Procedimento Comum Cível 0826891-08.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826891-08.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826891-08.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HUMBERTO BELTRAO DE ARAUJO, HUMBERTO BELTRAO DE ARAUJO JUNIOR, SANDRA BAIA DE ARAUJO, SIMONE BAIA M DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARCONE RAMALHO MARINHO - PB20460 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO NEGÓCIO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. IDOSO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0826891-08.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória, Indenizatória c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Provisória ajuizada por HUMBERTO BELTRÃO DE ARAÚJO, posteriormente sucedido por seu espólio representado por seus herdeiros HUMBERTO BELTRÃO DE ARAÚJO JÚNIOR, SANDRA BAIA DE ARAÚJO e SIMONE BAIA MACHADO DE ARAÚJO, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) SA A parte autora narra que foi abordada com citação para responder à Ação Monitória nº 0811835-66.2023.8.15.2001, proposta pela instituição financeira ré, na qual era exigido o pagamento de R$ 107.779,86 (cento e sete mil, setecentos e setenta e nove reais e exclusivos e seis centavos), resultante de Contrato de Mútuo que celebrou em 28/08/2020, no valor de R$ 108.853,61 (cento e oito mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos), a ser quitado em 96 parcelas monetárias de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante consignação em folha de pagamento. Ao examinar a Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Empréstimo Consignado nº 452497397, o autor alegou não reconhecer as assinaturas apostas nos contratos, motivo pelo qual requereu, na ação monitória, perícia grafotécnica. O Laudo Técnico nº 219.117.513/2024 (ID 89764305) concluiu, de forma categórica, pela falsidade das assinaturas atribuídas ao autor, identificando discrepâncias significativas entre os padrões gráficos, com expressões de montagem e transplante de assinatura, mediante divergências em ataques, remates, momentos gráficos e métodos de construção. Tutela deferida (ID 90398611). O Banco Santander apresentou contestação (ID 97424693), argumentando preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo, para constar o Banco Santander SA como sucessor do Banco Olé Bonsucesso Consignado SA, e ainda: impugnação à gratuidade da justiça; falta de interesse de agir, por ausência de tentativa de solução administrativa; irregularidade de documentos pessoais. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o contrato fora contratado gratuitamente, e que houve crédito de R$ 23.802,91 na conta do autor, impugnando os pedidos de devolução em dobro e indenização por dano moral, bem como requerendo expedição de ofício ao Banco Sicoob para comprovação do repasse. Impugnação à contestação apresentada (ID 98950651). O patrono do autor informou o falecimento de HUMBERTO BELTRÃO DE ARAÚJO, em 19/01/2025, requerendo a habilitação dos herdeiros. Juntou procurações, documentos pessoais e certidão de óbito (IDs 109781930, 109781934, 109783654). Este Juízo acolheu a habilitação dos herdeiros e determinou a retificação do polo ativo para constar o Espólio de Humberto Beltrão de Araújo. Foram opostos Embargos de Declaração (ID 110885005) questionando o prazo de razões finais em razão do falecimento do autor, aos quais o réu apresentado contrarrazões (ID 97425799). A decisão de 13/08/2025 (ID 120230816) recebeu os embargos como pedido de reconsideração, ratificando a habilitação do espólio e renovando o prazo para razões finais de ambas as partes. Os herdeiros apresentam razões finais (ID 122542557), reiterando os pedidos iniciais e enfatizando a atipicidade da transferência bancária, com transferência imediata do valor creditado a terceiro desconhecido, reforçando a tese de fraude e inexistência da contratação. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a validade de um contrato de mútuo consignado, cuja assinatura é contestada pelo autor, com base em laudo pericial que atestou sua falsidade. A controvérsia se desdobra na análise da existência e validade do negócio jurídico, na responsabilidade da instituição financeira e nos consectários legais de eventual fraude, como a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Das Preliminares Suscitadas pelo Banco Réu Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em sua contestação (ID 97424693). Da Retificação do Polo Passivo O banco réu requereu a retificação do polo passivo para constar o Banco Santander S/A como sucessor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. Contudo, a exordial já foi ajuizada diretamente em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com o CNPJ correto. A menção à incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A pelo Banco Santander S/A na contestação é meramente informativa e não altera a correta indicação do polo passivo na exordial. Portanto, não há necessidade de retificação, uma vez que a parte ré já foi devidamente identificada e citada. Da Impugnação à Justiça Gratuita O banco réu impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando que o autor não fez prova mínima de sua condição de miserável. No entanto, o autor, em sua petição inicial (ID 89763371), declarou sua condição de servidor público federal aposentado, com avançada idade (prestes a completar 90 anos), pagador de pensão alimentícia no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, e com despesas significativas com medicamentos e consultas médicas, além das despesas do lar. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A impugnação do réu foi genérica, desacompanhada de elementos concretos capazes de infirmar a presunção legal de hipossuficiência. As fichas financeiras anexadas pelo autor (ID 89763391 e ID 89763393) corroboram a situação de comprometimento de sua renda. Assim, a impugnação não merece acolhimento, devendo ser mantido o benefício da gratuidade de justiça. Da Falta de Interesse de Agir por Ausência de Pretensão Resistida O banco réu alegou falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não demonstrou tentativa prévia de resolução do conflito por vias administrativas. Tal preliminar não prospera. O acesso à justiça é um direito fundamental, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ações judiciais, salvo exceções expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. Ademais, a própria existência da Ação Monitória nº 0811835-66.2023.8.15.2001, movida pelo Banco Santander contra o autor, já demonstra a existência de uma pretensão resistida, configurando o interesse processual do autor em buscar a tutela jurisdicional para declarar a inexistência do contrato e reaver os valores indevidamente descontados. Da Desatualização do Documento de Identificação e Comprovante de Residência O banco réu apontou que o documento de identificação do autor (ID 89763374) foi emitido em novembro de 2009 e que o comprovante de residência (ID 89763382) é datado de dezembro de 2023, considerando-os desatualizados. Quanto ao documento de identificação (RG), a legislação brasileira não estabelece prazo de validade para este documento, sendo válido enquanto permitir a identificação do seu portador, o que se verifica nos autos. A alegação de desatualização é, portanto, irrelevante para a capacidade processual do autor. No que tange ao comprovante de residência, embora o réu cite um enunciado do TJRJ, este não possui caráter vinculante para este Juízo. Ademais, a presente ação é conexa à Ação Monitória nº 0811835-66.2023.8.15.2001, onde a residência do autor já foi estabelecida. A juntada de um comprovante de dezembro de 2023, no início de maio de 2024, não configura desatualização que justifique a extinção do processo, sendo uma questão de menor importância que não afeta o mérito da controvérsia. Diante do exposto, rejeito todas as preliminares arguidas pelo banco réu. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato de mútuo consignado. O autor alegou que as assinaturas nos documentos de IDs 70466751 e 83067819 não foram por ele lançadas. Para comprovar sua alegação, foi realizada perícia grafotécnica nos autos da Ação Monitória nº 0811835-66.2023.8.15.2001, cujo laudo foi trasladado para estes autos (ID 89764305). O Laudo Técnico nº 219.117.513/2024 (ID 89764305), elaborado pelo perito grafotécnico Francklin Clayton Oliveira Ventura, concluiu de forma categórica que as assinaturas questionadas "apresentam discrepâncias significativas quando comparadas com as assinaturas padrão do mesmo indivíduo" e que "não foram produzidas pelo mesmo punho caligráfico de Humberto Beltrão de Araujo". A perícia foi minuciosa, analisando elementos grafotécnicos como ataques e remates, momentos gráficos, comportamento de base/pauta, mínimos gráficos e métodos de construção, além de realizar análise forense de documentos digitais, que corroborou a integridade dos arquivos, mas sugeriu possíveis manipulações ou inconsistências nas imagens incorporadas. É fundamental ressaltar que o banco réu, devidamente intimado para se manifestar sobre o laudo pericial na ação monitória, quedou-se inerte, não apresentando qualquer impugnação ou contraprova. A decisão de ID 90398611, ao deferir a tutela provisória, já considerou o laudo válido, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. A ausência de impugnação do laudo pelo réu reforça sua força probatória. A validade do negócio jurídico, conforme o artigo 104 do Código Civil, requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. O consentimento, ou a declaração de vontade, é elemento essencial para a existência e validade de qualquer contrato. A falsidade da assinatura implica a ausência de manifestação de vontade do contratante, tornando o negócio jurídico inexistente ou, no mínimo, nulo de pleno direito, por vício insanável. A doutrina civilista é uníssona ao afirmar que a ausência de um elemento essencial à formação do ato jurídico, como a manifestação de vontade, impede sua própria constituição no mundo jurídico. Se o autor não assinou o contrato, não houve sua adesão ao negócio, e, portanto, o contrato não pode produzir efeitos em relação a ele. A alegação do banco réu de que o autor "assinou o contrato de empréstimo por livre e espontânea vontade" é frontalmente contraditada pela prova pericial produzida nos autos e não refutada. A tese defensiva do banco, nesse ponto, carece de qualquer lastro probatório. A relação jurídica estabelecida entre o autor e o Banco Santander (Brasil) S.A. é de consumo, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". A falha na verificação da autenticidade da assinatura em um contrato bancário, que resulta na celebração de um negócio jurídico fraudulento em nome do consumidor, configura um defeito na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. A instituição financeira possui o dever de zelar pela segurança das operações que realiza, empregando todos os meios disponíveis para evitar fraudes. A não detecção de uma assinatura falsa, especialmente quando o banco detinha documentos de identificação do autor (como o RG, ID 89763374) que poderiam servir de padrão para comparação, demonstra negligência e falha na prestação do serviço. A alegação do autor de que a fraude poderia ter sido detectada com um "olhar grosseiro" nas assinaturas (ID 122542557) é pertinente e reforça a falha do banco em seus mecanismos de segurança. Uma vez reconhecida a inexistência ou nulidade do contrato de mútuo, os descontos realizados nos proventos do autor a título de parcelas do empréstimo são indevidos. O artigo 876 do Código Civil preceitua que "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". O autor comprovou os descontos mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em sua ficha financeira. A alegação do autor de que não percebeu a fraude de imediato, pois o valor da nova parcela era similar a empréstimos anteriores já quitados, é plausível e demonstra a sutileza da fraude, que se aproveitou de um padrão de descontos já existente. Quanto ao valor de R$ 23.802,91 (vinte e três mil, oitocentos e dois reais e noventa e um centavos) creditado na conta do autor no Banco Sicoob (ID 105958633), o banco réu alegou que este valor foi recebido pelo autor, o que afastaria a má-fé. Contudo, as alegações finais dos herdeiros trouxeram uma análise crucial do extrato bancário. Observou-se que, diferentemente de outras movimentações do autor, o crédito de R$ 23.802,91 (vinte e três mil, oitocentos e dois reais e noventa e um centavos) em 28/08/2020 foi seguido por uma transferência via TED de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais) em 31/08/2020 para um "desconhecido para o autor ou seus familiares". Esta movimentação foi atípica, não se tratando de saque pessoal e não esgotando o valor total, o que sugere que o crédito e a subsequente transferência faziam parte do esquema fraudulento, e não um benefício efetivo ao autor. A responsabilidade pela segurança da operação recai sobre a instituição financeira. Se o valor foi creditado na conta do autor, mas imediatamente desviado para um terceiro como parte da fraude que o banco falhou em prevenir, o ônus dessa operação fraudulenta não pode ser transferido ao consumidor. O banco não pode se beneficiar de uma fraude que seus próprios mecanismos de segurança não foram capazes de impedir. Portanto, o valor creditado e imediatamente desviado não pode ser considerado como "recebido" pelo autor para fins de compensação ou exclusão da repetição do indébito. O pedido de repetição do indébito foi formulado de forma simples, e não em dobro, conforme esclarecido na réplica (ID 98950651). Assim, o banco réu deve restituir todos os valores descontados dos proventos do autor em razão do contrato inexistente/nulo, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação. Por fim, vale registrar que a invalidade do contrato já restou assentada em sentença judicial transitada em julgado, conforme se vê dos autos da ação monitória em apenso, já devidamente arquivada, após o cumprimento da sentença. Dos Danos Morais A situação vivenciada pelo autor, que teve sua assinatura falsificada em um contrato de empréstimo, resultando em descontos indevidos em seus proventos por um longo período, e a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para resolver a questão, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A fraude, por si só, já é um ato ilícito que gera angústia e insegurança. No caso em tela, a vítima era um idoso, com 88 anos de idade, que dependia de seus proventos para sua subsistência e de sua família, além de ter despesas com saúde. A privação mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de sua renda, em decorrência de um contrato que nunca celebrou, é um fato grave e impactante. A conduta negligente do banco, que não verificou a autenticidade da assinatura e permitiu que a fraude se concretizasse e perdurasse, contribuiu para o sofrimento do autor. A necessidade de litigar em juízo para provar a falsidade e reaver seus direitos, especialmente em idade avançada, é um fator que agrava o dano moral. O dano moral, nesse contexto, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ilícito, sendo presumido. A violação da dignidade da pessoa humana, a sensação de impotência diante da fraude e a perturbação da tranquilidade financeira e emocional são evidentes. Considerando a gravidade da conduta do banco, a idade avançada do autor, o impacto financeiro e emocional da fraude, e o caráter pedagógico e punitivo da indenização, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional para compensar os danos morais sofridos. A tutela provisória de urgência, deferida na decisão de ID 90398611, para sustar os descontos mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostrou-se acertada. A probabilidade do direito foi demonstrada pelo laudo pericial que atestou a falsidade da assinatura, e o perigo de dano residia na continuidade dos descontos em folha de pagamento de um idoso, comprometendo sua subsistência. A medida foi eficaz e cumpriu seu objetivo, conforme comprovado nos autos. O falecimento do autor original, HUMBERTO BELTRÃO DE ARAÚJO, em 19 de janeiro de 2025 (ID 109783658), ensejou a suspensão do processo e a necessidade de habilitação de seus herdeiros, nos termos dos artigos 110 e 313, inciso I, do Código de Processo Civil. A petição de habilitação, acompanhada dos documentos dos herdeiros e da certidão de óbito, foi devidamente apresentada. A decisão de ID 120230816, ao receber os embargos de declaração como pedido de reconsideração, corretamente determinou a retificação do polo ativo para constar o ESPÓLIO DE HUMBERTO BELTRÃO DE ARAÚJO, representado por seus filhos, HUMBERTO BELTRÃO DE ARAÚJO JÚNIOR, SANDRA BAIA DE ARAÚJO e SIMONE BAIA MACHADO DE ARAÚJO. A regularização processual foi efetivada, garantindo a continuidade da demanda. Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a tutela provisória de urgência concedida, declararando a inexistência jurídica do Contrato de Mútuo Consignado nº 452497397, celebrado entre HUMBERTO BELTRÃO DE ARAÚJO e o promovido, em razão da falsidade da assinatura do contratante, conforme comprovado pelo Laudo Técnico (ID 89764305). Condeno ainda o promovido a restituir ao espólio do autor todos os valores indevidamente descontados dos proventos do falecido em razão do contrato declarado inexistente. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Por último, condeno o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do espólio, atualizáveis a contar desta data. Em razão da sucumbência, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo de tramitação do processo. Intimem-se e cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Mandado em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCONE RAMALHO MARINHO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)