Usucapião 0050342-62.2005.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0050342-62.2005.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADOS: Antônio Francelino da Silva e Marlene Raimundo Lucena de Lima ADVOGADA: Conceição de Maria Holanda Honório (OAB/PB 7.531) Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO PROCESSUAL RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. APELOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado declarando adquirida, por usucapião extraordinário, a propriedade dos lotes nº 19 e 25, quadra 60, do Loteamento Cidade Recreio do Cabo Branco, em João Pessoa/PB. O primeiro apelante arguiu a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e irregularidades processuais, além de impugnar o reconhecimento da posse mansa e pacífica. A segunda apelante suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, por ter alienado o imóvel a terceiro em data anterior ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por vícios processuais, especialmente pela realização de citação por edital sem o devido esgotamento das tentativas de localização pessoal e pela ausência de decisão saneadora; (ii) analisar, subsidiariamente, a alegação de ilegitimidade passiva da segunda apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda apelante não é conhecida, pois não foi arguida oportunamente na fase de contestação e tampouco apreciada na sentença, configurando supressão de Instância sua análise em sede recursal. 4. O Juízo de Primeiro Grau reconheceu expressamente a existência de falhas processuais, inclusive a citação por edital de possíveis confinantes sem o exaurimento dos meios de citação pessoal, tendo suspendido audiência para saneamento que, contudo, não foi realizada antes da prolação da sentença. 5. A citação editalícia possui natureza excepcional e somente é válida quando demonstradas todas as diligências para a citação pessoal, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte. A ausência de tais diligências configura nulidade processual absoluta, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 6. A inexistência de decisão saneadora após a constatação de irregularidades, bem como a ausência de planta e documentos essenciais (art. 557 do CPC), impede o prosseguimento válido do processo, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para saneamento e nova decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações prejudicadas. Sentença anulada. Retorno dos autos à instância de origem para saneamento processual. Tese de julgamento: 1. A citação por edital, sem o esgotamento das tentativas de localização pessoal, é nula e compromete o contraditório e a ampla defesa. 2. Reconhecida a nulidade processual pelo próprio Juízo de Primeiro Grau, impõe-se o retorno dos autos para saneamento antes da prolação de nova sentença. 3. Questões não apreciadas na origem, como a ilegitimidade passiva, não podem ser conhecidas em Grau recursal sob pena de supressão de Instância. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CC/2002, art. 1.238; CPC/2015, arts. 330, I, 239, §1º, 272, §2º, e 557; RITJPB, art. 127, XLIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1690727/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.11.2020, DJe 19.11.2020; TJPB, Apelação Cível nº 0815753-49.2021.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Primeira Câmara Especializada Cível, j. 21.06.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0032752-43.2003.8.15.2001, Rel. Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, Quarta Câmara Especializada Cível, j. 18.07.2025. RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostas por Paulo Manuel Miranda Moreira e Lumena Maria Carvalho de Mendonça, em face da sentença de ID 38119769, que julgou procedente o pedido deduzido na ação de usucapião nº 0050342-62.2005.8.15.2001, ajuizada por Antônio Francelino da Silva e Marlene Raimundo Lucena de Lima, cujo dispositivo transcrevo a seguir: [...] Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050342-62.2005.8.15.2001 ORIGEM: 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) APELANTE 01: Paulo Manuel Miranda Moreira ADVOGADO: Reginaldo Paulino da Silva Filho (OAB/PB 17.724) APELANTE 02: Lumena Maria Carvalho de Mendonça ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589) Diante do exposto, com amparo nos arts.1.238, CC/2002; 5º, XXIII, CF/88; e 330, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Declarar adquirida, por usucapião extraordinária, a propriedade dos lotes nº 25 e 19, Quadra60, Loteamento Cidade Recreio do Cabo Branco, João Pessoa-PB, em favor de Antônio Francelino de Lima e Marlene Raimundo Lucena de Lima, observados os limites e as metragens presentes no doc. ID 108092087 para que seja preservada a via de acesso informal existente. Condenar os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. [...] Em suas razões recursais, o Sr. Paulo Manuel Miranda Moreira (APELANTE 01) alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e existência de irregularidades processuais não sanadas. No mérito, sustenta que os apelados não contém provas que atestem o período dos quais os mesmos dizem estar na posse dos lotes discutidos, ou seja, o próprio recorrido diz ter adquirido parte do lote 19 no ano de 1999, só começou a frequentar e organizar uma possível construção anos depois e propôs tal ação em 2005, ou seja, com menos de 15 (quinze) anos de uma possível posse que é prazo prescricional necessário à usucapião extraordinária. Aduz que a parte adversa confessou que a atual área ocupada pelo mesmo é referente a 30 metros (trinta metros) de frente por 20 metros (vinte metro) de ambos os lados, transformando assim a sentença em ultra petita, pois o Magistrado de Primeiro Grau descreveu que os Apelado adquiriram a propriedade dos lotes 19 e 25 da quadra 60, ou seja, área maior do que a ocupação confessada pelo Apelado ocupa e intenta usucapir. Alega que a sentença se perfaz errônea no particular, visto que, fixa procedência de forma extra petita, pois, no 7’ 51” (sétimo minuto e cinquenta e um segundos) o Apelado afirma veemente que até a presente data só ocupa 30m (trinta metros) de frente por 20m (vinte metros) de ambos os lados e na sentença o Juízo o quo decretou a usucapião de 02 (dois) lotes que juntos medem 30m (trinta metros) de frente por 40m (quarenta metros) de ambos os lados. Afirma que o apelado confessou que apareceu confrontantes que sempre contestaram a posse, ou seja, desde que ingressou na posse jamais tal posse foi mansa e pacífica. Quanto aos IPTUs pagos pelo Apelado, o mesmo só foi possível pois, agindo de má fé o Apelado foi até a Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de João Pessoa e munido da certidão de propriedade do imóvel que consta o nome do Apelante como verdadeiro proprietário, requereu a guia de IPTUs referentes aos anos que o mesmo estava na posse precária, não mansa e contestada do lote e efetuou o pagamento com intuito de ter uma prova produzida maliciosamente no intuito de demonstrar a ocupação do lote. Além disso, os comprovantes de pagamentos de IPTUs são entre os anos de 2000 até 2005, onde todos os IPTUs foram pagas na mesma data, ou seja, 21 de março de 2005, ou seja, mais uma vez está comprovado que tais provas são frutos de produção unilateral com intuito de usurpar o loto do Apelante de forma ludibriosa perante o judiciário através de um processo longevo de duas décadas e que não fora respeitado o devido processo legal e observado afinco as nuances das provas. Com relação às irregularidades da invasão realizada pelo apelado, o Juízo a quo não observou atentamente que além de invadir os lotes, o mesmo invadiu a via pública, fazendo com que a trajetória da via pública fosse modificada, ou melhor, a construção do apelado guarnece via pública, inviabiliza o loteamento, ocupação irregular desde a origem. Ao final, requereu o provimento da apelação para anular a sentença recorrida e, no mérito, julgar improcedente a pretensão deduzida na exordial (ID 38119771). Nas razões do apelo, a Sra. Lumena Maria Carvalho de Mendonça (APELANTE 02), suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, afirma que em 1973 recebeu por doação de seu avô o Lote de Terreno nº 19, Qd. 60, do Loteamento Recreio Cabo Branco, o qual é objeto de litígio nos presentes autos e, em 1998, ao adquirir um imóvel, ofereceu o terreno como parte do pagamento, conforme descrito no instrumento particular de promessa de compra e venda anexado aos autos, outorgando poderes ao promitente-vendedor do bem por ela adquirido, para que procedesse com todos os trâmites cartoriais necessários, inclusive, as anotações e averbações no registro do imóvel. Relata que o promitente-vendedor, desde aquela ocasião novo proprietário de fato do lote, nunca o registrou, por isso a vinculação da recorrente ao imóvel subsiste perante o cartório de registro de imóveis, apesar de não ser mais detentora nem da propriedade nem da posse do imóvel. Por fim, pede a sua exclusão do polo passivo da lide e o provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID 38119775). Contrarrazões ofertadas em óbvia contrariedade à pretensão recursal, pugnando pelo desprovimento dos apelos (ID 38119785). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pela inexistência de interesse público a legitimar sua atuação institucional (ID 38423337). É o relatório. DECISÃO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos. Antes de passar ao exame do mérito, cumpre analisar as questões obstativas suscitadas nos recursos. a) Da alegação de ilegitimidade passiva de Lumena Maria Carvalho de Mendonça A ré/apelante foi citada por edital e foi representada nos autos pela Defensoria Pública, que atuou na condição de curador especial. Somente após a prolação da sentença, é que a promovida compareceu aos autos e constituiu advogado, suscitando a alegação de ilegitimidade passiva. Ocorre que esta preliminar não ventilada na contestação e apreciada na sentença, pela óbvia razão de que o curador especial nomeado não detinha conhecimento do alegado contrato de compra e venda do lote nº 19 celebrado entre a 2ª apelante e um terceiro. Deste modo, a preliminar de ilegitimidade não pode ser apreciada neste momento, sob pena de supressão de Instância. Assim, dou por prejudicada a análise desta preliminar. b) Da nulidade da sentença por ausência de fundamentação e existência de irregularidades processuais não sanadas O 1º recorrente sustenta que a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação, argumentando que o Juízo de Primeiro Grau proferiu uma sentença genérica e bastante sucinta, não enfrentando os argumentos e provas apresentadas pela defesa do apelante, ignorando teses que são capazes de modificar a conclusão do julgamento. Ocorre que a tramitação do processo foi bastante tumultuada, tanto é que o Juízo a quo suspendeu a realização da audiência de instrução designada para o dia 08.10.2019, proferindo a seguinte decisão: [...] “Manuseando os presente autos, verifico que é necessário corrigir algumas falhas processuais que, neste momento, folheando superficialmente verifiquei existir, dentre elas a citação por edital ocorrida ainda no Juízo da 12ª Vara Cível dos possíveis confinantes sem que tivesse exaurido todos os meios de citação pessoal. Desta forma, suspendo a presente audiência e determino que se faça os autos conclusos para saneamento e evitar nulidades processuais” [...] Ocorre que, posteriormente à referida decisão, os autos prosseguiram o seu trâmite sem que a decisão saneadora fosse proferida pelo Juízo a quo, o que implica a nulidade da sentença, diante da constatação, pelo Juízo de Primeiro Grau, de vício na citação das partes e/ou confinantes. A citação editalícia possui natureza excepcional e somente é válida quando demonstradas todas as diligências para a citação pessoal, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte. A ausência de tais diligências configura nulidade processual absoluta, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO FEITO, POR NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PARA CITAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO A QUO, QUE ANULOU A SENTENÇA DA AÇÃO PRETÉRITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo a jurisprudência do STJ “a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução”. (STJ, AgInt no AREsp 1690727/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). - Mostrando-se inválida, no feito de origem, a citação da parte, por inexistência de esgotamento das tentativas para citação pessoal, deve ser julgada procedente a ação anulatória, para fins de declaração de nulidade da sentença proferida naquela ação. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL Nº 08157534920218152001 - Relatora: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão - Órgão Julgador: Primeira Câmara Especializada Cível - Julgamento: 21.06.2024). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. A citação por edital possui caráter excepcional e só pode ser utilizada após o esgotamento de todos os meios ordinários de localização. Ausente demonstração de tais diligências nos autos, a citação foi irregular, comprometendo o contraditório e a ampla defesa dos ocupantes. 5. A ausência de produção de provas indispensáveis e a utilização prematura da citação editalícia configuram vícios processuais que ferem os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impondo a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. [...] (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL Nº 00327524320038152001 - Relatora: Gabinete 26 - Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas - Órgão Julgador: Quarta Câmara Especializada Cível - Julgamento: 18.07.2025). Inclusive, a inicial não foi devidamente instruída com a planta baixa dos lotes usucapiendos especificando a área total, as delimitações e os confinantes e certidão negativa de existência de ação possessória que tenha por objeto o imóvel usucapiendo, em razão da vedação inserta no art. 557 do CPC. Assim, acolho a preliminar de nulidade da sentença para determinar o retorno dos autos à Instância de origem para que o Juízo a quo realize o devido saneamento do processo, com vistas a evitar nulidades processuais na nova sentença a ser proferida. Deste modo, a desconstituição da sentença vergastada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, com amparo no art. 127, inciso XLIII, do RITJPB, com redação atualizada pela Resolução nº 38/2021, acolho a preliminar de nulidade para desconstituir a sentença recorrida e, em consequência, JULGO PREJUDICADAS AS APELAÇÕES no mérito, determinando a devolução dos autos à Instância de origem para que o Juízo a quo realize o devido saneamento do processo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à Instância de origem. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0050342-62.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária- autora/apelada para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões) de ID.116939220, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de setembro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARLENE RAIMUNDO LUCENA DE LIMA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MANUEL MIRANDA MOREIRA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCELINO DE LIMA em 10/02/2026 23:59.

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