Procedimento Comum Cível 0003864-77.2012.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0003864-77.2012.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003864-77.2012.8.15.0181. APELANTE: ILSON DAS NEVES SILVA APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. ILSON DAS NEVES SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO SANTANDER BRASIL S/A buscando a revisão do contrato firmado entre as partes determinando a redução dos juros aplicados, a condenação em ressarcir em dobro os valores cobrados acima dos juros praticados pelo mercado e por taxas cobradas indevidamente. Alega o autor que é cliente do banco demandado, utilizando costumeiramente seus serviços de concessão de crédito. Aduz que firmou contrato de empréstimo com a demandada (nº 63005493-1) e que em razão da existência de descontos em sua conta, ficou inadimplente quanto aos pagamentos devidos, o que ensejou a proposição de ação de execução pelo requerido. Anexou instrumento procuratório e documentos. Em sua defesa, a parte demandada afirma que não há qualquer irregularidade no contrato celebrado, bem como que a autora tinha pleno conhecimento de todas as cláusulas. Anexou instrumento procuratório e documentos. Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Relata o autor em sua peça exordial que é cliente do banco demandado desde maio de 2008, tendo contratado diversas linhas de crédito ofertadas pela instituição financeira. Aduz que em detrimento dos valores cobrados pelo requerido, o pagamento dos valores contratados tornara-se demasiado auto, o que prejudicou o seu comércio e ensejou na sua negativação junto ao Serasa. Alega que em detrimento a tal situação fora obrigado a celebrar o contrato de nº 63005493-1, pacto que alega ser irregular ante a cobrança de juros e encargos acima do permitido pela legislação em vigor, quais sejam, “juros remuneratórios elevados, comissão de permanência e capitalização mensal”, conforme se verifica pela petição inicial acostada no ID 33223056 (pág. 5 parágrafo 2). Em relação a capitalização de juros, a súmula 541 do STJ diz que “Súmula 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” e, uma vez que tais taxas encontravam-se previstas no termo contratual, conforme se verifica pelos documentos acostados no ID 33223056 (pág. 57 e 58), não há de se falar em sua irregularidade, tendo em vista a ciência do demandante quando da assinatura do pacto. Esclareço ainda que o simples fato de a taxa de juros cobrada num contrato ser superior à média de mercado, não enseja a sua abusividade. Na realidade, os juros médios de mercado são um parâmetro de comparação a ser utilizado pelo Magistrado na aferição da existência de abusividade ou não. Nesse sentido, encontra-se consolidada a Jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo- se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância inocorrente na hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1454960/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 07/11/2019) No que se refere a comissão de permanecia, analisando os autos verifico que no pacto celebrado ID 33223056 (pág. 57 e 58) não há a previsão de sua cobrança, não podendo, assim, esta ser presumida, motivo pelo qual entendo que o pleito deva ser indeferido. Referente aos juros moratórios, tenho que o autor insurge-se quanto a sua ocorrência, no entanto verifico que o demandante afirma em sua peça inicial que não tinha condições de arcar com os pagamentos em questão ao dizer “...tal parcela foi por demais onerosa ao Autor, o que o levou a inadimplência” (ID 33223056 pág. 3 parágrafo 5). Assim, entendo que não há de se falar em irregularidades quando da sua incidência, vez que o regra contratual é o cumprimento das obrigações celebradas, e não o inadimplemento como se deu no presente feito. Se faz importante ainda mencionar que o requerente afirma que fora coagido a celebrado o pacto que impugna, porém não há nos autos nenhuma comprovação de tal fato, sendo o ônus da prova do demandante conforme determina o art. 373, I do CPC. O que se percebe pela própria narrativa autoral é que o deixou de honrar com pagamentos de obrigações anteriores e optou por celebrar novo contrato para regularização e retirada do seu nome junto ao cadastro dos mal pagadores. Assim, tem-se que o autor detinha ciência dos atos que praticara, haja vista já ter celebrado o contrato sem condições financeiras de arcar com seu adimplemento, conforme já transcrito acima. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. Publicado e registrado no sistema. Intimações necessárias. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

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Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 76° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 24/11/2025 às 14:00 até 01/12/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 76° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 24/11/2025 às 14:00 até 01/12/2025.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(32)