Apelação Cível 0800145-39.2018.8.15.0021 - TJPB

Apelação Cível 0800145-39.2018.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. REU: JOAO BATISTA SOARES, SAULO CEZAR VELOSO, SAULO CEZAR VELOSO FILHO. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64). PROCESSO N. 0800145-39.2018.8.15.0021 [Violação aos Princípios Administrativos, Dano ao Erário]. Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face dos réus JOAO BATISTA SOARES, SAULO CEZAR VELOSO e SAULO CÉZAR VELOSO FILHO, todos qualificados, atribuindo aos demandados a prática de nepotismo, e afronta aos princípios da moralidade, legalidade e da impessoalidade, em violação ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (redação original) e à Súmula Vinculante nº 13 do STF. Segundo a inicial, no ano de 2012 (gestão 2009/2012), SAULO CÉZAR VELOSO e SAULO CÉZAR VELOSO FILHO, pai e filho, respectivamente, ocuparam de forma sucessiva a pasta de Esportes e Turismo do município de Caaporã. Pontua que este tornou-se vice-prefeito na gestão de 2013/2016. Aduz que, no mesmo período, contrariando de forma angular o princípio da impessoalidade, a Prefeitura Municipal de Caaporã firmou contrato com a empresa S Veloso Comércio de Combustível LTDA (pregão presencial nº 04/2012), pertencente a familiares dos citados senhores. O quadro societário da referida empresa é composto pelos pais de SAULO CÉZAR VELOSO e, portanto, avós de SAULO CÉZAR VELOSO FILHO, a saber: EMÍLIA MARIA CÉZAR VELOSO e SALOMÃO VELOSO DE OLIVEIRA. Sustenta o autor que o citado contrato girou em torno de R$ 3.092.800,00 (três milhões, noventa e dois mil e oitocentos reais), sendo objeto de apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado através do processo 07577/12, restando constatado que houve sobrepreço no montante de, pelo menos, R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), valor que não pode ser desprezado, mister se tratando de uma cidade de porte pequeno, como o é Caaporã. Conclui aduzindo que restou estampada a ocorrência de improbidade administrativa, revelada pelo dano ao erário e desrespeito aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Pleiteia, portanto, o reconhecimento da procedência do pedido, com a declaração da prática de atos de improbidade administrativa pelos réus, a condenação destes nas sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/92 e a responsabilização dos demandados pelos danos morais/extrapatrimoniais decorrentes dos atos de improbidade administrativa narrados na presente peça, com submissão aos efeitos da sucumbência, tudo acrescido de juros e correção monetária. Contestação do réu JOÃO BATISTA SOARES juntada no ID. 49920901, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial, pela ausência do elemento subjetivo essencial - falta de conduta dolosa ou culposa do promovido e não demonstração de dano ao erário. No mérito, a legalidade da contratação, da não vedação legal de contratação de empresa pertencente à parentes de vice-prefeito, e a ausência de conduta ímproba. Réplica do Ministério Público no ID. 54879504. Contestação do réu SAULO CEZAR VELOSO no ID. 77624701, por negativa geral. Contestação do réu SAULO CEZAR VELOSO FILHO no ID. 100337715, por negativa geral. Contestação do réu JOÃO BATISTA SOARES reiterada no ID. 116062557. O Ministério Público foi intimado acerca das peças apresentadas, com manifestação no ID. 121322199. É o relatório. Decido. Do Julgamento antecipado da lide. Dispõe o art. 17, § 10-B, I, da Lei nº 8.429/1992: § 10-B. Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade; No presente caso, em razão da inexistência manifesta de ato de improbidade, passa este Juízo ao julgamento do feito, no estado em que se encontra, nos termos do artigo supracitado. No mais, descabe a produção de outras provas, sejam técnicas ou testemunhais, visto que o objeto da ação é aferição da conduta do agente público no exercício de suas atividades funcionais que estão definidas em normas legais. Resta demonstrado que outras provas não têm o condão de esclarecer, acrescer ou agregar valor ao deslinde da causa A propósito, impende a transcrição do seguinte julgado: “Sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização” (TRF – 5ª T – Ag. 51.774-MG - rel. Min. Geraldo Sobral). Assim, com fundamento no art. 17, § 10-B, I, da Lei nº 8.429/1992 c/c art. 355, I, do Código de Processo Civil, DECIDE-SE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRESENTE CAUSA. Capitulação da conduta imputada O Ministério Público imputou aos réus a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 (redação original), por violação aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e isonomia, em razão da ocorrência de nepotismo no Município de Caaporã, pleiteando a aplicação das sanções do art. 12, III, da mesma lei. Questão preliminar – aplicação da Lei nº 14.230/2021 O Supremo Tribunal Federal, em julgamento das ADIs 7042 e 7043, firmou o entendimento de que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se retroativamente aos processos em curso, naquilo em que for mais benéfica ao acusado, em razão do caráter sancionatório da improbidade administrativa. A Lei nº 14.230/2021, ao alterar a Lei de Improbidade Administrativa, passou a exigir a comprovação de dolo direto para caracterização de eventual ato ímprobo, além de tornar taxativo o rol de condutas tipificadas nos incisos III ao XII do art. 11, dedicado aos atos ímprobos por violação aos princípios administrativos tutelados pela norma. Dessa forma, afasta-se a possibilidade de condenação calcada genericamente no caput daquele dispositivo. Assim, a configuração de improbidade administrativa requer a presença de dolo específico, que não se presume, não sendo suficiente a mera ilicitude ou irregularidade formal, pois a conduta deve expressar vontade livre e consciente de realizar comportamento voltado a atingir resultado antijurídico, em prejuízo à moralidade administrativa e à isonomia. Enquadramento jurídico do nepotismo É indiscutível que o nepotismo viola os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e isonomia, sendo expressamente vedado pela Súmula Vinculante nº 13 do STF. Com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 e a evolução da jurisprudência, firmou-se o entendimento de que a mera existência de parentesco não basta para a configuração do ato ímprobo. Exige-se prova de dolo específico de alcançar finalidade ilícita; vantagem indevida própria ou de terceiro e; ingerência ou influência concreta do agente público na nomeação. Ademais, sustentou-se, na contestação de ID. 116062557, que a contratação realizada não infringiu o princípio da impessoalidade, uma vez que, quando ocorreu, os senhores SAULO CÉZAR VELOSO e SAULO CÉZAR VELOSO FILHO que ocuparam cargos de secretário de esporte e turismo, não possuíam qualquer gerência sobre as licitações e não eram proprietários da empresa. Da análise dos autos, não se colhe prova suficiente de dolo específico ou de finalidade ilícita dos réus. Nenhum elemento aponta para enriquecimento indevido ou desvio de recursos públicos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reforça essa exigência: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA PRÁTICA DE NEPOTISMO. RESSALVAS À CONFIGURAÇÃO NA NOMEAÇÃO PARA CARGO POLÍTICO. INSUFICIÊNCIA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO, FALTA DE RAZOABILIDADE, AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E FINALIDADE ILÍCITA DA NOMEAÇÃO NÃO COMPROVADAS. ELEMENTO VOLITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA COMO ÍMPROBA. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. ILÍCITO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. IRRELEVÂNCIA DAS INOVAÇÕES SOBRE A LIDE. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência pátria, para se reconhecer uma prática como formal e materialmente ímproba, hábil a atrair a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992, é absolutamente imprescindível seja possível apreender, das circunstâncias de um caso concreto, a existência de elemento volitivo que qualifique a ação ou omissão do agente como conduta marcada pelo intuito de infringir e violar os princípios de regência da Administração Pública. A Constituição da Republica estabelece a dispensa à regra do concurso público para a nomeação para cargo em comissão, sendo vedada, por força dos princípios de regência da administração constante no art. 37, a nomeação de parentes até 3º grau, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do STF. O excelso STF definiu que a vedação da Súmula 13 não se aplica aos cargos políticos, ressalvada, contudo, a aplicação de mencionado entendimento para cargos políticos nas situações de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral, em respeito aos princípios norteadores do Direito Administrativo. Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos constitutivos alegados como fundamento da pretensão deduzida na peça de ingresso, sob pena de não obter a tutela jurisdicional almejada. A despeito de ter os demandados nomeado seus parentes, a simples relação de parentesco não enseja a configuração de nepotismo e do respectivo ato ímprobo. Ausente prova de desvio de finalidade, de falta de razoabilidade ou desqualificação na nomeação realizada, bem como não demonstrado o dolo, impõe-se a manutenção da sentença. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - AC: 08007673320188150211, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Portanto, sob a égide da nova LIA, não há como subsumir as condutas descritas ao art. 11, pois inexiste demonstração do dolo específico exigido pela lei atual, razão pela qual entende-se que a imputação objeto dos autos não se enquadra como ato de improbidade administrativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público, afastando a prática de ato de improbidade administrativa pelos demandados no presente caso, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publicada e registrada digitalmente. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Caaporã, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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