Procedimento Comum Cível 0802834-17.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802834-17.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2026, 11:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

11/12/2025, 16:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:38

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:38

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:38

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:38

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:38

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2025, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2025, 23:53

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2025, 23:31

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802834-17.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação das partes contrárias para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de novembro de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802834-17.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação das partes contrárias para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de novembro de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802834-17.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação das partes contrárias para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de novembro de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/11/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802834-17.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação das partes contrárias para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de novembro de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO CESAR DE AZAVEDO SILVA REU: BANCO BRADESCO, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO MASTER S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MAXIMA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802834-17.2024.8.15.2003 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Fábio César de Azevedo Silva e por Banco Daycoval S/A contra a sentença de ID 114541256, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O autor sustenta omissão da sentença quanto aos pedidos formulados em face do Banco Bradesco S/A, requerendo a condenação deste à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais, além de exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Já o Banco Daycoval S/A alega supostas omissões e contradições relacionadas à ausência de audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, à fundamentação sobre o mínimo existencial e à aplicação do Decreto nº 11.150/2022, bem como à condenação por danos morais e ao valor da causa. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. No que se refere aos embargos do Banco Daycoval S/A, verifica-se inexistirem quaisquer omissões, contradições ou obscuridades na sentença. O decisum enfrentou de forma clara as questões relativas ao reconhecimento do superendividamento, à limitação dos descontos, à inaplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022 e à caracterização dos danos morais. A insurgência do embargante demonstra mero inconformismo com a conclusão do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. O julgado encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com a prova dos autos, inexistindo qualquer vício a justificar a oposição de embargos. Por conseguinte, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, por seu caráter nitidamente protelatório, passível, inclusive, de multa. Por outro lado, assiste razão parcial ao autor Fábio César de Azevedo Silva. Da análise dos autos, constata-se que, de fato, a sentença foi omissa quanto aos pedidos formulados em face do Banco Bradesco S/A, que figurou regularmente no polo passivo e apresentou defesa. Assim, impõe-se sanar a omissão para que a decisão alcance também referido réu. Examinando o conjunto probatório, verifica-se que os descontos realizados pelo Banco Bradesco também incidem diretamente sobre a folha de pagamento do autor, sem indícios de irregularidade ou cobrança indevida, inexistindo, portanto, fundamento para condenação em repetição do indébito. Igualmente, não há prova de inscrição indevida recente em cadastros de inadimplentes a ensejar reparação moral. Dessa forma, sanando-se a omissão, julgo improcedentes os pedidos formulados em face do Banco Bradesco S/A, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Banco Daycoval S/A. Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Fábio César de Azevedo Silva, tão somente para suprir a omissão e incluir no dispositivo a improcedência dos pedidos em face do Banco Bradesco S/A, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. P. R. I. JOÃO PESSOA, 8 de outubro de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)