Apelação Cível 0804522-64.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2020

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

Gabinete Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital 1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ANGELA LUIZ DE MELO

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE SANTOS DE ANDRADE

OAB/PB 23130·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES

OAB/PB 22729·CPF·Representa: Autor

NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 15311·CPF·Representa: Autor

MAGDA SCHULTZ LISBOA

OAB/PB 19831·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

OAB/PB 6003·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ANGELA LUIZ DE MELO

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ANGELA LUIZ DE MELO

CPF

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

FELIPE SANTOS DE ANDRADE

OAB/PB 23130·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES

OAB/PB 22729·CPF·Representa: Autor

NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 15311·CPF·Representa: Autor

MAGDA SCHULTZ LISBOA

OAB/PB 19831·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

OAB/PB 6003·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

OAB/PB 6003·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES

OAB/PB 22729·CPF·Representa: Réu

NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 15311·CPF·Representa: Réu

MAGDA SCHULTZ LISBOA

OAB/PB 19831·CPF·Representa: Réu

FELIPE SANTOS DE ANDRADE

OAB/PB 23130·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

28/05/2024, 16:20

Baixa Definitiva

28/05/2024, 16:20

Transitado em Julgado em 26/10/2023

28/05/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 11:29

Conclusos para despacho

16/04/2024, 15:32

Juntada de Certidão

16/04/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 11:32

Conclusos para despacho

27/10/2023, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 23:02

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2023, 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2023, 16:21

Juntada de certidão de julgamento

28/08/2023, 16:21

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

28/05/2024, 16:20

Baixa Definitiva

28/05/2024, 16:20

Transitado em Julgado em 26/10/2023

28/05/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 11:29

Conclusos para despacho

Documentos

DESPACHO

•28/05/2024, 11:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/04/2024, 15:32

16/04/2024, 15:32

Juntada de Certidão

16/04/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 11:32

Conclusos para despacho

27/10/2023, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 23:02

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2023, 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2023, 16:21

Juntada de certidão de julgamento

28/08/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/08/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 11:27

Conclusos para despacho

26/05/2023, 12:48

Juntada de Certidão

26/05/2023, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2023, 14:20

Juntada de Petição de agravo (interno)

03/04/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 16:13

Conhecido o recurso de ANGELA LUIZ DE MELO - CPF: 033.397.244-90 (APELADO) e não-provido

29/03/2023, 10:39

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2023, 18:13

Juntada de certidão de julgamento

27/03/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 23:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/03/2023, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 12:17

Conclusos à Presidência do TJPB

15/09/2022, 10:58

Juntada de Petição de cota

14/09/2022, 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 16:00

Juntada de Certidão

12/09/2022, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão

15/07/2022, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 08:24

Juntada de Petição de agravo (interno)

20/06/2022, 22:15

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 10:42

Negado seguimento ao recurso

16/05/2022, 08:50

Recurso Especial não admitido

16/05/2022, 08:50

Conclusos para despacho

27/01/2022, 10:56

Juntada de Certidão

27/01/2022, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 16:01

Conclusos para despacho

21/09/2021, 13:03

Juntada de Petição de cota

21/09/2021, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2021, 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2021, 15:44

Decorrido prazo de FELIPE SANTOS DE ANDRADE em 25/08/2021 23:59:59.

26/08/2021, 00:04

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES em 25/08/2021 23:59:59.

26/08/2021, 00:04

Decorrido prazo de NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI em 25/08/2021 23:59:59.

26/08/2021, 00:04

Decorrido prazo de MAGDA SCHULTZ LISBOA em 25/08/2021 23:59:59.

26/08/2021, 00:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/08/2021, 20:38

Juntada de Petição de recurso especial

24/08/2021, 20:38

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:26

Juntada de Petição de recurso especial

29/07/2021, 10:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 12:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2021, 07:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 10:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/07/2021, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 16:13

Conclusos para despacho

02/07/2021, 10:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/06/2021, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 00:05

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2021, 17:13

Conclusos para despacho

07/04/2021, 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 11:31

Conclusos para despacho

31/03/2021, 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/03/2021, 20:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/03/2021, 16:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 14:39

Conhecido o recurso de ANGELA LUIZ DE MELO - CPF: 033.397.244-90 (APELANTE) e não-provido

25/03/2021, 08:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2021, 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2021, 21:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/03/2021, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 18:04

Conclusos para despacho

05/03/2021, 08:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/02/2021, 08:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2020, 13:49

Juntada de Petição de parecer

17/11/2020, 17:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/11/2020, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 14:27

Juntada de Certidão

13/10/2020, 09:25

Juntada de certidão

13/10/2020, 09:25

Conclusos para despacho

13/10/2020, 09:25

Recebidos os autos

13/10/2020, 08:31

Distribuído por sorteio

13/10/2020, 08:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/04/2024, 15:32

DESPACHO

•04/12/2023, 11:32

ACÓRDÃO

•29/08/2023, 11:45

DESPACHO

•10/07/2023, 11:27

ACÓRDÃO

•29/03/2023, 10:39

DESPACHO

•03/02/2023, 12:17

DECISÃO

•16/05/2022, 08:50

DESPACHO

•29/10/2021, 16:01

ACÓRDÃO

•22/07/2021, 07:02

DESPACHO

•02/07/2021, 16:13

DESPACHO

•29/06/2021, 12:40

DESPACHO

•05/04/2021, 11:31

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 08:51

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•28/05/2024, 11:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/04/2024, 15:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/04/2024, 15:32

DESPACHO

•04/12/2023, 11:32

ACÓRDÃO

•29/08/2023, 11:45

DESPACHO

•10/07/2023, 11:27

ACÓRDÃO

•29/03/2023, 10:39

DESPACHO

•03/02/2023, 12:17

DECISÃO

•16/05/2022, 08:50

DESPACHO

•29/10/2021, 16:01

ACÓRDÃO

•22/07/2021, 07:02

DESPACHO

•02/07/2021, 16:13

DESPACHO

•29/06/2021, 12:40

DESPACHO

•05/04/2021, 11:31

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 08:51

DESPACHO

•08/03/2021, 18:04

DESPACHO

•25/02/2021, 08:35

DESPACHO

•09/11/2020, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2020, 11:53

SENTENÇA

•24/07/2020, 11:52

SENTENÇA

•10/06/2020, 19:19

DESPACHO

•28/03/2017, 09:38