Procedimento Comum Cível 0801178-67.2022.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 25.096,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Ingá

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Mista de Ingá 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2026, 17:01

Decorrido prazo de MY SERVICOS DE CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de MERY ILANI CUNHA DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 10:15

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 16:22

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 16:22

Decorrido prazo de MY SERVICOS DE CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de MERY ILANI CUNHA DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:52

Juntada de Petição de apelação

19/02/2026, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

27/01/2026, 18:54

Publicado Sentença em 26/01/2026.

27/01/2026, 18:54

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:37

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2026, 17:01

Decorrido prazo de MY SERVICOS DE CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de MERY ILANI CUNHA DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:22

25/02/2026, 10:15

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 16:22

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 16:22

Decorrido prazo de MY SERVICOS DE CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de MERY ILANI CUNHA DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:52

Juntada de Petição de apelação

19/02/2026, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

27/01/2026, 18:54

Publicado Sentença em 26/01/2026.

27/01/2026, 18:54

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:37

Julgado procedente em parte do pedido

09/01/2026, 11:52

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:38

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 12:59

Juntada de Certidão

15/10/2025, 12:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/10/2025 09:30 2ª Vara Mista de Ingá.

09/10/2025, 10:50

Juntada de Petição de comunicações

25/09/2025, 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 20:14

Juntada de Petição de diligência

24/09/2025, 20:14

Juntada de Petição de diligência

24/09/2025, 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:51

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801178-67.2022.8.15.0201. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Pelo presente, fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s)/notificado(s) via sistema, para ciência da audiência designada nestes autos. Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Videoconferência Data: 09/10/2025 Hora: 09:30 A audiência será realizada por videoconferência através do aplicativo Zoom, compatível com smartphones e computadores. Cientifique a parte que, para participar da audiência, é necessário a utilização de aparelho celular (smartphone) ou computador com câmera, microfone, e com acesso à internet. LINK da Audiência: https://bit.ly/2vara-inga (Senha: 334535) Quaisquer problemas de acesso deverão ser relatados pelos seguintes meios: 83-99145-3754 (WhatsApp do Balcão Virtual); [email protected] (e-mail institucional). Caso a parte/advogado não tenha como participar da videoconferência por meios próprios (celular ou computador), deverá comparecer ao Fórum da Comarca a fim de que possa participar do ato em sala destinada para tanto. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO/PROCURADOR. INGÁ 19 de setembro de 2025 LICIA GOMES VIEGAS Chefe de Cartório

22/09/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

19/09/2025, 09:12

Expedição de Mandado.

19/09/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 09:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/10/2025 09:30 2ª Vara Mista de Ingá.

19/09/2025, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 09:57

Conclusos para despacho

16/09/2025, 12:36

Juntada de Petição de comunicações

16/09/2025, 11:59

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:11

Juntada de Petição de contestação

12/09/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801178-67.2022.8.15.0201. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Pelo presente, fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s)/notificado(s) via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S). PRAZO: 5 dias INGÁ 11 de setembro de 2025 LICIA GOMES VIEGAS Chefe de Cartório

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 09:40

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:05

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 10:54

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 11:27

Decorrido prazo de MERY ILANI CUNHA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:59

Decorrido prazo de MY SERVICOS DE CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:59

Publicado Edital em 21/01/2025.

21/01/2025, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE INGÁ EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE INGÁ/PB – 2ª VARA MISTA - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS – PROCESSO Nº 0801178-67.2022.8.15.0201– AÇÃO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento e noticia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório, se pro

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE INGÁ EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE INGÁ/PB – 2ª VARA MISTA - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS – PROCESSO Nº 0801178-67.2022.8.15.0201– AÇÃO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento e noticia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório, se pro

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE INGÁ EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE INGÁ/PB – 2ª VARA MISTA - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS – PROCESSO Nº 0801178-67.2022.8.15.0201– AÇÃO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral]. A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento e noticia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório, se pro

15/01/2025, 00:00

Expedição de Edital.

14/01/2025, 16:17

Determinada a citação de MY SERVICOS DE CONSTRUCOES EIRELI - EPP - CNPJ: 26.092.337/0001-60 (REU)

31/10/2024, 18:46

Conclusos para despacho

26/09/2024, 07:52

Juntada de Petição de comunicações

25/09/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2024, 23:23

Juntada de Petição de diligência

24/08/2024, 23:23

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 12:34

Determinada a citação de MERY ILANI CUNHA DA SILVA (REU)

05/07/2024, 16:09

Conclusos para despacho

05/07/2024, 14:19

Juntada de Petição de comunicações

26/06/2024, 09:02

Publicado Despacho em 12/06/2024.

12/06/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801178-67.2022.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Em anexo, o resultado da pesquisa realizada pelo SISBAJUD. Tendo em vista que a pesquisa retornou com diversos endereços da ré, Mery Ilani Cunha, e nenhum endereço é no estado do Paraná, em desencontro com a informação dada pelo genitor da ré de que ela estaria morando no estado do Paraná (certidão do Oficial de Justiça de ID 72528284), intime-se a parte autora para se manifestar sobre o

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801178-67.2022.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Em anexo, o resultado da pesquisa realizada pelo SISBAJUD. Tendo em vista que a pesquisa retornou com diversos endereços da ré, Mery Ilani Cunha, e nenhum endereço é no estado do Paraná, em desencontro com a informação dada pelo genitor da ré de que ela estaria morando no estado do Paraná (certidão do Oficial de Justiça de ID 72528284), intime-se a parte autora para se manifestar sobre o

11/06/2024, 00:00

Determinada Requisição de Informações

07/06/2024, 09:18

Conclusos para despacho

12/04/2024, 09:02

Determinada Requisição de Informações

08/04/2024, 12:02

Conclusos para despacho

18/03/2024, 09:41

Juntada de Certidão

18/03/2024, 09:40

Juntada de outros documentos

18/03/2024, 09:36

Juntada de documento de comprovação

18/03/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2023, 18:11

Conclusos para despacho

18/10/2023, 11:26

Juntada de Petição de comunicações

19/09/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 12:33

Determinada Requisição de Informações

04/09/2023, 19:14

Conclusos para decisão

31/08/2023, 10:41

Recebidos os autos do CEJUSC

01/06/2023, 08:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 31/05/2023 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.

31/05/2023, 11:21

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:59

Decorrido prazo de RAYSSA DOMINGOS BRASIL em 10/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 21:42

Juntada de Petição de diligência

28/04/2023, 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2023, 20:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/04/2023, 20:30

Expedição de Mandado.

05/04/2023, 12:56

Expedição de Mandado.

05/04/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 12:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 31/05/2023 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.

05/04/2023, 12:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB

13/01/2023, 11:52

Recebidos os autos.

13/01/2023, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 12:45

Conclusos para despacho

30/11/2022, 15:29

Juntada de Certidão

30/11/2022, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2022, 15:27

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/11/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 21:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE PETRONIO PEREIRA DA SILVA - CPF: 064.597.864-70 (AUTOR) e LUIS PEDRO DE ANDRADE - CPF: 261.249.408-17 (AUTOR).

18/10/2022, 07:54

Conclusos para decisão

13/10/2022, 18:57

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

07/09/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 08:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/09/2022, 16:42

Distribuído por sorteio

01/09/2022, 16:42

Sentença

•22/01/2026, 14:37

Sentença

•09/01/2026, 11:52

Decisão

•18/09/2025, 09:57

Despacho

•11/09/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 10:54

Despacho

•31/10/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 08:55

Despacho

•05/07/2024, 16:09

Despacho

•10/06/2024, 13:02

Despacho

•07/06/2024, 09:18

Despacho

•08/04/2024, 12:02

Despacho

•22/10/2023, 18:11

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:22

Sentença

•22/01/2026, 14:37

Sentença

•09/01/2026, 11:52

Decisão

•18/09/2025, 09:57

Despacho

•11/09/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 10:54

Despacho

•31/10/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 08:55

Despacho

•05/07/2024, 16:09

Despacho

•10/06/2024, 13:02

Despacho

•07/06/2024, 09:18

Despacho

•08/04/2024, 12:02

Despacho

•22/10/2023, 18:11

Despacho

•05/09/2023, 12:33

Despacho

•04/09/2023, 19:14

Despacho

•06/12/2022, 12:45

Decisão

•26/10/2022, 21:47

Decisão

•18/10/2022, 07:54

Despacho

•07/09/2022, 15:34

Despacho

•06/09/2022, 08:15