Procedimento Comum Cível 0804050-07.2023.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804050-07.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: IOHANNA VERISSIMO COSTA DE SOUSA - PB31993 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA I RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0804050-07.2023.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA JOSÉ DA COSTA em face de PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Aduz a autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, por parte da requerida, que iniciaram em 04 de abril de 2023, no valor de R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos) mensais, intitulado PSERV que não contratou. Ao final, requereu o ressarcimento do valor indevidamente pago em dobro e uma indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação na qual suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que as cobranças são válidas, carreando aos autos termo de adesão em nome da autora (ID 93665700). Além disso, informou que os descontos foram cancelados. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação rejeitando as preliminares da contestação e sustentando a ilegalidade dos descontos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade passiva Em contestação, a requerida sustentou que não possui legitimidade passiva, ao argumento de que o contrato foi firmado pela autora e SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, por tal razão não contribuiu para ocorrência dos danos. A preliminar arguida não merece prosperar, posto que não há que se falar em ilegitimidade da ré PSERV, uma vez que esta é quem atua como agente de cobrança, sendo quem procedeu os débitos na conta da autora, conforme extrato bancárias (ID79871409, 79871411), respondendo solidariamente perante o consumidor. Assim, rejeito a preliminar e passo ao mérito. II.2 DO MÉRITO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do requerido para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas da autora e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Dessa forma, considerando que a autora nega a existência de dívida, constitui ônus da ré a prova da origem do débito. Em consonância com o entendimento do C. STJ, em julgado recentíssimo, no qual restou fixado a tese vinculante: “Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema 1061)", este Juízo incumbiu ao promovido o ônus de comprovar que as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais foram feitas pela autora, por meio da decisão de ID 106724898. Isto porque incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária, especialmente porque, no caso em tela, o instrumento contratual não foi firmado mediante “reconhecimento de firma”. Sendo assim, inexiste configuração de qualquer hipótese de presunção legal de autenticidade (art. 411 do CPC). A decisão (ID 100094676), inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial, entretanto, a ré ao ser instada a especificar provas, se manifestou pela desnecessidade da realização de perícia. Sendo assim, a parte promovida deve arcar com a desistência da prova e débito do ônus probatório. Desse modo, tendo em vista o promovido não ter demonstrado que a autora realizou o negócio jurídico questionado, não poderia àquele ter efetuado os descontos em seu benefício previdenciário. Nesse diapasão, forçoso é reconhecer que todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil se encontram presentes no caso em epígrafe. É indubitável que, da conduta da ré, emerge a relação de causa e efeito que vincula o evento danoso, que, por sua vez, gerou prejuízos à autora. Fato é que, ao proceder descontos no benefício previdenciário, da autora sem que este houvesse realizado qualquer negócio jurídico, o réu praticou ato ilegal. Com efeito, resta patente a conduta ilícita do promovido, o resultado danoso suportado pela autora, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, fazendo esta jus à devolução de todos os valores indevidamente descontados em sua conta bancária. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Sabe-se que o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça mudou recentemente e caminha no sentido de que a restituição em dobro, conforme descrito no parágrafo único do artigo 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido. Será cabível a repetição do indébito em dobro, portanto, toda vez que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, resguardada especialmente nas relações consumeristas. Quanto aos danos morais, entendo que estes não são aplicáveis à espécie. A mera cobrança indevida da ré não é capaz, por si só, de ensejar danos anímicos, já que a hipótese dos autos não é de dano moral in re ipsa, sendo indispensável a prova do prejuízo (STJ, REsp 599.538/MA, Rel. Min. Cesar Rocha), razão pela qual competia à autora demonstrar as situações concretas potencialmente geradoras dos danos morais que alega ter sofrido. Não restou comprovado pela parte autora que a simples cobrança de seguro (ainda que indevida) possa ter repercutido em seus direitos de personalidade (CF, art. 5º X), a ponto de interferir intensamente no seu comportamento psicológico ou causar aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Outrossim, a parte ré, em contestação, informou que já diligenciou pelo cancelamento do seguro. Dessa forma, é cabível apenas a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. III DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito referente ao seguro objeto dos autos e, consequentemente, determinar que o promovido se abstenha de realizar novos descontos. b) CONDENAR o requerido na obrigação de pagar à autora o valor correspondente ao dobro das parcelas que foram descontadas, a título dano material, a ser atualizado desde o desembolso. Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora e o promovido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a causa suspensiva de exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte autora para requerer o cumprimento da sentença em 15 dias. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte promovente para proceder ao seu levantamento, no prazo de 05 dias, e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará a declaração de cumprimento da sentença. De outro modo, sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA JOSE DA COSTA Endereço: Rua Deputado Americo Maia, 04, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: IOHANNA VERISSIMO COSTA DE SOUSA OAB: PB31993 Endereço: desconhecido Nome: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, andar 3, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 Nome: SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Endereço: BRIG FARIA LIMA, 3729, Avenida Brigadeiro Faria Lima 3729, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-905 Advogado: JOANA GONCALVES VARGAS OAB: RS75798 Endereço: SHTN TR 02 LT 03 BLOCO B, S N, AP 403 LIFE RESORT, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70800-200

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: IOHANNA VERISSIMO COSTA DE SOUSA - PB31993 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0804050-07.2023.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA JOSÉ DA COSTA em face de PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Aduz a autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, por parte da requerida, que iniciaram em 04 de abril de 2023, no valor de R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos) mensais, intitulado PSERV que não contratou. Ao final, requereu o ressarcimento do valor indevidamente pago em dobro e uma indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação na qual suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que as cobranças são válidas, carreando aos autos termo de adesão em nome da autora (ID 93665700). Além disso, informou que os descontos foram cancelados. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação rejeitando as preliminares da contestação e sustentando a ilegalidade dos descontos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade passiva Em contestação, a requerida sustentou que não possui legitimidade passiva, ao argumento de que o contrato foi firmado pela autora e SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, por tal razão não contribuiu para ocorrência dos danos. A preliminar arguida não merece prosperar, posto que não há que se falar em ilegitimidade da ré PSERV, uma vez que esta é quem atua como agente de cobrança, sendo quem procedeu os débitos na conta da autora, conforme extrato bancárias (ID79871409, 79871411), respondendo solidariamente perante o consumidor. Assim, rejeito a preliminar e passo ao mérito. II.2 DO MÉRITO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do requerido para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas da autora e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Dessa forma, considerando que a autora nega a existência de dívida, constitui ônus da ré a prova da origem do débito. Em consonância com o entendimento do C. STJ, em julgado recentíssimo, no qual restou fixado a tese vinculante: “Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema 1061)", este Juízo incumbiu ao promovido o ônus de comprovar que as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais foram feitas pela autora, por meio da decisão de ID 106724898. Isto porque incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária, especialmente porque, no caso em tela, o instrumento contratual não foi firmado mediante “reconhecimento de firma”. Sendo assim, inexiste configuração de qualquer hipótese de presunção legal de autenticidade (art. 411 do CPC). A decisão (ID 100094676), inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial, entretanto, a ré ao ser instada a especificar provas, se manifestou pela desnecessidade da realização de perícia. Sendo assim, a parte promovida deve arcar com a desistência da prova e débito do ônus probatório. Desse modo, tendo em vista o promovido não ter demonstrado que a autora realizou o negócio jurídico questionado, não poderia àquele ter efetuado os descontos em seu benefício previdenciário. Nesse diapasão, forçoso é reconhecer que todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil se encontram presentes no caso em epígrafe. É indubitável que, da conduta da ré, emerge a relação de causa e efeito que vincula o evento danoso, que, por sua vez, gerou prejuízos à autora. Fato é que, ao proceder descontos no benefício previdenciário, da autora sem que este houvesse realizado qualquer negócio jurídico, o réu praticou ato ilegal. Com efeito, resta patente a conduta ilícita do promovido, o resultado danoso suportado pela autora, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, fazendo esta jus à devolução de todos os valores indevidamente descontados em sua conta bancária. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Sabe-se que o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça mudou recentemente e caminha no sentido de que a restituição em dobro, conforme descrito no parágrafo único do artigo 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido. Será cabível a repetição do indébito em dobro, portanto, toda vez que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, resguardada especialmente nas relações consumeristas. Quanto aos danos morais, entendo que estes não são aplicáveis à espécie. A mera cobrança indevida da ré não é capaz, por si só, de ensejar danos anímicos, já que a hipótese dos autos não é de dano moral in re ipsa, sendo indispensável a prova do prejuízo (STJ, REsp 599.538/MA, Rel. Min. Cesar Rocha), razão pela qual competia à autora demonstrar as situações concretas potencialmente geradoras dos danos morais que alega ter sofrido. Não restou comprovado pela parte autora que a simples cobrança de seguro (ainda que indevida) possa ter repercutido em seus direitos de personalidade (CF, art. 5º X), a ponto de interferir intensamente no seu comportamento psicológico ou causar aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Outrossim, a parte ré, em contestação, informou que já diligenciou pelo cancelamento do seguro. Dessa forma, é cabível apenas a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. III DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito referente ao seguro objeto dos autos e, consequentemente, determinar que o promovido se abstenha de realizar novos descontos. b) CONDENAR o requerido na obrigação de pagar à autora o valor correspondente ao dobro das parcelas que foram descontadas, a título dano material, a ser atualizado desde o desembolso. Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora e o promovido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a causa suspensiva de exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte autora para requerer o cumprimento da sentença em 15 dias. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte promovente para proceder ao seu levantamento, no prazo de 05 dias, e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará a declaração de cumprimento da sentença. De outro modo, sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA JOSE DA COSTA Endereço: Rua Deputado Americo Maia, 04, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: IOHANNA VERISSIMO COSTA DE SOUSA OAB: PB31993 Endereço: desconhecido Nome: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, andar 3, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 Nome: SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Endereço: BRIG FARIA LIMA, 3729, Avenida Brigadeiro Faria Lima 3729, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-905 Advogado: JOANA GONCALVES VARGAS OAB: RS75798 Endereço: SHTN TR 02 LT 03 BLOCO B, S N, AP 403 LIFE RESORT, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70800-200

14/10/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 07/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE o promovido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões recursais.

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