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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Declarada incompetência

22/04/2026, 09:27

Determinada a redistribuição dos autos

22/04/2026, 09:27

—

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 02/09/2025

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

legal