Procedimento Comum Cível 0017885-59.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0017885-59.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ETACIO ALVES DA COSTA, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA. REU: ERENICE BELIZARIO DA PAZ. DECISÃO Os processos 0017885-59.2014.8.15.2001 (ação de reintegração de posse) e 0008392-58.2014.8.15.2001 (ação de usucapião) tramitam conjuntamente, ante a conexão nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Determinada a realização de perícia cartográfica, em aproveitamento à ambas as ações, nos termos das decisões de ID 125665443 (autos de nº 0008392-58.2014.8.15.2001) e ID 136049181 (autos de nº 0017885-59.2014.8.15.2001). Devidamente intimado, o perito nomeado nos referidos feitos, LEANDRO LUIZ SILVA DE FRANÇA, deixou transcorrer o prazo legal sem atender ao chamado do Juízo, motivo pelo qual determino a destituição do encargo. Promova a exclusão do caderno processual - ATENÇÃO. Visando a celeridade processual, NOMEIO como perito ACGEO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (ACGEO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA) para funcionar como perito nos presentes autos e nos autos de nº 0008392-58.2014.8.15.2001: Considerando que o espólio de ETACIO ALVES DA COSTA é beneficiário da justiça gratuita (ID 16654170, pág. 50 - 0017885-59.2014.8.15.2001), assim como ERENICE BELIZARIO DA PAZ (ID 16319831, pág. 25 - 0008392-58.2014.8.15.2001), os honorários do perito judicial serão pagos de acordo com a Resolução da Presidência nº 09/2017. A tabela anexa à dita resolução, atualizada pelo ato da presidência nº 16/2025, fixa para "2.7 – Outras perícias de engenharia e arquitetura", honorários em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) Atenta aos critérios estabelecidos no art. 4º da Resolução 09/2017 do TJPB, quais sejam, grau de especialização do perito, à complexidade da matéria (envolvendo dois processos, com quesitos distintos), o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, e considerando que a perícia recairá sobre área considerável, fixo os honorários periciais em 4 vezes o valor da tabela, totalizando R$ 2.162,24 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e vinte quatro centavos). ADOTE OS SEGUINTES ATOS CARTORÁRIOS: I) INTIME o perito nomeado (através de e-mail e whatsapp) para dizer se concorda em realizar a perícia pelos honorários periciais TOTAIS ora fixados (R$ 2.162,24). Prazo de cinco dias. a) O cartório deverá realizar apenas UM expediente de intimação do perito, todavia, no referido ato deverá obrigatoriamente informar que a perícia se aproveitará aos processos de nº 0017885-59.2014.8.15.2001 e 0008392-58.2014.8.15.2001, cabendo ao perito responder os quesitos elaborados nos dois cadernos processuais - ATENÇÃO. b) Promova o cadastramento da ACGEO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (ACGEO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA) nestes autos e nos autos de nº 0008392-58.2014.8.15.2001 - ATENÇÃO. II) Em caso de aceitação, considerando que o pagamento dos honorários fixados em valor acima do mínimo estabelecido na tabela anexa à citada resolução, fica condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura, antes de autorizar a realização da perícia, OFICIE ao Conselho da Magistratura, solicitando autorização do pagamento dos honorários no valor ora fixado, obviamente no momento oportuno, já que em outras oportunidades o órgão negou o pagamento quando a perícia já havia sido realizada. Ressalto ao cartório a necessidade de apenas um expediente dirigido ao Conselho da Magistratura, desde que nele constem ambos os processos, devendo tudo ser devidamente certificado nos dois cadernos processuais - ATENÇÃO. III) Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso ainda não tenham assim procedido. IV) Em caso de autorização pelo Conselho da Magistratura, Processo n. 0017885-59.2014.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Imissão na Posse, Liminar] intime-se o perito para agendar a perícia, indicando dia, horário e local, intimando-se, em seguida, as partes. V) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC), a contar da data definida para a realização da prova técnica. VI) Promova imediatamente a juntada de cópia da presente decisão nos autos de nº 0008392-58.2014.8.15.2001 - ATENÇÃO. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 CNJ. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ETACIO ALVES DA COSTA, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA. REU: ERENICE BELIZARIO DA PAZ. DECISÃO Os processos 0017885-59.2014.8.15.2001 (ação de reintegração de posse) e 0008392-58.2014.8.15.2001 (ação de usucapião) tramitam conjuntamente, ante a conexão nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Determinada a realização de perícia cartográfica, em aproveitamento à ambas as ações, nos termos das decisões de ID 125665443 (autos de nº 0008392-58.2014.8.15.2001) e ID 136049181 (autos de nº 0017885-59.2014.8.15.2001). Devidamente intimado, o perito nomeado nos referidos feitos, LEANDRO LUIZ SILVA DE FRANÇA, deixou transcorrer o prazo legal sem atender ao chamado do Juízo, motivo pelo qual determino a destituição do encargo. Promova a exclusão do caderno processual - ATENÇÃO. Visando a celeridade processual, NOMEIO como perito ACGEO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (ACGEO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA) para funcionar como perito nos presentes autos e nos autos de nº 0008392-58.2014.8.15.2001: Considerando que o espólio de ETACIO ALVES DA COSTA é beneficiário da justiça gratuita (ID 16654170, pág. 50 - 0017885-59.2014.8.15.2001), assim como ERENICE BELIZARIO DA PAZ (ID 16319831, pág. 25 - 0008392-58.2014.8.15.2001), os honorários do perito judicial serão pagos de acordo com a Resolução da Presidência nº 09/2017. A tabela anexa à dita resolução, atualizada pelo ato da presidência nº 16/2025, fixa para "2.7 – Outras perícias de engenharia e arquitetura", honorários em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) Atenta aos critérios estabelecidos no art. 4º da Resolução 09/2017 do TJPB, quais sejam, grau de especialização do perito, à complexidade da matéria (envolvendo dois processos, com quesitos distintos), o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, e considerando que a perícia recairá sobre área considerável, fixo os honorários periciais em 4 vezes o valor da tabela, totalizando R$ 2.162,24 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e vinte quatro centavos). ADOTE OS SEGUINTES ATOS CARTORÁRIOS: I) INTIME o perito nomeado (através de e-mail e whatsapp) para dizer se concorda em realizar a perícia pelos honorários periciais TOTAIS ora fixados (R$ 2.162,24). Prazo de cinco dias. a) O cartório deverá realizar apenas UM expediente de intimação do perito, todavia, no referido ato deverá obrigatoriamente informar que a perícia se aproveitará aos processos de nº 0017885-59.2014.8.15.2001 e 0008392-58.2014.8.15.2001, cabendo ao perito responder os quesitos elaborados nos dois cadernos processuais - ATENÇÃO. b) Promova o cadastramento da ACGEO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (ACGEO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA) nestes autos e nos autos de nº 0008392-58.2014.8.15.2001 - ATENÇÃO. II) Em caso de aceitação, considerando que o pagamento dos honorários fixados em valor acima do mínimo estabelecido na tabela anexa à citada resolução, fica condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura, antes de autorizar a realização da perícia, OFICIE ao Conselho da Magistratura, solicitando autorização do pagamento dos honorários no valor ora fixado, obviamente no momento oportuno, já que em outras oportunidades o órgão negou o pagamento quando a perícia já havia sido realizada. Ressalto ao cartório a necessidade de apenas um expediente dirigido ao Conselho da Magistratura, desde que nele constem ambos os processos, devendo tudo ser devidamente certificado nos dois cadernos processuais - ATENÇÃO. III) Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso ainda não tenham assim procedido. IV) Em caso de autorização pelo Conselho da Magistratura, Processo n. 0017885-59.2014.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Imissão na Posse, Liminar] intime-se o perito para agendar a perícia, indicando dia, horário e local, intimando-se, em seguida, as partes. V) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC), a contar da data definida para a realização da prova técnica. VI) Promova imediatamente a juntada de cópia da presente decisão nos autos de nº 0008392-58.2014.8.15.2001 - ATENÇÃO. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 CNJ. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 10:39

Documento (Certidão)

17/04/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:40

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:20

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:31

Publicação

23/02/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ETACIO ALVES DA COSTA, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA. REU: ERENICE BELIZARIO DA PAZ. DECISÃO Intimação - Processo n. 0017885-59.2014.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Imissão na Posse, Liminar] Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada originalmente por ETÁCIO ALVES DA COSTA (posteriormente sucedido por seu ESPÓLIO, conforme habilitação deferida no ID 84991741) em face de ERENICE BELIZARIO DA PAZ, todos qualificados nos autos. Especificados pelas partes os lotes que se referem à Ação de Usucapião e à presente ação de Reintegração de Posse, entendo que embora a prova testemunhal já tenha sido parcialmente produzida, a complexidade técnica referente à sobreposição de lotes e à divergência entre a realidade fática e o cadastro imobiliário municipal torna indispensável a produção de prova pericial topográfica. Assim, em consonância com a fundamentação exarada na decisão saneadora da Usucapião conexa (ID 126222087), determino que a instrução técnica seja realizada de forma unificada, pelo perito Engenheiro Civil ou Agrimensor designado no processo nº 0008392-58.2014.8.15.2001. Ressalto que naqueles autos, houve a destituição do perito LUAN DANTAS DE OLIVEIRA e posterior INTIMAÇÃO de LEANDRO LUIZ SILVA DE FRANÇA. Destarte, proceda a Secretaria com o cadastramento do perito LEANDRO LUIZ SILVA DE FRANÇA nestes autos: O perito deverá realizar o levantamento planimétrico da área, identificando as cercas, construções e a ocupação fática da Sra. Erenice Belizario da Paz, confrontando-a com a planta do Loteamento Bairro das Indústrias e os títulos de propriedade do Espólio de Etácio Alves da Costa. Quesitos do Juízo: a) Qual a área total em metros quadrados ocupada faticamente pela ré ERENICE BELIZARIO DA PAZ ? b) Essa área corresponde, no todo ou em parte, aos lotes 08, 59 e 71 descritos na inicial da possessória e na escritura do ID 16654170? c) Há edificações no local? Se sim, qual o tempo aparente das construções e quem as realizou? d) Existem marcos divisórios (cercas, muros) entre os lotes? Esses marcos coincidem com a delimitação oficial do loteamento ou invadem lotes lindeiros? As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (Art. 465, § 1º, CPC). DETERMINO a realização de prova pericial unificada, aproveitando-se os atos e a nomeação realizados no processo principal de Usucapião, devendo o laudo ser colacionado em ambos os feitos; INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos; INTIME-SE O PERITO NOMEADO DA PRESENTE DECISÃO, VIA SISTEMA. Após a entrega do laudo pericial, será designada nova audiência para colheita dos depoimentos das testemunhas remanescentes, se necessário. PROCEDA IMEDIATAMENTE COM A JUNTADA DE CÓPIA DESTA DECISÃO NO PROCESSO DE Nº 0008392-58.2014.8.15.2001 - ATENÇÃO CUMPRA COM URGÊNCIA - PERÍCIA DESIGNADA - META 02 CNJ. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Documento (Certidão)

20/02/2026, 08:35

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ETACIO ALVES DA COSTA, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA. REU: ERENICE BELIZARIO DA PAZ. DECISÃO Os processos 0017885-59.2014.8.15.2001 (ação de reintegração de posse) e 0008392-58.2014.8.15.2001 (ação de usucapião) tramitam conjuntamente, ante a conexão nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Determinada a realização de perícia cartográfica, em aproveitamento à ambas as ações, nos termos das decisões de ID 125665443 (autos de nº 0008392-58.2014.8.15.2001) e ID 136049181 (autos de nº 0017885-59.2014.8.15.2001). Devidamente intimado, o perito nomeado nos referidos feitos, LEANDRO LUIZ SILVA DE FRANÇA, deixou transcorrer o prazo legal sem atender ao chamado do Juízo, motivo pelo qual determino a destituição do encargo. Promova a exclusão do caderno processual - ATENÇÃO. Visando a celeridade processual, NOMEIO como perito ACGEO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (ACGEO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA) para funcionar como perito nos presentes autos e nos autos de nº 0008392-58.2014.8.15.2001: Considerando que o espólio de ETACIO ALVES DA COSTA é beneficiário da justiça gratuita (ID 16654170, pág. 50 - 0017885-59.2014.8.15.2001), assim como ERENICE BELIZARIO DA PAZ (ID 16319831, pág. 25 - 0008392-58.2014.8.15.2001), os honorários do perito judicial serão pagos de acordo com a Resolução da Presidência nº 09/2017. A tabela anexa à dita resolução, atualizada pelo ato da presidência nº 16/2025, fixa para "2.7 – Outras perícias de engenharia e arquitetura", honorários em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) Atenta aos critérios estabelecidos no art. 4º da Resolução 09/2017 do TJPB, quais sejam, grau de especialização do perito, à complexidade da matéria (envolvendo dois processos, com quesitos distintos), o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, e considerando que a perícia recairá sobre área considerável, fixo os honorários periciais em 4 vezes o valor da tabela, totalizando R$ 2.162,24 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e vinte quatro centavos). ADOTE OS SEGUINTES ATOS CARTORÁRIOS: I) INTIME o perito nomeado (através de e-mail e whatsapp) para dizer se concorda em realizar a perícia pelos honorários periciais TOTAIS ora fixados (R$ 2.162,24). Prazo de cinco dias. a) O cartório deverá realizar apenas UM expediente de intimação do perito, todavia, no referido ato deverá obrigatoriamente informar que a perícia se aproveitará aos processos de nº 0017885-59.2014.8.15.2001 e 0008392-58.2014.8.15.2001, cabendo ao perito responder os quesitos elaborados nos dois cadernos processuais - ATENÇÃO. b) Promova o cadastramento da ACGEO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (ACGEO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA) nestes autos e nos autos de nº 0008392-58.2014.8.15.2001 - ATENÇÃO. II) Em caso de aceitação, considerando que o pagamento dos honorários fixados em valor acima do mínimo estabelecido na tabela anexa à citada resolução, fica condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura, antes de autorizar a realização da perícia, OFICIE ao Conselho da Magistratura, solicitando autorização do pagamento dos honorários no valor ora fixado, obviamente no momento oportuno, já que em outras oportunidades o órgão negou o pagamento quando a perícia já havia sido realizada. Ressalto ao cartório a necessidade de apenas um expediente dirigido ao Conselho da Magistratura, desde que nele constem ambos os processos, devendo tudo ser devidamente certificado nos dois cadernos processuais - ATENÇÃO. III) Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso ainda não tenham assim procedido. IV) Em caso de autorização pelo Conselho da Magistratura, Processo n. 0017885-59.2014.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Imissão na Posse, Liminar] intime-se o perito para agendar a perícia, indicando dia, horário e local, intimando-se, em seguida, as partes. V) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC), a contar da data definida para a realização da prova técnica. VI) Promova imediatamente a juntada de cópia da presente decisão nos autos de nº 0008392-58.2014.8.15.2001 - ATENÇÃO. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 CNJ. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ETACIO ALVES DA COSTA, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA. REU: ERENICE BELIZARIO DA PAZ. DECISÃO Intimação - Processo n. 0017885-59.2014.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Imissão na Posse, Liminar] Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada originalmente por ETÁCIO ALVES DA COSTA (posteriormente sucedido por seu ESPÓLIO, conforme habilitação deferida no ID 84991741) em face de ERENICE BELIZARIO DA PAZ, todos qualificados nos autos. Especificados pelas partes os lotes que se referem à Ação de Usucapião e à presente ação de Reintegração de Posse, entendo que embora a prova testemunhal já tenha sido parcialmente produzida, a complexidade técnica referente à sobreposição de lotes e à divergência entre a realidade fática e o cadastro imobiliário municipal torna indispensável a produção de prova pericial topográfica. Assim, em consonância com a fundamentação exarada na decisão saneadora da Usucapião conexa (ID 126222087), determino que a instrução técnica seja realizada de forma unificada, pelo perito Engenheiro Civil ou Agrimensor designado no processo nº 0008392-58.2014.8.15.2001. Ressalto que naqueles autos, houve a destituição do perito LUAN DANTAS DE OLIVEIRA e posterior INTIMAÇÃO de LEANDRO LUIZ SILVA DE FRANÇA. Destarte, proceda a Secretaria com o cadastramento do perito LEANDRO LUIZ SILVA DE FRANÇA nestes autos: O perito deverá realizar o levantamento planimétrico da área, identificando as cercas, construções e a ocupação fática da Sra. Erenice Belizario da Paz, confrontando-a com a planta do Loteamento Bairro das Indústrias e os títulos de propriedade do Espólio de Etácio Alves da Costa. Quesitos do Juízo: a) Qual a área total em metros quadrados ocupada faticamente pela ré ERENICE BELIZARIO DA PAZ ? b) Essa área corresponde, no todo ou em parte, aos lotes 08, 59 e 71 descritos na inicial da possessória e na escritura do ID 16654170? c) Há edificações no local? Se sim, qual o tempo aparente das construções e quem as realizou? d) Existem marcos divisórios (cercas, muros) entre os lotes? Esses marcos coincidem com a delimitação oficial do loteamento ou invadem lotes lindeiros? As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (Art. 465, § 1º, CPC). DETERMINO a realização de prova pericial unificada, aproveitando-se os atos e a nomeação realizados no processo principal de Usucapião, devendo o laudo ser colacionado em ambos os feitos; INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos; INTIME-SE O PERITO NOMEADO DA PRESENTE DECISÃO, VIA SISTEMA. Após a entrega do laudo pericial, será designada nova audiência para colheita dos depoimentos das testemunhas remanescentes, se necessário. PROCEDA IMEDIATAMENTE COM A JUNTADA DE CÓPIA DESTA DECISÃO NO PROCESSO DE Nº 0008392-58.2014.8.15.2001 - ATENÇÃO CUMPRA COM URGÊNCIA - PERÍCIA DESIGNADA - META 02 CNJ. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ETACIO ALVES DA COSTA, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA. REU: ERENICE BELIZARIO DA PAZ. DECISÃO Processo n. 0017885-59.2014.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Imissão na Posse, Liminar] Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada originalmente por ETÁCIO ALVES DA COSTA (posteriormente sucedido por seu ESPÓLIO, conforme habilitação deferida no ID 84991741) em face de ERENICE BELIZARIO DA PAZ, todos qualificados nos autos. Especificados pelas partes os lotes que se referem à Ação de Usucapião e à presente ação de Reintegração de Posse, entendo que embora a prova testemunhal já tenha sido parcialmente produzida, a complexidade técnica referente à sobreposição de lotes e à divergência entre a realidade fática e o cadastro imobiliário municipal torna indispensável a produção de prova pericial topográfica. Assim, em consonância com a fundamentação exarada na decisão saneadora da Usucapião conexa (ID 126222087), determino que a instrução técnica seja realizada de forma unificada, pelo perito Engenheiro Civil ou Agrimensor designado no processo nº 0008392-58.2014.8.15.2001. Ressalto que naqueles autos, houve a destituição do perito LUAN DANTAS DE OLIVEIRA e posterior INTIMAÇÃO de LEANDRO LUIZ SILVA DE FRANÇA. Destarte, proceda a Secretaria com o cadastramento do perito LEANDRO LUIZ SILVA DE FRANÇA nestes autos: O perito deverá realizar o levantamento planimétrico da área, identificando as cercas, construções e a ocupação fática da Sra. Erenice Belizario da Paz, confrontando-a com a planta do Loteamento Bairro das Indústrias e os títulos de propriedade do Espólio de Etácio Alves da Costa. Quesitos do Juízo: a) Qual a área total em metros quadrados ocupada faticamente pela ré ERENICE BELIZARIO DA PAZ ? b) Essa área corresponde, no todo ou em parte, aos lotes 08, 59 e 71 descritos na inicial da possessória e na escritura do ID 16654170? c) Há edificações no local? Se sim, qual o tempo aparente das construções e quem as realizou? d) Existem marcos divisórios (cercas, muros) entre os lotes? Esses marcos coincidem com a delimitação oficial do loteamento ou invadem lotes lindeiros? As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (Art. 465, § 1º, CPC). DETERMINO a realização de prova pericial unificada, aproveitando-se os atos e a nomeação realizados no processo principal de Usucapião, devendo o laudo ser colacionado em ambos os feitos; INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos; INTIME-SE O PERITO NOMEADO DA PRESENTE DECISÃO, VIA SISTEMA. Após a entrega do laudo pericial, será designada nova audiência para colheita dos depoimentos das testemunhas remanescentes, se necessário. PROCEDA IMEDIATAMENTE COM A JUNTADA DE CÓPIA DESTA DECISÃO NO PROCESSO DE Nº 0008392-58.2014.8.15.2001 - ATENÇÃO CUMPRA COM URGÊNCIA - PERÍCIA DESIGNADA - META 02 CNJ. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0017885-59.2014.8.15.2001 [Imissão na Posse, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ETACIO ALVES DA COSTA(039.955.854-34); RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA(008.076.924-17); ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA(025.847.884-54); Daniel Sampaio de Azevedo registrado(a) civilmente como Daniel Sampaio de Azevedo(039.486.064-04); ERENICE BELIZARIO DA PAZ; LISANKA ALVES DE SOUSA(917.597.224-72); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por ETÁCIO ALVES DA COSTA em face de ERENICE BELIZÁRIO DA PAZ, inicialmente, distribuída à 15ª Vara Cível da Capital/PB. Pretende o autor ser reintegrado na posse dos terreno de lotes, 08, 59 e 71 do Loteamento Bairro das Indústria, Quadra 377. Justiça gratuita deferida e liminar indeferida (Id. 16654170, pág. 50 e 57 do visualizador PJe). A demandada ofereceu contestação, requereu justiça gratuita levantou as preliminares de inépcia da inicial e prevenção deste Juízo em face da ação de usucapião distribuída anteriormente (proc. n. 0008392-58.2014.8.15.2001). No mérito, a improcedência dos pedidos (Id. 16654183, pág. 1/7 do visualizador PJe). O autor ofereceu impugnação à contestação, rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 16654183, pág. 44/48 do visualizador PJe). Intimadas a especificaram provas, a demandada requereu a juntada de laudo de avaliação do imóvel e oitiva de testemunhas. O autor também requereu a prova testemunhal (Id. 16654183, pág. 59/61 e 65 do visualizador PJe). Foi proferida decisão determinando a redistribuição dos autos à este Juízo, em face da conexão e prevenção com a ação de usucapião (Id. 16654191, pág. 52/53 do visualizador PJe). Já neste Juízo, as partes arrolaram as testemunhas que pretendem ser ouvidas (Id. 38615323 e 39116009). O advogado comunicou o falecimento do autor e requereu a suspensão dos autos (Id. 62740322 e 62899790). Foi determinada a suspensão dos autos, pelo prazo de 3 (três) meses, com determinação de intimação dos herdeiros do autor, por edital, para providenciarem as respectivas habilitações (Id. 63195122). A inventariante requereu sua habilitação (Id. 63568269). Em audiência de instrução e julgamento foram tomados os depoimentos da inventariante e das testemunhas arroladas pelas partes (Id. 88639240). A demandada se manifestou quanto a numeração dos lotes objeto do litígio, aduzindo que o lote que houve a posse do autor é o de n.88 da antiga Quadra 377, hoje Quadra 372 e que os lotes de n. 24,68 e 80 nunca tiveram sob sua posse (Id. 89535348 e seguintes). O autor requereu a desconsideração dos documentos anexados pela demandada, por não se tratar de documentos novos (Id. 90680869). É o relatório. Decido. 2. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO PELA DEMANDADA A demandada requereu, em sede de contestação, justiça gratuita e o pedido se encontra pendente de análise. A justiça gratuita só deve ser deferida àqueles que não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo seu ou de sua família. Ao declarar a hipossuficiência, a pessoa natural já tem o direito à gratuidade de justiça, a menos que haja prova robusta em contrário, não bastando meras ilações da parte autora. Essa presunção encontra fundamento no artigo 99, §3º, do CPC, que dispõe: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sendo assim, defiro o benefício da justiça gratuita à demandada. 3.DETERMINAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS Observa-se que há uma dificuldade em distinguir a numeração dos lotes objeto das lides em face das alterações promovidas pela PMJP. Entretanto, analisei os documentos trazidos pelas partes e verifiquei que o lote de n. 20 corresponde ao atual n. 24; o lote de n. 59 corresponde ao atual lote n. 68; o lote de n. 71 corresponde atual n. 80 e o lote de n. 81 corresponde ao atual n.88. Nestes autos, nos termos da petição inicial, o autor pretende ser reintegrado na posse dos lotes 08, 59 e 71 do Loteamento Bairro das Indústrias, Quadra 377. Analisando a petição da ação de usucapião, notei que a possuidora pretende usucapir o imóvel inscrito na PMJP sob o n. 045476-1, com localização cartográfica atual: 34.072.0068.0000.001, Face 2 e com localização cartográfica anterior: 09.377.0059.0000.001 34.072.0068.0000.001, e o de n. 045477-0, com localização cartográfica atual: 34.072.0068.0000.002, Face 2 e com localização cartográfica anterior: 09.377.0059.0000.002, ambos correspondente ao lote de n. 59. Sendo assim, intime-se a demandada para esclarecer ao Juízo se de fato apenas o lote de n.59 é objeto da ação de usucapião (proc. n. 0008392-58.2014.8.15.2001). Em seguida, intime-se o autor para, também, se manifestar sobre quais os lotes estão em litígio nessa e naquela lide. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito em Substituição

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0017885-59.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 8. [x] Intimação da parte Promovente, para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição/documentos ID 89535348, nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 3 de maio de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/05/2024, 00:00

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