Procedimento Comum Cível 0802711-19.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802711-19.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2026, 14:28

Juntada de Petição de apelação

21/04/2026, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:24

Publicado Sentença em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 08:57

Julgado improcedente o pedido

10/03/2026, 22:04

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 10:21

Juntada de Petição de alegações finais

12/11/2025, 09:41

Juntada de Petição de razões finais

11/11/2025, 07:45

Publicado Termo de Audiência em 17/10/2025.

17/10/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 15 de outubro de 2025, 11:30 horas processo número 0802711-19.2024.8.15.2003 ASSUNTO(S): [Bloqueio de Matrícula, Pagamento com Sub-rogação, Promessa de Compra e Venda] JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO BRASILINO LEITE PROMOVENTE: ERIVAN MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do promovente: MARCOS VINICIUS DE LIMA GONCALVES - OAB/PB 28558 PROMOVIDA: VERONICA MARTINS DE OLIVEIRA Advogado da promovida: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA SANTIAGO - OAB/PB 28727 TESTEMUNHAS DA PROMOVENTE: MARIANA PORTO PIMENTA e EDITH MARIA FARIAS LEITE DE ARAÚJO QUINHO Aberta a audiência, realizada de forma presencial, foi constatada a presença de todos acima indicados. Tentada a conciliação entre as partes, não se obteve êxito. Seguiu-se com a instrução, precisamente com a tomada do depoimento pessoal da parte promovida VERONICA MARTINS DE OLIVEIRA e com a oitiva das testemunhas MARIANA PORTO PIMENTA e EDITH MARIA FARIAS LEITE DE ARAÚJO QUINHO, conforme gravações inseridas no PJe Mídias (https://midias.pje.jus.br/midias/web/08027111920248152003). Finda a instrução, e dada a palavra para debates orais, ambas as partes requereram a apresentação de razões finais escritas. Em seguida, disse o MM Juiz: Vistos. Nos termos requeridos pelas partes, defiro a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do art. 364 do CPC, de forma sucessiva, primeiro a parte promovente e, em seguida, a parte promovida, em igual prazo. Apresentadas as alegações, venham-me os autos conclusos para sentença. Os presentes ficam intimados. Eu, José Fábio de Queiroz Brito, Analista Judiciário, o digitei. Finalizada a audiência, segue assinada digitalmente, diante da permissão do art. 25 da Resolução CNJ nº 185/2013 e art. 2º da Lei 11.419/2006.

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 12:18

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 15/10/2025 11:30 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

15/10/2025, 12:18

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 08:57

Sentença

•10/03/2026, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 15 de outubro de 2025, 11:30 horas processo número 0802711-19.2024.8.15.2003 ASSUNTO(S): [Bloqueio de Matrícula, Pagamento com Sub-rogação, Promessa de Compra e Venda] JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO BRASILINO LEITE PROMOVENTE: ERIVAN MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do promovente: MARCOS VINICIUS DE LIMA GONCALVES - OAB/PB 28558 PROMOVIDA: VERONICA MARTINS DE OLIVEIRA Advogado da promovida: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA SANTIAGO - OAB/PB 28727 TESTEMUNHAS DA PROMOVENTE: MARIANA PORTO PIMENTA e EDITH MARIA FARIAS LEITE DE ARAÚJO QUINHO Aberta a audiência, realizada de forma presencial, foi constatada a presença de todos acima indicados. Tentada a conciliação entre as partes, não se obteve êxito. Seguiu-se com a instrução, precisamente com a tomada do depoimento pessoal da parte promovida VERONICA MARTINS DE OLIVEIRA e com a oitiva das testemunhas MARIANA PORTO PIMENTA e EDITH MARIA FARIAS LEITE DE ARAÚJO QUINHO, conforme gravações inseridas no PJe Mídias (https://midias.pje.jus.br/midias/web/08027111920248152003). Finda a instrução, e dada a palavra para debates orais, ambas as partes requereram a apresentação de razões finais escritas. Em seguida, disse o MM Juiz: Vistos. Nos termos requeridos pelas partes, defiro a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do art. 364 do CPC, de forma sucessiva, primeiro a parte promovente e, em seguida, a parte promovida, em igual prazo. Apresentadas as alegações, venham-me os autos conclusos para sentença. Os presentes ficam intimados. Eu, José Fábio de Queiroz Brito, Analista Judiciário, o digitei. Finalizada a audiência, segue assinada digitalmente, diante da permissão do art. 25 da Resolução CNJ nº 185/2013 e art. 2º da Lei 11.419/2006.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERIVAN MARTINS DE OLIVEIRA RÉU: VERÔNICA MARTINS DE OLIVEIRA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802711-19.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. DA REVELIA DA PARTE PROMOVIDA Conforme se vislumbra dos autos, a parte promovida compareceu em audiência devidamente representada e, ainda assim, não apresentou contestação dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis). Desta feita, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia da parte ré na presente demanda, ante a não apresentação de sua peça de defesa. No entanto, de suma importância elencar que, consoante o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais, a presunção de veracidade da matéria fática aduzida na petição inicial, decorrente da revelia, não acarreta a automática procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Tratando-se de presunção relativa, cumpre ao Juiz analisar se os fatos alegados são verossímeis, verificar se, da narração desses fatos, decorre logicamente o pedido, além de observar se a confissão ficta decorrente da revelia pode ser afastada por elementos de prova em contrário pré-existentes nos autos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BUEIRO SUPOSTAMENTE DESTAMPADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais com fundamento na falta de prova de conduta comissiva ou omissiva da COPASA que dê azo às pretensões. Os Apelantes alegam que a ré (revel) não desconstituiu a presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência e compareceu aos autos para propor acordo, aquiescendo com os fatos narrados na inicial, e comprovaram os danos derivados do acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os efeitos da revelia implicam procedência automática do pedido inicial, sobretudo diante da versão apresentada em Boletim de Ocorrência e da proposta de acordo apresentada pela COPASA; e (ii) se há elementos probatórios nos autos capazes de demonstrar a prática de ato ilícito e nexo de causalidade entre o acidente e o bueiro supostamente destampado, ensejando a responsabilização civil da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade da concessionária de serviço público por danos causados a terceiros independe de culpa, mas exige a demonstração do nexo de causalidade entre os atos praticados por seus agentes e o dano alegado. 4. O Boletim de Ocorrência unilateralmente confeccionado e que apresenta apenas a versão da parte autora não confere juízo de certeza, mas de mera possibilidade, notadamente porque o Policial que o lavrou não testemunhou o acidente e nem compareceu ao local dos fatos; portanto, as informações deduzidas devem ser comprovadas por outros elementos probatórios. 5. A revelia não induz automática procedência dos pedidos iniciais, n ão eximindo os Autores do ônus de provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, mediante demonstração concreta da dinâmica do acidente envolvendo bueiro supostamente aberto. 6. A proposta de acordo não presume a veracidade dos fatos, não implica em reconhecimento do pedido e nem torna o fato incontroverso, apenas evidencia interesse na solução do conflito de forma a prestigiar o instituto da conciliação. Entendimento contrário inviabilizaria a conciliação, a mediação e os outros métodos de solução consensual de conflitos, conforme entendimento do c. STJ, que deixa claro que o reconhecimento do pedido não se satisfaz com a mera proposta de acordo (REsp 1746631, Ministro Ricardo Villas Bôas Cuva, j.20/12/2023). 7. Ausente prova de ato ilícito ou falha na prestação dos serviços da COPASA e nexo de causalidade com os danos narrados, a pretensão indenizatória não procede. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Boletim de Ocorrência unilateralmente lavrado não possui presunção iuris tantum de veracidade. 2. A revelia não induz automática procedência dos pedidos iniciais. 3. A proposta de acordo não presume a veracidade dos fatos, não implica em reconhecimento do pedido e nem torna o fato incontroverso, apenas evidencia interesse na solução do conflito de forma a prestigiar o instituto da conciliação. Legislação relevante citada: CC, arts. 186 e 927; C.P.C, art. 373. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1746631, Ministro Ricardo Villas Bôas Cuva, j.20/12/2023); TJMG: Apelação Cível 1.0000.24.407309-4/001, Rel. Des.Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª Câmara Cível, j.18/12/2024; Apelação Cível 1.0000.24.308760-8/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 08/08/2024; Apelação Cível 1.0024.13.077620-6/001, Rel (a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª Câmara Cível, j. 01/07/2021. (TJ-MG - Apelação Cível: 50058187420238130074, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 11/02/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REVELIA DECRETADA. NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO MATRIMÔNIO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. ALUGUÉIS. AFASTADOS. NÃO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A análise dos autos revela que a ré teve a sua revelia decretada. Apesar disso, não se pode entender pela procedência automática dos pedidos formulados na inicial. 2. In casu, o Apelante objetiva determinar o despejo da sua ex-esposa do imóvel em que coabitaram durante a relação conjugal, sob o fundamento de que o bem foi adquirido antes do casamento e, portanto, é de sua propriedade exclusiva; além do pagamento dos aluguéis enquanto permanecer no bem. 3. Analisando os documentos colacionados aos fólios processuais, observa-se que nas alegações firmadas na petição inicial, em especial pelas provas apresentadas no ID: 60227146, ser fato incontroverso a aquisição do imóvel pelo recorrente antes do matrimônio e sequer houve pedido de partilha relativamente a ele, na exordial, mas apenas quanto às benfeitorias realizadas. 4. Lado outro, não há que se falar em pagamento de aluguéis pela recorrida, considerando que decretada a revelia, o pleito foge do objeto da presente ação. 5. Recurso conhecido para dar-lhe parcial provimento. 6. Sentença reformada em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003649-69.2016.8.05.0191, em que figuram como apelante JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO e como apelada MARIA LUCIENE VIANA DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,. JR20 (TJ-BA - Apelação: 80036496920168050191, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Data de Julgamento: 24/04/2024, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2024). Desta feita, em que pese a ausência de manifestação do promovido nos autos, tendo sido decretada sua revelia, essa não pode ser encarada ou entendida como a automática procedência dos pedidos elencados na exordial. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Instadas a se manifestarem sobre interesse na produção de provas, o promovente pugnou depoimento pessoal da parte ré, bem como o depoimento pessoal de testemunhas a serem arroladas. Pois bem. Com o fito de evitar futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa e por entender pertinente a prova testemunhal requerida pela autora, DEFIRO o pedido da autora e DESIGNO o dia 15/10/2025, às 11:30 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ressalto que o ato será realizado na forma PRESENCIAL, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ. Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer justificadamente nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022. Frise-se que a justificativa será apreciada por esse Juízo quanto a real necessidade e possibilidade. INTIMEM as partes, por seus advogados, para que apresentem o respectivo rol testemunhal no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, § 4º do C.P.C.), acaso ainda não apresentado. Na audiência haverá a oitiva pessoal da parte promovida, conforme requerido pelo autor (ID: 113983431). INTIME ambas as partes pessoalmente (por mandado), sob pena de confesso, conforme previsto artigo 385, § 1º, do C.P.C. Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. §1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Ressalto que compete a cada causídico informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora, e local da audiência designada, sob pena de desistência de sua inquirição, salvo se a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, caso em que a ausência da testemunha também importará em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do C.P.C.). Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Na audiência será tentada a conciliação e, caso não haja sucesso, logo em seguida, será realizada a instrução com, inicialmente, o depoimento pessoal das partes, o que importará a ausência injustificada de qualquer delas, em pena de confesso (art. 385, § 1º do C.P.C.). Ato contínuo, serão ouvidas as testemunhas arroladas. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTIMEM as partes e advogados desta decisão. CUMPRA COM URGÊNCIA - DESIGNADA AUDIÊNCIA. João Pessoa, 28 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de razões finais

Publicado Termo de Audiência em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 15/10/2025 11:30 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

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