Procedimento Comum Cível 0808909-93.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808909-93.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808909-93.2015.8.15.2001. Intimação - DECISÃO O Código de Processo Civil de 2015 ao tratar da renúncia, assim estipulou: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Obviamente, a prova de que a renúncia foi comunicada ao mandante, visa, especialmente quando a procuração tiver sido outorgada a apenas 01 (um) advogado, oportunizar que seja constituído novo procurador, evitando assim a ocorrência de prejuízos ao trâmite regular da ação. Ainda, impõe destacar que durante os 10 (dez) dias subsequentes, se necessário for para evitar prejuízo, o advogado continuará a representar o mandante. Agora, se o advogado renunciar ao mandato, sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, esta “renúncia” não produz qualquer efeito jurídico, que é exatamente o caso dos autos. O advogado do réu juntou requerimento de renúncia, contudo não juntou a notificação devida. Com isso, o advogado deve permanecer cadastrado na condição de procurador, receberá as intimações regularmente, e não dispensando a estas o adequado atendimento, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia. Este é o entendimento, como bem se infere de recente julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RENUNCIA DE MANDATO. A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70073033706, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/05/2017) Este entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça há muitos anos, conforme: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003) Por fim, valioso destacar que a causação de dano/prejuízo ao mandante, pela perda de algum prazo em decorrência da ausência de atendimento a intimações em geral, pode acarretar inclusive na responsabilidade civil/profissional do advogado. Assim, indefiro o pedido de renúncia apresentado pelo advogado no ID 114556115, devendo continuar a patrocinar a defesa do réu até a juntada da notificação do réu da renúncia pretendida. Intimem-se. Quanto ao andamento do feito, renove a intimação do advogado LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA para se pronunciar acerca da especificação das provas que ainda pretende produzir, no prazo de 10 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIA LEITE ROLIM MOREIRA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIAS NETO VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE RODRIGO ROBERTO DANTAS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA LEITE ROLIM MOREIRA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIAS NETO VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE RODRIGO ROBERTO DANTAS em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 19/05/2026 09:00 6ª Vara Cível da Capital.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(19)