Despejo 0814264-69.2024.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0814264-69.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO REU: TATIANNE GAIAO DE SOUSA 08549709409 DESPACHO Nos termos do art. 357, inc. I, do CPC, decido as seguintes questões processuais pendentes: 1) Preliminar de Carência de Ação. A falta de interesse de agir consiste em matéria de defesa da parte ré, na sua contestação alega a autora não ter demonstrado o seu interesse de agir, como pode depreender do artigo 337, IX do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; Em que pese a alegação da parte que houve a automática renovação da avença, desta feita por prazo indeterminado, Portanto, afirma que o direito da contestante está resguardado pelo que dispõe os artigos 51 e seguintes da Lei nº 8.245/91, não havendo que se falar em denúncia vazia, em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais para tal no caso sub judice, requerendo a extinção do processo. Não merece agasalho tais argumentos, tendo em vista que a exigência de procedimento administrativo como requisito para ingresso de ação, viola o preceito constitucional de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Certifique o andamento do processo conexo de nº 0803791-24.2024.8.15.2001. Em seguida, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031916072592100000082205578 Anexo 00 - Documento de Identificacao Documento de Identificação 24031916072704600000082205582 Anexo 01 - Procuracao - Mauro x Tullyo Procuração 24031916072817000000082205584 Anexo 02 - Contrato de Locacao - Mauro x Tullyo Documento de Comprovação 24031916072895600000082205586 Anexo 03 - Notificacao Extrajudicial - Sr. Mauro Documento de Comprovação 24031916072974500000082205587 Anexo 04 - Comprovante de Envio e recebimento Documento de Comprovação 24031916073048000000082205589 Anexo 05.1 - Notificacao - Aumento aluguel Documento de Comprovação 24031916073122400000082205590 Anexo 05.2 - Comprovante de entrega da notificacao Documento de Comprovação 24031916073324800000082205591 Anexo 06 - Pagamento aluguel fevereiro 2024 - sem reajuste Documento de Comprovação 24031916073400300000082205592 Juntada - Custas Iniciais Petição 24032012264319100000082260031 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24032012264407100000082260032 Comprovante pagamento Custas iniciais Documento de Comprovação 24032012264481700000082260033 Decisão Decisão 24032709041640600000082252329 Carta Carta 24033015300004100000082680338 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24041110551643800000083309138 AR_CARTA_0814264-69 Aviso de Recebimento 24041110551673600000083309140 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041110561337900000083309147 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041110561337900000083309147 Informacao Endereco Correto Petição 24042810320352900000084173140 Petição Petição 24061216413644300000086438361 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24061216413767400000086438363 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 24061216413899000000086438364 Carta Carta 24061909261328100000086754216 Certidão Certidão 24071010514856400000087742315 AR_0814264-69 Aviso de Recebimento 24071010514890700000087742317 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24073110194582800000091881623 Procuração ação 5ª VC Procuração 24073110194626200000091883405 Contestação Contestação 24073110384408400000091883837 CONTRATO SOCIAL - ALTERACAO Documento de Identificação 24073110384509300000091885545 Declaração Simples Documento de Identificação 24073110384639800000091885547 CNH-e Documento de Identificação 24073110384910200000091885551 CONTRATO DE LOCACAO DE IMOVEL URBANO PARA FINS Documento de Comprovação 24073110385011800000091885549 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TOSCANO DE BRITO Documento de Comprovação 24073110385138600000091885552 Comprovante Aluguel JUNHO - 2024-06-17-181455 Documento de Comprovação 24073110385295200000091885554 Comprovante Aluguel JULHO - 2024-07-30-162005 Documento de Comprovação 24073110385473700000091885555 Comprovante pagamento IPTU e TCR 2023 Documento de Comprovação 24073110385630500000091885560 RELAÇÃO DE GASTOS PARA ABERTURA SALÃO Documento de Comprovação 24073110385773200000091885562 Obras na sala - fev 2023 Documento de Comprovação 24073110385920600000091885564 Imagens sala pronta para atendimento març 2023 Documento de Comprovação 24073110390027500000091885565 Proposta adesivação - mímdia visual Documento de Comprovação 24073110390104500000091885566 Proposta Gesso e Pintura Documento de Comprovação 24073110390228300000091885573 Proposta retirada de equipamentos refrigeração Documento de Comprovação 24073110390298500000091886325 Propostas de retirada de equipamentos de segurança Documento de Comprovação 24073110390378200000091886327 Cobertura estacionamento Documento de Comprovação 24073110390472000000091886329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073113442513600000091906746 Intimação Intimação 24073113444949900000091906749 Intimação Intimação 24073113444949900000091906749 Impugnacao a Contestacao Petição 24082620570809400000093290615 Anexo 01 - Conversa WhatsApp Documento de Comprovação 24082620570871900000093290617 Anexo 02 - CNPJ Bastos e Gaiao Documento de Comprovação 24082620570938300000093290618 Anexo 03 - Conversa WhatsApp Documento de Comprovação 24082620571003400000093290620 Anexo 04 - Peticao Inicial Acao Renovatoria Documento de Comprovação 24082620571068500000093290621 Avaliacao Mercadologia do Imovel Documento de Comprovação 24082620571131300000093290622 Decisão Decisão 24100312055952000000095268896 Intimação Intimação 24100317590808800000095378526 Intimação Intimação 24100317590808800000095378526 Despacho Despacho 25021823012343700000101470926 Despacho Despacho 25021823012343700000101470926 Petição Petição 25021911210394100000101504619 COMPROVANTE MENSALIDADE LOCAÇÃO COM REAJUSTE FEVEREIRO-56752003-cfe6-48f2-b839-9f7753ac3899 Documento de Comprovação 25021911210423200000101505749 Especificação de Provas e Resposta Petição 25031917330494300000102850312 Informação Informação 25040910275350100000103936754 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814264-69.2024.8.15.2001

07/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de razões finais

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 07/04/2026 10:30 5ª Vara Cível da Capital.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANNE GAIAO DE SOUSA 08549709409 em 19/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/04/2026 10:30 5ª Vara Cível da Capital.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

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