Procedimento Comum Cível 0809734-61.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809734-61.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA FERREIRA DE ALENCAR TARGINO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUALIZADA PASEP. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE DEVIDO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS EXIGÍVEIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809734-61.2020.8.15.2001 [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por SONIA FERREIRA DE ALENCAR TARGINO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. A parte Autora, em sua petição inicial (ID 28261553), narra ser servidora pública e titular de conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) desde o ano de 1976, ou seja, em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Alega que, ao completar a idade legal para o saque das cotas do PASEP, foi surpreendida com um valor irrisório em sua conta, que se encontrava "zerada" ou com um montante flagrantemente incompatível com o tempo de contribuição e a devida atualização monetária e juros. Para fundamentar sua pretensão, a Autora juntou aos autos uma planilha de atualização monetária (ID 28261577) e uma microfilmagem de extratos (ID 28261572), que, segundo sua interpretação, demonstram um saldo de Cz$ 46.016,00 em 08/08/1988. Sustenta que, a partir dessa data, os valores não foram devidamente corrigidos e remunerados, e que ocorreram "sucessivos débitos" em sua conta, os quais considera indevidos, uma vez que não possuía disponibilidade para movimentar o PASEP. Em razão desses fatos, pleiteia a condenação do Réu ao pagamento de R$ 78.628,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da concessão da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. O pedido de gratuidade judiciária foi deferido por este Juízo (ID 29004498). O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 29798660), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária, a impugnação ao valor da causa, a invalidade do demonstrativo contábil autoral por ser unilateral, sua ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência absoluta da Justiça Estadual, defendendo a competência da Justiça Federal e a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo. No mérito, suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal, argumentando que o último depósito ocorreu em 1988, e que a pretensão estaria fulminada. No cerne da defesa, alegou a inexistência de ato ilícito, sustentando que os valores foram atualizados de acordo com a legislação específica (LC 26/1975, Decreto 9.978/2019, Lei 9.365/1996) e que a baixa do saldo decorreu de fatores como o fim dos depósitos em 1988, saques anuais de rendimentos e conversões de moeda. Impugnou os danos materiais e morais, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, requerendo, subsidiariamente, a produção de prova pericial contábil. A parte Autora apresentou réplica (ID 58390809), refutando as preliminares e a prejudicial de mérito, reiterando a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a competência da Justiça Estadual e a não ocorrência da prescrição, com base na teoria da actio nata. Reafirmou a existência de danos materiais e morais, citando precedentes judiciais que reconhecem desfalques em contas PASEP e a aplicabilidade do CDC. Após o julgamento do Tema 1150 pelo STJ, a parte Autora, por meio de novos patronos, requereu o prosseguimento do feito (ID 83285747) Em seguida, este Juízo deferiu o pedido de realização de perícia contábil requerido pelo Réu (ID 91797810). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 104970479), e as partes foram intimadas para se manifestarem. Houve nova suspensão pelo Tema 1.300 do STJ e, posteriormente, o processo seguiu sua tramitação regular após a tese firmada sobre o aludido tema. É o relatório. Decido. Da Impugnação à Justiça Gratuita O pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte Autora foi deferido por este Juízo em decisão de ID 29004498. A preliminar apresentada pelo Réu (ID 29798660) não trouxe elementos novos ou robustos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência da Autora, que, embora servidora pública, declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A mera condição de servidora pública, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício, sendo necessária a comprovação de que a parte possui recursos suficientes para suportar as despesas processuais, o que não ocorreu. Dessa forma, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, mantendo o benefício concedido à Autora, nos termos do art.99, § 3º, do CPC. Da Impugnação ao Valor da Causa O Réu impugnou o valor da causa atribuído pela Autora (R$ 1.000,00), argumentando que o valor correto deveria ser o do proveito econômico pretendido (R$ 78.628,00). Conforme o art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido. Embora a Autora tenha indicado R$ 1.000,00 para fins fiscais, o valor do pedido principal de danos materiais é de R$ 78.628,00, acrescido de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Assim, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores pleiteados a título de danos materiais e morais. Portanto, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa para retificá-lo para R$ 83.628,00 (oitenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais), correspondente à soma dos danos materiais e morais pleiteados. Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S.A. e da Incompetência da Justiça Estadual O Banco do Brasil S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero depositário dos valores do PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização, cuja responsabilidade seria da União Federal, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Consequentemente, defendeu a incompetência da Justiça Estadual e a competência da Justiça Federal. Contudo, essas questões foram definitivamente dirimidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150 (REsp 1.895.936-TO e REsp 1.895.941-TO), que estabeleceu as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A tese firmada pelo STJ é clara ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em demandas que discutem falhas na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos nas contas vinculadas ao PASEP. A instituição financeira, como administradora do programa, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, possui a responsabilidade pela gestão e manutenção das contas individualizadas, sendo remunerada para tanto. A Súmula nº 42 do STJ, que estabelece a competência da Justiça Comum Estadual para julgar causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista, corrobora esse entendimento. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e de incompetência da Justiça Estadual. Da Prescrição Quinquenal O Réu arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, alegando que o último depósito ocorreu em 1988, e a pretensão estaria prescrita. Contudo, o Tema 1150 do STJ, já mencionado, também pacificou essa questão, estabelecendo que: (...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em tela, a parte Autora alega ter tomado conhecimento do saldo irrisório de sua conta PASEP por ocasião do saque, que ocorreu em 10/12/2012 (conforme extrato de ID 29798677, página 3, e confirmado pelo laudo pericial ID 104970479. A presente ação foi ajuizada em 13/02/2020 (ID 28261549). Considerando o prazo prescricional decenal (10 anos) e o termo inicial a partir do conhecimento do dano (10/12/2012), verifica-se que a demanda foi proposta dentro do lapso temporal legalmente previsto. De fato, o período entre 10/12/2012 e 13/02/2020 é inferior a dez anos, não havendo que se falar em inércia da parte Autora. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Do Mérito Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito da demanda, que versa sobre a alegada má gestão da conta PASEP da Autora pelo Banco do Brasil S.A. Não se aplica o CDC no caso em tela. O STJ definiu essa questão a partir do Tema 1.300. Muito menos deve ocorrer a inversão do ônus da prova, conforme se vê abaixo: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. A parte Autora pleiteia indenização por danos materiais, alegando que o valor recebido de sua conta PASEP foi irrisório devido à má gestão e à incorreta aplicação de correção monetária e juros. O Banco do Brasil, por sua vez, defende a regularidade de suas operações. Para dirimir a controvérsia, foi produzida prova pericial contábil (Laudo Pericial - ID 104970479), que analisou a conta PASEP da Autora (nº 1.702.553.990-0) no período de 30/06/1984 a 10/12/2012, considerando a legislação aplicável. O perito judicial, em seu minucioso trabalho, esclareceu a metodologia de cálculo de atualização do saldo do PASEP, baseada na legislação específica e na cartilha do PASEP. Confirmou que a arrecadação de contribuições para o fundo se encerrou em 1989, e que, a partir desse ano, os créditos são provenientes de atualização monetária e rendimentos (juros de 3% e Resultado Líquido Adicional - RLA). Em resposta aos quesitos formulados, o perito foi categórico ao afirmar que, embora os saques de rendimentos anuais identificados na conta da Autora estivessem previstos na legislação do PASEP (ID 104970479) e que a movimentação de 01/07/1994 se tratava de conversão de moeda para o Real, foram, de fato, identificadas inconsistências na aplicação dos percentuais de atualização monetária pelo Banco do Brasil. Especificamente, o perito afirmou que "no cálculo realizado pela presente perícia foram identificadas diferenças entre os percentuais acumulados dos índices de correção monetária aplicados pelo banco em relação aos índices percentuais corretos que deveriam ter sido aplicados na conta PASEP da parte autora, gerando, assim, um saldo residual após a realização do saque" (ID 104970479, resposta ao quesito "11" do Réu). O perito também concluiu que o cálculo apresentado pela parte Autora na inicial não estava em conformidade com a legislação vigente do PASEP, por não considerar todas as movimentações da conta, não utilizar os índices corretos de atualização monetária e não aplicar os juros conforme determinado na legislação (ID 104970479, resposta ao quesito "15" do Réu). Com base na metodologia do Tesouro Nacional para valorização anual do PASEP, o perito apurou que o saldo remanescente devido à Autora, após o saque realizado em 10/12/2012, era de R$ 414,97. Este valor, devidamente atualizado pelo INPC para novembro de 2024, totaliza R$ 970,29 (ID 104970479, Quadro Resumo). Portanto, os cálculos apresentados pela autora são insusistentes e não merecem acolhimento. Resta comprovada a falha na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil S.A. na administração da conta PASEP da Autora, consistente na incorreta aplicação dos índices de correção monetária, o que gerou um prejuízo material. O valor apurado pelo perito judicial, que utilizou os parâmetros legais e técnicos adequados, deve ser acolhido como o montante devido a título de danos materiais, pelo que homologo o laudo pericial judicial. A parte Autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da frustração e do abalo sofridos ao constatar o valor irrisório em sua conta PASEP, após anos de contribuição. Contudo, entendo que a situação não gera danos morais e não ultrapassou o mero aborrecimento do cotidiano. Em função disso, não reconheço a existência de abalo extrapatrimonial passível de ser indenizado no caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, retificando-o para R$ 83.628,00 (oitenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais); No mérito, CONDENO o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 970,29 (novecentos e setenta reais e vinte e nove centavos), correspondente ao saldo remanescente da conta PASEP da Autora, devidamente atualizado pelo INPC até novembro de 2024, conforme apurado no laudo pericial. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de novembro de 2024 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Considerando a sucumbência recíproca, porém não equivalente, as custas processuais e os honorários advocatícios serão distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) para o Réu e 30% (trinta por cento) para a Autora. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela Autora, porém, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 27 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(50)