Procedimento Comum Cível 0804110-77.2023.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804110-77.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PIRES DE OLIVEIRA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0804110-77.2023.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por FRANCISCA PIRES DE OLIVEIRA MENDONÇA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, objetivando a (a) a declaração de inexistência do contrato nº 624526456; (b) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário bem como a (c) a condenação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Narra a autora, em síntese que, após conferir um extrato CNIS de seu benefício previdenciário, constatou a existência de empréstimo consignado, no valor de R$ 865,80 (oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), contrato n° 624526456, não celebrado. Sustenta que seu benefício previdenciário vem sofrendo descontos atinentes ao suposto contrato firmado, sem contudo, haver depósito do valor em sua conta bancária. Deferida a gratuidade judiciária requerida e indeferida tutela de urgência (ID 81260191). Citada, a empresa ré, preliminarmente, suscitou prescrição trienal, conexão, impugnou a gratuidade judiciária e, por fim, ausência de interesse de agir. No mérito, informou que o contrato firmado entre as partes é regular, tendo em vista a assinatura aposta pela promovente, não havendo a comprovação da fraude praticada por terceiros. Além disso, sustentou que o valor referente à avença foi depositado na conta bancária da autora. Afirmou que não subsiste qualquer dano à consumidora, bem como defendeu a impossibilidade de restituição dos danos materiais em dobro, em face da ausência de má-fé do promovido (ID 82631290). O autor apresentou impugnação à contestação, oportunidade na qual, em síntese, impugnou a assinatura do contrato acostado (ID 83571138). Decisão determinando a realização de perícia grafotécnica e invertendo o ônus da prova (ID 90110582). Realizada perícia grafotécnica sobre o instrumento contratual apresentado pela instituição financeira (ID 104550550). É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém esclarecer que houve a regular instrução processual, estando isenta de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. II.1) PRELIMINARES II.1.1) PRESCRIÇÃO In casu, a alegada realização de descontos mensais sem a efetiva contratação de serviços bancários configura “fato do serviço” (defeito), nos termos do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, por se tratar de relação de consumo, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo o decurso do prazo prescricional, afasto a prejudicial de prescrição. II.1.2) CONEXÃO Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. A alegação foi genérica, ao ponto de incluir até mesmo este processo nos que ele guardaria relação e se configura a conexão. Contudo, em análise aos processos indicados na peça contestatória, verifica-se que tem como objeto contratos diferentes. Além disso, vários encontram-se julgados/ arquivados, de modo que não há risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião das ações. Assim sendo, rejeito a presente preliminar. II.1.3) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Impugnada a assistência gratuita, o réu não apresentou documentos mínimos para demonstrar a alteração superveniente da capacidade financeira do(a) beneficiário(a). Desse modo, apesar de legalmente autorizada a instauração do incidente processual, nos termos do art. 100 do CPC, não vislumbro elementos mínimos para afastar a impossibilidade econômica do autor(a) de custear as despesas processuais. Além disso, o(a) autor(a) apresentou extrato que comprova a renda mensal de benefício do INSS no valor de um salário minimo, o que demonstra a ausência de margem financeira para arcar com as despesas processuais. Assim, rejeito a preliminar, por restar caracterizada, de forma inequívoca, a hipossuficiência financeira da parte autora. I.1.4) FALTA DE INTERESSE DE AGIR Imperioso destacar que, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CF, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”, consagrando expressamente a garantia da inafastabilidade de jurisdição. Ocorre que, nas palavras do Ministro Sepúlveda Pertence, o direito constitucional de acesso à jurisdição “não assegura, necessariamente, o direito à decisão de mérito, que depende da presença dos pressupostos do processo e das condições de ação, de regra, disciplinados pelo direito ordinário”. (STF, (RE 273.791, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15.08.2000) Dentre as condições da ação, subsiste o “interesse de agir”, diretamente relacionado aos princípios da economicidade e da eficiência, o qual se configura quando demonstrada: (a) utilidade: proveito para o autor; (b) adequação: compatibilidade entre o meio processual escolhido e a tutela jurisdicional pretendida; e (c) necessidade: demonstração de que é imprescindível a intervenção do Poder Judiciário para satisfação da pretensão inicial. Nesse contexto, destaco que a COMPATIBILIDADE entre a exigência de prévio requerimento administrativo e a inafastabilidade da jurisdição é amplamente reconhecida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Transcrevo trechos do voto do Ministro Relator, por direcionarem a compreensão desta magistrada, nos seguintes termos: II. INTERESSE EM AGIR: BREVE CONCEITUAÇÃO E JUSTIFICATIVA 6. Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC, arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Sem a pretensão de examinar todas as nuances teóricas que envolvem o tema, exaustivamente explorado pela doutrina, sintetizo abaixo o entendimento corrente, apenas para maior clareza da exposição. (...) 9. A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente. (...) 11. Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. (...) III.2 Prévio requerimento e exaurimento das vias administrativas 19. É muito importante não confundir – como às vezes faz a jurisprudência – a exigência de prévio requerimento com o exaurimento das vias administrativas. A regra do art. 153, § 4º, da Constituição anterior (na redação dada pela EC nº 7/1977), que autorizava a lei a exigir o exaurimento das vias administrativas como condição para ingresso em juízo, não foi reproduzida pela Constituição de 1988. Esta a razão pela qual foram editadas a Súmula 213/TFR (“O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”), a Súmula 89/STJ (“A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa”) e a Súmula 9/TRF3 (“Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação”). Esclareça-se, porém, que o requisito do prévio requerimento se satisfaz com a mera postulação administrativa do benefício, perante a primeira instância com atribuição para conhecê-lo, enquanto o exaurimento significa a efetiva utilização de todos os recursos administrativos cabíveis. Esclareço que, in casu, apesar do precedente vinculante se referir às ações previdenciárias, as diretrizes sobre as condições da ação (interesse de agir) se referem às normas gerais do sistema processual brasileiro, aplicável a quaisquer relações jurídicas. Resta inequívoco, portanto, que a exigência de “prévio requerimento” - tentativa de solucionar a controvérsia sem a intervenção do Poder Judiciário - não se confunde com o “exaurimento das vias administrativas” - esgotamento de todos os recursos administrativos cabíveis, exigência prevista no art. 154, §4º, da Constituição de 1967 não reproduzido pela Constituição Federal de 1988. Apesar de não haver previsão constitucional ou legal expressa, a exigência de prévio requerimento administrativo - e, por conseguinte, de resposta negativa para a solução da controvérsia -, a meu ver, se revela como dever implícito inerente ao exercício da atividade jurisdicional, sob pena de legitimar o trâmite processual de ações desnecessárias. Nesse contexto, esclareço que o prévio requerimento administrativo, instruído com a comprovação de indeferimento, sobretudo nas ações judiciais que envolvem contratos bancários, tem sido exigido por esta magistrada para avaliar a (in)existência de interesse processual, de modo a prestigiar a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024 e a Recomendação CNJ nº 159/2024. Tais instrumentos normativos formalizam medidas para identificação, tratamento e prevenção da “litigância em massa” em todas as suas modalidades e veiculam determinações direcionadas aos juízes de primeiro grau para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Ocorre que, in casu, além do requerimento administrativo não ter sido previamente exigido, à época do ajuizamento da ação, sobreveio impugnação específica da instituição financeira sobre a pretensão inicial, o que demonstrada a pretensão resistida da instituição financeira para a solução da controvérsia e, por conseguinte, torna inequívoco o interesse processual (necessidade) para legitimar o acesso à jurisdição. Desse modo, não há que se falar em "falta de interesse de agir", tendo em vista que a propositura da "ação declaratória e indenizatória", associada à pretensão resistida da parte adversa se revela como meio processual idôneo e necessário para tutelar a pretensão autoral. Assim, rejeito a preliminar. II.5) MÉRITO A parte autora requer a declaração de inexistência do contrato nº 624526456, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário bem como a condenação pelos danos morais sofridos, sob o fundamento de que não contratou com a parte demandada. In casu, registro ser inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica entre as instituições bancárias e os particulares, na qualidade de destinatários finais dos serviços, enquadra-se na definição legal de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Embora tenha a parte promovida sustentado a regularidade da contratação, restaram comprovadas as alegações da consumidora, uma vez que consoante se afere do laudo pericial grafotécnico acostado aos autos,“(...) a assinatura atribuída a essa perícia NÃO PARTIU DO PUNHO DA SENHORA FRANCISCA PIRES DE OLIVEIRA MENDONÇA e é, portanto, FALSA. Proveniente de uma falsificação por DECALQUE de sua cédula de identidade (1993)". Desse modo, resta inequívoca a ausência de prévia contratação dos serviços bancários, devendo ser considerado inexistente o contrato nº 624526456. Os descontos mensais decorrentes de instrumento contratual com assinatura falsificada, por conseguinte, demonstram a falha na prestação dos serviços bancários. Nesse contexto, impõe-se à instituição financeira, em observância ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do CC c/c CDC, artigo 4º, inciso III), cláusula geral aplicável a todas as espécies de contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Isso porque, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Não fosse o bastante, o STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento no sentido de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Demonstrada falha na prestação do serviço, uma vez que a parte ré não procedeu com a cautela necessária na análise dos documentos, quando da realização do contrato de empréstimo, o que resultou na cobrança indevida do valor de R$ 14,43 (catorze reais e quarenta e três centavos), mensais, prejudicando diretamente a manutenção da vida digna da consumidora que auferia à época benefício previdenciário no importe de um salário mínimo, houve inequívoco dano moral in re ipsa sofrido pelo consumidor, o que configura a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 479 do STJ, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Morais C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA JULGOU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo contratação com falha, em virtude da falta de diligência no momento da suposta negociação, mostram-se inexistentes os débitos, caracterizando, assim, a responsabilidade civil do Banco, em razão de falha na prestação do serviço, conforme prevê o art. 14 do CDC. Os constrangimentos sofridos pelo consumidor ultrapassam a seara de mero dissabor, tornando-se inquestionável a ocorrência do dano moral e os transtornos causados em sua vida, maculando a sua moral e atingindo os direitos inerentes à sua personalidade. (...).(0803104-12.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2023) (grifo nosso) Verificada a efetiva ocorrência do dano moral, apesar da ausência de critérios legais objetivos e específicos para o arbitramento de valores, a fixação o quantum indenizatório tem sido realizada à luz do método bifásico, adotado pelo STJ, consistente em: (a) analisar os precedentes de casos semelhantes, de modo a identificar um valor "básico" de indenização, a fim de privilegiar a "justiça comutativa"; e (b) observar critérios objetivos e subjetivos, relacionados à (b.1) consequência do ato ilícito, (b.2) a pessoa do ofensor e (b.3) o ofendido, de modo a “evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário e, ao mesmo tempo, repreender o agressor de modo perceptível no seu patrimônio.”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.060.422/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Nesse contexto, considerando o valor do benefício previdenciário recebido pela autora (R$ 1.045,00 - salário mínimo vigente à época dos fatos), bem como o valor mensalmente descontado pela instituição financeira (R$ 14,43), o que corresponde a 1% (um por cento) da remuneração mensal, à luz das condições financeiras da empresa ré e da hipossuficiência do consumidor, revela-se razoável o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais). Registro, tratando-se de relação contratual relacionada à obrigação líquida, a condenação pelos danos morais deverá ser acrescidos de juros moratórios, desde do vencimento, nos termos do art. 397 do CC, e correção monetária, a partir da data do arbitramento, observada a súmula n. 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, em atenção à regra do art. 406 do CC/2002. Por fim, a quantia indevidamente creditada à autora, depositada em Juízo, deverá ser devolvida à instituição financeira, sob pena de enriquecimento sem causa da parte. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO Nº 010014787989), CONDENAR A RÉ A RESTITUIÇÃO EM DOBRO de todas as quantias efetivamente pagas ou descontadas do benefício previdenciário da parte autora, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto indevido; CONDENAR A EMPRESA RÉ À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde do vencimento, nos termos do art. 397 do CC, e correção monetária, a partir da data do arbitramento, observada a súmula n. 362 do STJ, momento em que passará a incidir, exclusivamente, a taxa SELIC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo os honorários periciais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação apurado em liquidação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença. IV - DETERMINAÇÕES FINAIS IV.1) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EXPEÇA-SE O ALVARÁ JUDICIAL dos valores depositados judicialmente na conta n.º 2234 / 99747159-X, observando os ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, em favor da perita nomeada, ALANNY KELLY DE SOUZA AURELIANO, inscrita no CPF n. 089.224.004-04, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser depositado na CONTA CORRENTE N. 24485-6, AGÊNCIA 1134-7, Banco do Brasil, por meio do BRB-JUS, observada a Guia de Depósito Judicial ID. 90707384. IV.1) INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCA PIRES DE OLIVEIRA MENDONCA Endereço: SITIO PILAR, S/N, CASA, AREA RURAL, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: JARLAN DE SOUZA ALVES OAB: PB31671 Endereço: desconhecido Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Conceição andar 9,, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI OAB: BA16330 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA OAB: BA12407 Endereço: RODRIGUES LIMA MANSAO WILDBERGUER, 162, AP 402, VITORIA, SALVADOR - BA - CEP: 40081-305

17/07/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(92)