Cumprimento de sentença 0823053-57.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0823053-57.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MIQUEIAS JOAO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA BRAGA DA SILVA - PB31215 Promovido(a): EXECUTADO: PAULO & RAYSSA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA, PAULO GERMANO DE ALMEIDA BARBOSA, RAYSSA GOMES DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA REGINA VASCONCELOS DE ALENCAR - PB26090 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Extinção por inexistência de bens penhoráveis, elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95. Sem custas e Honorários. Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0823053-57.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Financiamento de Produto] Promovente: intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada. Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.. Intimem-se as partes. Verificada a interposição de Embargos de Declaração dentro do prazo legal, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação do(a) juíz(juíza) leigo(a). Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, incumbe à parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Caso formule pedido de gratuidade da justiça, deverá instruí-lo, no mesmo prazo recursal, com documentação idônea apta a demonstrar sua hipossuficiência econômica, tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos e extratos bancários, além da juntada da guia recursal correspondente, evidenciando a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual reconhecimento de deserção pela Turma Recursal. Neste caso, adotando-se o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, Arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIQUEIAS JOAO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA BRAGA DA SILVA - PB31215 Promovido(a): EXECUTADO: PAULO & RAYSSA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA, PAULO GERMANO DE ALMEIDA BARBOSA, RAYSSA GOMES DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA REGINA VASCONCELOS DE ALENCAR - PB26090 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0823053-57.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Financiamento de Produto] Promovente: Vistos, etc. SISBAJUD, em reiteração, para a sócia remanescente, totalmente infrutífero (id 157552541). Intime-se o exequente, pela derradeira vez, para que, em 5 dias, indique precisamente bens viáveis e passíveis de penhora em nome dos executados, sob pena de extinção da ação, na forma do art. 53, parágrafo 4º, da lei 9099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 21:41

Documento (Certidão)

13/04/2026, 21:41

Deferimento em Parte

09/03/2026, 11:02

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:45

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823053-57.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: MIQUEIAS JOAO DA SILVA EXECUTADO: PAULO & RAYSSA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA, PAULO GERMANO DE ALMEIDA BARBOSA, RAYSSA GOMES DE CARVALHO INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para anexar o contrato de honorários, no prazo de 5 dias [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. PATRICIA DE FATIMA FONSECA RAPOSO MÁXIMO Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 10 de fevereiro de 2026 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:02

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MIQUEIAS JOAO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA BRAGA DA SILVA - PB31215 Promovido(a): EXECUTADO: PAULO & RAYSSA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA REGINA VASCONCELOS DE ALENCAR - PB26090 DECISÃO Requereu a parte exequente a Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré com vistas a solvência do título executivo pelos seus sócios, em razão das tentativas frustradas de constrição de bens da executada. Deferida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada nos termos dos artigos 134 a 137, do CPC (id 106908437). Apenas o sócio administrador da empresa foi regularmente citado e compareceu ao processo, mas não apresentou impugnação. A desconsideração da personalidade jurídica, com a extensão das obrigações ao patrimônio dos administradores ou sócios, constitui medida excepcional admitida nas hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É o que dispõe o art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídicas beneficiadas direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Já em sede de juizados especiais, é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para fins de satisfação do direito do consumidor. Nesse sentido dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídicas provocadas por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Da análise do dispositivo em questão, verifica-se que o CDC adotou a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, ao permitir que em caso de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, a penhora pode recair sobre os bens dos sócios da referida pessoa jurídica. O §5º do art. 28 do CDC, não se subordina aos requisitos do “caput” do dispositivo em questão, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica independe de fraude ou abuso de direito, sendo suficiente a simples prova da insolvência da pessoa jurídica. No caso está caracterizada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, porque o estado de insolvência da pessoa jurídica está configurada através das informações prestadas pelo SISBAJUD que atestam a inexistência de valores a serem penhorados. Portanto, verificado o vínculo proveniente de relação de consumo e o esgotamento, sem sucesso, das diligências cabíveis e razoáveis à busca de bens suficientes para satisfação do crédito do consumidor, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade(§ 5o do art. 28 do CDC), para qual é suficiente a prova de insolvência da pessoa jurídica, sem necessidade da demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Em que pese a sócia RAYSSA GOMES DE CARVALHO não ter sido citada, conforme consta da consulta SNIPER ao id 106908442, o sócio administrador é PAULO GERMANO DE ALMEIDA BARBOSA, que foi regularmente citado e se habilitou no processo, apesar de não ter apresentado impugnação. Sob esta ótica, tem-se firme na jurisprudência que a citação de todos os sócios é desnecessária, bastando que se cite o administrador, como no caso dos autos. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA VISANDO ATINGIR A SOCIEDADE POR OBRIGAÇÃO DO SÓCIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM NOME DO SÓCIO ADMINISTRADOR. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO 4º SÓCIO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00057790420188190000 201800207335, Relator.: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 11/04/2018, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/04/2018) Assim, diante do evidenciado, resta permitida suprimir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ingressando-se no patrimônio pessoal dos sócios. ISTO POSTO, decido: Acolher o pedido da promovente e desconsidero a personalidade jurídica da executada, permitindo que a penhora recaísse sobre os bens dos sócios PAULO GERMANO DE ALMEIDA BARBOSA e RAYSSA GOMES DE CARVALHO, para fins de satisfação do direito da autora. Retifique-se o polo passivo da demanda para retirar os sócios da aba 'outros participantes' e incluí-los no polo passivo. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0823053-57.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Financiamento de Produto] Promovente: INTIME-SE PAULO GERMANO DE ALMEIDA BARBOSA para conhecimento desta decisão, bem como para realizar o DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO VALOR EXECUTADO, no prazo de 15 (quize) dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. Havendo pagamento, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente relativamente a quantia depositada em último evento, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, somente se tiver havido: (i) condenação em honorários sucumbenciais pela Turma Recursal, ou (ii) pedido de destaque de honorários contratuais, desde que apresente o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado pela parte. Com o pagamento, volte-me concluso para extinção. Não havendo pagamento, volte-me concluso para deliberação. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIQUEIAS JOAO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA BRAGA DA SILVA - PB31215 Promovido(a): EXECUTADO: PAULO & RAYSSA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0823053-57.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Financiamento de Produto] Promovente: Vistos, etc. Cuida-se de pedido de expedição de mandado de penhora para o endereço indicado no documento do id 105470533, e que o meirinho proceda à penhora de computadores e um ar condicionado no local. Decido. Segundo a certidão do oficial de justiça, acostada ao id 103957505, a constrição dos bens não ocorreu em razão de serem bens de uso cotidiano, sem os quais não haveria funcionamento da loja. Em outras palavras, são bens necessários à manutenção do espaço de trabalho, nos termos do art. 833, V, do CPC. A penhora desses bens comprometeria a continuidade das operações da empresa, afetando diretamente sua capacidade de gerar receita e, consequentemente, sua aptidão para satisfazer a obrigação executada. Além disso, a jurisprudência tem reconhecido a necessidade de preservar os meios de produção e trabalho das empresas para assegurar sua função social e a manutenção dos postos de trabalho, de maneira que não há outra saída, senão a declaração de impenhorabilidade destes bens. Neste sentido, indefiro o pedido de expedição de novo mandado de penhora no mesmo local, vez que a medida já foi tentada e não foram localizados bens penhoráveis. Intime-se para conhecimento e para indicar bens viáveis e passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da lei 9099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIQUEIAS JOAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA BRAGA DA SILVA - PB31215 Promovido: REU: PAULO & RAYSSA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PARTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0823053-57.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Financiamento de Produto] Promovente: Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão. A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais. Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, exceto o revel sem patrono. Transitado em julgado, havendo obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumprimento, ou conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença homologado, para fiel da determinação constante do decisum. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para resposta em 05 (cinco) dias. Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, remetam-se os autos ao Juiz(a) Leigo(a) prolator do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se conclusos os autos para análise de admissibilidade recursal. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo pagamento voluntário e transitada em julgado esta sentença,expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, se tiver havido condenação em honorários sucumbenciais. Também havendo pedido de pagamento de honorários contratuais, juntado o respectivo contrato, fica autorizado a expedição do respectivo alvará. No caso de alvará/transferência (pandemia Covid-19), a Escrivania deverá adotar as providências cabíveis para expedição do alvará, tais como intimação (ões) para indicação de dados bancários do beneficiário, necessários à expedição do alvará nessa modalidade, advertindo que caso não fornecidos no prazo de 05 (cinco) dias, será expedido alvará eletrônico tradicional. Havendo incorreção nos dados bancários da parte informada pela Banco, deverá a Escrivania intimar a parte beneficiária para sanar esse falha em 05 (cinco) dias, reexpedindo-se o alvará. Expedido (s) o (s) alvará (s), sem outros requerimentos, os autos devem ser arquivados. João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Deferimento em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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