Procedimento Comum Cível 0800849-29.2021.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800849-29.2021.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800849-29.2021.8.15.0221 Sentença MARIA IZABEL BATISTA propôs a presente ação em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.. Não obstante, anexaram termo de acordo do que requereram a homologação (id. 120569894). É o breve relatório no que essencial. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, o processo encontra-se livres de vícios procedimentais a serem sanados. O Código de Processo Civil prevê como princípio norteador a prevalência da resolução consensual de conflito (art. 3º, §3º, Código de Processo Civil). A orientação principiológica é salutar ante as advertências doutrinárias: “Num país com aproximadamente 200 milhões de habitantes e 100 milhões de processos, é absurda a média de um processo para cada duas pessoas. Mais do que uma investigação sociológica do problema, ou estancar as suas causas, é preciso pensar e efetivar os métodos alternativos de solução de conflitos (alternative dispute resolution) que se apresentam como eficazes, eficientes e acima de tudo trazem um caráter pedagógico importante àquele que deles se utilizam” (ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2016. p. 308). Assim a proposta de acordo entabulada entre as partes deve ser homologada por sentença, pondo fim ao litígio. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado nos termos do acordo retro e, por conseguinte, EXTINGO a presente ação com julgamento de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas liquidadas, já que o Código de Processo Civil isenta as partes de custas remanescentes (art. 90, §3º, do Código de Processo Civil). Ademais, expeçam-se alvarás de pagamento em favor das partes, devendo, inclusive, expedir alvará em favor da parte demandada, tendo em vista o valor depositado de forma excedente. Sem honorários sucumbenciais. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado ou havendo renúncia ao prazo recursal, arquive-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 10 de outubro de 2025. Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IZABEL BATISTA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Deferido o pedido de

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA IZABEL BATISTA em 11/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(22)