411012294600000103737340 64794 OFÍCIO 25040411012314900000103737343 Despacho Despacho 25050112112213800000104895950 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25052010185732900000105950752 Petição Petição 25052012400906100000105967715 Decisão Decisão 25061314265087400000106638007 Mandado Mandado 25061608264888800000107556409 Diligência Diligência 25061608293448800000107556420 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061715560201900000107686970 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061715560201900000107686970 Requerimento e resposta ao ato ordinatório de id 114796558 Petição 25061718243386700000107680223 Registro de ocorrência policial Documento de Comprovação 25061718243449200000107698326 Aviso de Recebimento CRI Lucena Documento de Comprovação 25061718243505400000107698329 BEACH PLAZA - TABELA 110 MESES - 16 10 2024 Documento de Comprovação 25061718243566000000107698330 Despacho Despacho 25061811282007900000107740088 7dd459ac-f542-4a90-916a-17e324da9e03 Outros Documentos 25061811282058400000107740104 Mandado Mandado 25061909231607800000107784415 Diligência Diligência 25062613133522200000108032840 Diligência Diligência 25063012105007800000108194714 Cart. Reg. Civil Lucena Devolução de Mandado 25063012105028500000108194716 Diligência Diligência 25070111003661400000108260208 0840 Outros Documentos 25070111003680800000108260209 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070808305745000000108646728 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070808305745000000108646728 Diligência Diligência 25070908474352300000108723305 cartório de lucena mandado Devolução de Mandado 25070908474371600000108726132 Mandado Mandado 25070910295200000000108737485 MANIFESTAÇÃO Outros Documentos 25070917380410300000108778351 MANIFESTAÇÃO _ 0840647-94.2018.8.15.2001 _ PAULO ADEMIR STAGGEMEIER Outros Documentos 25070917380423400000108778352 Petição Petição 25070918294078700000108779262 Diligência Diligência 25071815215312300000109306816 Pecebido Devolução de Mandado 25071815215331200000109306822 cartorio de lucena pags 2-9 Devolução de Mandado 25071815215424900000109308027 Certidão Certidão 25072209492410500000109459786 OFÍCIO RESPOSTA - INTIMAÇÃO PENHORA OFÍCIO 25072209492431600000109459787 Despacho Despacho 25082116434941000000113805832 Intimação Intimação 25082208231550200000113930980 Intimação Intimação 25082208231550200000113930980 MANIFESTAÇÃO C/C PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Outros Documentos 25090510545567700000115372951 MANIFESTAÇÃO C_C PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO _ 0840647-94.2018.8.15.2001 _ PAULO ADEMIR STAGGEMEIER Outros Documentos 25090510545571400000115372955 Petição de requerimento, inclusão de novos sócios e reconsideração de depacho de id 121202512 Petição 25090922503731000000115576296 CNPJ INTERMARES PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Documento de Comprovação 25090922503787600000115576298 CNPJ VERTICAL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 02 LTDA Documento de Comprovação 25090922503844000000115576299 CNPJ_COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Documento de Comprovação 25090922503898700000115576300 CNPJ_ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Documento de Comprovação 25090922503955100000115576301 CNPJ_ECO PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Documento de Comprovação 25090922504011500000115576302 CNPJ_SUN PLACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Documento de Comprovação 25090922504066000000115576303 QSA_Consulta de quadro de sócios e administradores_COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Documento de Comprovação 25090922504165000000115576305 QSA_Consulta de quadro de sócios e administradores_ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Documento de Comprovação 25090922504225600000115576306 QSA_Consulta de quadro de sócios e administradores_INTERMARES PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE Documento de Comprovação 25090922504281200000115576308 QSA_Consulta de quadro de sócios e administradores_SUN PLACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Documento de Comprovação 25090922504337800000115576309 QSA_Consulta de quadro de sócios_VERTICAL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 02 LTDA Documento de Comprovação 25090922504391700000115576310 QSA_Consulta Quadro de Sócios e Administradores_ECO PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE Documento de Comprovação 25090922504447400000115576311 Decisão Decisão 25091109382397800000115642073 Intimação Intimação 25091207392541100000115726827 Intimação Intimação 25091207392541100000115726827 Mandado Mandado 25091207465389100000115726830 MANIFESTAÇÃO Outros Documentos 25100317194564400000116921304 MANIFESTAÇÃO _ 0840647-94.2018.8.15.2001 _ PAULO ADEMIR STAGGEMEIER Outros Documentos 25100317194577100000116921305 01 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Documento de Comprovação 25100317194630700000116921306 Diligência Diligência 25100911564727300000117210136 cartóriodeserviçosnotorialeregistralde lucena Documento Comprovação Intimação 25100911564745900000117210143 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102108592241600000117802621 OF 056-25_0840647-94.2018 OFÍCIO 25102108592257900000117802622 Petição- Substituição de Penhora Petição 25111112074880300000118878904 Doc Lote 17 da Quadra 02 Documento de Comprovação 25111112074962700000118878905 Despacho Despacho 25111710242676000000118889501 Intimação Intimação 25111710332210700000119552268 Intimação Intimação 25111710332210700000119552268 MANIFESTAÇÃO Outros Documentos 25120515584697900000120532225 MANIFESTAÇÃO _ 0840647-94.2018.8.15.2001 _ PAULO ADEMIR STAGGEMEIER Documento de Comprovação 25120515584701300000120532226 01 PLANILHA DE CÁLCULOS - PROJEF WEB - PAULO ADEMIR STAGGMEIER Documento de Comprovação 25120515584760300000120532227 Decisão Decisão 26012711412707600000123249952 Intimação Intimação 26012718325429700000123795568 Intimação Intimação 26012718325429700000123795568 Expediente Expediente 26012718340353700000123795570 Manifestação-2026-0000170251.pdf Manifestação 26012816341200000000123865948 Certidão Certidão 26020201023236100000126100825 Petição Petição 26021810331738100000128575846 CONTRATO - LOTE 17-QUADRA 02 Documento de Comprovação 26021810331889300000128575847 CERTIDÃO INTEIRO TEOR E ONUS - LOTE 20 QD 04 - BEACH Documento de Comprovação 26021810331956400000128575852 CERTIDÃO INTEIRO TEOR E ONUS - LOTE 21 QD 04 - BEACH Documento de Comprovação 26021810332049500000128575853 Ciência Petição 26022016052665500000128735338 MANIFESTAÇÃO Outros Documentos 26022416432475500000146081606 MANIFESTAÇÃO _ 0840647-94.2018.8.15.2001 _ PAULO ADEMIR STAGGEMEIER Outros Documentos 26022416432488200000146081608 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 19031320473881100000019237631, Outros Documentos: 19031320474561100000019237633, Outros Documentos: 19021919373228400000018802241, Procuração: 19021919373391100000018802282, Outros Documentos: 19062517103680200000021567067, Outros Documentos: 19072217570185400000022211228, Outros Documentos: 20052011484149600000029580843, Petição Inicial: 18072415510403300000015140562, Outros Documentos: 20052116061741900000029631092, Substabelecimento: 20070110225304400000030631073]