Procedimento Comum Cível 0017885-59.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0017885-59.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0017885-59.2014.8.15.2001 [Imissão na Posse, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ETACIO ALVES DA COSTA(039.955.854-34); RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA(008.076.924-17); ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA(025.847.884-54); Daniel Sampaio de Azevedo registrado(a) civilmente como Daniel Sampaio de Azevedo(039.486.064-04); ERENICE BELIZARIO DA PAZ; LISANKA ALVES DE SOUSA(917.597.224-72); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por ETÁCIO ALVES DA COSTA em face de ERENICE BELIZÁRIO DA PAZ, inicialmente, distribuída à 15ª Vara Cível da Capital/PB. Pretende o autor ser reintegrado na posse dos terreno de lotes, 08, 59 e 71 do Loteamento Bairro das Indústria, Quadra 377. Justiça gratuita deferida e liminar indeferida (Id. 16654170, pág. 50 e 57 do visualizador PJe). A demandada ofereceu contestação, requereu justiça gratuita levantou as preliminares de inépcia da inicial e prevenção deste Juízo em face da ação de usucapião distribuída anteriormente (proc. n. 0008392-58.2014.8.15.2001). No mérito, a improcedência dos pedidos (Id. 16654183, pág. 1/7 do visualizador PJe). O autor ofereceu impugnação à contestação, rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 16654183, pág. 44/48 do visualizador PJe). Intimadas a especificaram provas, a demandada requereu a juntada de laudo de avaliação do imóvel e oitiva de testemunhas. O autor também requereu a prova testemunhal (Id. 16654183, pág. 59/61 e 65 do visualizador PJe). Foi proferida decisão determinando a redistribuição dos autos à este Juízo, em face da conexão e prevenção com a ação de usucapião (Id. 16654191, pág. 52/53 do visualizador PJe). Já neste Juízo, as partes arrolaram as testemunhas que pretendem ser ouvidas (Id. 38615323 e 39116009). O advogado comunicou o falecimento do autor e requereu a suspensão dos autos (Id. 62740322 e 62899790). Foi determinada a suspensão dos autos, pelo prazo de 3 (três) meses, com determinação de intimação dos herdeiros do autor, por edital, para providenciarem as respectivas habilitações (Id. 63195122). A inventariante requereu sua habilitação (Id. 63568269). Em audiência de instrução e julgamento foram tomados os depoimentos da inventariante e das testemunhas arroladas pelas partes (Id. 88639240). A demandada se manifestou quanto a numeração dos lotes objeto do litígio, aduzindo que o lote que houve a posse do autor é o de n.88 da antiga Quadra 377, hoje Quadra 372 e que os lotes de n. 24,68 e 80 nunca tiveram sob sua posse (Id. 89535348 e seguintes). O autor requereu a desconsideração dos documentos anexados pela demandada, por não se tratar de documentos novos (Id. 90680869). É o relatório. Decido. 2. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO PELA DEMANDADA A demandada requereu, em sede de contestação, justiça gratuita e o pedido se encontra pendente de análise. A justiça gratuita só deve ser deferida àqueles que não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo seu ou de sua família. Ao declarar a hipossuficiência, a pessoa natural já tem o direito à gratuidade de justiça, a menos que haja prova robusta em contrário, não bastando meras ilações da parte autora. Essa presunção encontra fundamento no artigo 99, §3º, do CPC, que dispõe: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sendo assim, defiro o benefício da justiça gratuita à demandada. 3.DETERMINAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS Observa-se que há uma dificuldade em distinguir a numeração dos lotes objeto das lides em face das alterações promovidas pela PMJP. Entretanto, analisei os documentos trazidos pelas partes e verifiquei que o lote de n. 20 corresponde ao atual n. 24; o lote de n. 59 corresponde ao atual lote n. 68; o lote de n. 71 corresponde atual n. 80 e o lote de n. 81 corresponde ao atual n.88. Nestes autos, nos termos da petição inicial, o autor pretende ser reintegrado na posse dos lotes 08, 59 e 71 do Loteamento Bairro das Indústrias, Quadra 377. Analisando a petição da ação de usucapião, notei que a possuidora pretende usucapir o imóvel inscrito na PMJP sob o n. 045476-1, com localização cartográfica atual: 34.072.0068.0000.001, Face 2 e com localização cartográfica anterior: 09.377.0059.0000.001 34.072.0068.0000.001, e o de n. 045477-0, com localização cartográfica atual: 34.072.0068.0000.002, Face 2 e com localização cartográfica anterior: 09.377.0059.0000.002, ambos correspondente ao lote de n. 59. Sendo assim, intime-se a demandada para esclarecer ao Juízo se de fato apenas o lote de n.59 é objeto da ação de usucapião (proc. n. 0008392-58.2014.8.15.2001). Em seguida, intime-se o autor para, também, se manifestar sobre quais os lotes estão em litígio nessa e naquela lide. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito em Substituição

01/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEANDRO LUIZ SILVA DE FRANCA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Nomeado perito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(23)