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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Mista de Esperança

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Partes do Processo

MARIA JOSE DIAS DE ARAUJO

CPF 892.***.***-68

Autor

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE ESPERANCA

CNPJ 08.***.***.0001-08

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão

23/04/2026, 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/04/2026, 08:39

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Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de Informações

Declarada incompetência

Determinada a devolução dos autos à origem para

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de BARBARA NAYNNAR SOUSA LINS em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

legal