Procedimento Comum Cível 0828761-30.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828761-30.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:44

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:54

Publicação

11/05/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828761-30.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido da expert sob id. 131840542, devido ao desempenho do encargo pericial. EXPEÇA-SE alvará para liberação em favor da mesma do valor depositado sob id. 102388122, observando os dados bancários informados. INTIME-SE. Após, REMETAM-SE os autos para o eg. TJPB para a análise do recurso, uma vez já apresentadas contrarrazões. JOÃO PESSOA, 30 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828761-30.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido da expert sob id. 131840542, devido ao desempenho do encargo pericial. EXPEÇA-SE alvará para liberação em favor da mesma do valor depositado sob id. 102388122, observando os dados bancários informados. INTIME-SE. Após, REMETAM-SE os autos para o eg. TJPB para a análise do recurso, uma vez já apresentadas contrarrazões. JOÃO PESSOA, 30 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

08/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/05/2026, 08:29

Expedição de alvará de levantamento

04/05/2026, 09:26

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 07:53

Documento (Certidão)

26/04/2026, 09:50

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 19:04

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828761-30.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de março de 2026 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828761-30.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de março de 2026 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828761-30.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de março de 2026 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALADIM DE LUNA FREIRE REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828761-30.2020.8.15.2001 [Perdas e Danos] Vistos. ALADIM DE LUNA FREIRE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais em face do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. Alega, em síntese, que, na condição de servidor público e titular de conta individual do PASEP, ao se aposentar, foi surpreendido com um valor irrisório para saque, incompatível com o tempo de serviço e os depósitos realizados. Sustenta que o banco réu, como gestor do fundo, teria praticado má gestão, resultando em desfalques em sua conta. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento de R$ 189.592,90 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais noventa centavos), a título de danos materiais. Juntou documentos, incluindo parecer técnico contábil particular. Citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, arguindo, em sede de preliminares, a impugnação à justiça gratuita, sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. Como prejudicial de mérito, invocou a prescrição. No mérito, defendeu a regularidade de sua gestão, a ausência de ato ilícito e a correção dos valores pagos, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência, bem como a prejudicial de prescrição, com fundamento no julgamento do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de prova pericial contábil, com ônus para a parte ré. O perito nomeado apresentou proposta de honorários, depositados pela parte ré. O laudo pericial contábil foi juntado aos autos (ID 109162998), apurando a existência de um saldo remanescente em favor da parte autora no valor de R$ 7.734,05, na data do saque da aposentadoria em 20/01/2016. A parte autora impugnou o laudo pericial (ID 115198593), discordando da metodologia de cálculo, especialmente quanto à aplicação do fator de redução da TJLP. Intimado, o perito prestou esclarecimentos (ID 117165226), ratificando as conclusões de seu laudo e rebatendo os pontos de impugnação do autor. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA As demais questões preliminares e a prejudicial de mérito já foram devidamente analisadas e afastadas pela decisão saneadora de ID 99124246, que se fundamentou no entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150, restando a análise da impugnação à gratuidade. De logo, considerando que a impugnação foi genérica e que o banco não apresentou elementos hábeis ao afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência formulada por pessoa física (art. 99, § 3º, CPC), rejeito a impugnação, mantendo a gratuidade anteriormente deferida. DO MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de suposta má gestão de conta individual do PASEP pelo banco demandado, cuja questão central reside na apuração de eventuais desfalques ou incorreções na atualização monetária do saldo da conta PASEP do autor, titularizada sob a inscrição n.º 1.005.766.992-6. Para dirimir a controvérsia técnica, foi produzida prova pericial contábil, cujo laudo (ID 109162998) foi elaborado por perito da confiança deste Juízo. O expert, após análise minuciosa dos extratos, microfilmagens e da legislação aplicável ao Fundo PIS/PASEP, concluiu pela existência de um saldo remanescente em favor da parte autora, no montante de R$ 7.734,05 (sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), na data do pagamento por aposentadoria, ocorrido em 20 de janeiro de 2016. A parte autora apresentou impugnação ao laudo (ID 115198593), argumentando, em síntese, que a perícia aplicou incorretamente o fator de redução da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), especialmente nos períodos em que o índice foi igual ou inferior a 6% ao ano, o que teria resultado em valor a menor. Sustenta ainda a necessidade de aplicação de juros de mora sobre os valores apurados. Intimado a se manifestar, o perito prestou esclarecimentos (ID 117165226), nos quais refutou tecnicamente os argumentos da parte autora. O expert demonstrou que a metodologia utilizada seguiu rigorosamente as normativas do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP e a legislação de regência, incluindo a Resolução CMN nº 2.131/1994, que disciplina a aplicação do fator de redução da TJLP. Esclareceu que a perícia não substituiu índices oficiais nem aplicou critérios arbitrários, mas se ateve aos parâmetros técnicos e legais vigentes para a correção dos saldos do PASEP, inclusive no que tange à TJLP. Ademais, o perito salientou, de forma acertada, que a aplicação de juros de mora não é matéria de sua competência, pois depende de determinação judicial, e que seu trabalho se limitou à apuração do dano material na data do evento danoso. Dessa forma, os esclarecimentos prestados pelo perito mostraram-se robustos e suficientes para afastar as alegações da parte autora, demonstrando que o laudo pericial foi elaborado com base em critérios técnicos sólidos e em estrita conformidade com a legislação aplicável. A impugnação do autor, por outro lado, baseia-se em interpretação particular da normativa, que não encontra respaldo na análise técnica imparcial realizada. Assim, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial (ID 109162998) e os subsequentes esclarecimentos (ID 117165226), por estarem devidamente fundamentados e produzidos sob o crivo do contraditório, para fixar o valor do dano material sofrido pelo autor. O valor devido pelo banco réu é, portanto, de R$ 7.734,05 (sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), referente ao saldo apurado na data do saque indevido, em 20 de janeiro de 2016, montande que, por óbvio, deve ser devidamente corrigido. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 7.734,05 (sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), a título de danos materiais, valor a ser corrigido pela Taxa Selic a partir de 20 de janeiro de 2016, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Distribuo o ônus da sucumbência da seguinte forma: 80% (oitenta por cento) a cargo da parte autora e 20% (vinte por cento) a cargo da parte ré. Fica suspensa a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito em 10 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828761-30.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos. De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional. Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023). Pois bem. Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado. DEFIRO a produção da prova pericial contábil, atribuindo ao Promovido o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, CPC. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. No mais, NOMEIO a pessoa jurídica EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.478.897/0001-07), na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: 080.260.694-63), perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-o(a) através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected]. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º). Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica

02/09/2024, 00:00

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