Procedimento Comum Cível 0862855-33.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862855-33.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/05/2026, 20:09

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 14:38

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 10:05

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:13

Embargos de declaração não acolhidos

13/03/2026, 14:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/12/2025, 16:47

Conclusos para decisão

01/12/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 16:40

Juntada de Petição de resposta

28/11/2025, 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2025, 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2025, 17:19

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0862855-33.2022.8.15.2001 DECISÃO I. DO RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MEGA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA contra MULTI B DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, sobre questões de natureza contratual e comercial, envolvendo relação de distribuição de produtos de beleza, cujo valor da causa ascende a R$ 1.279.219,58 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos). Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual arguiu, em caráter preliminar, a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da causa. Sustenta, em síntese, que o foro competente seria o da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Adicionalmente, no mérito, formulou pedido reconvencional, pleiteando a devolução de valores que alega ter pago em excesso à parte autora em uma operação de recompra de estoque. Intimada para se manifestar sobre a contestação e a reconvenção, a parte autora apresentou sua réplica, rebatendo a preliminar de incompetência e impugnando os termos do pedido reconvencional, reiterando, ao final, os pedidos formulados na petição inicial. Na sequência, este Juízo proferiu despacho (ID 111379083), instando as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a fim de delimitar a fase instrutória do processo. Em resposta, a parte ré, por meio da petição de ID 112154278, reiterou o pleito de acolhimento da preliminar de incompetência do juízo e, no que tange à instrução probatória, requereu a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e de prova pericial, com o objetivo de comprovar que a transferência bancária destinada à recompra de estoque da autora foi realizada em montante superior ao efetivamente devido, fundamentando assim seu pedido reconvencional. Por sua vez, a parte autora, na petição de ID 112397788, reportou-se a requerimento anterior (ID 82844084) e reiterou o seu interesse na produção de prova pericial contábil, para comprovar despesas realizadas com a aquisição de expositores, investimentos em feiras e eventos, e bonificações a profissionais, todas destinadas a promover a marca da ré no Estado da Paraíba. Além disso, a perícia contábil visaria identificar os ressarcimentos que teriam sido efetuados pela demandada, de modo a desconstituir a alegação de que tais reembolsos jamais ocorreram. A autora requereu, ainda, a produção de prova oral, consistente na oitiva do proprietário da empresa autora, Sr. Murilo José Barbosa Arruda, e do intermediador das negociações, Sr. Matheus de Farias Aires. DECIDO. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Questão Processual Pendente: Análise da Preliminar de Incompetência Territorial Antes de adentrar a análise dos pedidos de produção de prova, é imperativo o exame da preliminar de incompetência territorial, arguida pela parte ré em sua contestação e reiterada na petição de especificação de provas. A parte ré postula a remessa dos autos ao Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no Estado do Paraná, alegando, presumivelmente, o foro de seu domicílio como o legalmente competente para dirimir a controvérsia. Verifica-se, contudo, que não houve a celebração de instrumento contratual formal entre as partes para reger a relação de distribuição, e, consequentemente, não há que se falar em cláusula de eleição de foro a ser analisada. Dessa forma, a análise da competência deve se pautar nos critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, em especial a regra geral do domicílio da ré ou a competência por razão do lugar do cumprimento da obrigação ou do ato/fato, na forma do art. 53 do CPC. A competência territorial, sendo em regra relativa, permite a análise de fatores que privilegiem o interesse público na efetividade da prestação jurisdicional e o princípio constitucional do acesso à justiça. Mesmo na ausência de uma cláusula contratual expressa que modifique a competência, a lei processual autoriza o magistrado a se valer do princípio da facilitação da defesa e da prova, especialmente em relações jurídicas complexas onde o desequilíbrio fático ou econômico entre os litigantes é perceptível. No caso concreto, a relação entre uma distribuidora local (autora) e uma grande empresa de produtos de beleza de alcance nacional (ré) sugere uma assimetria de poder negocial. Impor à empresa autora, sediada em João Pessoa, Paraíba, o ônus de litigar em Curitiba, Paraná, quando a presente demanda se fundamenta em investimentos e promoções realizados especificamente no território da Paraíba e cuja prova (oral e documental) se encontra majoritariamente nesta Comarca, implicaria custos significativamente elevados e em dificuldades logísticas graves para a produção de provas. Tais dificuldades poderiam cercear seu direito de defesa de forma substancial. A controvérsia, ademais, envolve fatos ocorridos e investimentos realizados no âmbito territorial da Paraíba, o que reforça a pertinência de que a instrução processual se desenvolva nesta Comarca, por ser o local onde as provas pleiteadas – notadamente a prova pericial contábil com análise de registros locais e a prova oral com testemunhas residentes – podem ser produzidas de forma mais eficiente e econômica, atendendo ao princípio da economia processual e da busca pela verdade real. Dessa forma, considerando a preponderância do local da execução dos atos que geraram a obrigação supostamente inadimplida, conforme art. 53, inciso IV, a, do CPC, e a necessidade de se garantir um processo justo e equilibrado, bem como o acesso efetivo à justiça e a facilidade para a produção probatória, entendo por bem afastar a aplicação da regra geral do domicílio da ré e firmar a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda. II.II. Do Saneamento do Processo e da Fixação dos Pontos Controvertidos Com base nas alegações da petição inicial, da contestação, da reconvenção e da réplica, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência, a natureza e o valor exato dos investimentos que a parte autora alega ter realizado para a promoção da marca da parte ré, incluindo despesas com a aquisição de expositores, participação em feiras e eventos, e concessão de bonificações a profissionais do ramo de beleza e lojas de cosméticos no Estado da Paraíba; b) a existência e a suficiência de eventuais ressarcimentos ou reembolsos efetuados pela parte ré à parte autora a título de compensação pelos investimentos descritos no item anterior; c) a correção da avaliação do estoque de produtos que foi objeto de recompra pela parte ré, bem como a apuração do valor efetivamente devido por essa operação; d) a ocorrência de pagamento em excesso pela parte ré à parte autora na transação de recompra de estoque e, em caso afirmativo, a quantificação do montante excedente, para fins de análise do pedido reconvencional; e) os termos e as condições das negociações verbais e escritas que permearam a relação comercial entre as partes, especialmente no que tange às obrigações de investimento e reembolso. II.III. Da Prova Pericial Ambas as partes requereram, de forma fundamentada, a produção de prova pericial, e, diante da natureza técnica das questões controvertidas, os pleitos merecem acolhimento. A controvérsia central reside em questões contábeis e financeiras complexas, cuja solução demanda conhecimento técnico especializado que escapa à formação jurídica desta magistrada. Dessa forma, o deferimento das provas periciais é medida que se impõe, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação, sendo o meio idôneo para fornecer os subsídios técnicos necessários à justa composição do litígio. II.IV. Da Prova Oral No que concerne aos pedidos de produção de prova oral, consistentes na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do representante legal da autora, entendo que a sua análise deve ser postergada para momento processual futuro. É prudente que se aguarde a conclusão dos trabalhos periciais, pois o laudo técnico poderá elucidar grande parte das questões fáticas controvertidas, tornando a produção de prova oral desnecessária ou, ao menos, mais objetiva. Portanto, a pertinência e a necessidade da prova oral serão reavaliadas após a entrega do laudo pericial e a manifestação das partes. Ante o exposto, DECIDO: 1. rejeitar a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte ré MULTI B DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, e, por conseguinte, declarar a competência deste Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa para processar e julgar a presente demanda. 2. declarar o processo saneado, nos termos do artigo 357, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. fixar os pontos controvertidos da demanda, conforme estabelecido no item II.II desta decisão, sobre os quais recairá a atividade probatória. 4. deferir a produção de prova pericial, por ser indispensável ao deslinde da causa, e, para tanto, determino as seguintes providências: a. nomeio para a realização dos trabalhos, como perita do Juízo escolhida dentre os profissionais cadastrados no banco de dados deste Tribunal de Justiça, especialista em Ciências Contábeis, VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI; Profissão/Área: Contador/Contabilidade auditoria e pericia; Endereço: Rio Grande do Sul, 803, Estados, João Pessoa/PB, 58030-020; Telefone: (83) 99103-5985; Email: [email protected]. b. determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, querendo. c. Intime-se a profissional para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. d. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, com ou sem manifestação, os autos deverão retornar conclusos para a fixação do valor. e. Considerando que a perícia abrangerá tanto os fatos constitutivos do direito da autora quanto os fatos que fundamentam a reconvenção da ré, e visando à economia processual, os honorários periciais serão rateados em igual proporção (50% para cada parte), devendo o depósito ser realizado no prazo de 10 (dez) dias após a intimação da decisão que os homologar. f. Comprovado o depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser apresentado em Juízo no prazo de 90 (noventa) dias. g. A perícia deverá responder de forma clara e objetiva aos quesitos formulados pelas partes e por este Juízo, abordando especificamente os pontos controvertidos delineados no item II.II desta decisão. 5. postergar a análise sobre a necessidade e pertinência da produção de prova oral para momento oportuno, após a apresentação do laudo pericial. Intimem-se as partes, por seus advogados. Cumpra-se. João Pessoa (PB), data e assinatura eletrônicas. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•20/12/2022, 09:04

Decisão

•03/03/2023, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0862855-33.2022.8.15.2001 DECISÃO I. DO RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MEGA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA contra MULTI B DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, sobre questões de natureza contratual e comercial, envolvendo relação de distribuição de produtos de beleza, cujo valor da causa ascende a R$ 1.279.219,58 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos). Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual arguiu, em caráter preliminar, a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da causa. Sustenta, em síntese, que o foro competente seria o da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Adicionalmente, no mérito, formulou pedido reconvencional, pleiteando a devolução de valores que alega ter pago em excesso à parte autora em uma operação de recompra de estoque. Intimada para se manifestar sobre a contestação e a reconvenção, a parte autora apresentou sua réplica, rebatendo a preliminar de incompetência e impugnando os termos do pedido reconvencional, reiterando, ao final, os pedidos formulados na petição inicial. Na sequência, este Juízo proferiu despacho (ID 111379083), instando as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a fim de delimitar a fase instrutória do processo. Em resposta, a parte ré, por meio da petição de ID 112154278, reiterou o pleito de acolhimento da preliminar de incompetência do juízo e, no que tange à instrução probatória, requereu a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e de prova pericial, com o objetivo de comprovar que a transferência bancária destinada à recompra de estoque da autora foi realizada em montante superior ao efetivamente devido, fundamentando assim seu pedido reconvencional. Por sua vez, a parte autora, na petição de ID 112397788, reportou-se a requerimento anterior (ID 82844084) e reiterou o seu interesse na produção de prova pericial contábil, para comprovar despesas realizadas com a aquisição de expositores, investimentos em feiras e eventos, e bonificações a profissionais, todas destinadas a promover a marca da ré no Estado da Paraíba. Além disso, a perícia contábil visaria identificar os ressarcimentos que teriam sido efetuados pela demandada, de modo a desconstituir a alegação de que tais reembolsos jamais ocorreram. A autora requereu, ainda, a produção de prova oral, consistente na oitiva do proprietário da empresa autora, Sr. Murilo José Barbosa Arruda, e do intermediador das negociações, Sr. Matheus de Farias Aires. DECIDO. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Questão Processual Pendente: Análise da Preliminar de Incompetência Territorial Antes de adentrar a análise dos pedidos de produção de prova, é imperativo o exame da preliminar de incompetência territorial, arguida pela parte ré em sua contestação e reiterada na petição de especificação de provas. A parte ré postula a remessa dos autos ao Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no Estado do Paraná, alegando, presumivelmente, o foro de seu domicílio como o legalmente competente para dirimir a controvérsia. Verifica-se, contudo, que não houve a celebração de instrumento contratual formal entre as partes para reger a relação de distribuição, e, consequentemente, não há que se falar em cláusula de eleição de foro a ser analisada. Dessa forma, a análise da competência deve se pautar nos critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, em especial a regra geral do domicílio da ré ou a competência por razão do lugar do cumprimento da obrigação ou do ato/fato, na forma do art. 53 do CPC. A competência territorial, sendo em regra relativa, permite a análise de fatores que privilegiem o interesse público na efetividade da prestação jurisdicional e o princípio constitucional do acesso à justiça. Mesmo na ausência de uma cláusula contratual expressa que modifique a competência, a lei processual autoriza o magistrado a se valer do princípio da facilitação da defesa e da prova, especialmente em relações jurídicas complexas onde o desequilíbrio fático ou econômico entre os litigantes é perceptível. No caso concreto, a relação entre uma distribuidora local (autora) e uma grande empresa de produtos de beleza de alcance nacional (ré) sugere uma assimetria de poder negocial. Impor à empresa autora, sediada em João Pessoa, Paraíba, o ônus de litigar em Curitiba, Paraná, quando a presente demanda se fundamenta em investimentos e promoções realizados especificamente no território da Paraíba e cuja prova (oral e documental) se encontra majoritariamente nesta Comarca, implicaria custos significativamente elevados e em dificuldades logísticas graves para a produção de provas. Tais dificuldades poderiam cercear seu direito de defesa de forma substancial. A controvérsia, ademais, envolve fatos ocorridos e investimentos realizados no âmbito territorial da Paraíba, o que reforça a pertinência de que a instrução processual se desenvolva nesta Comarca, por ser o local onde as provas pleiteadas – notadamente a prova pericial contábil com análise de registros locais e a prova oral com testemunhas residentes – podem ser produzidas de forma mais eficiente e econômica, atendendo ao princípio da economia processual e da busca pela verdade real. Dessa forma, considerando a preponderância do local da execução dos atos que geraram a obrigação supostamente inadimplida, conforme art. 53, inciso IV, a, do CPC, e a necessidade de se garantir um processo justo e equilibrado, bem como o acesso efetivo à justiça e a facilidade para a produção probatória, entendo por bem afastar a aplicação da regra geral do domicílio da ré e firmar a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda. II.II. Do Saneamento do Processo e da Fixação dos Pontos Controvertidos Com base nas alegações da petição inicial, da contestação, da reconvenção e da réplica, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência, a natureza e o valor exato dos investimentos que a parte autora alega ter realizado para a promoção da marca da parte ré, incluindo despesas com a aquisição de expositores, participação em feiras e eventos, e concessão de bonificações a profissionais do ramo de beleza e lojas de cosméticos no Estado da Paraíba; b) a existência e a suficiência de eventuais ressarcimentos ou reembolsos efetuados pela parte ré à parte autora a título de compensação pelos investimentos descritos no item anterior; c) a correção da avaliação do estoque de produtos que foi objeto de recompra pela parte ré, bem como a apuração do valor efetivamente devido por essa operação; d) a ocorrência de pagamento em excesso pela parte ré à parte autora na transação de recompra de estoque e, em caso afirmativo, a quantificação do montante excedente, para fins de análise do pedido reconvencional; e) os termos e as condições das negociações verbais e escritas que permearam a relação comercial entre as partes, especialmente no que tange às obrigações de investimento e reembolso. II.III. Da Prova Pericial Ambas as partes requereram, de forma fundamentada, a produção de prova pericial, e, diante da natureza técnica das questões controvertidas, os pleitos merecem acolhimento. A controvérsia central reside em questões contábeis e financeiras complexas, cuja solução demanda conhecimento técnico especializado que escapa à formação jurídica desta magistrada. Dessa forma, o deferimento das provas periciais é medida que se impõe, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação, sendo o meio idôneo para fornecer os subsídios técnicos necessários à justa composição do litígio. II.IV. Da Prova Oral No que concerne aos pedidos de produção de prova oral, consistentes na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do representante legal da autora, entendo que a sua análise deve ser postergada para momento processual futuro. É prudente que se aguarde a conclusão dos trabalhos periciais, pois o laudo técnico poderá elucidar grande parte das questões fáticas controvertidas, tornando a produção de prova oral desnecessária ou, ao menos, mais objetiva. Portanto, a pertinência e a necessidade da prova oral serão reavaliadas após a entrega do laudo pericial e a manifestação das partes. Ante o exposto, DECIDO: 1. rejeitar a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte ré MULTI B DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, e, por conseguinte, declarar a competência deste Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa para processar e julgar a presente demanda. 2. declarar o processo saneado, nos termos do artigo 357, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. fixar os pontos controvertidos da demanda, conforme estabelecido no item II.II desta decisão, sobre os quais recairá a atividade probatória. 4. deferir a produção de prova pericial, por ser indispensável ao deslinde da causa, e, para tanto, determino as seguintes providências: a. nomeio para a realização dos trabalhos, como perita do Juízo escolhida dentre os profissionais cadastrados no banco de dados deste Tribunal de Justiça, especialista em Ciências Contábeis, VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI; Profissão/Área: Contador/Contabilidade auditoria e pericia; Endereço: Rio Grande do Sul, 803, Estados, João Pessoa/PB, 58030-020; Telefone: (83) 99103-5985; Email: [email protected]. b. determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, querendo. c. Intime-se a profissional para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. d. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, com ou sem manifestação, os autos deverão retornar conclusos para a fixação do valor. e. Considerando que a perícia abrangerá tanto os fatos constitutivos do direito da autora quanto os fatos que fundamentam a reconvenção da ré, e visando à economia processual, os honorários periciais serão rateados em igual proporção (50% para cada parte), devendo o depósito ser realizado no prazo de 10 (dez) dias após a intimação da decisão que os homologar. f. Comprovado o depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser apresentado em Juízo no prazo de 90 (noventa) dias. g. A perícia deverá responder de forma clara e objetiva aos quesitos formulados pelas partes e por este Juízo, abordando especificamente os pontos controvertidos delineados no item II.II desta decisão. 5. postergar a análise sobre a necessidade e pertinência da produção de prova oral para momento oportuno, após a apresentação do laudo pericial. Intimem-se as partes, por seus advogados. Cumpra-se. João Pessoa (PB), data e assinatura eletrônicas. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(21)