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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 25.500,00

Órgão julgador

Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

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Partes do Processo

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de SAULO CEZAR VELOSO FILHO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAULO CEZAR VELOSO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAULO CEZAR VELOSO FILHO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAULO CEZAR VELOSO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ - CNPJ: 09.284.001/0001-80 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Todas as movimentações(30)

Todos os documentos(25)