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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 73.279,95

Órgão julgador

1ª Vara de Executivos Fiscais

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Partes do Processo

CONSNORTE CONSTRUTORA NORTE LTDA - ME

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(56)

legal

Todos os documentos(23)