Procedimento Comum Cível 0828761-30.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828761-30.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALADIM DE LUNA FREIRE REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828761-30.2020.8.15.2001 [Perdas e Danos] Vistos. ALADIM DE LUNA FREIRE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais em face do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. Alega, em síntese, que, na condição de servidor público e titular de conta individual do PASEP, ao se aposentar, foi surpreendido com um valor irrisório para saque, incompatível com o tempo de serviço e os depósitos realizados. Sustenta que o banco réu, como gestor do fundo, teria praticado má gestão, resultando em desfalques em sua conta. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento de R$ 189.592,90 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais noventa centavos), a título de danos materiais. Juntou documentos, incluindo parecer técnico contábil particular. Citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, arguindo, em sede de preliminares, a impugnação à justiça gratuita, sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. Como prejudicial de mérito, invocou a prescrição. No mérito, defendeu a regularidade de sua gestão, a ausência de ato ilícito e a correção dos valores pagos, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência, bem como a prejudicial de prescrição, com fundamento no julgamento do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de prova pericial contábil, com ônus para a parte ré. O perito nomeado apresentou proposta de honorários, depositados pela parte ré. O laudo pericial contábil foi juntado aos autos (ID 109162998), apurando a existência de um saldo remanescente em favor da parte autora no valor de R$ 7.734,05, na data do saque da aposentadoria em 20/01/2016. A parte autora impugnou o laudo pericial (ID 115198593), discordando da metodologia de cálculo, especialmente quanto à aplicação do fator de redução da TJLP. Intimado, o perito prestou esclarecimentos (ID 117165226), ratificando as conclusões de seu laudo e rebatendo os pontos de impugnação do autor. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA As demais questões preliminares e a prejudicial de mérito já foram devidamente analisadas e afastadas pela decisão saneadora de ID 99124246, que se fundamentou no entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150, restando a análise da impugnação à gratuidade. De logo, considerando que a impugnação foi genérica e que o banco não apresentou elementos hábeis ao afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência formulada por pessoa física (art. 99, § 3º, CPC), rejeito a impugnação, mantendo a gratuidade anteriormente deferida. DO MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de suposta má gestão de conta individual do PASEP pelo banco demandado, cuja questão central reside na apuração de eventuais desfalques ou incorreções na atualização monetária do saldo da conta PASEP do autor, titularizada sob a inscrição n.º 1.005.766.992-6. Para dirimir a controvérsia técnica, foi produzida prova pericial contábil, cujo laudo (ID 109162998) foi elaborado por perito da confiança deste Juízo. O expert, após análise minuciosa dos extratos, microfilmagens e da legislação aplicável ao Fundo PIS/PASEP, concluiu pela existência de um saldo remanescente em favor da parte autora, no montante de R$ 7.734,05 (sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), na data do pagamento por aposentadoria, ocorrido em 20 de janeiro de 2016. A parte autora apresentou impugnação ao laudo (ID 115198593), argumentando, em síntese, que a perícia aplicou incorretamente o fator de redução da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), especialmente nos períodos em que o índice foi igual ou inferior a 6% ao ano, o que teria resultado em valor a menor. Sustenta ainda a necessidade de aplicação de juros de mora sobre os valores apurados. Intimado a se manifestar, o perito prestou esclarecimentos (ID 117165226), nos quais refutou tecnicamente os argumentos da parte autora. O expert demonstrou que a metodologia utilizada seguiu rigorosamente as normativas do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP e a legislação de regência, incluindo a Resolução CMN nº 2.131/1994, que disciplina a aplicação do fator de redução da TJLP. Esclareceu que a perícia não substituiu índices oficiais nem aplicou critérios arbitrários, mas se ateve aos parâmetros técnicos e legais vigentes para a correção dos saldos do PASEP, inclusive no que tange à TJLP. Ademais, o perito salientou, de forma acertada, que a aplicação de juros de mora não é matéria de sua competência, pois depende de determinação judicial, e que seu trabalho se limitou à apuração do dano material na data do evento danoso. Dessa forma, os esclarecimentos prestados pelo perito mostraram-se robustos e suficientes para afastar as alegações da parte autora, demonstrando que o laudo pericial foi elaborado com base em critérios técnicos sólidos e em estrita conformidade com a legislação aplicável. A impugnação do autor, por outro lado, baseia-se em interpretação particular da normativa, que não encontra respaldo na análise técnica imparcial realizada. Assim, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial (ID 109162998) e os subsequentes esclarecimentos (ID 117165226), por estarem devidamente fundamentados e produzidos sob o crivo do contraditório, para fixar o valor do dano material sofrido pelo autor. O valor devido pelo banco réu é, portanto, de R$ 7.734,05 (sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), referente ao saldo apurado na data do saque indevido, em 20 de janeiro de 2016, montande que, por óbvio, deve ser devidamente corrigido. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 7.734,05 (sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), a título de danos materiais, valor a ser corrigido pela Taxa Selic a partir de 20 de janeiro de 2016, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Distribuo o ônus da sucumbência da seguinte forma: 80% (oitenta por cento) a cargo da parte autora e 20% (vinte por cento) a cargo da parte ré. Fica suspensa a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito em 10 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)