Cumprimento de sentença 0823053-57.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0823053-57.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MIQUEIAS JOAO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA BRAGA DA SILVA - PB31215 Promovido(a): EXECUTADO: PAULO & RAYSSA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA REGINA VASCONCELOS DE ALENCAR - PB26090 DECISÃO Requereu a parte exequente a Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré com vistas a solvência do título executivo pelos seus sócios, em razão das tentativas frustradas de constrição de bens da executada. Deferida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada nos termos dos artigos 134 a 137, do CPC (id 106908437). Apenas o sócio administrador da empresa foi regularmente citado e compareceu ao processo, mas não apresentou impugnação. A desconsideração da personalidade jurídica, com a extensão das obrigações ao patrimônio dos administradores ou sócios, constitui medida excepcional admitida nas hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É o que dispõe o art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídicas beneficiadas direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Já em sede de juizados especiais, é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para fins de satisfação do direito do consumidor. Nesse sentido dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídicas provocadas por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Da análise do dispositivo em questão, verifica-se que o CDC adotou a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, ao permitir que em caso de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, a penhora pode recair sobre os bens dos sócios da referida pessoa jurídica. O §5º do art. 28 do CDC, não se subordina aos requisitos do “caput” do dispositivo em questão, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica independe de fraude ou abuso de direito, sendo suficiente a simples prova da insolvência da pessoa jurídica. No caso está caracterizada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, porque o estado de insolvência da pessoa jurídica está configurada através das informações prestadas pelo SISBAJUD que atestam a inexistência de valores a serem penhorados. Portanto, verificado o vínculo proveniente de relação de consumo e o esgotamento, sem sucesso, das diligências cabíveis e razoáveis à busca de bens suficientes para satisfação do crédito do consumidor, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade(§ 5o do art. 28 do CDC), para qual é suficiente a prova de insolvência da pessoa jurídica, sem necessidade da demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Em que pese a sócia RAYSSA GOMES DE CARVALHO não ter sido citada, conforme consta da consulta SNIPER ao id 106908442, o sócio administrador é PAULO GERMANO DE ALMEIDA BARBOSA, que foi regularmente citado e se habilitou no processo, apesar de não ter apresentado impugnação. Sob esta ótica, tem-se firme na jurisprudência que a citação de todos os sócios é desnecessária, bastando que se cite o administrador, como no caso dos autos. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA VISANDO ATINGIR A SOCIEDADE POR OBRIGAÇÃO DO SÓCIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM NOME DO SÓCIO ADMINISTRADOR. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO 4º SÓCIO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00057790420188190000 201800207335, Relator.: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 11/04/2018, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/04/2018) Assim, diante do evidenciado, resta permitida suprimir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ingressando-se no patrimônio pessoal dos sócios. ISTO POSTO, decido: Acolher o pedido da promovente e desconsidero a personalidade jurídica da executada, permitindo que a penhora recaísse sobre os bens dos sócios PAULO GERMANO DE ALMEIDA BARBOSA e RAYSSA GOMES DE CARVALHO, para fins de satisfação do direito da autora. Retifique-se o polo passivo da demanda para retirar os sócios da aba 'outros participantes' e incluí-los no polo passivo. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0823053-57.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Financiamento de Produto] Promovente: INTIME-SE PAULO GERMANO DE ALMEIDA BARBOSA para conhecimento desta decisão, bem como para realizar o DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO VALOR EXECUTADO, no prazo de 15 (quize) dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. Havendo pagamento, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente relativamente a quantia depositada em último evento, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, somente se tiver havido: (i) condenação em honorários sucumbenciais pela Turma Recursal, ou (ii) pedido de destaque de honorários contratuais, desde que apresente o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado pela parte. Com o pagamento, volte-me concluso para extinção. Não havendo pagamento, volte-me concluso para deliberação. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

08/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIQUEIAS JOAO DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIQUEIAS JOAO DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(27)